Terms for subject Law containing eint

German	Portuguese
Aberkennung eines Rechts	prescrição de um direito
Abgangsort eines Personenbeförderungsmittels	local de partida de um transporte de passageiros
Abgangsort eines Personenbeförderungsmittels	local de chegada de um transporte de passageiros
Abkommen zur Errichtung einer Internationalen Klassifikation für gewerbliche Muster und Modelle	acordo que estabelece uma classificação internacional para os desenhos e modelos industriais
Abkommen zwischen den EFTA-Staaten zur Errichtung einer Überwachungsbehörde und eines Gerichtshofes	Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça
Abkommen,das durch Einführung von Zusammenarbeitsverfahren einen besonderen institutionellen Rahmen schafft	acordo que cria um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação
Ablehnung eines Visums	recusa de visto
Ablehnung eines Zeugen oder Sachverständigen	impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito
Ablieferung eines aufgrund eines Werkvertrags hergestellten beweglicher Gegenstands	entrega de uma empreitada de mão de obra
Ablösung einer Dienstbarkeit	renascimento de uma servidão
Ablösung einer Dienstbarkeit	aquisição de uma nova servidão
Abruf eines Garantiebetrages	acionamento das garantias na sequência de um incumprimento
Abschlußzeugnis einer Berufsschule	diploma de ensino técnico-profissional
absichtlich einen Schaden zufügen	causar intencionalmente um dano
Abtreten eines Anspruchs durch den Absender	renúncia do remetente
Abtreten eines Anspruchs durch den Absender	desistência do remetente
Abtretung einer Hypothek	cessão da hipoteca
Abtretung eines Anspruchs	cessão de um direito
Abtretung eines Rechts	cessão de um direito
Abwesenheit eines Generalanwalts	ausência de um advogado-geral
Abwicklung einer Gesellschaft	liquidação
Allgemeinverbindlicherklärung eines Tarifvertrags	extensão de uma convenção coletiva
Allgemeinverbindlicherklärung eines Tarifvertrags	declaração de obrigatoriedade geral de uma convenção coletiva
Anbringung eines Stempels	aposição de um carimbo
Anerkennung der Echtheit einer SchriftUnterschrift	reconhecimento de documento particular
Anerkennung eines nichteheliches Kindes	reconhecimento do filho nascido fora do matrimónio
Anerkennung eines nichteheliches Kindes	reconhecimento de paternidade
Anführung einer Gesetzesbestimmung	citação de uma disposição legal
Angabe eines falschen Namens	substituição de um nome por outro falso
Angebotsverfahren im Rahmen einer beschränkten Ausschreibung	anúncio de concurso limitado
Angehoeriger eines dritten Staates	nacional de um Estado terceiro
Angestellter einer juristischen Person	empregado de uma pessoa coletiva
Ankunftszielort eines Personenbeförderungsmittels	local de partida de um transporte de passageiros
Anmelder einer Gemeinschaftsmarke	requerente de uma marca comunitária
Annullierung eines Visums	anulação de visto
Anordnung einer Durchsuchung	ordem de busca
Anrufung einer höheren Instanz	recurso interposto para um tribunal hierarquicamente superior
Anspruch auf ein gerechtes Verfahren	direito a um processo justo
Anspruch auf ein gerechtes Verfahren	direito a um tribunal imparcial
Anspruch auf ein gerechtes Verfahren	direito a um processo equitativo
Antrag auf ein Gutachten	pedido de parecer consultivo
Antrag auf Eintragung einer Marke	requerimento de registo de uma marca
Antrag auf Eintragung eines teilweisen Rechtsübergangs	pedido de registo de uma transmissão parcial
Antrag auf Erteilung einer EWG-Typgenehmigung	pedido de receção e de homologação CEE
Antrag auf Erteilung eines Gebrauchsmusters	requerimento de concessão de um modelo de utilidade
Antrag auf Erteilung eines Nutzungsrechts	pedido de atribuição de um direito de exploração
Antrag auf Erteilung eines Patents	pedido de patente
Antrag auf Nichtigerklärung der Wirkung einer Registrierung	pedido de anulação dos efeitos de um registo
Antrag auf Verhängung eines Zwangsgelds	pedido de sanção pecuniária compulsória
Antrag auf Änderung eines erteilten Nutzungsrechts	pedido de alteração do direito concedido
Anwalt,der als Beistand oder Vertreter einer Partei auftritt	advogado que assistir ou representar uma parte
Aufenthaltserlaubnis zur Ausübung einer selbständigen Tätigkeit	autorização de residência para exercício de actividade profissional independente
Aufenthaltstitel für einen längerfristigen Aufenthalt, der nicht zur Ausübung einer Erwerbstätigkeit berechtigt	visto de residência
Aufenthaltstitel für einen längerfristigen Aufenthalt, der zur Ausübung einer Erwerbstätigkeit berechtigt	visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada
Aufenthaltstitel für einen längerfristigen Aufenthalt, der zur Ausübung einer Erwerbstätigkeit berechtigt	visto de residência para exercício de actividade profissional independente
Aufenthaltstitel für einen längerfristigen Aufenthalt, der zur Ausübung einer Erwerbstätigkeit berechtigt	visto de residência para actividade de investigação ou altamente qualificada
Aufhebung einer Beschränkung	levantamento de uma proibição
Aufhebung einer Hypothek	expurgação de uma hipoteca
Aufhebung einer Hypothek durch den Richter	cancelamento de hipoteca ordenada pelo juiz
Aufhebung eines Erlasses	revogação de um decreto
Aufhebung eines Mietvertrags	resolução de um arrendamento
Aufhebung eines Mietvertrags	anulação de um arrendamento
Aufhebung eines Visums	revogação de visto
Auflösung einer Beteiligung	liquidação de uma participação
Aufspaltung eines Warenzeichens infolge rechtsgeschäftlicher Übertragung	fracionamento da marca devido a uma cessão voluntária
Aufteilung eines Unternehmens	divisão de uma empresa
SwAusdehnung der Zuständigkeit eines Gerichts	extensão da competência
ausdrückliche Annahme einer Erbschaft	aceitação expressa da herança
Aussage eines Beamten vor dem einzelstaatlichen Gericht als Zeuge	depoimento de um funcionário perante o órgão jurisdicional nacional
Ausschlagung einer Erbschaft	repúdio da herança
Aussteller eines Eigenwechsels	subscritor de um título ao portador
Aussteller eines Orderpapiers	subscritor de um título ao portador
Ausstellung einer Ausfertigung der Eintragungsurkunde	emissão de uma cópia do certificado de registo
Austritt aus einer Organisation	retirada,saída de uma organização
Ausuebung eines Amtes	exercício de funções
Ausübung einer entgeltlichen oder unentgeltlichen Berufstätigkeit	exercício de atividade profissional, remunerada ou não
Ausübung einer Erwerbstätigkeit ohne die erforderliche Erlaubnis	exercício não autorizado de actividade profissional
Ausübung einer Erwerbstätigkeit ohne die erforderliche Erlaubnis	exercício de uma actividade profissional sem autorização de trabalho
Ausübung eines öffentlichen-rechtlichen Amtes	exercício de uma função de direito público
Außerkraftsetzung eines Übereinkommens	cessação da vigência de um acordo
Bedingungen eines Vertrags	cláusulas contratuais
Beendigung eines Vertrags	extinção de um tratado
Beendigung eines Vertrags	extinção
Begehren einer Nichtigerklaerung	recurso de anulação
beglaubigte Abschrift eines Urteils	certidão de sentença
Begünstigung einer verfolgten oder verurteilten Person	subtração de uma pessoa a procedimento criminal
Behauptung besseren Reches auf eine Sache	perturbação do exercício de um direito mediante ação judicial
Behebung eines Mangels	regularização da petição
bei der Anmeldung einer Berufung zu zahlende Gerichtskosten	custas que é necessário pagar antes de interpor um recurso
bei einer Bank ein Akkreditif eröffnen	abrir um crédito junto de um banco
Beschlagnahme eines Luftfahrzeugs	apreensão de uma aeronave
Beschlagnahmung einer Sendung	confiscação de um envio
beschließen,daß jede Partei ihre eigenen Kosten trägt,wenn ein außergewöhnlicher Grund gegeben ist	determinar que, em circunstâncias excecionais, cada uma das partes suporte as suas próprias despesas
Beschlüsse einer Versammlung	resoluções de uma assembleia
Beschlüsse einer Versammlung	deliberações de uma assembleia
Besitz einer Dienstbarkeit	posse de direitos
Besitzeinweisung,Aushändigung einer Erbschaft	devolução dos bens
Bestellung einer Hypothek	constituição de uma hipoteca
Bestellung einer Rente	estipulação da renda
Bestellung eines anderen Beistands oder Anwalts	designar outro consultor ou advogado
Bestellung eines Avoué	constituição de um procurador judicial
Bestellung eines Bevollmaechtigten	nomeação de um representante
Bestellung eines gemeinsamen Vertreters	designação de um representante comum
Bestellung eines Vormundes	designação de tutor pelo tribunal
bestimmte Wohnung innerhalb eines Ortes	residência num lugar determinado
Bestimmung einer Zahlung zum Ausgleich einer Schuld	imputação de um pagamento a uma dívida
Bestimmung eines anhängigen Prozesses zur baldigen Erledigung	tabela dos processos prontos para julgamento
Bestimmungen eines Vertrags	cláusulas contratuais
Bestreitung einer Forderung	ação creditória
Betrag einer Unterhaltsleistung	montante de uma pensão de alimentos
betrieblicher Geltungsbereich eines Tarifvertrags	campo de aplicação industrial de uma convenção coletiva
Bewilligung zur Ausgrabung einer Leiche	autorização de exumação
Bieter,der ein Gebot macht,das er nicht halten kann,in Verzug geratener Versteigerer	arrematante impossibilitado de pagar os bens arrematados
Bieter,der ein unbesonnenes Gebot macht	arrematante impossibilitado de pagar os bens arrematados
böswillige Beschädigung einer Einzäunung	quebra de um fecho
böswillige Zerstörung einer Einzäunung	quebra de um fecho
Bürovorsteher einer Kanzlei	empregado principal no escritório de um advogado
Charta von Paris für ein neues Europa	Carta de Paris para Uma Nova Europa
der Vermittlungsausschuß billigt einen gemeinsamen Entwurf	o Comité de Conciliação aprova um projeto comum
die einen Tatbestand erfuellt	facto constitutivo
die EZB unterbreitet dem Europäischen Parlament,dem Rat und der Kommission sowie auch dem Europäischen Rat einen Jahresbericht über die Tätigkeit des ESZB und die Währungspolitik im vergangenen und im laufenden Jahr	o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso
die Kommission empfiehlt dem Rat einen gegenseitigen Beistand	a Comissão recomendará ao Conselho a concessão de assistência mútua
die Nachfolgeregelung für einen freigewordenen Sitz	sucessão em caso de vacatura de um lugar
die Vermutung für einen Mißbrauch begründen	fundamentar uma suspeita de abuso
die Vorschriften des internationalen Privatrechts des Anerkennungsstaats Gericht des Urteilsstaats hat ein anderes Recht angewendet als das,das nach den Vorschriften des internationales Privatrechts des Anerkennungsstaats anwendbar gewesen wäre	as normas do Direito Internacional Privado do Estado requerido
dienendes Grundstück,mit einer Grunddienstbarkeit belastetes Grundstück	prédio serviente
diese Streitigkeit wird beim Gerichtshof auf Grund eines Schiedsvertrags anhaengig gemacht	este diferendo é submetido ao Tribunal de Justiça por compromisso
Durchbrechnung der Rechtskraftwirkung eines Urteils	quebra da força de caso julgado da sentença
Durchreise im Fall einer Rückführung	trânsito para efeitos de expulsão
eidliche Falschaussage eines Sachverständigen	falsa declaração de perito
Einberufung einer Hauptversammlung	convocatória de assembleia geral de acionistas
eine Rente oder eine Hypothek auf einen Vermögenswert legen der die Zahlung sicherstellt	constituir uma renda ou uma hipoteca sobre um bem que garante o seu pagamento
Eingriff einer Behörde	ingerência da autoridade pública
Einholung eines Rechtsgutachtens	consulta jurídica
einschließlich einer bedingten Klausel lautend...	com uma cláusula estabelecendo que...
Einsetzung eines Ersatzbegünstigten	substituição direta
Einspruch gegen ein Urteil erheben	oposição de terceiro
Einspruch gegen ein Versäumisurteil	embargo
Einspruch gegen ein Versäumisurteil	oposição
Einstellung einer Verfolgung	desistência
Einstellung einer Verfolgung	não promoção da acusação
Einstellung einer Verfolgung	abstenção de acusação
einstweilige Massnahmen einschliesslich solcher, die auf eine Sicherung gerichtet sind	medidas provisórias e cautelares
Empfänger einer unentgeltlich dargeliehenen Sache	comodatário
Empfänger eines gemeinsamen Vermächtnisses	colegatário
Empfänger,der eine Umsatzsteuer-Identifikationsnummer hat	destinatário identificado
Ende einer Frist	termo do prazo
Entscheid über den Einspruch gegen ein Versäumnisurteil	sentença sobre a oposição à execução
Entscheidung des Gerichts eines Mitgliedstaats,das ein Verfahren aussetzt und den Gerichtshof anruft	decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda o processo e que suscite a questão perante o Tribunal
Entscheidung einer bestimmten Sache	intervir no julgamento de determinado processo
Entscheidung einer bestimmten Sache	intervir no jugalmento de determinada causa
Entscheidung eines Gerichts	decisão judicial
Entscheidung über einen Rechtsrahmen für die Funkfrequenzpolitik in der Europäischen Gemeinschaft	decisão espetro de radiofrequências
Entscheidung über einen Rechtsrahmen für die Funkfrequenzpolitik in der Europäischen Gemeinschaft	Decisão relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia
Entscheidung,die an eine natürliche oder juristische Person ergangen ist	decisão de que uma pessoa singular ou coletiva é destinatária
Entscheidungen des Gerichts über einen Teil des Streitgegenstands	decisões do Tribunal de Primeira Instância que resolvam parcialmente o litígio quanto ao mérito
Entscheidungen,die eine Herausgabeverpflichung enthalten	decisões que impliquem obrigação de entrega
Entschädigung für die Kündigung eines Vertrages	indemnização pela denúncia de contrato
Erbfolge eines unehelichen Kindes	sucessão deferida a um filho natural na falta de herdeiros legítimos e legitimários
erfolgen durch ein abgestimmtes Vorgehen	assumir a forma de uma ação concertada
erkennbarer Beweis für eine Unregelmäßigkeit	prova de irregularidade suficiente à primeira vista
Erklärung eines unbeweglichen Gutes zu einer beweglichen Sache	convenção matrimonial que consiste em tornar móveis os bens imóveis
Erlaubnis zur Ausübung einer Beschäftigung	autorização para o exercício de uma actividade profissional subordinada
Erlaubnis zur Ausübung einer Erwerbstätigkeit	autorização para exercer uma atividade profissional
Erlaubnis zur Ausübung einer Erwerbstätigkeit	autorização de trabalho
Erlöschen einer Dienstbarkeit durch Nichtgebrauch	extinção de uma servidão pelo não uso
Erlöschen eines Anspruchs	direito caducado
Erlöschen eines Rechts	direito caducado
Errichtung einer technischen Wirkung	obter um resultado técnico
Errichtung eines Gerichts erster Instanz	criação de um Tribunal de Primeira Instância
Ersatz des Schadens,den ein Organ der Gemeinschaften verursacht hat	reparação de danos causados por uma Instituição comunitária
Ersetzung der Zustellung durch eine Veröffentlichung	notificação substituída por publicação
es liegt in sachlicher Hinsicht ein Fehlurteil vor	uma questão de facto foi mal julgada
es unterlassen,einen Beschluß zu fassen	abster-se de pronunciar-se
exceptio judicatum solvi,Einrede der Vorschußpflicht eines Ausländers	caução judicatum solvi
exceptio judicatum solvi,Einrede der Vorschußpflicht eines Ausländers	caução garantida aos autores para garantir o pagamento das custas judiciais
extraterritoriale Anwendung einer Rechtsakte	aplicação extraterritorial de legislação
fachlicher Geltungsbereich eines Tarifvertrags	campo de aplicação profissional de uma convenção coletiva
Fahrbahn mit nur einer Verkehrsrichtung	faixa de rodagem de sentido único
Fall einer extraterritorialen Rechtsprechung	caso de jurisdição extraterritorial
Familienangehöriger eines Ausländers	membro da família de um estrangeiro
fest ernanntes Haupt eines Büros	responsável de um serviço
Feststellung eines Anspruchs	liquidação de um direito
Feststellung eines Rechtsverlustes	verificação da perda de um direito
Finder eines Schatzes	achador de tesouro
Findung eines Testamentes	descoberta de um testamento
Frist für eine Klage	prazo de recurso
fuer eine Arbeit geeignet	apto para um trabalho
fuer eine Arbeit tauglich	apto para um trabalho
fuer einen ersten Zeitabschnitt von fuenf Jahren nach Inkrafttreten dieses Vertrags	durante um período inicial de cinco anos,a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado
für den Fall einer unversehrten Ankunft der Ladung am Bestimmungsort	no caso de a carga chegar ao seu destino sem qualquer danificação
für die Benutzung einer Ausrüstung gezahlte Gebühr	royalty pagada pela utilização de um equipamento
für die Rechtsanwendung ein unteilbares Ganzes bilden	constituir, quanto à aplicação do direito, um todo indivisível
für ein Kind aufkommen	tomar a cargo uma criança
für ein versorgungsberechtigtes Kind aufkommen	ter a seu cargo um descendente
für eine gerichtliche Entscheidung zuständig sein	conhecer das decisões
für eine Klage offensichtlich unzuständig	manifestamente incompetente para conhecer de um recurso
für eine Sache zuständig sein	conhecer de um processo
für eine Strafverfolgung zuständige Gerichte	tribunal competente para efeitos de procedimento penal
Gebiet einer Vertragspartei	território de uma parte contratante
Gebühr für die Bearbeitung eines spezifischen Antrags	taxa relativa ao processamento de pedido específico
Gebühr für die Erstellung einer Kopie	taxa pela emissão de cópia
Gebühr für die Löschung der Eintragung einer Lizenz	taxa de extinção do registo de uma licensa
gegenseitige finanzielle Garantien für die gemeinsame Durchführung eines bestimmten Vorhabens	garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de um projeto específico
gegenüber dem Amt eine Frist einhalten	observar um prazo em relação ao Instituto
Geltungsbereich einer Rechtsnorm	campo de aplicação de uma lei
Geltungsbereich eines Gesetzes	campo de aplicação de uma lei
Gericht eines Mitgliedstaats	órgão jurisdicional de um dos Estados-membros
Gerichtssprengel eines Profoses	polícia militar
Geschäftsverzeichnis eines Gerichtes	tabela
Geschäftsverzeichnis eines Gerichtes	livro escala de distribuição
gesetzlich angeordnete Hinterlegung von Pflichtexemplaren einer Veröffentlichung,Depotzwang	depósito legal
Gestattung der Aufnahme einer Erwerbstätigkeit	autorização para exercer uma atividade profissional
Gewährung einer Leistung	concessão de prestações
Gewährung eines Anspruchs	acesso a um direito
Gewährung eines Anspruchs	aquisição de um direito
Grund für die Schutzverweigerung einer Marke	motivo da recusa de uma marca
Gründung eines Handelsunternehmens	criação de um comércio
Haftung auf Grund einer strafbaren Handlung	responsabilidade extracontratual
Haftung auf Grund einer strafbaren Handlung	responsabilidade delitual
Haftung auf Grund einer strafbaren Handlung	responsabilidade aquiliana
hat ein Mitglied eine schwere Verfehlung begangen	um membro,que tenha cometido uma falta grave
Herabsetzung einer Strafe	redução da pena
Heranziehung eines Richters einer anderen Kammer	chamar um juiz de outra secção
Herbeiführung einer Urabstimmung	consulta às bases
Hypothek die zur Sicherung einer andern Hypothek bestellt wird	hipoteca subsidiária
illegale Ausübung eines Berufs	usurpação de funções
illegale Ausübung eines Berufs	exercício ilegal de uma profissão
im Besitz eines Visums sein	ser detentor de visto
im Interesse einer geordneten Rechtspflege	no interesse de uma boa administração da justiça
im Rahmen eines gemeinsamen Programms	no âmbito de um programa comum
im Register eingetragener Inhaber eines Rechts	titular de um direito inscrito no registo
Inhaber einer Aktie	titular de uma ação
Inhaber einer Hypothekenforderung	credor hipotecário
Inhaber eines Amtes	responsável de um serviço
Inhaber eines Gewerbebetriebs	industrial
Inhaber eines Handelsunternehmens	proprietário de uma empresa comercial
Inhaber eines Postscheckkontos	titular de uma conta cheque postal
Inhaber eines Sonderausweises	titular de salvo-conduto
Inhaber von einer Gemeinschaftsmarke	titular de marca comunitária
innerhalb einer Nachfrist eingereichte Gebühr	taxa paga num prazo suplementar
jd.,der eine Besitzstörungsklage erhebt	autor numa ação possessória
jdn.in ein Amt einsetzen	investir alguém numa função
jemanden für einen Betrag entlasten	passar recibo
jemanden für einen Betrag entlasten	dar quitação
jmdn.aus einer Partei ausschließen	expulsar alguém de um partido
jmdn.aus einer Partei ausschließen	excluir alguém de um partido
Kindesentführung durch einen Elternteil	rapto parental
Korrumpierung einer Datenbasis	corrupção de uma base de dados
Kumulativwirkung einer erneuten Besteuerung	efeito cumulativo de uma nova tributaçao
Kumulierungswirkung einer erneuten Besteuerung	efeito cumulativo de uma nova tributaçao
Laufzeit eines Patentes	período de duração da patente
Leitlinien für eine Wanderungspolitik der Gemeinschaft	orientações para uma política comunitária das migrações
Lieferung eines Gegenstands	entrega de um bem
Liquidation einer Gesellschaft	liquidação
Löschung der Eintragung einer Hypothek	cancelamento da inscrição de uma hipoteca
Löschung der Eintragung einer Lizenz oder eines anderen Rechts	extinção do registo de licenças ou de outros direitos
Löschung einer Hypothek	expurgação de uma hipoteca
Löschung einer hypothekarischen Einschreibung	expurgação de uma hipoteca
Löschung einer im Grundbuch stehenden Eintragung	cancelamento de uma inscrição no registo predial
Maßnahmen,die einen bevorrechtigen Zugang schaffen	medidas que possibilitem o acesso privilegiado
mit der Sorgfalt eines guten Familienvaters verwalten	administrar como um bom pai de família
mit der Verteidigung einer Rechtssache beauftragt sein	ser encarregue de uma causa
mit der Verteidigung einer Rechtssache beauftragt sein	ser encarregue de um processo
mit einer Frau Geschlechtsverkehr haben	viver maritalmente
mit einer Geldbusse bestrafen	punir com multa
mit einer Nummer versehen,die an die Nummer der letzten Eintragung anschließt	numeração por ordem crescente e sem interrupção
mit einer Steuer belegen	fazer recair um imposto sobre qualquer coisa
mit einer Strafklage kombiniertes Schadenersatzbegehren Adhäsionsklage	pedido de indemnização formulado por uma parte civil em processo penal
mit einer Untersuchung oder der Erstattung eines Gutachtens beauftragte Person oder Organ	pessoa ou entidade encarregada de inquérito ou perícia
Mitbesitzer einer Erbschaft	co-herdeiro
Miteigentümer eines Schiffes	comparticipante num navio indiviso
Miterben einer ungeteilten Erbmasse	co-herdeiro de uma herança indivisa
Mitgliederzahl einer Vereinigung	efetivos de uma associação
Mitgliedsbestand einer Vereinigung	efetivos de uma associação
Mitgliedstaat, für die eine Ausnahmeregelung gilt	Estado-Membro que beneficie de uma derrogação
nach Aufhebung der Immunitaet wird gegen einen Richter ein Strafverfahren eingeleitet	uma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade
nach Eingang der Patentanmeldung ist eine Frist von vier Jahren verstrichen	decorreram quatro anos depois do depósito de patente
nach welchen Modalitäten ein Streik ausgerufen werden kann	modalidade do desencadeamento da greve
nicht gerichtliche Auflösung einer Gesellschaft	dissolução de uma sociedade sem intervenção do tribunal
Nichtdurchführung von Urteilen, durch die eine Vertragsverletzung festgestellt wird	inexecução de acórdãos que declaram verificado um incumprimento
Nichteinhaltung der Verpflichtungen durch eine Vertragspartei	não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações
Nichterscheinen einer Partei	revelia
Nichtigerklärung eines Patents	patente anulada
Nichtigkeitserklärung eines Kaufvertrags	resolução de uma venda
Nichtigkeitserklärung eines Kaufvertrags	anulação de uma venda
Nichtigkeitsklage,die ein Mitgliedstaat oder der Rat gegen Entscheidungen und Empfehlungen der Hohen Behörde erhebt	recursos de anulação interpostos das decisões e recomendações da Alta Autoridade por um dos Estados-membros ou pelo Conselho
Nichtumsetzung einer Richtlinie	não transposição de uma diretiva
Normalwert einer Dienstleistung	valor normal de um serviço
Obmann eines Schiedsgerichts	terceiro árbitro
Obmann eines Schiedsgerichts	árbitro de desempate
ohne Verfolgen eines Erwerbszweck	sem prosseguir qualquer fim lucrativo
Opfer einer Gewalttat	vítima de infrações violentas
Option aufgrund einer rechtlich verbindlichen Absprache	direito de opção
Optionsrecht auf ein Land	direito de opção sobre uma propriedade
Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs	Código internacional de gestão para a segurança
Pacht einer Weide	arrendamento de pastos
Pariser Charta für ein neues Europa	Carta de Paris para Uma Nova Europa
Partei eines Verfahrens	parte no processo
persönliche Befragung einer Partei auf Antrag der Gegenpartei durch einen vom Gericht hierzu bestellten Richter	perguntas feitas pelo juiz a uma parte por solicitação da outra
Piraterie einer Tonaufzeichnung	pirataria de um registo fonográfico
Protokoll eines Gerichtsvollziehers	verificação por oficial de justiça
Prüfung deutsche Recht macht die Eintragung eines Patents von dem Ergebnis einer Prüfung abhängig	exame
Prüfung einer Rechnung	revisão de contas
Prüfung einer Rechnung	auditoria
Prüfungsausschuß für ein allgemeines Auswahlverfahren	júri de concurso geral
Recht auf ein faires Verfahren	direito a um processo equitativo
Recht auf ein faires Verfahren	direito a um processo justo
Recht auf ein faires Verfahren	direito a um tribunal imparcial
Recht auf ein gerechtes Verfahren	direito a um processo justo
Recht auf ein gerechtes Verfahren	direito a um processo equitativo
Recht auf eine Kundschaft	direito de clientela
Recht auf einen Persönlichkeitsbereich	direito à vida privada
Recht auf einen wirksamen Rechtsbehelf und ein unparteiisches Gericht	direito à ação e a um tribunal imparcial
Recht auf Erhebung einer Nichtigkeitsklage	competência para interpor recursos de anulação
Recht, eine Ehe einzugehen	direito de contrair casamento
Recht, eine Ehe einzugehen	direito ao casamento
Recht, eine Individualbeschwerde zu erheben	direito de recurso individual
Recht,eine Individualbeschwerde zu erheben	direito de recurso individual
Recht eines Dritten an der Marke	direito de terceiro relativo à marca
Rechtsgrundlage einer Entscheidung	base legal da decisão
Rechtswidrigkeit einer Handlung eines Organs der Gemeinschaften	ilegalidade de ato de instituição comunitária
Regreßklage gegen einen Richter	ação de indemnização contra magistrados
Restbetrag einer Rechnung	saldo de uma conta
Revision eines Übereinkommens	revisão de uma convenção coletiva
Richtlinie 2003/87/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Oktober 2003 über ein System für den Handel mit Treibhausgasemissionszertifikaten in der Gemeinschaft und zur Änderung der Richtlinie 96/61/EG des Rates	Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho
Richtlinie über einen gemeinsamen Rechtsrahmen für elektronische Kommunikationsnetze und -dienste	Diretiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas
Rückübernahme eines Asylbewerbers	retoma a cargo de um requerente de asilo
Schaffung einer einheitlichen Währung	criação de uma moeda única
Schaffung einer Stelle	criação de um posto de trabalho
Schaffung einer Stelle	criação de um emprego
Schaffung eines Arbeitsplatzes	criação de um posto de trabalho
Schutzverweigerung einer Marke	recusa de proteção de uma marca
Schutzverweigerung für eine Registrierung	recusa da proteção resultante de um registo
sich auf die Ungültigkeit eines gerichtlichen Verfahrens berufen	arguir a nulidade
sich ausdruecklich auf einen Staat beziehen	referir-se expressamente a um Estado
sich der Gerichtsbarkeit eines Staates unterwerfen	aceitar a jurisdição de um Estado
sich durch einen Angestellten vertreten lassen	atuar por intermédio de um empregado
sich durch einen Anwalt vertreten lassen	comparecer em juízo representado por advogado
sich um ein Mandat bewerben	candidatar-se a um mandato
Sicherstellung gegen ein Risiko	cobertura de um risco
Sichtvermerk für einen kurzfristigen Aufenthalt	visto de viagem
Sichtvermerk für einen kurzfristigen Aufenthalt	visto para estadas de curta duração
Sichtvermerk für einen kurzfristigen Aufenthalt	visto de tipo C
Sichtvermerk für einen kurzfristigen Aufenthalt	visto de curta duração
Sichtvermerk für einen längfristigen Aufenthalt	visto para estada de longa duração
Sinn und Tragweite eines Urteils	sentido e alcance de um acórdão
Sonderurlaub anlaesslich eines Todesfalls	licença por falecimento
Staatsangehöriger eines EWR-Staates	nacional dos Estados membros do Espaço Económico Europeu
Staatsangehöriger eines Mitgliedstaats der Europäischen Union	cidadão da União
Staatsangehörigkeit eines Richters	nacionalidade de um juiz
stillschweigende Annahme einer Erbschaft	aceitação tácita da herança
Straftat im Zusammenhang mit der Wahrnehmung eines öffentlichen Amtes	delito relacionado com o exercício de uma função pública
Strafverfahren gegen einen Richter	ação penal exercida contra um juiz
Strafverfolgung eines Beamten	ação penal que diga respeito a um funcionário
Streichung einer Rechtssache	cancelamento do processo
Streitigkeit aus dem Betrieb einer Zweigniederlassung,einer Agentur oder einer sonstigen Niederlassung	diferendo relativo à exploração de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento
Tatbestandsmerkmale einer strafbaren Handlung	elementos essenciais de um crime
tatsächlicher Besitz eines Personenstandes	posse de estado
Teilnahme an der Verhandlung einer bestimmten Sache	intervir no julgamento de determinado processo
Teilnahme an der Verhandlung einer bestimmten Sache	intervir no julgamento de determinada causa
Teilnahme an einer Straftat	cumplicidade
Teilung eines Flurstücks	divisão de uma parcela a pedido do proprietário
Time-sharing-Nutzung eines Gebäudes	participação num edifício em regime de time sharing
Träger einer hoheitlichen Funktion	oficial de justiça
Träger eines öffentlichen Mandats	pessoa mandatada pela autoridade pública
Täuschung über einen Nebenumstand,ohne welchen ein Geschäft nicht geschehen wäre	dolo incidental (dolus incidens)
Täuschung über einen wesentlichen Umstand	dolo principal
Täuschung über einen wesentlichen Umstand	dolo essencial
ueber jede muendliche Verhandlung ist ein Protokoll aufzunehmen	em relação a cada audiência será redigida uma ata
Uebergang zu einer geringer entlohnten Arbeit	desclassificação profissional
Ueberspringen einer Dienstaltersstufe	dupla promoção de escalão
Ueberspringen einer Dienstaltersstufe	dupla promoção
Uebertragung einer Aktie	cessão de uma ação
Umsetzung auf einen Arbeitsplatz mit geringerem Qualifikationsgrad	desqualificação
Umsetzung auf einen niedriger eingestuften Arbeitsplatz	desqualificação
Umstufung eines Verbrechens zu einem Vergehen	redução de um crime a delito
unbewegliche und bewegliche Sachen,die in ein und demselben Versicherungsvertrag versichert sind	imóveis e móveis cobertos por uma mesma apólice
unentgeltliche Erbringung einer Dienstleistung	prestação de serviços a título gratuito
Unfähigkeit zur Bekleidung eines Amtes	incapacidade de exercer uma função
Ungültigkeit einer Ehe	invalidade do casamento
Ungültigkeitserklärung eines Kaufvertrags	resolução de uma venda
unterlassen, einen Beschluß zu fassen	abster-se de pronunciar-se
Unterlassung,die einen Ermessensmißbrauch darstellt	abstenção que constitua desvio de poder
Unternehmen,das einen empfindlich zu bestrafenden Verstoss begangen hat	empresa passível de penalidade grave
Untersagung der Ausübung eines Amtes im öffentlichen Dienst	interdição do direito de exercer funções públicas
Untersagung der Benutzung der Gemeinschaftsmarke,die für einen Agenten oder Vertreter eingetragen ist	proibição de utilização de uma marca comunitária registada em nome de um agente ou representante
Unterschiebung einer Person	substituição fraudulenta de uma pessoa por outra
Unterschiebung eines Testamentes	substituição fraudulenta de um testamento por outro
Unterschiebung eines Vertrags	substituição de um contrato
Unterschlagung eines Teils der Erbmasse	sonegação de bens da herança
Unterstützung der Anträge einer Partei	sustentar as conclusões de uma das partes
Unterstützung der Anträge einer Partei	apoiar a posição de uma das partes
Untersuchung einer Beschwerde	exame de uma queixa
Untersuchung einer bestimmten Sache	exame de determinado processo
Untersuchung einer bestimmten Sache	exame de determinada causa
Urteil das die Rechtskraft auf eine Drittperson ausdehnt	sentença que afeta terceiros
Urteil welches eine Anordnung erteilt	injunção judiciária
Urteil über einen besonderen Fall	sentença que não estabelece jurisprudência
Urteil,das unter Strafandrohung zu einer Leistung verpflichtet	sentença cominatória
Urteil,gegen das ein Rechtsbehelf eingelegt werden kann	sentença suscetível de recurso
Urteil,gegen das ein Rechtsbehelf eingelegt worden ist	sentença de que foi interposto recurso
Verabredung einer strafbaren Handlung	conluio
Verbergung eines Straftäters	encobrimento
Verbindung für die Zwecke einer gemeinsamen Entscheidung	apensação para efeitos do acórdão que ponha termo ao processo
Vereinbarung mit einer Brauerei	contrato de venda de cerveja
Vereinigung einer Hand	confusão
Verfahren zur Eintragung einer Marke	processo de registo da marca
Verfahren zur Eintragung einer nationalen Marke	processo de registo de uma marca nacional
Verfahren zur Erklärung der Nichtigkeit einer Marke	processo de declaração de nulidade de uma marca
Verfahren zur Erteilung eines Sortenschutzrechts	procedimento para concessão do direito de proteção da variedade vegetal
Verfügung zugunsten eines Dritten	contrato a favor de terceiro
Verführung eines Minderjährigen	desvio de menor
Verhalten einer Partei	atitude de uma parte
Verheimlichung eines Verbrechens	não denúncia de um crime
Verhinderung eines Richters einer Kammer	impedimento de um juiz de uma secção
Vernehmung eines Zeugen oder eines Sachverständigen vor dem Amt	audição de testemunha ou perito perante o Instituto
Vernehmung eines Zeugen oder Sachverständigen von dem Gericht seines Wohnorts	testemunha ou perito ouvidos pela autoridade judicial do seu domicílio
Versicherung auf das Leben eines Dritten	seguro de vida alheia
Versteckthalten eines Kindes	ocultação de recém-nascido
Versteigerung einer ungeteilten Sache	licitação
Vertagung einer Untersuchung	prorrogação de um inquérito
Vertrag zugunsten eines Dritten	contrato a favor de terceiro
Vertrag zur Gründung einer Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft	Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
Verwaltungsmittelpunkt eines trust	centro de gestão de um trust
Verweisung an ein anderes Gericht	processo de reenvio
Verweisung an ein anderes Gericht	reenvio para outro tribunal
Verweisung einer Rechtssache an den Gerichtshof	remessa de um recurso ao Tribunal de Justiça
Verwendung einer anderen Sprache als Verfahrensspracheganz oder teilweise	utilização total ou parcial de outra língua
Verwendung einer Geldsumme	aplicação de uma quantia em dinheiro
Verwerfung einer Zeugenaussage	obstar ao depoimento de testemunha
Verwirkung eines Rechts	prescrição de um direito
Verwirkung,Verjährung,Ungültigwerden eines Verfahrens	caducidade da ação
Veröffentlichung der Anmeldung einer Marke	publicação do registo da marca
Veröffentlichung einer geänderten Anmeldung	publicação de um pedido modificado
Veröffentlichung eines beleidigenden Druckwerks	publicação de uma obra difamatória
Vollbringung eines Verbrechens	consumação de um crime
voller Beweis für den Personenstand,den eine Person erlangt hat	meios de prova do estado adquirido por uma pessoa
Vollstreckbarkeit eines Urteils	força executiva de uma sentença
Vollziehung einer Ehe	consumação do casamento
von Amts wegen einen rechtlichen Gesichtspunkt aufgreifen	suscitar ex officio o fundamento de direito
Vorbringung eines Zeugen	produção de uma testemunha
Vordruck als Nachweis für einen Arbeitsvertrag	formulário elemento de prova dos contratos de trabalho
Vorempfang eines Teils einer Erbschaft	antecipação de herança
Vorentnahme von einer Teilung	liquidação
Vorliegen eines Zufalls oder eines Falls höherer Gewalt	existência de caso fortuito ou de "força maior"
vorläufige Vollstreckbarkeit eines Urteils	o caráter executório provisório de uma decisão
vorrangige Bearbeitung eines Asylantrags	procedimento de apreciação prioritário do pedido de asilo
Vorrecht an der Ladung eines Schiffes	privilégio creditório sobre a carga do navio
Vorschieben eines Dritten	interposição de pessoa
Vorschlag für eine Neufassung	proposta de reformulação
Vorschlag für eine Sortenbezeichnung	proposta de denominação da variedade
Vorschlag für eine Verordnung	proposta de Regulamento
Vorsitzender einer interregionalen Gruppe	presidente de grupo inter-regional
Vorzugsrecht eines Gläubigers	credor privilegiado
Weigerung,eine Gesellschaft als Mitglied aufzunehmen	recusa de aceitar como membro uma sociedade
Weigerung,eine schwangere Frau einzustellen	recusa de contratar uma mulher grávida
Wertminderung eines Grundstücks	menos valia de um terreno
Wertsteigerung eines Grundstücks	mais valia de um terreno
Wertzuwachs eines Grundstücks	mais valia de um terreno
Widerlegung einer Anklage	contestação
Widerruf eines Testaments	revogação de um testamento
Wiederaufnahme eines Asylbewerbers	retoma a cargo de um requerente de asilo
Wiederaufnahme eines Verfahrens nach einem Versäumnisurteil	requerimento de novo julgamento após julgamento à revelia
Wirkung einer nationalen Hinterlegung der Anmeldung	valor de depósito nacional do pedido
Zahlung einer Geldsumme	pagamento de uma prestação pecuniária
Zahlung einer Nichtschuld	repetição do indevido
Zahlung einer Zuschlagsgebühr	pagamento de uma sobretaxa
Zahlung,die den Verkaufspreis einer Ausrüstung ausmacht	pagamento que constitui o preço de venda de um equipamento
Zeitpunkt,zu dem ein Ereignis eintritt oder eine Handlung vorgenommen wird	momento em que ocorre um evento ou se pratica um ato
Zeitrang einer Marke	antiguidade de uma marca
Zerlegung eines Flurstücks	divisão de uma parcela a pedido do proprietário
zu einer Einigung führen	chegar a acordo
zu einer Einigung gelangen	chegar a acordo
zu einer Gemeingefahr für Personen führen	criar um perigo coletivo para as pessoas
zum Nachteil der Ehefrau eines für tot erklärten Ausländers	morte declarada por sentença
Zurückstellung einer Rechtssache auf einvernehmlichen Antrag der Parteien	adiamento do julgamento do processo de comum acordo das partes
Zurückstellung einer Rechtssache auf gemeinsamen Auftrag der Parteien	adiar o julgamento do processo de comum acordo
Zurückweisung einer Beschwerde	indeferimento da reclamação
Zusammensetzung eines ECU-Währungskorbs	composição do cabaz de moedas do ECU
Zusendung einer offiziösen Mitteilung	comunicar oficiosamente
Zuständigkeit der Gemeinschaft oder eines ihrer Organe für den Abschluß eines Abkommens	competência da Comunidade ou de uma das suas Instituições para concluir um acordo
Zweig einer Familie	ramo de uma família
Zweitausfertigung eines Urteils	certidão de sentença
Zweiterwerber einer Sache	subadquirente de um bem
Zwischenverfahren zwecks Feststellung einer Fälschung	incidente de falsidade
älteres entgegenstehendes Recht eines Dritten	em caso de colisão com um direito anterior de um terceiro
Änderung der Wiedergabe einer Marke	modificação da representação de uma marca
Änderung einer eingetragenen Gemeinschaftsmarke	modificação de uma marca comunitária registada
Änderung eines Übereinkommens	modificação de uma convenção coletiva
über ein Sonderzimmer im Gefängnis verfügen	gozar de um regime de favor na prisão
Übernahme eines Asylbewerbers	tomada a cargo de um requerente de asilo
Übernahme eines Geschäftes mit Aktiva und Passiva	tomar conta de uma empresa com todo o seu ativo e o passivo
Überprüfung eines Inventarverzeichnisses	relacionamento de bens
Überprüfung eines Inventarverzeichnisses	exame da relação de bens
Übertragung einer Agentenmarke	transmissão de uma marca registada em nome de um agente
Übertragung einer Schuld	novação da obrigação por substituição do devedor
Übertragung einer Zuständigkeit auf eine Kammer	deferimento às secções
Übertragung einer Zuständigkeit auf eine Kammer	atribuição às secções
Übertragung eines Schecks	transmissão de um cheque