| Spanish | Portuguese |
| acción en materia de responsabilidad extracontractual | ação em matéria de responsabilidade extracontratual |
| actuar en calidad de representante en materia de marcas | agir na qualidade de mandatário em matéria de marcas |
| Acuerdo en materia de patentes comunitarias | Acordo sobre patentes comunitárias |
| Acuerdo sobre la Solución de Litigios en Materia de Patentes Europeas | Acordo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Patentes Europeias |
| Acuerdo sobre la Solución de Litigios en Materia de Patentes Europeas | Acordo que institui um Sistema de Resolução de Litígios em matéria de Patentes Europeias |
| adaptación de resoluciones en materia de alimentos | adaptação de decisões em matéria de obrigação alimentar |
| aplicación complementaria del derecho nacional en materia de violación de marcas | aplicação complementar do direito nacional em matéria de contrafação |
| asistencia judicial en materia penal | auxílio judiciário mútuo em matéria penal |
| asuntos contenciosos en materia de Seguridad Social | contencioso da segurança social |
| Atlas Judicial Europeo en Materia Civil | Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil |
| autoridad competente en materia presupuestaria | entidade competente no domínio orçamental |
| banco de derechos en materia de technología | Banco de Direitos Tecnológicos |
| buenas prácticas de asistencia judicial en materia penal | boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal |
| Centro de estudios para la aplicación del Derecho comunitario en materia penal y financiera | centro de estudos para a aplicação do direito comunitário em matéria penal e administrativa |
| Centro de Información, Reflexión e Intercambio en materia de Cooperación Judicial | Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio no domínio da Cooperação Judiciária |
| Comité relativo a la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial y de responsabilidad parental Reglamento Bruselas II | comité para a aplicação do regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental |
| competencia en materia contractual | competência em matéria contratual |
| competencia en materia de recursos | competência de recurso |
| competencia en materia de violación y de validez | competência em matéria de contrafação e de validade |
| competencia en materia prejudicial | competência em matéria prejudicial |
| competencia judicial en materia marítima | competência judiciária em matéria marítima |
| competencia por razón de la materia | atribuição de competência |
| compromiso internacional en materia de lucha contra la delincuencia organizada | compromisso internacional em matéria de luta contra o crime organizado |
| Convención de Viena sobre la sucesión de Estados en materia de bienes, archivos y deudas de Estado | Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado |
| Convención de Viena sobre la sucesión de Estados en materia de tratados | Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Tratados |
| Convención europea que contiene una ley uniforme en materia de arbitraje | Convenção Europeia que estabelece uma Lei Uniforme em matéria de Arbitragem |
| Convenio establecido sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea, relativo a la notificación o traslado en los Estados miembros de la Unión Europea de documentos judiciales y extrajudiciales en materia civil o mercantil | Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia |
| Convenio europeo sobre la obtención en el extranjero de informaciones y pruebas en materia administrativa | Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa |
| Convenio Europeo sobre notificación en el extranjero de documentos en materia administrativa | Convenção Europeia sobre a Notificação no Estrangeiro de Documentos em Matéria Administrativa |
| Convenio internacional de Bruselas, de 27 de mayo de 1967, para la unificación de determinadas normas en materia de transporte de equipajes de pasajeros por mar | Convenção Internacional de Bruxelas, de 27 de maio de 1967, para a unificação de certas normas em matéria de transporte marítimo de bagagens de passageiros |
| Convenio internacional para la unificación de ciertas reglas relativas a la competencia civil en materia de abordaje, firmado en Bruselas el 10 de mayo de 1952 | Convenção internacional para a unificação de certas normas relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952 |
| Convenio n.° 180 del Consejo de Europa sobre la información y la cooperación jurídica en materia de servicios de la sociedad de la información | Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação" |
| Convenio relativo a la adhesión de la República de Austria, de la República de Finlandia y del Reino de Suecia al Convenio relativo a la Competencia Judicial y a la Ejecución de Resoluciones Judiciales en Materia Civil y Mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, con las adaptaciones introducidas por el Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña... v. Notas | Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça |
| Convenio relativo a la competencia judicial, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil | Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil Lugano, 16 de septiembre 1988 | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial Lugano,16 de setembro de 1988 |
| Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil | Convenção de Lugano |
| Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil | Convenção Paralela |
| Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil | Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial |
| Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil | Convenção de Bruxelas |
| Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| convenio relativo a la competencia judicial y ejecución de las sentencias en materia matrimonial | convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria matrimonial |
| convenio relativo a la ejecución de las decisiones en materia de caducidad de los permisos de conducción | convenção sobre a execução das decisões de inibição do direito de conduzir |
| Convenio relativo a la notificación o traslado en el extranjero de documentos judiciales y extrajudiciales en materia civil o comercial | Convenção sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial |
| Convenio relativo a la notificación o traslado en los Estados miembros de la Unión Europea de documentos judiciales y extrajudiciales en materia civil o mercantil | Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia |
| Convenio sobre competencia judicial y ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil | Convenção de Bruxelas |
| Convenio sobre competencia judicial y ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil | Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial |
| Convenio sobre la información y la cooperación jurídica en materia de servicios de la sociedad de la información | Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação" |
| Convenio sobre la Ley Aplicable en Materia de Accidentes de Circulación por Carretera | Convenção sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária |
| cooperación comunitaria en materia de protección civil | cooperação comunitária em matéria de proteção civil |
| cooperación en materia de formación entre centros de enseñanza y empresas | cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas |
| costumbres en materia de sucesión | usos e costumes em matéria de sucessão |
| código de conducta para la protección de los consumidores en materia de contratos negociados a distancia | código de conduta para proteção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância |
| decisión individual en materia civil | decisão individual em matéria civil |
| delito cometido ante un Tribunal nacional con competencia en materia civil | infração cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível |
| delito cometido ante un Tribunal nacional con jurisdicción en materia civil | infração cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível |
| Derecho comunitario en materia de medio ambiente | legislação comunitária em matéria de ambiente |
| derecho en materia de protección de los consumidores | direito em matéria de proteção dos consumidores |
| derecho en materia de sexualidad | direito em matéria de sexualidade |
| derecho financiero en materia agrícola | direito financeiro em matéria agrícola |
| difusión y explotación de los resultados de las actividades en materia de investigación, de desarrollo tecnológico y de demostración comunitarios | difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários |
| disimular la materia imponible | dissimular a matéria tributável |
| División de administración de diseños y materias jurídicas | divisão jurídica e de administração dos desenhos e modelos |
| en materia de responsabilidad no contractual | em matéria de responsabilidade não contratual |
| exigencias en materia de bienestar de los animales | exigências em matéria de bem-estar dos animais |
| fallo en materia de incorporación | não transposição |
| fallo en materia de incorporación | deficiência em matéria de transposição |
| fraude en materia de IVA | fraude ao IVA |
| Informe explicativo sobre el Protocolo celebrado sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea relativo a la interpretación, por el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas, del Convenio sobre la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial | Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial |
| instancia competente en materia de validez de la marca comunitaria | tribunal competente em matéria de validade da marca comunitária |
| instancia competente en materia de violación | tribunal competente em matéria de contrafação |
| jurisdicción en materia de Seguridad Social | contencioso da segurança social |
| jurisdicción en materia penal | competência penal |
| las materias que estén reguladas por disposiciones legales | as matérias que sejam objeto de disposições legislativas |
| legislación nacional en materia de infracción | legislação nacional relativamente à violação de direitos |
| Libro verde sobre el acceso de los consumidores a la justicia y solución de litigios en materia de consumo en el mercado único | Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único |
| litigio en materia de patente | litígio em matéria de patente |
| litigio en materia de validez de las marcas comunitarias | litígio em matéria de validade das marcas comunitárias |
| litigio en materia de violación de marca | litígio em matéria de contrafação |
| materia civil | contencioso civil |
| materia civil | matéria civil |
| materia contenciosa | matéria contenciosa |
| materia contenciosa | matéria litigiosa |
| materia contenciosa | processo litigioso |
| materia contenciosa | questão em litígio |
| materia contencioso-administrativa | contencioso administrativo |
| materia de competencia comunitaria | domínio de competência comunitária |
| materia de muebles | matéria mobiliária |
| materia de personas | matéria pessoal |
| materia laboral | contencioso das relações individuais de trabalho |
| materia litigiosa | matéria contenciosa |
| materia litigiosa | processo litigioso |
| materia litigiosa | matéria litigiosa |
| materia litigiosa | questão em litígio |
| materia no patrimonial | matéria não patrimonial |
| materia patrimonial | matéria patrimonial |
| materia que no sea patrimonial | matéria não patrimonial |
| materia que sea competencia de la Oficina | matéria da competência do Instituto |
| materia social | contencioso das relações individuais de trabalho |
| materias cubiertas por el derecho público | matérias que dependem do direito público |
| mediación en materia penal | mediação em matéria penal |
| mediación en materia penal | mediação em processos penais |
| modalidades de negociación y celebración de acuerdos en materia de régimen monetario o de régimen cambiario | mecanismos para a negociação e para a celebração de acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial |
| norma en materia de conexión de causas | norma de conexão |
| norma en materia de litispendencia | norma de litispendência |
| normas en materia civil | norma de direito civil |
| normas en materia laboral | norma laboral |
| normas específicas en materia de conexión de causas | regras específicas em matéria de conexão |
| normativa en materia de seguridad e higiene en el trabajo | instruções relativas à prevenção dos acidentes |
| oficina competente en materia de variedades vegetales del Estado miembro | organismo competente em máteria de variedades vegetais no Estado-membro |
| patentabilidad de la materia biológica | patenteabilidade da materia biológica |
| patentabilidad de la materia viva | patenteabilidade da matéria viva |
| patente relativa a una materia biológica | patente relativa a uma matéria biológica |
| poderes en materia de verificación | poderes em matéria de verificação |
| prescripción en materia de actuaciones | prescrição dos procedimentos |
| prescripción en materia de ejecución | prescrição da execução de sanções |
| principio en materia de administración de la prueba | princípio em matéria de constituição da prova |
| procedimiento en materia de interpretación | processo em matéria de interpretação |
| procedimientos en materia de interpretación | pedidos em matéria de interpretação |
| Protocolo adicional al Convenio Europeo de Asistencia Judicial en Materia Penal | Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal |
| Protocolo relativo a la interpretación por el Tribunal de Justicia del Convenio, de 27.09.1968, sobre la competencia judicial y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil | Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Protocolo relativo a la interpretación por el Tribunal de Justicia del Convenio, de 27.09.1968, sobre la competencia judicial y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil | Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Protocolo sobre la resolución de los litigios en materia de violación y de validez de patentes comunitarias | Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafação e de Validade das Patentes Comunitárias |
| Protocolo sobre la resolución de los litigios en materia de violación y de validez de patentes comunitarias | Protocolo sobre Litígios |
| reconocimiento mutuo de las resoluciones en materia penal | reconhecimento mútuo das decisões penais |
| recurso en materia de extranjería | recursos em matéria de direito dos estrangeiros |
| recursos interpuestos por personas físicas o jurídicas en materia de competencia | recursos interpostos por pessoas singulares ou coletivas em matéria de concorrência |
| Red europea para la aplicación y el cumplimiento de la legislación en materia de medio ambiente | rede europeia para a implementação e execução da legislação ambiental |
| Reglamento del Consejo relativo a la competencia judicial, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil | Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial |
| resolución dictada en materia civil por una jurisdicción penal | decisão proferida em matéria civil por um tribunal criminal |
| resolución en materia de alimentos | decisão em matéria de obrigação alimentar |
| secreto en materia comercial | segredo industrial |
| secreto en materia comercial | sigilo comercial |
| Segundo Protocolo adicional al Convenio Europeo de Asistencia Judicial en Materia Penal | Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal |
| Segundo Protocolo por el que se atribuyen al Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas determinadas competencias en materia de interpretación del convenio sobre la ley aplicable a las obligaciones contractuales | Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais |
| Tratado de Budapest sobre el reconocimiento internacional del depósito de microorganismos a efectos del procedimiento en materia de patentes | Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes |
| Tratado de Budapest sobre el reconocimiento internacional del depósito de microorganismos a efectos del procedimiento en materia de patentes | Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes |
| Tratado de cooperación en materia de patentes | Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes |
| Tribunal de Apelación Común en materia de Patentes Comunitarias | Tribunal de Recurso Comum em matéria de Patente Comunitária |
| tráfico ilícito de materias radiactivas y nucleares | tráfico de material nuclear e radioativo |
| Unidad conjunta europea de lucha contra las actividades delictivas graves en materia de precursores químicos | unidade comum europeia em matéria de precursores |
| Unidad conjunta europea en materia de precursores | unidade comum europeia em matéria de precursores |
| uso de lenguas en materia judicial | utilização das línguas em matéria judicial |
| uso de lenguas en materia judicial | utilização das línguas em materia judicial |
| usos en materia de sucesión | usos e costumes em matéria de sucessão |
