Terms for subject General containing pamatbrīvības

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Cilvēktiesību un pamatbrīvību aizsardzības konvencijas Otrais protokols	Protocolo n.º 2 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que Confere ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Competência para Emitir Opiniões Consultivas
Cilvēktiesību un pamatbrīvību aizsardzības konvencijas Piektais protokols	Protocolo n.º 5 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Emendando os Artigos 22.º e 40.º da Convenção
Cilvēktiesību un pamatbrīvību aizsardzības konvencijas Trešais protokols	Protocolo n.º 3 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Emendando os Artigos 29.º, 30.º e 34.º da Convenção