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Terms for subject Procedural law containing obligation | all forms | exact matches only
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Convention concernant la reconnaissance et l'exécution des décisions en matière d'obligations alimentaires envers les enfants,conclue à La Haye le 15 avril 1958Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, celebrada em Haia em 15 de abril de 1958
convention de La Haye du 2 octobre 1973 concernant la reconnaissance et l'exécution des décisions relatives aux obligations alimentairesConvenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares
convention de La Haye du 2 octobre 1973 concernant la reconnaissance et l'exécution des décisions relatives aux obligations alimentairesConvenção de Haia, de 2 de outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às obrigações alimentares
Livre vert sur la transformation de la Convention de Rome de 1980 sur la loi applicable aux obligations contractuelles en instrument communautaire ainsi que sur sa modernisationLivro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização
obligation alimentaireobrigação de alimentos
obligation d'entretien des enfantsdever de manter os filhos