Terms for subject Law containing 2

Czech	Portuguese
Protokol o rozhodnutí Rady, kterým se provádí čl. 16 odst. 4 Smlouvy o Evropské unii a čl. 238 odst. 2 Smlouvy o fungování Evropské unie jednak mezi 1. listopadem 2014 a 31. březnem 2017 a jednak od 1. dubna 2017	Protocolo relativo à Decisão do Conselho relativa à Aplicação do n.º 4 do Artigo 16.º do Tratado da União Europeia e do n.º 2 do Artigo 238.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 2017, por outro
Protokol č. 2 k Evropské rámcové úmluvě o přeshraniční spolupráci mezi územními společenstvími nebo úřady	Protocolo nº 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação Interterritorial