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Abkommen zur Errichtung einer Internationalen Klassifikation für gewerbliche Muster und Modelle	acordo que estabelece uma classificação internacional para os desenhos e modelos industriais
Ablauf der für die Klageerhebung vorgeschriebenen Frist	decurso do prazo para a apresentação do pedido
Ad-hoc Ausschuss für ein Europa der Bürger	comité ad hoc para a Europa dos Cidadãos
Ad-hoc-Ausschuss für das Ausweiswesen	Comité Ad Hoc de Peritos sobre os Documentos de Identificação e a Circulação de Pessoas
Ad-hoc-Ausschuss für das Ausweiswesen	Comité Ad Hoc de Peritos para os Documentos de Identificação e a Circulação de Pessoas
Ad-hoc-Ausschuss für das Europa der Bürger	comité ad hoc para a Europa dos Cidadãos
Ad-hoc-Sachverständigenausschuss für den Personenverkehr	Comité Ad Hoc de Peritos sobre a Circulação de Pessoas
Ad-hoc-Sachverständigenausschuss für den Personenverkehr	Comité Ad Hoc de Peritos para a Circulação de Pessoas
Agenda "Justiz für Wachstum"	Programa "Justiça para o Crescimento"
Aktionsprogramm für die kleinen und mittleren Unternehmen	Programa de Ação para as Pequenas e Médias Empresas PME
Aktionsprogramm zur stärkeren Sensibilisierung der Juristen für das Gemeinschaftsrecht	Programa de ação para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário
aktives Wahlrecht für Ausländer	direito de voto dos estrangeiros
alle für Wehrdienstverweigerer vorgesehenen nationalen Dienstleistungen	serviço nacional exigido de um objetor de consciência
allgemeine Orientierungen für die Wechselkurspolitik	orientações gerais para uma política de taxas de câmbio
als Gegenleistung für die Einlage erhaltenes Wertpapier	título recebido em remuneração da entrada
am für die Gerichtssitzung festgesetzten Tage	dia designado para audiência
am für die Gerichtssitzung festgesetzten Tage	dia de audiência
Anpassungsfaktor für die Grundmiete	multiplicador do rendimento bruto
Anreiz- und Austauschprogramm für Verantwortliche für die Bekämpfung von Menschenhandel und sexueller Ausbeutung von Kindern	tráfico sexual de seres humanos
Anreiz- und Austauschprogramm für Verantwortliche für die Bekämpfung von Menschenhandel und sexueller Ausbeutung von Kindern	programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela ação contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças
Anteile für die Einlagen erhälten	entrada remunerada através de título
Arbeitsgruppe für die Durchführung der Wettbewerbsvorschriften	Grupo de trabalho para a aplicação das regras de concorrência
Aufenthalt für mehr als 3 Monate	residência superior a três meses
Aufenthalt für mehr als 3 Monate	estada superior a três meses
Aufenthaltskarte für Familienangehörige eines Unionsbürgers	cartão de residência de membro da família de um cidadão da União
Aufenthaltsrecht für Nichterwerbstätige	direito de estada dos restantes não ativos
Aufenthaltsrecht für Rentner	direito de estada dos reformados
Aufenthaltsrecht für Studenten	direito de estada dos estudantes
Auffanglager für Asylbewerber	centro de acolhimento para requerentes de asilo
Aufnahmeeinrichtung für Asylbewerber	centro de acolhimento para requerentes de asilo
Aufnahmeeinrichtung für die Unterbringung Asylbegehrender	centro de acolhimento para requerentes de asilo
Aufnahmezentrum für Asylsuchende	centro de acolhimento para requerentes de asilo
Aufwendungen für die Hauptverwaltung	despesas de sede
Ausbildungs-,Austausch-und Kooperationsprogramm für die Rechtsberufe	programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça
Ausbildungs-,Austausch-und Kooperationsprogramm für die Rechtsberufe	programa Grotius
ausreichende Kenntnisse für den praktischen Umgang mit der Rechtssprache	conhecimento prático da linguagem jurídica
Ausschlussklausel für finanzielle Haftung	declaração de exoneração de responsabilidade
Ausschlussklausel für finanzielle Haftung	cláusula de desresponsabilização
Ausschuss für das Beratungsverfahren	comité para o procedimento consultivo
Ausschuss für das Prüfverfahren	comité para o procedimento de exame
Ausschuss für das Übereinkommen über den internationalen Handel mit gefährdeten Arten freilebender Tiere und Pflanzen in der Gemeinschaft Übereinkommen von Washington	Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Ausschuss für das Übereinkommen über den internationalen Handel mit gefährdeten Arten freilebender Tiere und Pflanzen in der Gemeinschaft	Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens de Fauna e de Flora Ameaçadas de Extinção
Ausschuss für die Durchführung der Richtlinie zur Entschädigung der Opfer von Straftaten	comité para a aplicação da diretiva relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
Ausschuss für Einfuhrlizenzverfahren	Comité das Licenças de Importação
Ausschuss für Folgenabschätzung	Comité de Avaliação do Impacto
Ausschuss für Folgenabschätzung	Comité das Avaliações de Impacto
Ausschuss für Regionalpolitik und Raumordnung	Comissão da Política Regional do Ordenamento Territorial e das Relações com o Poder Regional e Local
Ausschuss für Verfassung und Gesetzgebung	Comissão para as Questões Constitucionais e Legislativas
Ausschuß für Arbeitssicherheit,Arbeitshygiene und Verschönerung der ArbeitsplätzeB	comissão de segurança,de higiene e embelezamento dos locais de trabalho
Ausschuß für das Monopolgesetz	Comissão para a Lei dos Monopólios
Aussetzung der Wirkungen der für nichtig erklärten Entscheidung	suspensão dos efeitos da decisão anulada
Austausch-, Ausbildungs- und Kooperationsprogramm für Personen, die für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität zuständig sind	Programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada
Austausch-,Ausbildungs-und Kooperationsprogramm für Personen,die für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität zuständig sind	programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada
Austausch-,Ausbildungs-und Kooperationsprogramm für Personen,die für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität zuständig sind	programa Falcone
Beauftragter für die Schadenregulierung	representante responsável pela regularização dos sinistros
Bedeutung für die Rechtsprechnung	autoridade no plano jurídico
Bedingung für die Benutzung der Marke	condição de utilização da marca
Bedingung für die Eintragung der Marke	condição para o registo da marca
Bedingungen für die Gewährung	condições de atribuição
Bedrohung für die öffentliche Ordnung	ameaça para a ordem pública
Begrenzungslinie für Pufferteller	gabarito de tampões de choque
Beleg für die Rückkehr	garantia de repatriamento
Beratender Ausschuss für das Gnadenrecht	Comité Consultivo para a Concessão de Indultos
Beratender Ausschuss für den Binnenmarkt	Comité Consultivo de Coordenação no domínio do Mercado Interno
Beratender Ausschuss für die Koordinierung der Betrugsbekämpfung	Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude
Beratender Ausschuss für Unternehmenszusammenschlüsse	Comité Consultivo em matéria de Concentrações
Berechnung der Quote für Behinderte	cálculo da quota de trabalhadores deficientes
berechtigter Grund für die Nichtbenutzung	motivo que justifique a sua não utilização
Berichterstattungssystem für Unregelmäßigkeiten	sistema de gestão de irregularidades
Berner Internationale Übereinkommen vom 7.November 1970 über den EisenbahnfrachtverkehrCIMund über den Eisenbahn-Personen-und-GepäckverkehrCIVnebst Zusatzprotokoll und den Protokollen I und II vom 9.November 1973 der Diplomatischen Konferenz für die Inkraftsetzung der Übereinkommen	Convenção Internacional de Berna, de 7 de fevereiro de 1970, relativa ao transporte ferroviário de mercadorias CIM e ao transporte ferroviário de viajantes e de bagagens CIV, bem como o Protocolo Adicional e os Protocolos I e II, de 9 de novembro de 1973, elaborados pela Conferência Diplomática para a Aplicação das Convenções Internacionais
Berufungsgericht für Gemeinschaftspatente	Tribunal de Recurso Comum em matéria de Patente Comunitária
bestimmte Strassen für den Durchgangsverkehr sperren	fechar certas ruas à circulação automóvel
Blatt für Gemeinschaftsgeschmacksmuster	Boletim dos Desenhos e Modelos Comunitários
Blatt für Gemeinschaftsmarken	Boletim de marcas comunitárias
Bundesamt für Justiz	Gabinete Federal de Justiça
Bundesamt für Verfassungsschutz	Gabinete para a Proteção da Constituição
Bundesamt für Verfassungsschutz	Gabinete Federal de Defesa da Constituição
Bundesbeauftragter für den Datenschutz	autoridade federal para a proteção da informação
Bundesgesetz über die Sozialversicherung für Bauern	Lei Federal relativa ao seguro social dos agricultores
Bundesgesetz über die Sozialversicherung für Gewerbetreibende	Lei Federal relativa ao seguro social para os assalariados nos setores do comércio
Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich	Diário Oficial Federal da República da Áustria
Bundesministerium für Finanzen	Ministério das Finanças
Bundesministerium für Handel,Gewerbe und Industrie	Ministério do Comércio e Turismo
Bundesministerium für Inneres	Ministério da Administração Interna
Bundesministerium für Justiz	Ministério da Justiça
Bundesministerium für Verkehr	Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Bundesministerium für Wirtschaft	Ministério das Finanças
Bundesministerium für öffentliche Arbeiten	Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Bürgerbeauftragter der Europäischen Union für Mostar	provedor de Justiça da União Europeia para Mostar
Charta von Paris für ein neues Europa	Carta de Paris para Uma Nova Europa
chinesische Nationalbehörde für Urheberrecht	Administração Nacional de Direitos de Autor da China
das Gericht kann den Antragsteller von der Vorlegung dieser Urkunden befreien,wenn es die Sache durch andere Beweismittel für hinreichend geklärt hält	suficientemente esclarecido
das Parteiprogramm für Parlamentswahlen	o programa de um partido para as eleições legislativas
der Gerichtshof erläßt die Dienstanweisung für den Kanzler	compete ao Tribunal adotar as Instruções ao secretário
der Stimmzettel für die Briefwahl	boletim de voto poro correspondência
der Unternehmer optiert unwiderruflich für diese Regelung	opção irrevogável do empresário
der Unternehmer optiert widerruflich für diese Regelung	opção revogável do empresário
Deutsches Forum für Kriminalprävention	Forum Alemão de Prevenção do Crime
die Dringlichkeit für eine Sache erklären	declarar o estado de emergência
die EZB stellt allgemeine Grundsätze für ihre eigenen Offenmarkt-und Kreditgeschäfte auf	o BCE definirá princípios gerais para as operações de open market e de crédito
die Geschworenen für unzuständig erklären	recusar o júri
die Kosten für Wahlanschläge	despesas relativas à afixação de cartazes
die notwendigen Voraussetzungen für die Einführung einer einheitlichen Währung erfüllen	preencher as condições necessárias para a adoção de uma moeda única
die Spalte für den Stimmabgabevermerk	coluna para dercarga do voto
die Verhandlung für geschlossen erklären	declarar terminada a audiência
die Vollstreckung erreichen für den Kläger,in dem Vollstreckungsstaat die Vollstreckung zu erreichen	obter a execução forçada
die Wahl eines Abgeordneten für ungültig erklären	anulação da eleição de um representante
die Wahl für ungültig erklären	anulação das operações eleitorais
dieser Artikel gilt für alle Einrichtungen	o disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo
Durchführung einer Stufe der Niederlassungsfreiheit für eine bestimmte Tätigkeit	levar a cabo uma fase da realização da liberdade de estabelecimento numa determinada atividade
Ehewartefrist für die Witwe	prazo internupcial
ein Konto für richtig erkennen	verificação de uma conta
eine Frist für die Einreichung von Wahlvorschlägen festlegen	fixar os prazos para a apresentação de candidaturas
eine sogenannte Sicherheit für die ordnungsgemäße Übernahme	garantia dita de levantamento
einheitlicher europäischer Rechtsraum für Auslieferungen	espaço jurídico único para extradição a nível europeu
Einreiseerlaubnis für das Hoheitsgebiet	autorização de entrada no território
Einrichtung für die juristische Aus-und Fortbildung	instituto de formação jurídica
Einzelheit für die Bestellung der Generalanwälte	regras de designação dos advogados-gerais
Entscheidung über einen Rechtsrahmen für die Funkfrequenzpolitik in der Europäischen Gemeinschaft	decisão espetro de radiofrequências
Entscheidung über einen Rechtsrahmen für die Funkfrequenzpolitik in der Europäischen Gemeinschaft	Decisão relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia
Entscheidung,durch die Marke für verfallen erklärt wird	decisão de perda dos direitos do titular da marca
Entschädigung für die Kündigung eines Vertrages	indemnização pela denúncia de contrato
Entschädigung für Lieferfristüberschreitung	indemnização por atraso
Entschädigung für Opfer von Straftaten	indemnização da vítima
Entschädigung für Sachverständige	indemnização a pagar a perito
Entschädigung für Zeuge	indemnização a pagar a testemunha
Entschädigungsregelung für zuschlagsfähige Angebote,die nicht berücksichtigt werden konnten	sistema de indemnização das propostas válidas não selecionadas
Entwurf einer Verfassung für die Europäische Union	projeto de constituição da união europeia
Entwurf für Rechtsvorschriften	projeto de disposição legal
erkennbarer Beweis für eine Unregelmäßigkeit	prova de irregularidade suficiente à primeira vista
Erschließung für Mischnutzung	projeto de urbanização multiusos
EU-Regelung für den Schutz von Zeugen und Personen, die mit der Justiz zusammenarbeiten	instrumento legislativo da UE em matéria de proteção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça
Europäische Gemeinschaft für Kohle und Stahl	comunidade europeia do carvão e do aço
Europäische Gemeinschaft für Kohle und Stahl	Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Europäische Gruppe für Internationales Privatrecht	Grupo Europeu de Direito Internacional Privado
Europäische Informationsstelle für Suchtstoffe	Unidade Europeia das Drogas
Europäische Informationsstelle für Suchtstoffe	Unidade Europeia de Drogas
Europäische Stelle für Grundstoffe	unidade comum europeia em matéria de precursores
Europäische Stiftung für freie Meinungsäußerung	Fundação Europeia para a Liberdade de Expressão
Europäischer Ausrichtungsfonds für die Fischerei	Fundo Europeu de Orientação da Pesca
Europäischer Ausschuss für rechtliche Zusammenarbeit	Comité Europeu de Cooperação Jurídica
Europäischer Ausschuß für Strafrechtsfragen	Comité Europeu para os Problemas Criminais
Europäischer Beirat für Sicherheitsforschung	Conselho Consultivo Europeu de Investigação sobre Segurança
Europäischer Gerichtsatlas für Zivilsachen	Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil
Europäisches Forum für Opferhilfe	Forum europeu para os Serviços da vítima
Europäisches Forum zur Hilfe für Opfer von Straftaten	Fórum Europeu para os Serviços de Ajuda à Vítima
Europäisches Justizielles Netz für Strafsachen	Rede Judiciária Europeia
Europäisches Komitee für Agrarrecht	Comité Europeu de Direito Rural
Europäisches Komitee für Landwirtschaftsrecht	Comité Europeu de Direito Rural
Europäisches Netz für die Aus- und Fortbildung von Richtern und Staatsanwälten	Rede Europeia de Formação Judiciária
Europäisches Netz für die außergerichtliche Streitbeilegung	Rede Extrajudicial Europeia
Europäisches Netz für Krimininalitätsverhütung	rede europeia de prevenção da criminalidade
Europäisches Netz nationaler Kontaktstellen für opferorientierte Justiz	rede europeia de pontos de contacto nacionais para a justiça reparadora
Europäisches Netzwerk der Ombudsleute für Kinder	Rede Europeia de Provedores da Criança
EWG-Typgenehmigungszeichen für Bauteile	marca de homologação CEE de componentes
Expertengruppe für Drogenfragen	grupo de peritos "Droga"
Fachmann für gewerblichen Rechtsschutz	perito em propriedade industrial
Faktor für Kriminalität	fator gerador de crime
Format für die Übertragung der überwachten Kommunikation	formato de transmissão da comunicação intercetada
Formblatt für die Verbringung/Begleitblatt	formulário de transferência/acompanhamento
Formvorschrift für die Umwandlung	condição de forma de transformação
Freiraum für vertragliche Abmachungen	espaço negocial
Friedensregelung für Bosnien-Herzegowina	Acordo de Paz na Bósnia-Herzegovina
Frist für die Durchführung der Entscheidung	período de instrução do processo
Frist für die freiwillige Ausreise	prazo de partida voluntária
Frist für die Äußerung	prazo de resposta
Frist für eine Klage	prazo de recurso
Förder- und Austauschprogramm für die Rechtsberufe	Programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça
Förder- und Austauschprogramm für die Rechtsberufe	Programa de Incentivo e de Intercâmbio destinado aos Profissionais da Justiça
Förder- und Austauschprogramm für die Rechtsberufe	Programa GROTIUS
Förder- und Austauschprogramm für die Rechtsberufe	programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça
Förderungsrichtlinie für betriebliche Umweltschutzmaßnahmen	diretriz relativa às medidas de proteção do ambiente tomadas pelas empresas
Förmlichkeiten der Publizität für die Gesellschaften	formalidades de publicidade das sociedades
für Aussenhandel zuständige Instanz	tribunal de comércio internacional
für den Fall einer unversehrten Ankunft der Ladung am Bestimmungsort	no caso de a carga chegar ao seu destino sem qualquer danificação
für den Rechtsbehelf zuständiges Gericht	tribunal de apelação
für den Versicherungsvertrag geltendes Recht	direito do contrato de seguro
für die Benutzung einer Ausrüstung gezahlte Gebühr	royalty pagada pela utilização de um equipamento
für die Parteien verhandeln ihre bevollmächtigten Vertreter mündlich	litigar por intermédio do seu representante
für die Rechtsanwendung ein unteilbares Ganzes bilden	constituir, quanto à aplicação do direito, um todo indivisível
für die Rechtsetzung zuständiges Organ	ramo da autoridade legislativa
für die Rechtsetzung zuständiges Organ	autoridade legislativa
für die Rechtssache zuständige Kammer	secção à qual o processo tenha sido atribuído ou remetido
für die Richtigkeit der Abschrift	conforme com o original
für die schnelle Übermittlung der Ladung Sorge tragen	garantir a rapidez na transmissão dos atos
für die Strafverfolgung zuständige Behörde	autoridade competente para o exercício da acção penal
für die Terrorismusbekämpfung zuständige Stelle	organismo nacional de luta contra o terrorismo
für die Verbindlichkeiten haften	ser responsável pelos compromissos
für die Verfolgung der strafbaren Handlung nach seinem eigenen Strafrecht zuständig sein	procedimento penal nos termos da sua legislação penal
für die Verfolgung zuständige Behörde	autoridade competente para o exercício da acção penal
für ein Kind aufkommen	tomar a cargo uma criança
für ein versorgungsberechtigtes Kind aufkommen	ter a seu cargo um descendente
für eine gerichtliche Entscheidung zuständig sein	conhecer das decisões
für eine Klage offensichtlich unzuständig	manifestamente incompetente para conhecer de um recurso
für eine Sache zuständig sein	conhecer de um processo
für eine Strafverfolgung zuständige Gerichte	tribunal competente para efeitos de procedimento penal
für Fragen der Gültigkeit von Gemeinschaftsmarken zuständiges Gericht	tribunal competente em matéria de validade da marca comunitária
für Fragen der Verletzung zuständiges Gericht	tribunal competente em matéria de contrafação
für nichtig erklärte Marke	nulidade da marca
für ungültig erklärte Stimmzettel	boletins de voto declarados nulos
für ungültig erklärte Stimmzettel	boletins de voto anulados
für verfallen erklärt werden	ser declarado total ou parcialmente privado dos seus direitos
für verfallen erklärt werden	ser declarado destituído dos seus direitos
für Vorabentscheidungen zuständig	conhecer das questões prejudiciais
für zahlungsunfähig erklärter Kläger	recorrente declarada em situação de falência
Gebühr für den Antrag auf Nichtigerklärung	taxa de anulação
Gebühr für die Aktenauskunft	taxa de comunicação de informações
Gebühr für die Akteneinsicht	taxa de exame do processo
Gebühr für die Auskunft	taxa de comunicação de informações
Gebühr für die Bearbeitung eines spezifischen Antrags	taxa relativa ao processamento de pedido específico
Gebühr für die Erstellung einer Kopie	taxa pela emissão de cópia
Gebühr für die Löschung der Eintragung einer Lizenz	taxa de extinção do registo de uma licensa
Gebühr für die Überlassung von Unterlagen	taxa pelo facto de tornarem disponíveis os documentos pertinentes
Gebühr für die Überprüfung der Kostenfestsetzung	taxa de revisão do montante das custas
Gebühr für erbrachte Leistungen	direitos decorrentes da prestação de serviços
Gebühr für Kollektivleistungen	direitos por serviços coletivos
Gefahr für die Gesellschaft	perigosidade social
Gefahr für die öffentliche Ordnung	ameaça para a ordem pública
gegenseitige finanzielle Garantien für die gemeinsame Durchführung eines bestimmten Vorhabens	garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de um projeto específico
gemeinsamer Rahmen für die Vorabkoordinierung	quadro comum da coordenação ex ante
Gemeinsames Berufungsgericht für Gemeinschaftspatente	Tribunal de Recurso Comum em matéria de Patente Comunitária
Gemeinsames Programm für den Austausch, die Aus- und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit der Strafverfolgungsbehörden	Programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei
Gemeinsames Programm für den Austausch und die Aus- und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit der Strafverfolgungsbehörden	programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei
gemeinsames Programme für den Austausch,die Aus-und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit der Strafverfolgungsbehörden	programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei
gemeinsames Programme für den Austausch,die Aus-und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit der Strafverfolgungsbehörden	programa Oisin
Gemeinschaftsgericht für geistiges Eigentum	Tribunal Comunitário da Propriedade Industrial e Intelectual
Genehmigung für die Einleitung von Abfällen	autorização de descarga
Generalsekretär und Hoher Vertreter für die Gemeinsame Aussen- und Sicherheitspolitik	Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum
Gericht für Arbeitssachen	tribunal do trabalho
Gericht,das für Verfahren gegen Richter der höchsten Gerichte eines Mitgliedstaats zuständig ist	instância competente para julgar os magistrados pertencentes à mais alta jurisdição nacional
Gesetz über die Arbeitsunfallentschädigung für Personen, die bei der Durchführung öffentlicher Aufgaben Hilfe geleistet haben	Lei sobre as indemnizações por acidentes de trabalho pagas a trabalhadores que desempenharam funções oficiais em determinados casos
Gewahrsamseinrichtung für Ausreisepflichtige	centro de detenção
Gewahrsamseinrichtung für Ausreisepflichtige	centro de detenção especializado
Gewahrsamseinrichtung für Ausreisepflichtige	centro de instalação temporária
Gremium für das Krisenmanagement	Conselho de Gestão de Crises
Gremium für Krisenbewältigung	Conselho de Gestão de Crises
Gremium für Pflanzengesundheit	Painel da Fitossanidade
Grund für die Schutzverweigerung einer Marke	motivo da recusa de uma marca
Grund für die Unzulässigkeit	motivo de não recebimento
Grund für die Zurückweisung der Eintragung	motivo de recuso do registo
Grundsatz für die Beweisführung	princípio em matéria de constituição da prova
Grundsätze für die wirksame Untersuchung und Dokumentation von Folter und anderer grausamer, unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe	Protocolo de Istambul
Grundsätze für die wirksame Untersuchung und Dokumentation von Folter und anderer grausamer, unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe	Princípios relativos à Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Gruppe für Konfliktverhütung	Grupo de Prevenção de Conflitos
Grünbuch der Kommission : Optionen für die Einführung eines Europäischen Vertragsrechts für Verbraucher und Unternehmen	Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas
Grünbuch zu Detektionstechnologien für Strafverfolgungs-, Zoll- und andere Sicherheitsbehörden	Livro Verde relativo a tecnologias de deteção no âmbito do trabalho das autoridades de aplicação da lei, das autoridades aduaneiras e de outras autoridades de segurança
gut für Aval	por aval
Haftung für fehlerhafte Produkte	responsabilidade decorrente dos produtos
Haftung für fehlerhafte Produkte	responsabilidade pelos produtos
Haftung für fehlerhafte Produkte	responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
Haftung für mangelhafte Dienstleistungen	responsabilidade por serviços defeituosos
Haftung für normative Handlung	responsabilidade por ato normativo
Handbuch für die Rechnungsprüfung	manual de auditoria
Handlung,die ein Arbeitgeber zum Anlass für Sanktionen genommen hat	ação reconhecida como motivo de sanção por um empregador
Hilfen für die freiwillige Rückkehr	apoio ao regresso voluntário
Hilfen für die freiwillige Rückkehr	ajuda ao regresso voluntário
Hindernis für die individuelle Berufsausübung	entrave ao exercício individual
Hindernis für die kollektive Berufsausübung	entrave ao exercício coletivo
Hoher Rat für Justiz und Staatsanwaltschaft	Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público
im Zweifel für den Angeklagten	in dubio pro reo
im Zweifel für den Angeklagten	benefício da dúvida
Information für die Wahrnehmung der Rechte	informação para a gestão dos direitos
Informationen für die Rechtewahrnehmung	informação para a gestão dos direitos
Institut für Fernerkundung	Instituto de Teledeteção
Institut für Internationales Recht	Instituto de Direito Internacional
Institut für Sicherheitstechnologie	Instituto da Tecnologia e da Segurança
Institut für Systemtechnik und Datenverarbeitung	Instituto de engenharia de sistemas e de informática
Institut für Systemtechnik und Datenverarbeitung	Instituto de análise de sistemas e da informática
Institut für Systemtechnik und Informatik	Instituto de análise de sistemas e da informática
Institut für Systemtechnik und Informatik	Instituto de engenharia de sistemas e de informática
Interimsausschuss für das Gemeinschaftspatent	Comité Interino para a Patente Comunitária
Internationale Beobachtungsstelle für Haftanstalten	Observatório Internacional das Prisões
Internationale Kommission für das Zivilstandswesen	Comissão Internacional do Estado Civil
internationale Kommission für europäisches Vertragsrecht	Comissão Lando
Internationale Vereinigung für Europarecht	Federação Internacional do Direito Europeu
Internationaler Code für die Beförderung gefährlicher Güter mit Seeschiffen	Código marítimo internacional para as mercadorias perigosas
Internationaler Code für die Beförderung gefährlicher Güter mit Seeschiffen	Código IMDG
Internationaler Code für Maßnahmen zur Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs und zur Verhütung der Meeresverschmutzung	código internacional para a gestão em segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição
Internationaler Code für Maßnahmen zur Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs und zur Verhütung der Meeresverschmutzung	Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição
Internationaler Strafgerichtshof für das ehemalige Jugoslawien	Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia
Internationaler Strafgerichtshof für das ehemalige Jugoslawien	Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991
Internationaler Strafgerichtshof für Ruanda	Tribunal Penal Internacional para o Ruanda
Internationales Büro des Weltorganisations für geistiges Eigentum	Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Internationales Büro für mechanische Vervielfältigungsrechte	Gabinete Internacional das Sociedades que Gerem os Direitos de Gravação e de Reprodução Mecânica
internationales Nansenamt für Flüchtlinge	Gabinete Internacional Nanssen para os Refugiados
Internationales Übereinkommen vom 18.Dezember 1971 über die Errichtung eines internationalen Fonds zur Entschädigung für Ölverschmutzungsschäden	Convenção Internacional, de 18 de dezembro de 1971, que cria um fundo internacional de indemnização para os danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos
jdn.veranlagen für...	tributar alguém em...
Justiz für Wachstum	Programa "Justiça para o Crescimento"
Kautionen für Rechnung Dritter	cauções por conta de terceiros
Klage auf Entschädigung für gezogene Nutzungen	pedido de indemnização pela fruição
Klage,für die das Gericht zuständig ist	recurso para a qual o Tribunal de Primeira Instância é competente
Klage,für die das Gericht zuständig ist	ação para a qual o Tribunal de Primeira Instância é competente
Kommission der Vereinten Nationen für Internationales Handelsrecht	Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional
Kommission für Finanz- und Verwaltungsfragen	Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos
Kommission für transnationale Unternehmen	Comissão de Empresas Transnacionais
Kommission für wirtschaftliche Planung	Comissão de Planeamento Económico
Kongress für Rassengleichheit	Congresso da Igualdade Racial
Koordinierungsausschuss für die Bekämpfung betrügerischer Praktiken	Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude
Kurzzeitvisum für Studienzwecke	visto de residência para estudos
Lateinamerikanisches Institut der Vereinten Nationen für die Verbrechensverhütung	Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência
Leitlinie für die Verlängerung	diretriz para a renovação
Leitlinien für eine Wanderungspolitik der Gemeinschaft	orientações para uma política comunitária das migrações
Lenkungsausschuss für Menschenrechte	Comité Director para os Direitos do Homem
Lizenz für Verbesserungen	licença para os melhoramentos
Mandelkern-Gruppe für bessere Rechtsetzung	Grupo Mandelkern
Mandelkern-Gruppe für bessere Rechtsetzung	Grupo Consultivo de Alto Nível sobre a Qualidade da Regulamentação
Mandelkern-Gruppe für bessere Rechtsetzung	Grupo Mandelkern sobre a Qualidade da Regulamentação
Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht	Insituto Max Planck de Direito Penal Estrangeiro e Internacional
Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht	Instituto Max Planck de Direito Estrangeiro, Público e Internacional
Mehrjähriger Aktionsplan 2009-2013 für die europäische E-Justiz	Plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia
Mindestgrundsätze für die Behandlung der Gefangenen	Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos
Minengesetz für den Festlandssockel	regulamento mineiro relativo à plataforma continental
Ministerium für öffentliche Arbeiten	Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Mitgliedstaat,für den keine Ausnahmeregelung gilt	Estado-membro que não beneficia de uma derrogação
Mitgliedstaat, für die eine Ausnahmeregelung gilt	Estado-Membro que beneficie de uma derrogação
Modalität für die Erfüllung der Pflicht zur Beschäftigung	modalidade de cumprimento da obrigação de emprego
Modalitäten für die Aushandlung und den Abschluß von Vereinbarungenüber Währungsfragen oder Devisenregelungen	mecanismos para a negociação e para a celebração de acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial
Nachtarbeit für Frauen	trabalho noturno das mulheres
Nachweismittel für die Staatsangehörigkeit	meio de comprovação da nacionalidade
obligatorische Einreiseerklärung für Ausländer	declaração obrigatória de chegada para os estrangeiros
Pariser Charta für ein neues Europa	Carta de Paris para Uma Nova Europa
passives Wahlrecht für Ausländer	direito de elegibilidade dos estrangeiros
Patent für biologisches Material	patente relativa a uma matéria biológica
Person, die jede Gewähr für Unabhängigkeit bietet	pessoa que ofereça todas as garantias de independência
Persönlichkeit, die jede Gewähr für Unabhängigkeit bietet	personalidade que ofereça todas as garantias de independência
Preisbindungsvereinbarung für Bücher	acordo sobre livros a preço imposto
Programm für die Förderung, den Austausch, die Aus- und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit von Angehörigen der Rechtsberufe	programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça
Programm für die Förderung, den Austausch, die Aus- und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit von Angehörigen der Rechtsberufe	Grotius II - Penal
Protokolle für die Nachweisbarkeit	protocolo de não repúdio
Prämienregelung für freiwilliges Ausscheiden	incentivo ao despedimento voluntário
Prüfungsausschuß für ein allgemeines Auswahlverfahren	júri de concurso geral
Rat für TRIPS	Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual
Rat für TRIPS	Conselho TRIPS
Rechtfertigungsgrund für Einzelentlassung	conceito de justa causa para despedimento individual
rechtlicher Schutz für biotechnologische Erfindungen	proteção jurídica das invenções biotecnológicas
Rechtsschutz von Originaltopographien für Halbleitererzeugnisse	proteção jurídica das topografias originais de produtos semicondutores
Regel für	regra aplicável a
Regel für die Arbeitsweise	regra de funcionamento
Regel für die Zurechnung der Aufwendungen	regra de afetação das despesas
Register für die Anträge auf gemeinschaftlichen Sortenschutz	registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de proteção das variedades vegetais
Register für gemeinschaftliche Sortenschutzrechte	Registo dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais
Register für Gemeinschaftsgeschmacksmuster	Registo dos Desenhos e Modelos Comunitários
Register für Gemeinschaftsmarken	registo de marcas comunitárias
Regreßanspruch der Verwaltung gegen den für den Schaden haftenden Dritten	direito de recurso direto da administração contra um terceiro responsável por danos
Richtlinie für die Anlage von Strassen - Teil: Querschnitte	diretiva aplicável à construção de estradas, capítulo ligações transversais
Rückstellung für die Altersversorgungsansprüche der Mitarbeiter	provisão para reforma dos trabalhadores
Sachverständiger für die Beziehungen zwischen den Sozialpartnern	perito em relações profissionais
Sammelunterkunft für Asylbewerber	centro de acolhimento para requerentes de asilo
Schadenfreiheitsrabatt für unfallfreies Fahren	bónus
Schiedsverfahren für Transaktionen zwischen verbundenen Gesellschaften	procedimento de arbitragem relativo às operações entre empresas ligadas
Schlüssel für die Kapitalzeichnung	tabela de repartição para subscrição de capital
Schutzverweigerung für eine Registrierung	recusa da proteção resultante de um registo
Schutzzertifikat für Arzneimittel	patente farmacêutica
sich für gemeinsame Prüfung...+Gen.entscheiden	decidir proceder a uma análise conjunta de...
sich für jn.verwenden	interceder por alguém
sich für nicht zuständig erklären	não se considerarar competente
sich für nicht zuständig erklären	declinar a sua competência
sich für unzuständig erklären	declarar-se incompetente
sich für unzuständig erklären	convidar as partes a recorrer ao tribunal competente
sich für unzuständig erklären	não se considerarar competente
sich für unzuständig erklären	declinar a sua competência não se considerar competente
sich für unzuständig erklären	declinar a sua competência
sich von Amts wegen für unzuständig erklären	declarar-se incompetente
sich zugunsten der zuerst angerufenen Gerichts für unzuständig erklären	declarar-se não competente a favor do tribunal onde foi intentada a primeira ação
Sicherheit für die ordnungsgemäße Durchführung	garantia de execução
Sicherheitsplan für Gross-Beirut	plano de segurança para a grande Beirute
Sichtvermerk für einen kurzfristigen Aufenthalt	visto de tipo C
Sichtvermerk für einen kurzfristigen Aufenthalt	visto de viagem
Sichtvermerk für einen kurzfristigen Aufenthalt	visto de curta duração
Sichtvermerk für mehrere Einreisen	visto para uma ou mais entradas
Sichtvermerk für mehrere Einreisen	visto de múltiplas entradas
Sichtvermerk für mehrere Einreisen	visto múltiplo
Sichtvermerk für mehrere Einreisen	Visto para várias entradas
Sichtvermerk für Mittelbindungen	visto de autorização
Sondergerichtshof für Sierra Leone	Tribunal Especial para a Serra Leoa
Sondersystem für Selbständige	regime especial de trabalhadores não assalariados
Sonderurlaub für Geburt	licença por nascimento
Sonderurlaub für stillende Muetter	dispensa para aleitação
Sozialleistungen für Ausländer	protecção social dos estrangeiros
Staatliche Fürsorge- und Vorsorgeeinrichtungen für Sozialrechtsberater	Serviço Nacional de Previdência e Assistência dos Conselheiros do Trabalho
Staatliche Kasse für die Altersversorgung der Bergarbeiter	Fundo Nacional de Reforma dos Operários Mineiros
Staatliche Kasse für Notare	Caixa Nacional do Notariado
Staatliche Vorsorge- und Fürsorgekasse für Anwälte und Rechtsbeistände	Caixa Nacional de Previdência e Assistência dos Advogados e Solicitadores
Standard für den automatischen Informationsaustausch	norma relativa à troca automática de informações sobre contas financeiras
Steuerermäßigung für Verheiratete	regime do quociente conjugal
steuerliche Rahmenbedingungen für die Unternehmen	enquadramento fiscal das empresas
strategische Leitlinien für die gesetzgeberische und operative Programmplanung	orientações estratégicas da programação legislativa e operacional
Ständiger Ausschuss für garantiert traditionelle Spezialitäten	Comité Permanente das Especialidades Tradicionais Garantidas
Stückelung und technische Merkmale aller für den Umlauf bestimmten Münzen	denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à circulação
Tag für Fortbildung	dia para frequência de cursos de formação
Testverfahren für Sicherheitseinrichtungen	método de verificação da segurança
Text von Bedeutung für den EWR	texto relevante para efeitos do EEE
um sich vor Gericht zu verantworten für...	...a fim de ser julgado por...
Unterausschuß für Angleichung der Rechtsvorschriften	Subcomité para a "Aproximação das Legislações"
Unterbringungszentrum für Asylbewerber	centro de acolhimento para requerentes de asilo
Unterhaltsbeihilfe für Behinderte und die Beschäftigungsbeihilfe für Behinderte	Regulamento sobre o Subsídio de Subsistência para Deficientes e o Subsídio de Trabalho para Deficientes
Unterstützungsprogramm für die Schaffung von Arbeitsplätzen	Programa de apoio a criação de empregos
Unverantwortlichkeitsklausel für Auslaufen der flüssigen Waren an Bord	livre de derrame
Verbindung für die Zwecke einer gemeinsamen Entscheidung	apensação para efeitos do acórdão que ponha termo ao processo
Vereinbarung für die Zusammenarbeit	memorando de acordo
Vereinheitlichte Verhaltensregeln für den Austausch von Handelsdaten durch Fernübertragung	regras de conduta uniformes para a transferência de dados por teletransmissão
Vereinigung für internationales Recht	Associação de Direito Internacional
Verfahren für Abweichungen	processo de derrogação
Verfahren für das Anbordgehen	processo de subida a bordo
Verfahren für den Beitritt zu dem Abkommen	processo de adesão à convenção
Verfahren für den Transfer von Vermögenswerten	processo de transferência de ativos
Vergütung für Schulungsveranstaltung	subsídios por ações de formação
Verhaltenskodex für Beobachter	código de conduta dos observadores
Verhaltenskodex für den Zugang der Öffentlichkeit zu Kommissions- und Ratsdokumenten	Código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos da Comissão e do Conselho
Verhaltenskodex für Linienkonferenzen	Código de Conduta de Conferências Marítimas de Linha
Verhaltenskodex für Unternehmen der Gemeinschaft mit Tochtergesellschaften in Südafrika	código de conduta das empresas comunitárias que possuem filiais na África do Sul
Verpflichtung für das Gebiet	obrigação territorial
Verpflichtung für das Gebiet	obrigação relativa ao território
Verpflichtung,die sich für den Richter aus seinem Amt ergibt	deveres dos juízes decorrentes do seu cargo
Versicherung für den Fall der Arbeitsunfähigkeit	seguro de invalidez
Versicherung für den Fall der Arbeitsunfähigkeit	lei relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho
Versicherung für fremde Rechnung	seguro de vida alheia
Versicherung für increased value	seguro contra increased value
Versicherungssystem für bestimmte Gruppen	regime especial
Versorgungsleistungen nach der Regelung für die Arbeitsbedingungen bei den niederländischen Eisenbahnen	Regulamento relativo às condições de trabalho nos caminhos-de-ferro neerlandeses
Vertrag für den selektiven Vertrieb	contrato de distribuição seletiva
Vertrag für Teilzeitarbeit	contrato a tempo parcial
Vervielfältigung von Aufzeichnungen für private Zwecke	reprodução privada de registos
Verwaltungskosten für die Weiterleitung der Anmeldung	custo administrativo decorrente da transmissão do pedido
Verwaltungskosten für Entgegennahme der Anmeldung	custo administrativo decorrente da receção do pedido
Schengen-Visum für Aufenthalte von bis zu drei Monaten	visto para estadas de curta duração
Schengen-Visum für Aufenthalte von bis zu drei Monaten	visto de tipo C
Schengen-Visum für Aufenthalte von bis zu drei Monaten	visto de viagem
Schengen-Visum für Aufenthalte von bis zu drei Monaten	visto de curta duração
Visum für das Bundesgebiet	visto para estada de longa duração
Visum für das Bundesgebiet	visto de longa duração
Visum für das Bundesgebiet	visto de tipo D
Visum für das Bundesgebiet	visto para estada superior a três meses
Visum für den Flughafentransit	visto de tipo A
Visum für den Flughafentransit	VEA
Visum für den kurzfristigen Aufenthalt	visto de viagem
Visum für den kurzfristigen Aufenthalt	visto de tipo C
Visum für den kurzfristigen Aufenthalt	visto para estadas de curta duração
Visum für den kurzfristigen Aufenthalt	visto de curta duração
Visum für den kurzfristigen Aufenthalt für mehrere Aufenthalte	visto de estada de curta duração para múltiplas estadas
Visum für den Transit auf Flughäfen	visto de trânsito aeroportuário
Schengen-Visum für die Durchreise	visto de trânsito
Schengen-Visum für die Durchreise	visto de tipo B
Visum für die mehrfache Einreise	visto múltiplo
Visum für die mehrfache Einreise	Visto para várias entradas
Visum für die mehrfache Einreise	visto para uma ou mais entradas
Visum für die mehrfache Einreise	visto de múltiplas entradas
Visum für einen Aufenthalt von mehr als drei Monaten	visto de tipo D
Visum für einen Aufenthalt von mehr als drei Monaten	visto para estada de longa duração
Visum für einen Aufenthalt von mehr als drei Monaten	visto de longa duração
Visum für einen längerfristigen Aufenthalt	visto para estada de longa duração
Visum für einen längerfristigen Aufenthalt	visto de tipo D
Visum für einen längerfristigen Aufenthalt	visto de longa duração
voller Beweis für den Personenstand,den eine Person erlangt hat	meios de prova do estado adquirido por uma pessoa
Voraussetzung für die Einreise in das Bundesgebiet	requisito de entrada no território nacional
Voraussetzung für die Einreise in das Bundesgebiet	condição de entrada no território nacional
Voraussetzung für die Einreise in das Hoheitsgebiet	requisito de entrada no território nacional
Voraussetzung für die Einreise in das Hoheitsgebiet	condição de entrada no território nacional
Voraussetzung für die Patentierbarkeit	requisito de patenteabilidade
Voraussetzung für die Patentierbarkeit	critério de patenteabilidade
Voraussetzung für die Schutzwürdigkeit	requisito para proteção
Voraussetzungen für den Reiseverkehr von Drittausländern	condições de circulação dos estrangeiros
Vorschlag für eine Neufassung	proposta de reformulação
Vorschlag für eine Sortenbezeichnung	proposta de denominação da variedade
Vorschlag für eine Verordnung	proposta de Regulamento
weltweites Moratorium für die Vollstreckung der Todesstrafe	moratória universal para as execuções capitais
Wirkungen der für nichtig erklärten Verordnung	efeitos do regulamento anulado
Wissenschaftliches Gremium für Pflanzengesundheit	Painel da Fitossanidade
York-Antwerpener Regeln 1950 festgesetzt für die Verteilung der Havarie-kosten zwischen Schiff,Ladung und Frachtgeld	regras de York e de Antuérpia estabelecidas em 1950 para a repartição das despesas de avaria comum entre o navio, a carga e o frete
Zahlungsweise und Frist für die Rückerstattung	modo e prazo do reembolso
Zeichnungsbefugnis für Rechnungsunterlagen	poder para assinar documentos financeiros
Zeitplan für die Ratifizierung	calendário da ratificação
Zeitplan für die Rechtsetzungstätigkeit	Calendário legislativo
Zeitpunkt für den Beginn der dritten Stufe	data para início da terceira fase
Zeitraum für Verlustvortrag	período em que podem ser transitadas as perdas
Zentralbehörde für den gewerblichen Rechtsschutz	serviço central da propriedade industrial
Zentrum für dringende Konsultationen	centro de consulta rápida
Zentrum für industrielle Entwicklung	Centro para o Desenvolvimento Industrial
Zentrum für industrielle Entwicklung	Centro de Desenvolvimento Industrial
Zentrum für industrielle Zusammenarbeit	Centro de Desenvolvimento Industrial
Zentrum für industrielle Zusammenarbeit	Centro para o Desenvolvimento Industrial
Zentrum für Informationstechnologien und Elektronik	Centro de Tecnologias da Informação e Eletrónica
Zentrum für rechts- und sozialwissenschaftliche Studien	Centro de Estudos Legais e Sociais
Zins für Handelsschuld	juro de dívida comercial
zu einer Gemeingefahr für Personen führen	criar um perigo coletivo para as pessoas
zugelassener Notar für Eigentumsübertragungen	"Conveyancer" autorizado
zum Nachteil der Ehefrau eines für tot erklärten Ausländers	morte declarada por sentença
Zuständigkeit der Gemeinschaft oder eines ihrer Organe für den Abschluß eines Abkommens	competência da Comunidade ou de uma das suas Instituições para concluir um acordo
Zuständigkeit für Verletzung und Rechtsgültigkeit	competência em matéria de contrafação e de validade
Zuständigkeit für Vorabentscheidungen	competência em matéria prejudicial
Zuständigkeiten für die Auslegung	competências de interpretação
zusätzliches Zertifikat zum Patentschutz für Arzneimittel	certificado complementar de proteção para os medicamentos
zwei Voraussetzungen für die Zuständigkeit	cumulação de competências
öffentliche Ausgaben für Investitionen	despesas públicas de investimento
Öffnungszeiten der Kanzlei für das Publikum	horas de expediente da Secretaria
Übereinkommen der Wirtschaftskommission der Vereinten Nationen für Europa über die Annahme einheitlicher technischer Vorschriften für Radfahrzeuge, Ausrüstungsgegenstände und Teile, die in Radfahrzeuge n eingebaut und/oder verwendet werden können, und die Bedingungen für die gegenseitige Anerkennung von Genehmigungen, die nach diesen Vorschriften erteilt wurden	acordo de 1958 revisto
Übereinkommen der Wirtschaftskommission der Vereinten Nationen für Europa über die Annahme einheitlicher technischer Vorschriften für Radfahrzeuge, Ausrüstungsgegenstände und Teile, die in Radfahrzeuge n eingebaut und/oder verwendet werden können, und die Bedingungen für die gegenseitige Anerkennung von Genehmigungen, die nach diesen Vorschriften erteilt wurden	Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições
Übereinkommen zur Errichtung der Weltorganisation für geistiges Eigentum	Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Übereinkommen über die zivilrechtliche Haftung für Kohlenwasserstoffverschmutzung	Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos
Übereinkommen über die zivilrechtliche Haftung für Kohlenwasserstoffverschmutzung	Convenção Internacional da Responsabilidade Civil