Subject | Portuguese | Croatian |
gen. | Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros | Sporazum o partnerstvu između članica afričke, karipske i pacifičke skupine država, s jedne strane, i Europske zajednice i njezinih država članica, s druge strane |
gen. | Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia | Europska agencija za upravljanje operativnom suradnjom na vanjskim granicama država članica Europske unije |
law | aproximação das legislações dos Estados-membros | usklađivanje zakonodavstava država članica |
econ. | competência dos Estados-Membros | nadležnost država članica |
econ. | contribuição dos Estados-Membros | doprinos države članice |
priv.int.law., immigr. | Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias | Dublinska konvencija |
h.rghts.act. | Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias | Konvencija kojom se određuje država odgovorna za razmatranje zahtjeva za azil podnesenih u jednoj od država članica Europske zajednice |
law, immigr. | diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros | Direktiva Vijeća o uvođenju minimalnih standarda za prihvat podnositelja zahtjeva za azil |
law, immigr. | diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros | Direktiva o uvjetima prihvata |
gen. | Estado-Membro | država članica |
gen. | Estado-membro | država članica |
fin., insur., account. | Estado-Membro de acolhimento | država članica domaćin |
fin. | Estado-Membro de origem | matična država članica |
el. | Estado-Membro dotado de armas nucleares | države članice s nuklearnim oružjem |
el. | Estado-Membro não dotado de armas nucleares | države članice bez nuklearnog oružja |
econ., fin. | Estado-membro que beneficia de uma derrogação | država članica na koju se primjenjuje odstupanje |
econ. | Estado-Membro UE | države članice EU-a |
law | Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros. | Ova je Direktiva upućena državama članicama. |
law | Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros, em conformidadecom os Tratados. | Ova je Direktiva upućena državama članicama. |
polit., immigr. | Protocolo relativo ao Direito de Asilo de Nacionais dos Estados-Membros da União Europeia | Protokol o azilu za državljane država članica Europske unije |
priv.int.law., immigr. | Regulamento CE n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro | Uredba Vijeća Europske unije kojom se utvrđuju kriteriji i mehanizmi za određivanje države članice odgovorne za ispitivanje zahtjeva za azil podnesenog u jednoj od država članica od strane državljanina treće zemlje |
priv.int.law., immigr. | Regulamento CE n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro | Uredba Dublin II |
priv.int.law., immigr. | Regulamento CE n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro | Dublinska uredba |
gen. | solidariedade entre os Estados-Membros | solidarnost među državama članicama |