Terms for subject Law containing N

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Convenio n.° 180 del Consejo de Europa sobre la información y la cooperación jurídica en materia de servicios de la sociedad de la información	Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação"
Libro Verde sobre la revisión del Reglamento CEE n° 4064/89 del Consejo	Livro Verde relativo à revisão do Regulamento CEE n.º 4064/89 do Conselho
N/A FR ES	N/A
Protocolo n.° 2 del Convenio-Marco Europeo sobre cooperación transfronteriza entre comunidades o autoridades territoriales, relativo a la cooperación interterritorial	Protocolo nº 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação Interterritorial
Reglamento UE n.° 347/2013, relativo a las orientaciones sobre las infraestructuras energéticas transeuropeas y por el que se deroga la Decisión n.° 1364/2006/CE y se modifican los Reglamentos CE n.° 713/2009, CE n.° 714/2009 y CE n.° 715/2009	Regulamento UE n.° 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos CE n. ° 713/2009, CE n.° 714/2009 e CE n.° 715/2009