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Private international law
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Estado
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Convenção sobre a determinação do
Estado
responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias
Dublinska konvencija
Regulamento
CE
n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do
Estado
-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Uredba Vijeća Europske unije kojom se utvrđuju kriteriji i mehanizmi za određivanje države članice odgovorne za ispitivanje zahtjeva za azil podnesenog u jednoj od država članica od strane državljanina treće zemlje
Regulamento
CE
n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do
Estado
-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Uredba Dublin II
Regulamento
CE
n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do
Estado
-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Dublinska uredba
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