Terms for subject Law containing direito

Portuguese	Spanish
abertura de um direito	adquisición de derechos
Administração Nacional de Direitos de Autor da China	Administración Nacional de Derechos de Autor de China
adoção no direito interno	incorporar a sus leyes y reglamento
afetação de um direito à constituição de uma garantia	protección utilizada como constitución de una garantía
alegações de infração ou de má administração na aplicação do direito comunitário	alegaciones de infracción o de mala administración en la aplicación del Derecho comunitario
as normas do Direito Internacional Privado do Estado requerido	las reglas de derecho internacional privado del Estado requerido
Associação de Direito Internacional	Asociación de Derecho Internacional
Associação dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte	Asociación de Derechos Civiles de Irlanda del Norte
Associação Internacional de Direito Penal	Asociación Internacional de Derecho Penal
ato conferidor de direitos	acto que otorga derechos
ato conferidor de direitos	acto que confiere derechos
ações de formação em matéria de direito	estamento judicial
beneficiário do direito comunitário	beneficiario del Derecho comunitario
beneficiário do direito de sequência	beneficiario del derecho de participación
cada governo dispõe de um direito de veto	cada Gobierno dispondrá de un derecho de veto
ceder os direitos sobre os melhoramentos	ceder los derechos sobre las mejoras
certificado de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal	certificado de protección comunitaria de obtención vegetal
cessão de um direito	cesión de un derecho
circunstâncias de facto e de direito	circunstancias de hecho y de derecho
Comissão Benelux para o estudo da unificação do Direito	Comisión Benelux para el estudio de la unificación del derecho
Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional	Comisión de las Naciones Unidas para el Derecho Mercantil Internacional
Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional	Comisión de las Naciones Unidas para el Derecho Comercial Internacional
Comissão das NU para o Direito Comercial Internacional	Comisión de las Naciones Unidas para el Derecho Mercantil Internacional
Comissão de Direito Internacional	Comisión de Derecho Internacional
Comissão do Direito Internacional	Comisión de Derecho Internacional
Comissão Internacional do Direito Contratual Europeu	Comisión Lando
Comissão Internacional do Direito Contratual Europeu	Comisión Internacional del Derecho Contractual Europeo
competente em termos de direito comum	competente en derecho común
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos	Comunicación de la Comisión al Consejo y al Parlamento Europeo sobre derecho contractual europeo
concessão de um direito	adquisición de derechos
condições de acesso a um direito	condiciones del derecho a las prestaciones
Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar	Conferencia de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar
Conferência Mundial dos Direitos do Homem	conferencia mundial sobre los derechos humanos
Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual	Consejo de los Aspectos de los Derechos de Propiedad Intelectual relacionados con el Comercio
Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual	Consejo de los ADPIC
consolidação documental do direito	consolidación documental del derecho
constituir, quanto à aplicação do direito, um todo indivisível	constituir un todo indivisible a efectos de aplicación del Derecho
controlo administrativo suscetível de atentar contra os direitos de homem	control administrativo que pudiera atentar contra los derechos humanos
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados	Convención de Viena sobre el Derecho de los Tratados
Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados	Convención sobre el derecho de convenios
Convenção Internacional dos Direitos da Criança	Convenio internacional de los derechos del niño
Convenção para a elaboração do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia	Convención encargada de elaborar un proyecto de Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea
convenção sobre a defesa dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e das suas famílias	Convenio sobre la protección de los derechos de todos los trabajadores migrantes y de sus familias
convenção sobre a execução das decisões de inibição do direito de conduzir	convenio relativo a la ejecución de las decisiones en materia de caducidad de los permisos de conducción
Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários	Convenio sobre la ley aplicable a ciertos derechos sobre valores depositados en un intermediario
Convenção sobre a Unificação de certos Elementos do Direito das Patentes de Invenção	Convenio sobre la unificación de ciertos aspectos del régimen legal de las patentes de invención
convenção sobre o direito de asilo	convenio sobre el derecho de asilo
Convenção sobre o direito dos Tratados	Convención sobre el derecho de convenios
Convenção sobre os Direitos da Criança	Convención sobre los Derechos del Niño
criação de direito	creación de derecho
devedor do direito de sequência	deudor de importe
devedor do direito de visita	consentidor del derecho de visita
direito a optar pela sujeição ao imposto	derecho a optar por la aplicación del impuesto
direito a participar no remanescente de liquidação	derecho superávit de liquidación
direito a reparação	derecho a una indemnización de daños y perjuicios
direito a reparação	derecho a ser indemnizado
direito a ser ouvido	derecho a ser oído
direito a sublicença	derecho a emitir sublicencias
direito a um processo equitativo	derecho a un proceso equitativo
direito a um processo equitativo	derecho a un juicio imparcial
direito a um processo equitativo	derecho a un juicio justo
direito a um processo equitativo	derecho a un juez imparcial
direito a um processo justo	derecho a un juicio imparcial
direito a um processo justo	derecho a un proceso equitativo
direito a um processo justo	derecho a un juicio justo
direito a um processo justo	derecho a un juez imparcial
direito a um tribunal imparcial	derecho a un juicio imparcial
direito a um tribunal imparcial	derecho a un proceso equitativo
direito a um tribunal imparcial	derecho a un juez imparcial
direito a uma apreciação equitativa	derecho de defensa
direito a voto	voz deliberativa
direito a voz	voz consultiva
direito adjectivo	derecho procesal
direito administrativo	derecho administrativo
direito adquirido	derecho adquirido
direito agrário	derecho agrario
direito agrícola derivado	derecho agrícola derivado
direito antissubvenções	derecho antisubvenciones
direito ao apagamento de dados	derecho al olvido
direito ao casamento	derecho a contraer matrimonio
direito ao nome	derecho al nombre
direito ao respeito da vida privada	derecho al respeto de la vida privada
direito ao respeito pela vida privada	derecho a la intimidad
direito aplicável	derecho aplicable
direito aéreo	derecho aéreo
direito aéreo	derecho aeronautico
direito bancário	derecho bancario
direito caducado	extinción de un derecho
direito canónico	derecho canónico (jus canonicum)
direito civil	derecho civil
direito comercial	derecho mercantil
direito comercial	derecho comercial
direito compensatório misto	derecho móvil mixto
direito comum	derecho común (jus commune)
direito comum	legislación ordinaria
direito comunitário das obtenções vegetais	Derecho comunitario de las obtenciones vegetales
direito comunitário de marcas	derecho comunitario de marcas
direito comunitário de proteção das variedades vegetais	sistema de protección comunitaria de las obtenciones vegetales
direito comunitário de proteção das variedades vegetais	protección comunitaria de obtención vegetal
direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal	protección comunitaria de obtención vegetal
direito comunitário derivado	Derecho derivado
direito conferido por a marca	derecho conferido por la marca
direito constitucional	derecho constitucional
direito consuetudinário	derecho consuetudinario
direito consuetudinário agrário	derecho consuetudinario agrario
direito contratual de participar no controlo	derecho contractual de participar en el control
direito cooperativo	derecho de las cooperativas
direito cooperativo	derecho cooperativo
direito da bolsa	derecho bursátil
direito da comunicação ao público	derecho de reproducción
direito da comunicação ao público	derecho de radiodifusión
direito da comunicação ao público	derecho de fijación
direito da comunicação ao público	derecho de distribución
direito da comunicação ao público	derecho de comunicación pública
direito das concessões	Derecho de concesiones
direito das sociedades	derecho de sociedades
direito das sociedades, associações e pessoas colectivas	Derecho de sociedades, asociaciones y personas jurídicas
direito das sucessões	Derecho sucesorio
direito das sucessões	Derecho de sucesiones
direito de adotar	derecho de adopción
direito de adquirirem uma marca comunitária	derecho de adquirir una marca comunitaria
direito de aluguer	derechos de arrendamiento
direito de arrendamento	derecho de arrendamiento
direito de associação	libertad de reunión y asociación
direito de autor	derecho de autor
direito de avocação	facultad de avocación
direito de avocação	derecho de avocación
direito de bloqueamento	derecho de bloqueo
direito de caráter patrimonial	derecho patrimonial
direito de caráter patrimonial do artista intérprete	derechos patrimoniales de los artistas intérpretes o ejecutantes
direito de caça	derecho de caza
direito de citação	derecho de citación
direito de clientela	derecho de clientela
direito de codecisão	derecho de codecisión
direito de concessão	derecho de concesión
direito de contestar os dados que lhe respeitam	derecho a impugnar la veracidad de su propio expediente
direito de contrair casamento	derecho a contraer matrimonio
direito de controlo	derecho de control
direito de corte	derecho de corte
direito de denúncia	facultad de denuncia
direito de despedimento	derecho de despido
direito de elegibilidade	derecho de sufragio pasivo
direito de elegibilidade dos estrangeiros	derecho de sufragio pasivo de los extranjeros
direito de entrada e de permanência	derecho de entrada y estancia
direito de estada dos estudantes	derecho de residencia de los estudiantes
direito de estada dos reformados	derecho de residencia de los jubilados
direito de estada dos restantes não ativos	derecho de residencia de los demás inactivos
direito de evocação	derecho de conocimiento
direito de exigir o pagamento de taxas	derecho a exigir el pago de tasas
direito de exploração	derecho de explotación
direito de exploração comunitária	licencia comunitaria de exploración
direito de exploração contratual	licencia contractual de explotación
direito de exploração contratual não exlusivo	solicitud de exploración contractual no exclusiva
direito de exploração obrigatória	licencia obligatoria de explotación
direito de expropriação	derecho de expropiación
direito de fixação	derecho de distribución
direito de fixação	derecho de radiodifusión
direito de fixação	derecho de fijación
direito de fixação	derecho de reproducción
direito de fixação	derecho de comunicación pública
direito de guarda	guarda y custodia
direito de indemnização por danos	derecho a una indemnización de daños y perjuicios
direito de indemnização por danos	derecho a ser indemnizado
direito de informação do conselho de empresa	derecho a la información del comité de empresa
direito de iniciativa	derecho de iniciativa
direito de iniciativa da Comissão	derecho de iniciativa de la Comisión
direito de iniciativa legislativa	derecho de iniciativa legislativa
direito de iniciativa não exclusivo	derecho de iniciativa no exclusivo
direito de inspeção	derecho de inspección
direito de intentar ações	derecho de recurso
direito de interpelação	derecho a interrogar
direito de ligação à rede	derecho a estar conectado a la red
direito de livre pastoreio	derecho de pastoreo
direito de livre pastoreio	derecho de pasto
direito de manifestação	derecho a manifestarse
direito de opção	derecho de vecindad
direito de opção do locatário sobre a aquisição da propriedade do bem	derecho de opción del arrendatario sobre la adquisición de la propiedad del bien
direito de opção sobre uma propriedade	derecho de opción sobre una finca
direito de perseguição	derecho de persecución
direito de pesca	derecho de pesca
direito de preferência	derecho de tanteo
direito de preferência	derecho de prioridad
direito de preferência	derecho de preferencia
direito de prioridade	derecho de prioridad
direito de prioridade invocado em apoio dessa marca	derecho de prioridad invocado en apoyo de la marca
direito de proibir a utilização de uma marca comunitária	derecho a prohibir la utilización de una marca posterior
direito de propriedade	derecho a la propiedad
direito de propriedade em relação à variedade	derecho de propiedad sobre la variedad
direito de propriedade industrial	derecho de propiedad industrial
direito de propriedade nacional	derecho de propiedad nacional
direito de pôr termo à exclusividade	derecho a poner fin a la exclusividad
direito de reclamação	derecho de queja
direito de reclamação	derecho de reclamación
direito de reclamação	derecho de impugnación
direito de regresso	derecho de repetición
direito de requerer a transmissão a seu favor	derecho de reivindicar que se le ceda el registro a su favor
direito de resolução	derecho de retractación
direito de resolução	derecho de retrocompra
direito de resolução	derecho de rescisión
direito de retenção	derecho de retención sobre bienes y derechos
direito de retenção sobre a construção	derecho de retención sobre la construcción
direito de reter	derecho de interpelación
direito de reter	derecho a interrogar
direito de retificação	derecho de réplica
direito de retificação	derecho de rectificación
direito de retransmissão por cabo	derecho de distribución por cable
direito de se opor à extração não autorizada do conteúdo	derecho a impedir la extracción no autorizada del contenido
direito de segurança derivado	derecho de seguro derivado
direito de segurança derivado	beneficio del seguro
"direito de sequência"	derecho de "suite"
direito de ser assistido por um defensor	derecho a la asistencia de un abogado
direito de ser eleito nas eleições municipais	derecho a ser elegible en las elecciones municipales
direito de sucessão pelo herdeiro mais jovem	derecho de sucesión que corresponde al menor de los hijos
direito de terceiro relativo à marca	derecho de un tercero en relación con la marca
direito de terceiros	derecho de terceros
direito de transformação	derecho de transformación
direito de tributação	derecho impositivo
direito de uso	derechos de utilización
direito de uso	derechos de uso
direito de uso florestal	servidumbre
direito de venda	derecho de ejecución hipotecaria extrajudicial
direito de venda exclusiva	derecho exclusivo de venta
direito de veto	derecho de veto
direito de visita dos filhos	derecho de visita de los hijos
direito de visita transfronteiriça	derecho de visita transfronterizo
direito de voto	derecho al voto
direito de voto	sufragio
direito de voto	derecho de sufragio activo
direito de voto ativo	sufragio
direito de voto ativo	derecho de sufragio activo
direito de voto ativo e passivo	derecho al voto activo y pasivo
direito de voto dos advogados-gerais	voz y voto de los Abogados Generales
direito de voto dos estrangeiros	derecho de sufragio activo de los extranjeros
direito de voto nas conferências	derecho de voto en las conferencias
direito de voto nas eleições autárquicas	derecho a participar en las elecciones municipales
direito de voto para o Parlamento Europeu	derecho de voto al Parlamento Europeo
direito de voto passivo	derecho de sufragio pasivo
direito decorrente do registo	derecho que se deriva del registro
direito definitivo	derecho definitivo
direito do ar	derecho aéreo
direito do ar	derecho aeronautico
direito do contrato de seguro	derecho de contrato de seguro
direito do cônjuge sobrevivo	derecho del cónyuge supérstite
direito do cônjuge superstite	derecho del cónyuge supérstite
direito do mar	Derecho del Mar
direito do queixoso	derecho del denunciante
direito do titular à obtenção de uma indemnização	derecho de reparación para el titular
direito do trabalho	derecho laboral
direito do trabalho	derecho de trabajo
direito dos cidadãos	derecho de ciudadanía
direito dos contratos	derecho contractual
direito dos estrangeiros	derecho de extranjería
direito dos utilizadores	derecho de los usuarios
direito esclusivo sobre um elemento da marca	derecho de exclusividad sobre un elemento de la marca
direito espacial	derecho espacial
direito exclusivo	derecho exclusivo
direito exclusivo de prestar serviços tumulares	derecho exclusivo a llevar a cabo entierros
direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo	derecho exclusivo a utilizar el diseño
direito exercido contra terceiros	derecho ejercido contra terceros
direito financeiro em matéria agrícola	derecho financiero en materia agrícola
direito fiscal	derecho tributario
direito fiscal	legislación fiscal
direito fiscal	derecho fiscal
direito fixo	derecho fijo
direito geral das obrigações	derecho general de obligaciones
direito imobiliário	derechos inmobiliarios
direito imobiliário	derecho inmobiliario
direito indicativo	Derecho indicativo (jus dispositivum)
direito industrial	derecho industrial
direito internacional	Derecho Internacional
direito internacional	Derecho Internacional Público
direito internacional	derecho internacional
direito internacional de patentes	legislación internacional de patentes
direito internacional de patentes	derecho internacional de patentes
direito internacional em matéria de direitos humanos	legislación internacional de derechos humanos
direito internacional privado	derecho internacional privado
direito internacional privado no âmbito da família	derecho internacional privado de familia
direito internacional processual	derecho internacional de procedimiento
direito internacional público	Derecho Internacional Público
direito internacional público	Derecho Internacional
direito internacional público	derecho internacional público
direito internacional público	derecho de gentes (Ius gentium)
direito interno	derecho nacional
direito interno	derecho interno
direito legítimo a férias	legítimo derecho a salir de vacaciones
Direito marítimo	derecho del mar
direito marítimo	derecho marítimo
direito marítimo internacional	derecho marítimo internacional
direito material	derecho sustantivo
direito material	derecho positivo
direito material	derecho material
direito misto	derecho mixto
direito moral	derecho moral
direito nacional	derecho nacional
direito nacional	derecho interno
direito nacional aplicável	Derecho nacional aplicable
direito nacional de patentes	legislación nacional sobre patentes
direito nacional de patentes	derecho nacional de patentes
direito nacional que a toma por modelo	derecho nacional que toma como modelo el Convenio
direito nacional sobre variedades vegetais	protección nacional de obtención vegetal
direito notarial	derecho notarial
direito passivo de prestar serviços	derecho pasivo de prestación de servicios
direito patrimonial	derechos económicos
direito penal	derecho de responsabilidad civil
direito penal	derecho delictual
direito penal	derecho penal
direito penal	derecho de daños
direito penal comunitário	derecho penal comunitario
direito penal de exceção	legislación penal de excepción
direito positivo	derecho positivo
direito preferencial	derecho preferente
direito preferencial	derecho de aduana preferencial
direito previsto por lei	derecho establecido por regulación legal
direito primário	Derecho primario
direito privado	derecho privado
direito proporcional	derecho proporcional
direito provisório	derecho provisional
direito real	derecho real (jus in re)
direito relativo aos desenhos e modelos	derecho sobre diseños
direito ribeirinho	derecho ribeño
direito sindical	derecho sindical
direito sindical	derecho de asociación
direito soberano	derecho soberano
direito soberano	derecho de soberanía
direito sobre a marca	derecho sobre la marca
direito sobre as bases de dados	derecho sobre bancos de datos
direito sobre o sinal	derecho a utilizar el signo
direito sobre os recursos de hidrocarbonetos	título minero
direito social	derecho social
direito subjetivo	derecho subjetivo
direito subjetivo comunitário	derecho subjetivo comunitario
direito substantivo	derecho positivo
direito substantivo	derecho sustantivo
direito substantivo	derecho material
direito transmissível	derecho transferible
direito uniforme	derecho uniforme
direito vinculativo	Derecho imperativo
direito vitalício	dominio vitalicio
direito vitalício	derecho vitalicio
direito à audiência do arguido	derecho a defenderse
direito à ação e a um tribunal imparcial	derecho a la tutela judicial efectiva y a un juez imparcial
direito à eliminação da informação	derecho al olvido
direito à interdição da informação	derecho a congelar la información
direito à intimidade da vida privada	derecho a la intimidad
direito à marca comunitária	derecho sobre la marca comunitaria
direito à não discriminação	derecho a la no discriminación
direito à propriedade	derecho a la propiedad
direito à proteção nos países terceiros	derecho a la protección en los terceros países
direito à vida	derecho a la vida
direito à vida privada	derecho a la vida privada
direito à vida privada	derecho a la intimidad
direitos a recolher a herança	derechos del heredero sobre la sucesión
direitos a recolher a herança	derechos a recibir la herencia
direitos adquiridos	derechos adquiridos
direitos adquiridos por sub-rogação	derechos en los que se hayan subrogado
direitos conexos	derechos afines
direitos conferidos pela marca comunitária	derechos conferidos por la marca comunitaria
direitos da vítima	derechos de las víctimas
direitos de administração e de disposição	derechos de administración y disposición
direitos de autor	derecho de autor
direitos de autor	copyright
direitos de autor dos programas de computador	derecho de autor de programas de ordenador
direitos de base	derechos previos
direitos de Eurovisão	derechos de Eurovisión
direitos de propriedade	derechos sociales
Direitos de Propriedade Intelectual incluindo o comércio	derechos de propiedad intelectual relacionados con el comercio
Direitos de Propriedade Intelectual incluindo o comércio	derechos de propiedad intelectual ligados al comercio
direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial	derechos de propriedad intelectual, industrial y comercial
Direitos de propriedade intelectual ligados ao comércio	derechos de propiedad intelectual relacionados con el comercio
Direitos de propriedade intelectual ligados ao comércio	derechos de propiedad intelectual ligados al comercio
direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio	derechos de propiedad intelectual relacionados con el comercio
direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio	derechos de propiedad intelectual ligados al comercio
direitos de vizinhança	derecho de vecindad
direitos decorrentes da prestação de serviços	pagos por prestación de servicios
direitos decorrentes da prestação de serviços	derechos por prestación de servicios
direitos derivados	derechos derivados
direitos do herdeiro sobre a herança	derechos del heredero sobre la sucesión
direitos do herdeiro sobre a herança	derechos a recibir la herencia
direitos do Homem	derechos del hombre
direitos do licenciado	derechos del licenciatario
direitos e deveres entre cônjuges	derechos y obligaciones entre esposos
direitos e deveres entre pais e filhos	derechos y obligaciones entre padres e hijos
direitos e garantias necessários ao exercício independente das suas funções	derechos y garantías necesarios para el ejercicio independiente de sus funciones
direitos e imunidades	privilegio marítimo
direitos especiais ou exclusivos	derechos especiales o exclusivos
direitos exclusivos de propriedade industrial e comercial	derechos exclusivos de propiedad industrial o comercial
direitos humanos	derechos del hombre
direitos imobiliários do cônjuge sobrevivo	derechos inmobiliarios del cónyuge viudo
direitos individuais	derechos individuales
direitos mensais	royalties fijos abonados mensualmente
direitos morais	derechos morales
direitos patrimoniais	derechos patrimoniales
direitos patrimoniais	derechos económicos
direitos pecuniários	derechos pecuniarios
direitos por serviços coletivos	royalties pagados por servicios colectivos
direitos-quadro	derechos marco
direitos que conferem um direito de preferência	derechos que confieren un derecho de preferencia
direitos reais sobre imóveis	derechos reales inmobiliarios
e as outras pessoas coletivas de direito público ou privado	y las demás personas jurídicas de Derecho público o privado
efeito do direito de prioridade	efecto del derecho de prioridad
eficácia da transmissão de um direito comunitário	momento en que surte efecto la transmisión de la protección comunitaria
elemento de direito e de facto	razón de hecho y de derecho
Estado de direito	principio de legalidad
Estado de direito	Estado de Derecho
Estado de direito	primacía de la ley
Estado de direito	imperio de la ley
Estado de direito	Estado de derecho
Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado	Estatuto de la Conferencia de La Haya de Derecho Internacional Privado
estatuto de uma pessoa coletiva de direito privado	estatuto de una persona jurídica de derecho privado
exigir a cotitularidade do direito	exigir que se le reconozca la cotitularidad
fator objetivo de direito	elemento objetivo de Derecho
fundação de direito neerlandês	fundación de Derecho neerlandés
garantir o respeito do direito	garantizar el respeto del Derecho
idade mínima para exercer o direito de voto	edad electoral
individualização dos direitos	individualización de los derechos
informação para a gestão dos direitos	información para la gestión de derechos
instituição autónoma encarregada de administrar os direitos de autor	entidad autónoma que gestiona los derechos de autor
interpretação uniforme do direito comunitário	interpretación uniforme del Derecho comunitario
invocar os direitos conferidos por uma patente	ejercer los derechos que le confiere una patente
invocar seus direitos contra um terceiro	alegar sus derechos contra un tercero
legislação nacional relativamente à violação de direitos	legislación nacional en materia de infracción
licença isenta de direitos	licencia exenta de derechos
liquidação de um direito	liquidación de un derecho
matéria de direito	cuestión de puro derecho
matéria de direito	cuestión jurídica
matéria de direito	problema jurídico
matéria de direito	principio de Derecho
matéria de direito	cuestión de derecho
matérias que dependem do direito público	materias cubiertas por el derecho público
menção da reinstituição do direito	mención del restablecimiento del derecho
não transposição de uma diretiva para o direito nacional	directiva no incorporada al Derecho nacional
o direito do trabalho e as condições de trabalho	el Derecho del trabajo y las condiciones de trabajo
o direito é oponível a terceiros	el derecho se podrá oponer a terceros
o gozo e a proteção dos direitos	el disfrute y la tutela de los derechos
oposição ao reconhecimento de um direito	oposición a la concesión de protección
os direitos e obrigações decorrentes de convenções	los derechos y obligaciones que resulten de convenios
os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros	los principios generales comunes a los Derechos de los Estados miembros
os princípios tradicionais que regulam a aplicação do direito	los principios tradicionales que rigen la aplicación del derecho
primado do Direito	Estado de Derecho
progenitor beneficiário do direito de visita	progenitor titular del derecho de visita
Programa de ação para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário	Programa de acción para una mayor sensibilización de las profesiones jurídicas al Derecho comunitario
Programa de cooperação no domínio dos direitos de propriedade intelectual entre a UE e a China	Programa de cooperación en el ámbito de la protección de los derechos de propiedad intelectual: Programa de cooperación DPI UE-China
programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civil	programa de fomento e intercambios para profesionales de la justicia en el ámbito del Derecho civil
programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civil	Grotius-civil
programa específico "Direitos fundamentais e cidadania"	Programa específico "Derechos fundamentales y ciudadanía"
programa geral "Direitos fundamentais e justiça"	programa general "Derechos fundamentales y justicia"
questão de direito	cuestión de puro derecho
questão de direito	cuestión jurídica
questão de direito	principio de Derecho
questão de direito	problema jurídico
questão de direito	cuestión de derecho
redução dos direitos de transmissão	reducir el impuesto de transmisiones
regime de restrição do direito a dedução	régimen de restricción del derecho a deducción
registo de uma licença ou de outro direito sobre um pedido de marca comunitária	inscripción de una licencia o de otro derecho sobre una solicitud de marca comunitaria
registo de uma licença ou de outro direito sobre uma marca comunitária	inscripción de una licencia o de otro derecho sobre una marca comunitaria
Registo dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais	registro de la protección comunitaria de obtenciones vegetales
registo dos direitos de superfície	registro de derechos hereditarios de superficie
registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de proteção das variedades vegetais	registro de las solicitudes de protección comunitaria de obtenciones vegetales
regra derrogatória do direito comum	norma excepcional de derecho común
regulamento do direito provisório	Reglamento del derecho provisional
reinvestir nos seus direitos	restablecer en sus derechos
reivindicação do direito de prioridade	revendicación del derecho de prioridad
restrições ao direito de fruição	derecho de posesión limitado
Revista Espanhola de Direito Administrativo	Revista Española de Derecho Administrativo
Revista Espanhola de Direito Constitucional	Revista Española de Derecho Constitucional
salvaguarda dos direitos do interessado	salvaguardia de los derechos individuales
ser declarado destituído dos seus direitos	declarar la caducidad de los derechos
ser declarado total ou parcialmente privado dos seus direitos	declaración de caducidad de la totalidad o de parte de los derechos
sistema de concessões de direito público	sistema de concesiones públicas
sistema eletrónico de gestão de direitos de propriedade inteletual	sistema electrónico de gestión de derechos intelectuales
Sistema Interinstitucional de Documentação Automatizada sobre o Direito Comunitário	Sistema interinstitucional de documentación informatizada sobre derecho comunitario
sistema interinstitucional de documentação automatizada sobre o direito comunitário	sistema interinstitucional de documentación informatizada sobre derecho comunitario
sociedade de direito público	sociedad de derecho público
sociedade dos direitos relativos à difusão de obras musicais e sua reprodução mecânica	Sociedad de derechos de ejecución y reproducción de obras musicales
sociedade para a valorização de direitos análogos	Sociedad para la explotación de derechos de propiedad intelectual
sociedades em nome coletivo, no direito alemão	las sociedades de nombre colectivo del derecho alemán
substituir-se então aos direitos e obrigações da sociedade contribuidora	asumir los derechos y obligaciones de la sociedad transmitente
sui generis direito	Derecho sui generis
sujeito de direito	asunto de seguridad
sujeito do direito	justiciable
suscitar ex officio o fundamento de direito	examinar de oficio un fundamento de Derecho
suspensão do direito de conduzir	supensión del derecho de conducir
taxo do direito interno	tipo del derecho interno
terceiro que não o de direito	persona distinta del titular del derecho
titularidade conjunta do direito comunitário de proteção	cotitularidad de la protección comunitaria
transferência dos direitos e cessões temporárias	transferencia de derechos y cesiones temporales
Tratado da OMPI sobre o direito de autor	Tratado de la OMPI sobre derecho de autor
Tratado sobre o Direito das Marcas	tratado sobre el derecho de marcas
Tratado sobre o direito de autor	Tratado sobre derecho de autor
uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocas	una asociación que entrañe derechos y obligaciones recíprocos
utente do direito	usuario del Derecho
verificação da perda de um direito	comprobación de la pérdida de un derecho
violação do direito	error de derecho
violação do direito comunitário	violación del derecho comunitario
violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância	violación del Derecho comunitario por parte del Tribunal de Primera Instancia
violação do direito da defesa	vulneración del derecho de defensa
violação do direito de propriedade	invasión
violação do direito de propriedade	usurpación
violação do direito de propriedade	intrusión
violação dos direitos da defesa	violación de los derechos de la defensa