Terms for subject Law containing juridiction

French	Portuguese
accepter la juridiction d'un Etat	aceitar a jurisdição de um Estado
acte de juridiction contentieuse	ato de jurisdição contenciosa
acte de juridiction contentieuse	acto jurisdicional
avoir une compétence de pleine juridiction pour statuer sur les litiges	ter competência de plena jurisdição para decidir sobre litígios
cas de juridiction extraterritoriale	caso de jurisdição extraterritorial
circonscription de juridiction	circunscrição judicial
circonscription de juridiction	circunscrição de jurisdição
clause attributive de juridiction	cláusula atributiva de jurisdição
clause attributive de juridiction	cláusula de atribuição de competência
clause attributive de juridiction	cláusula atributiva de competência
clause attributive de juridiction	pacto atributivo de jurisdição
comparaître devant une juridiction	comparecer em juízo
compétence de pleine juridiction	competência de plena jurisdição
conflit de juridiction	conflito de jurisdições
conflit de juridiction	conflito de jurisdição
conflit de juridictions	conflito de jurisdição
conflit de juridictions	conflito de jurisdições
conflits positifs ou négatifs de juridiction	conflitos positivos ou negativos de competência
convention attributive de juridiction	pacto atribuitivo de jurisdição
convention attributive de juridiction	pacto atributivo de jurisdição
Convention de Bruxelles de 1968 sur la détermination de la juridiction compétente en matière civile et commerciale	Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial
Convention de Bruxelles de 1968 sur la détermination de la juridiction compétente en matière civile et commerciale	Convenção de Bruxelas
Convention pour régler les conflits de lois et de juridictions en matière de divorce et de séparations de corps	Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas
crime relevant de la juridiction de la Cour pénale internationale	crime abrangido pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional
degré de juridiction	grau de jurisdição
demandeur débouté devant une juridiction	requerente vencido num tribunal
domicile attributif de juridiction	domicílio atributivo de jurisdição
double degré de juridiction	segundo tribunal
décision de la juridiction nationale qui suspend la procédure et saisit la Cour	decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda o processo e que suscite a questão perante o Tribunal
décision rendue en matière civile par une juridiction répressive	decisão proferida em matéria civil por um tribunal criminal
désigner un mandataire ad litem dans le ressort de la juridiction saisie	designar um mandatário ad litem dentro da área de jurisdição do tribunal em que tiver apresentado o requerimento
extension progressive de la juridiction	jurisdição reptante
faire élection de domicile dans le ressort de la juridiction saisie	eleger domicílio dentro da área de jurisdição em que tiver apresentado o requerimento
haute juridiction	supremo tribunal
instance compétente pour juger les magistrats appartenant à la plus haute juridiction nationale	instância competente para julgar os magistrados pertencentes à mais alta jurisdição nacional
juridiction arbitrale	instância de arbitragem
juridiction compétente	jurisdição
juridiction compétente aux fins d'une poursuite répressive	tribunal competente para efeitos de procedimento penal
juridiction contentieuse	função contenciosa
juridiction criminelle	jurisdição penal
juridiction d'appel	jurisdição de recurso
juridiction de jugement	tribunal com jurisdição
juridiction de jugement	tribunal com competência
juridiction de recours	tribunal de apelação
juridiction de renvoi	tribunal de reenvio
juridiction de renvoi	órgão jurisdicional de reenvio
juridiction de travail	tribunal do trabalho
juridiction des référés	incidente processual
juridiction des référés	jurisdição competente em matéria de procedimentos cautelares
juridiction d'exception	tribunal especial
juridiction du contentieux administratif	jurisdição contencioso-administrativa
juridiction du contentieux administratif	contencioso administrativo
juridiction du travail	jurisdição social
juridiction du travail	jurisdição laboral
juridiction d'un des Etats membres	órgão jurisdicional de um dos Estados-membros
juridiction exceptionnelle	tribunal especial
juridiction gracieuse	jurisdição graciosa
juridiction gracieuse	jurisdição voluntária
juridiction immédiatement supérieure au tribunal compétent	Tribunal imediatamente superior
juridiction inférieure	tribunal inferior
juridiction nationale	tribunal nacional
juridiction nationale de deuxième instance	órgão jurisdicional nacional de segunda instância
juridiction nationale de première instance	órgão jurisdicional nacional de primeira instância
juridiction nationale qui saisit la Cour	órgão jurisdicional nacional que recorre ao Tribunal
juridiction nationale statuant en dernier ressort	Órgão jurisdicional nacional deliberando em última instância
juridiction prud'homale	Tribunal profissional
juridiction pénale	jurisdição criminal
juridiction pénale internationale permanente	jurisdição penal internacional permanente
juridiction rampante	extensão sub-reptícia da jurisdição
juridiction rampante	jurisdição reptante
juridiction rampante	tendência para estenderem a sua jurisdição
juridiction requise	tribunal requerido
juridiction requérante	tribunal requerente
juridiction saisie en second lieu	tribunal onde foi intentada a segunda ação
juridiction statuant en premier ressort	tribunais que deliberam em primeira instância
juridiction tenue de saisir la Cour de justice	órgão jurisdicional obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça
juridictions de même rang	tribunais de idêntica natureza
la compétence des juridictions nationales	a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais
la juridiction suprême	tribunal supremo
la plus haute juridiction nationale	a mais alta jurisdição nacional
langue de la juridiction nationale	língua do órgão jurisdicional nacional
les juges jouissent de l'immunité de juridiction	os juízes gozam de imunidade de jurisdição
les litiges sont tranchés par les juridictions nationales compétentes	os litígios são decididos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes
les règles de conflit de la juridiction saisie	normas de conflito de competência do tribunal a que a questão foi submetida
lever l'immunité de juridiction	levantar a imunidade de jurisdição
loi danoise du 21 avril 1964 sur les juridictions du travailavis de publications ni124	lei dinamarquesa de 21 de abril de 1964, respeitante aos tribunais de trabalho aviso de publicação n.º 124
loi de la juridiction saisie	lei do tribunal da causa
loi sur la juridiction du contentieux administratif	Lei da Jurisdição Contencioso-administrativa
pouvoir de juridiction	poder judicial
pouvoir de juridiction	poder jurisdicional
pouvoir de juridiction	poder de jurisdição
pouvoir de pleine juridiction	competência de jurisdição plena
privilège de juridiction	imunidade à jurisdição
privilège de juridiction	privilégio de jurisdição
prorogation de juridiction	extensão da competência
pénalités prononcées par la juridiction professionnelle	penas profissionais
recours de pleine juridiction	recurso de plena jurisdição
renvoi préjudiciel d'une juridiction nationale	reenvio prejudicial de um tribunal nacional
saisir une juridiction d'une cause	submeter uma causa a um tribunal
saisir une juridiction d'une cause	demandar um tribunal
se dessaisir en faveur de la juridiction première saisie	declarar-se não competente a favor do tribunal onde foi intentada a primeira ação
soumission de juridiction	atribuição de jurisdição
stock de poissons existant dans les zones de pêche de la juridiction	unidades populacionais de peixes existentes nas zonas de pesca da jurisdição
stock de poissons existant dans les zones de pêche de la juridiction	stocks de peixes existentes nas zonas de pesca da jurisdição
témoignage de fonctionnaire devant une juridiction nationale	depoimento de um funcionário perante o órgão jurisdicional nacional
une affaire pendante devant une juridiction nationale	um processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional
une partie est privée d'un degré de juridiction	uma parte é privada de um grau de jurisdição
zone de pêche relevant de la juridiction de la Communauté	zona de pesca sob a jurisdição da Comunidade
zone de pêche relevant d'une juridiction	zona de jurisdição de pesca
être soustrait aux juridictions d'un Etat 3 de la Convention du 27.9.1968 prévoit que le défendeur ne peut être soustrait aux juridictions de l'Etat où il a son domicile que dans les cas expressément prévus par la Convention	eximir-se aos tribunais de um Estado