| Portuguese | Spanish |
| Acordo Comercial Anticontrafação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América | Acuerdo Comercial de Lucha contra la Falsificación entre la Unión Europea y sus Estados miembros, Australia, Canadá, la República de Corea, los Estados Unidos de América, Japón, el Reino de Marruecos, los Estados Unidos Mexicanos, Nueva Zelanda, la República de Singapur y la Confederación Suiza |
| Acordo Comercial Anticontrafação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América | Acuerdo Comercial de Lucha contra la Falsificación |
| Comité Ad Hoc sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos | Comité ad hoc sobre la lucha contra la trata de seres humanos |
| Comité Europeu para os Problemas Criminais | Comité Europeo para los problemas criminales |
| Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas | Convención de las Naciones Unidas contra el tráfico ilícito de estupefacientes y sustancias sicotrópicas |
| Convenção do Unidroit sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados | Convenio de UNIDROIT sobre bienes culturales robados o exportados ilegalmente |
| Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional | Convenio general sobre el terrorismo internacional |
| Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia | Convenio relativo a la asistencia judicial en materia penal entre los Estados miembros de la Unión Europea |
| Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia | Convenio establecido sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea, relativo al procedimiento simplificado de extradición entre los Estados miembros de la Unión Europea |
| convenção sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal | convenio relativo a la asistencia mutua en materia penal |
| Convenção sobre o Cibercrime | Convenio sobre la Ciberdelincuencia |
| crimes contra o ambiente | delitos contra el medio ambiente |
| crimes contra o ambiente | delincuencia medioambiental |
| Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras | Decisión de ejecución Prüm |
| Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras | Decisión Prüm |
| Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras | Decisión 2008/616/JAI relativa a la ejecución de la Decisión 2008/615/JAI sobre la profundización de la cooperación transfronteriza, en particular en materia de lucha contra el terrorismo y la delincuencia transfronteriza |
| Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados | Directiva relativa a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales por parte de las autoridades competentes para fines de prevención, investigación, detección o enjuiciamiento de infracciones penales o de ejecución de sanciones penales, y la libre circulación de dichos datos |
| Estratégia da União Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo | Estrategia de la UE para luchar contra la radicalización y la captación de terroristas |
| grupo de missão contra o terrorismo | Unidad Operativa de Lucha Antiterrorista |
| Iniciativa Global contra o Tráfico de Seres Humanosdas Nações Unidas | Iniciativa Global de las Naciones Unidas para la Lucha contra la Trata de Personas |
| Programa Mundial Contra o Branqueamento de Dinheiro | Programa Mundial contra el Blanqueo de Dinero |
| Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Criminalização dos Actos de natureza Racista ou Xenófoba cometidos através de Sistemas Informáticos | Protocolo adicional al Convenio sobre la Ciberdelincuencia relativo a la penalización de actos de índole racista y xenófoba cometidos por medio de sistemas informáticos |
| Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional | Protocolo contra la fabricación y el tráfico ilícitos de armas de fuego, sus piezas y componentes y municiones, que complementa la Convención de las Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional |
| Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia | Protocolo del Convenio relativo a la asistencia judicial en materia penal entre los Estados miembros de la Unión Europea, celebrado por el Consejo de conformidad con el artículo 34 del Tratado de la Unión Europea |
| Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais | Sistema Europeo de Información de Antecedentes Penales |
