Terms for subject Law containing recursos

Portuguese	Spanish
Acordo Interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos	Acuerdo interinstitucional para un recurso más estructurado a la técnica de la refundición de los actos jurídicos
admissibilidade do recurso	admisibilidad del recurso
analisar o mérito do recurso	examen sobre el fondo del recurso
anúncios relativos à apresentação de petições de ação ou recurso	anuncios relativos a las demandas que incoen el proceso
apreciar o fundamento de um recurso	apreciar el fundamento de un recurso
apurar e fiscalizar a matéria coletável dos recursos próprios	comprobación y control de la base imponible de los recursos propios
ato de recurso	escrito del recurso
auditoria da otimização dos recursos	auditoría de la optimización de recursos
ação de recurso	recurso
ação de recurso	demanda de recurso
ação de recurso	acción para entablar recurso
cabe por sua vez recurso para o Tribunal de Justiça das CE	interponerse recurso ante el Tribunal de Justicia de las CE
comité de recurso	comité de apelación
comité de recurso aduaneiro	Comité de Apelación del Consejo Nacional de Aduanas
competência de recurso	competencia en materia de recursos
competência para interpor recursos de anulação	capacidad para actuar en anulación
conhecer dos recursos de anulação interpostos das decisões e recomendações	pronunciarse sobre los recursos de nulidad interpuestos contra las decisiones y recomendaciones
Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central	Convención sobre la conservación y ordenación de las poblaciones de abadejos en la región central del mar de Bering
Câmara de Recurso	Cámara de Recursos de la Oficina Europea de Patentes
dar provimento a um recurso	estimar un recurso
decisão do recurso	resolución del recurso
decisão do recurso	resolución sobre el recurso
decisão executória ainda suscetível de recurso	resolución judicial ejecutoria que aún es susceptible de recurso
decisão suscetível de recurso	resolución que admite recurso
devolução do caso à instância de recurso	remisión del caso a la sala de recurso
direito de recurso	derecho de apelación
direito de recurso direto da administração contra um terceiro responsável por danos	un derecho de recurso directo de la Administración contra un tercero responsable del daño
direito de recurso do detido	derecho de recurso de los presos
direito de recurso individual	derecho de recurso individual
direito sobre os recursos de hidrocarbonetos	título minero
Diretiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos	Directiva relativa al acceso a las redes de comunicaciones electrónicas y recursos asociados y a su interconexión
Diretiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos	Directiva acceso
distribuição dos recursos humanos	asignación de recursos humanos
esgotar as vias de recurso nacionais	agotamiento de las vías de recurso nacionales
exame do recurso	instrucción del recurso
exame do recurso	examen del recurso
exame dos recursos	examen de los recursos
exercício de um recurso	ejercicio de un recurso
fundamentos do recurso apresentados por escrito	escrito en el que se expongan los motivos del recurso
fundamentos do recurso apresentados por escrito	escrito de motivación del recurso
gestão dos recursos hídricos	gestión de los recursos hídricos
improcedência do recurso por manifesta falta de fundamento	desestimación del recurso de casación por manifiestamente infundado
impugnar mediante recurso de oposição de terceiro	interponer tercería
inadmissibilidade manifesta do recurso	inadmisibilidad manifiesta del recurso
incompetência do Tribunal de Primeira Instância como fundamento de recurso	motivo derivado de la incompetencia del Tribunal de Primera Instancia
indeferimento parcial do recurso	desestimación parcial del recurso de casación
indeferimento total do recurso	desestimación total del recurso
independência dos membros das câmaras de recurso	independencia de los miembros de las salas de recurso
Iniciativa Internacional da FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura	Compromiso Internacional sobre los Recursos Fitogenéticos para la Alimentación y la Agricultura
Instância de Recurso	Sala de Recursos de las Escuelas europeas
instância de recurso	órgano de apelación
instância de recurso	instancia de recurso
instância vinculada à fundamentação da decisão da Câmara de Recurso	instancia vinculada por los motivos de la sala de recurso
intempestividade do recurso	extemporaneidad del recurso
interpor recurso	interponer recurso de apelación
interpor recurso	interponer recurso
interpor recurso	interponer un recurso
interpor recurso	apelar
interpor recurso	interponer un recurso de casación contra una resolución del Tribunal
juiz de recurso	juez de apelación
jurisdição de recurso	jurisdicción de apelación
jurisdição de recurso	instancia de apelación
Lorde de Recurso Ordinário	Lord de Apelación en lo Ordinario
matéria colectável dos recursos IVA	base de recursos IVA
meio de recurso	causa de la apelación
meio de recurso	recurso
meio de recurso	fundamento de la apelación
meio de recurso	base de la apelación
meios especiais de recurso	vías de recurso particulares
não dar provimento ao recurso	no estimar el recurso
não dar provimento ao recurso	desestimar el recurso
o recurso perante o Tribunal de Justiça não tem efeito suspensivo	el recurso interpuesto ante el Tribunal de Justicia carece de efecto suspensivo
o recurso tem efeito suspensivo	el recurso tiene efecto suspensivo
orçamento dos recursos humanos	presupuesto de recursos humanos
pessoa admitida a interpor recurso	persona legitimada para recurrir
pessoa admitida a interpor recurso	persona admitida para imponer el recurso
planeamento dos recursos humanos	planificación de los recursos humanos
política de recursos humanos	política de personal
prazo de recurso	plazo para recurrir
prazo de recurso	plazo de recurso
prazo de recurso de direito interno	plazo para ejercitar acciones en derecho interno
prazo e forma de recurso	plazo y forma del recurso
prazo para recurso	plazo de apelación
procedimento de recurso	procedimiento de apelación
processo de recurso	procedimiento de recurso
processo de recurso	examen en apelación
provimento do recurso	el recurso prospere
recurso a expedientes dilatórios	recurso a medios dilatorios
recurso admissível	recurso admisible
recurso ao Tribunal de Justiça	recurso al Tribunal de Justicia
recurso ao Tribunal de Justiça	recurso de casación ante el Tribunal de Justicia
recurso CECA	recurso de casación CECA
recurso com a finalidade de anular o orçamento	recurso para anular el presupuesto
recurso com fundamento em desvio de poder	recurso por desviación de poder
recurso com fundamento em incompetência	recurso por incompetencia
recurso com fundamento em violação de formalidades essenciais	recurso por vicios sustanciales de forma
recurso com fundamento em violação de qualquer norma jurídica relativa à aplicação do Tratado	recurso por violación de cualquier norma jurídica relativa a la ejecución del Tratado
recurso com fundamento em violação do Tratado	recurso por violación del Tratado
recurso considerado interposto	recurso considerado interpuesto
recurso contra a autorização de execução	recurso contra el otorgamiento de la ejecución
recurso contra as decisões	recurso contra las decisiones de la asamblea general
recurso da demandante	recurso del demandante
recurso das decisões e recomendações individuais	recurso contra las decisiones y recomendaciones Decisiones y Recomendaciones individuales
recurso de anulação com fundamento em desvio de poder	recurso de nulidad por desviación de poder
recurso de anulação com fundamento em incompetência	recurso de nulidad por incompetencia
recurso de anulação com fundamento em violação de formalidades essenciais	recurso de nulidad por vicios sustanciales de forma
recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação	recurso de nulidad por violación del Tratado o de cualquier norma jurídica relativa a su ejecución
recurso de anulação parcial	recurso de anulación parcial
recurso de cassação	recurso de casación
recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância	recurso de casación interpuesto contra las resoluciones del Tribunal de Primera Instancia
recurso de inconstitucionalidade	recurso de inconstitucionalidad
recurso de oposição de terceiros	demanda de oposición de tercero
recurso de plena jurisdição	recurso de plena jurisdicción
recurso de reparação do prejuízo causado	recurso para la reparación del perjuicio causado
recurso de revisão	recurso de revisión
recurso de súplica	recurso de súplica
recurso direto	recurso directo
recurso direto para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias	recurso directo ante el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas
recurso dos particulares contra uma diretiva	acción de los particulares contra una Directiva
recurso e ação intentados contra uma Instituição das Comunidades por pessoas singulares ou coletivas	recurso interpuesto contra una Institución de las Comunidades
recurso em regulamento de competências	recurso en regulación de competencia
recurso em segunda instância	recurso de segunda instancia
recurso em segunda instância	recurso de apelación
recurso enviado à Câmara de Recurso	recurso remitido a la sala de recurso
recurso gracioso	recurso de reposición
recurso hierárquico	recurso de alzada
recurso hierárquico de revisão	recurso de revisión
recurso hierárquico extraordinário	recurso de súplica
recurso independente	apelación principal
recurso independente	recurso independiente
recurso interposto contra a Comissão	recurso interpuesto contra la Comisión
recurso interposto para um tribunal hierarquicamente superior	someter un asunto a una instancia superior
recurso interposto por agentes das instituições	recurso interpuesto por agentes de las Instituciones
recurso interposto por funcionário ou outro agente de qualquer instituição	recurso interpuesto por funcionario u otro agente de una Institución
recurso interposto por um Estado-membro	recurso de casación interpuesto por un Estado miembro
recurso interposto por uma Instituição	recurso de casación interpuesto por una Institución
recurso judicial	recurso judicial
recurso judicial	recurso jurisdiccional
recurso judicial	acción judicial
recurso junto do Tribunal de Primeira Instância	recurso ante el Tribunal de Primera Instancia
recurso limitado às questões de direito	recurso de casación limitado a cuestiones de derecho
recurso no interesse da lei	recurso en interés de la ley
recurso ordinário	recurso ordinario
recurso para a qual o Tribunal de Primeira Instância é competente	recurso que sea competencia del Tribunal de Primera Instancia
recurso para fixação de jurisprudência	recurso en interés de la ley
recurso para o tribunal da AECL	control por parte del Tribunal de la AELC
recurso perante os tribunais	recurso jurisdiccional
recurso perante os tribunais	recurso judicial
recurso perante os tribunais	acción judicial
recurso por omissão	recurso por omisión
recurso por omissão	pretensión de omisión
recurso preferencial	preferencia de pastos
recurso prejudicial	petición de decisión prejuridicial
recurso prejudicial	remisión prejudicial
recurso prejudicial	procedimiento prejudicial
recurso prejudicial	petición de decisión prejudicial
recurso proposto por agentes das Instituições	recurso interpuesto por agentes de las Instituciones
recurso subordinado	reconvención
recurso subordinado	apelación adhesiva
recurso suspensivo	recurso con efecto suspensivo
recursos com fundamento em desvio de poder	recursos por desviación de poder
recursos com fundamento em incompetência	los recursos por incompetencia
recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder	recursos por incompetencia,vicios sustanciales de forma,violación del presente Tratado o de cualquier norma jurídica relativa a ejecución o desviación de poder
recursos contra as decisões do Comité de Arbitragem	recursos contra las decisiones del Comité de Arbitraje
recursos de anulação interpostos das decisões e recomendações da Alta Autoridade por um dos Estados-membros ou pelo Conselho	recursos de nulidad anulación interpuestos contra las decisiones y recomendaciones Decisiones y Recomendaciones de la Alta Autoridad por uno de los Estados miembros o por el Consejo
recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância	recursos de casación interpuestos contra las resoluciones del Tribunal de Primera Instancia
recursos dos agentes das instituições	recursos de los agentes de las instituciones
recursos em matéria de direito dos estrangeiros	recurso en materia de extranjería
recursos interpostos por pessoas singulares ou coletivas em matéria de concorrência	recursos interpuestos por personas físicas o jurídicas en materia de competencia
recursos ordinários e extraordinários	los recursos ordinarios y los extraordinarios
recursos ordinários e outras vias de recurso	recursos ordinarios y las demás vías de recurso
regulamento processual das câmaras de recurso	reglamento de procedimiento de las salas de recurso
remessa de um recurso ao Tribunal de Justiça	remisión de un recurso al Tribunal de Justicia
sem prejuízo de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito	sin perjuicio de un recurso ante el Tribunal de Justicia limitado a las cuestiones de derecho
sem recurso	sin apelación
sentença de que foi interposto recurso	resolución judicial sometida a recurso
sentença executória não obstante ser suscetível de recurso	resolución judicial ejecutoria a pesar de que pueda existir apelación o recurso
sentença suscetível de recurso	resolución judicial pasible de recurso
taxa de recurso	tasa de recurso
Tribunal Comum de Recurso	Tribunal de Apelación Común
tribunal de recurso	audiencia territorial
tribunal de recurso	tribunal de apelación
Tribunal de Recurso Comum em matéria de Patente Comunitária	Tribunal de Apelación Común en materia de Patentes Comunitarias
é negado provimento ao recurso quanto ao restante	se desestima el recurso en todo lo demás
órgão de recurso	autoridad competente para el recurso