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   German Portuguese
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SubjectGermanPortuguese
gen.Abkommen betreffend den Geltungsbereich der Gesetze in Ansehung der Wirkungen der Ehe auf die Rechte und Pflichten der Ehegatten in ihren persönlichen Beziehungen und auf das Vermögen der EhegattenConvenção concernente aos Conflitos de Leis relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges, nas suas Relações Pessoais, e sobre os Bens dos Cônjuges
gen.Abkommen zur Regelung des Geltungsbereichs der Gesetze auf dem Gebiet der EheschliessungConvenção para regular os Conflitos de Leis em matéria de Casamento
gen.Beachtung der geltenden Gesetzeobservância das leis em vigor
lawBestätigung durch das Gesetzsanção legal
lawdas Gesetz hat keine rückwirkende Krafta lei não é retroativa 
lawdem Gesetz gemäß festgestellte Säumnisrevelia juridicamente verificada
lawdie Anwendung eines Gesetzes vorläufig einstellensuspender uma lei
gen.die Direktwahl erfolgt gemäss den auf nationaler Ebene beschlossenen Gesetzena eleição direta realiza-se em conformidade com as legislações nacionais
lawdie Durchführungsbestimmungen eines Gesetzesrequisitos de aplicação de uma lei
lawdie Durchführungsbestimmungen eines Gesetzescondições de aplicação de uma lei
lawdie Sachgebiete,die durch Gesetz geregelt sindas matérias que sejam objeto de disposições legislativas
nat.sc., lab.law.Druckanzug nach dem Boyle'schen Gesetzfato pressurizado segundo a lei de Boyle
law, fin.Gesetz betreffend die Gesellschaften mit beschränkter Haftunglei relativa às sociedades anónimas de responsabilidade limitada
lawGesetz der autonomen Region SardinienLei da Região da Sardenha
med.Gesetz der Erhaltung der physiologischen Reizperiodelei de Engelmann
health.Gesetz der ersten Wellenfrontefeito de Haas
math.Gesetz der großen Zahlenlei dos grandes números
math.Gesetz der kleinen Zahlenlei dos pequenos números
med.Gesetz der korrespondierenden Flächenlei dos planos correspondentes
stat., scient.Gesetz der Varianzsummenlei de adição das variâncias
econ.Gesetz für die regionale Entwicklungprojeto de lei de desenvolvimento regional
lab.law.Gesetz ueber die Lohnbildunglei sobre a formação dos salários
lawGesetz vom 16.5.1891 über die Überwachung der VersicherungsgeschäfteLei de 16 de maio de 1891, sobre o contrato de seguro
law, fish.farm.Gesetz zum Schutz der KüstenfischereiLei de proteção da pesca costeira
law, h.rghts.act.Gesetz zur Aufhebung des Gesetzes über die Erfassung der Rassenzugehörigkeit im Melderegisterlei que revoga a lei sobre o registo da população em função da raça
law, h.rghts.act.Gesetz zur Aufhebung von auf der Rassenzugehörigkeit fußenden GrundbesitzbestimmungenLei sobre a abolição de disposições fundiárias baseadas em critérios raciais
med.Gesetz zur Bekämpfung der Geschlechtskrankheitenlei sobre a verificação das doenças venéreas
gen.Gesetz zur Förderung der Berliner Wirtschaftlei para a promoção de Berlim
law, social.sc., health.Gesetz zur Qualitätssicherung und zur Stärkung des Verbraucherschutzes in der Pflegelei relativa à garantia de qualidade e reforço da proteção ao consumidor no domínio da assistência a entrevados e deficientes
lawGesetz zur Sicherung der Mitbestimmunglei sobre a salvaguardia da representação paritária
law, social.sc., agric.Gesetz über die Altersversicherung der Landwirtelei sobre o seguro de velhice dos agricultores
law, social.sc.Gesetz über die Altersversorgung für Angestellte und Beamte der lokalen GebietskörperschaftenLei das pensões dos trabalhadores das autoridades locais
law, social.sc.Gesetz über die Arbeitsunfallentschädigung für Personen, die bei der Durchführung öffentlicher Aufgaben Hilfe geleistet habenLei sobre as indemnizações por acidentes de trabalho pagas a trabalhadores que desempenharam funções oficiais em determinados casos
law, h.rghts.act.Gesetz über die Entwicklung der schwarzen Gemeinschaftenlei relativa ao desenvolvimento de comunidades negras
econ.Gesetz über die Erhaltung der Wettbewerbsfähigkeit des Landeslei de salvaguardia de competitividade do pais
law, social.sc.Gesetz über die individuelle Hilfe zur Sicherung der Wohnunglei sobre o auxílio à habitação individual
law, agric.Gesetz über die Mindestgröße der Betriebelei sobre a dimensão mínima da propriedade agrícola
law, agric.Gesetz über die Mindestgröße der Betriebelei dos indivisíveis
econ.Gesetz über die Organisation in der Wirtschaftlei sobre a organização profissional
law, social.sc.Gesetz über die Renten der sozialen SicherheitLei relativa às Pensões de Segurança Social
law, social.sc.Gesetz über die soziale Integration der Behindertenlei sobre a integração social dos deficientes
lawGesetz über die Sozialversicherung der selbständigen Künstler und Publizistenlei sobre as prestações de segurança social dos artistas
law, social.sc.Gesetz über einmalige Abfindungen im Rahmen der ArbeitsunfallversicherungLei sobre a cobertura de seguro em caso de acidente no trabalho
law, h.rghts.act.Gleichheit vor dem Gesetzigualdade de direitos
econ.Gleichheit vor dem Gesetzigualdade perante a lei
lawGleichheit vor dem Gesetzigualdade dos cidadãos
social.sc.Mechanismus zur Beurteilung der Auswirkungen des Gesetzesdispositivo para avaliação dos efeitos da lei
lawnach dem Gesetzem conformidade com a lei
stat.Poissonsches Gesetz der Großen Zahlenlei dos grandes números de Poisson
math.Poissonsches Gesetz der großen Zahlenlei dos grandes números de Poisson
math.starkes Gesetz der großen Zahlenlei forte dos grandes números