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Terms for subject Procedural law containing dar | all forms
PortugueseSpanish
abadono de menordesamparo del menor
abandono de famíliaabandono de familia
abandono de menorabandono del menor
abandono de recém-nascidoabandono de un recién nacido
acção de indemnizaçãoreclamación de indemnización por daños y perjuicios
acção de indemnizaçãopetición de indemnización
acção de indemnizaçãodemanda de indemnización por daños y perjuicios
acção de indemnizaçãoacción por daños y perjuicios
acção de investigação de maternidadeacción de reclamación de la maternidad
acção de investigação de paternidadeacción de reclamación de la paternidad
acção para obtenção de alimentosacción de reclamación de alimentos a padre alegado
administrador da herançaadministrador del caudal hereditario
administrador da herançaadministrador de la herencia
administrador de falênciassíndico
administração dos bens da criançaadministración de los bienes del hijo
adopção de conveniênciaadopción de conveniencia
adopção de filho do cônjugeadopción del hijo del cónyuge
adopção de um colateraladopción de un colateral
adopção de um descendenteadopción de un descendiente
assento de casamentoacta de matrimonio
assento de nascimentoacta de nacimiento
atestado de comunhão de vidacertificado de convivencia
ato de cessãotraspaso
ato de cessãocesión
atribuição da responsabilidade parentalatribución de la patria potestad
audição da criançaaudiencia del menor
audição da criançaaudiencia al menor
barriga de aluguervientre de alquiler
barriga de aluguermadre subrogada
barriga de aluguermadre de alquiler
cabeça de casaladministrador del caudal hereditario
cabeça de casaladministrador de la herencia
casamento celebrado fora da conservatóriamatrimonio celebrado fuera del juzgado o del ayuntamiento
casamento de cidadãos nacionais no estrangeiromatrimonio de nacionales en el extranjero
casamento de consciênciamatrimonio secreto
casamento de consciênciamatrimonio de conciencia
casamento de conveniênciamatrimonio fraudulento
casamento de conveniênciamatrimonio ficticio
casamento de conveniênciamatrimonio de conveniencia
casamento de conveniênciamatrimonio de complacencia
casamento de conveniênciamatrimonio blanco
casamento de conveniênciacasamiento de conveniencia
casamento de estrangeiros em território nacionalmatrimonio de extranjeros en territorio nacional
casamento por haver receio de morte próximamatrimonio in articulo mortis
casamento por haver receio de morte próximamatrimonio en peligro de muerte
certidão de registo civilcertificado de registro civil
certidão de registo civilcertificado de estado civil
certificado de capacidade matrimonialcertificado de capacidad matrimonial
cláusula de celibatoclaúsula de celibato
colação e redução das liberalidadesobligación de reintegrar o computar las donaciones o liberalidades, adelantos o legados
colação e redução das liberalidadescolación y reducción de liberalidades
colocação da criança com vista à adopçãoacogimiento preadoptivo
colocação da criança numa família de acolhimentoacogimiento familiar
colocação da criança numa família de acolhimentoacogimiento del menor en una familia
colocação da criança numa instituiçãoacogimiento residencial
colocação da criança numa instituiçãoacogimiento del menor en un establecimiento
comunhão de vidacomunidad de vida
comunhão diferida de adquridoscomunidad diferida de las mejoras
Conferência de Haia de Direito Internacional PrivadoConferencia de La Haya de Derecho internacional privado
confiança da criança com vista à adopçãoacogimiento preadoptivo
conflito de paternidadeconflicto de paternidad
conflito de presunções de paternidadeconflicto de presunciones de paternidad
conselho de famíliaconsejo de familia
contestação da filiaçãoimpugnación de la filiación
contrato de casamentocapitulaciones matrimoniales
contrato que tem por objeto a prestação de serviçoscontrato que tenga por objeto la prestación de servicios
contribuição para os encargos da vida familiarcontribución a las cargas del matrimonio
Convenção de Haia, de 18 de março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercialConvenio de La Haya de 18 de marzo de 1970 sobre la obtención de pruebas en el extranjero en materia civil o mercantil
Convenção de Haia, de 2 de outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às obrigações alimentaresConvenio de La Haya de 2 de octubre de 1973 relativo al reconocimiento y la ejecución de las obligaciones alimentarias
Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, celebrada em Haia em 15 de abril de 1958Convenio sobre Reconocimiento y Ejecución de Decisiones en Materia de Obligaciones Alimenticias con Respecto a Menores, hecho en La Haya el 15 de abril de 1958
Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, celebrada em Haia em 15 de abril de 1958Convenio relativo al reconocimiento y a la ejecución de resoluciones en materia de obligaciones de alimentos hacia los hijos, celebrado en La Haya el 15 de abril de 1958
Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria MatrimonialConvenio sobre la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial
Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria MatrimonialConvenio de Bruselas II
Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou ComercialConvenio relativo a la obtención de pruebas en el extranjero en materia civil o mercantil
Convenção sobre o processo civil, celebrada em Haia em 1 de março de 1954Convenio relativo al procedimiento civil celebrado en La Haya el 1 de marzo de 1954
Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações AlimentaresConvenio de La Haya de 2 de octubre de 1973 relativo al reconocimiento y la ejecución de las obligaciones alimentarias
credor da herançaacreedor de la sucesión
credor da herançaacreedor de la herencia
credor de alimentosalimentista
credor de alimentosacreedor de alimentos
crédito de alimentoscrédito alimenticio
crédito de alimentoscrédito alimentario
código de processo civilcódigo civil
declaração de incapacidadedeclaración de incapacidad
declaração relativa à aceitação ou ao repúdio da herança ou de um legadodeclaración relativa a la aceptación de la herencia, de un legado o de la parte legítima o la renuncia a los mismos
declaração relativa à aceitação ou ao repúdio da herança ou de um legadodeclaración relativa a la aceptación de la sucesión o de un legado o la renuncia a los mismos
Declaração sob a forma de disposição por morteelección en forma de disposición mortis causa
Declaração sob a forma de disposição por mortedeclaración que cumple los requisitos formales de las disposiciones por causa de muerte
delegação das responsabilidades parentaisdelegación de la patria potestad
deslocação ilícita de menortraslado ilícito de un menor
devedor de alimentosalimentante
devedor de alimentos inadimplentedeudor de alimentos que no ha cumplido su obligación
dever de assistênciadeber de socorro
dever de coabitaçãodeber de convivencia
dever de coabitaçãodeber de cohabitación
dever de cooperaçãodeber de asistencia
dever de fidelidadedeber de fidelidad
dever de manter os filhosdeber de cuidar a los hijos
direito da criançaderecho del niño
direito da criançaderecho del menor
direito de conhecer as suas origensderecho a conocer sus orígenes
direito de custódiaderecho de guarda y custodia
direito de custódiaderecho de guarda
direito de guardaderecho de guarda y custodia
direito de guardaderecho de guarda
direito de guardaderecho de custodia
direito de o menor ser ouvidoderecho del niño a ser oído
direito de o menor ser ouvidoderecho del menor a ser oído
direito de resoluçãoderecho a rescisión
direito de retençãoprivilegio
direito de retençãoderecho de preferencia de un acreedor
dissolução de uma união não matrimonialfin de una unión no matrimonial
dissolução de uma união não matrimonialdisolución de una unión no matrimonial
divórcio por aceitação do princípio da ruptura do casamentodivorcio por aceptación del principio de ruptura del matrimonio
duplo vínculo de parentescodoble vínculo de parentesco
dívida contraída para prover os encargos da vida familiardeuda contraída para atender a las necesidades familiares
dívida de alimentosdeuda alimenticia
dívida de alimentosdeuda alimentaria
educação da criançaeducación del hijo
estabelecimento da filiaçãodeterminación de la filiación
estabelecimento judicial da filiaçãoreclamación de la filiación
estabelecimento judicial da paternidadereclamación de la paternidad
estabelecimento judicial de maternidadereclamación de la maternidad
excepção de ordem públicaexcepción de orden público
execução de hipotecaejecución de hipoteca
execução de hipotecaejecución hipotecaria
execução de hipotecaacción hipotecaria
exercício das responsabilidades parentaisejercicio de la patria potestad
falecimento de um dos cônjugesfallecimiento de un cónyuge
falta de consentimento matrimonialausencia de consentimiento matrimonial
filho de pais não casadoshijo de progenitores no casados
filho de pais não casadoshijo de padres solteros
filho de pais não casadoshijo de padres no casados
filho de pais solteiroshijo de padres solteros
filho de pais solteiroshijo de progenitores no casados
filho de pais solteiroshijo de padres no casados
filiação de pais incógnitosfiliación desconocida
fragmentação da sucessãofragmentación de la sucesión
fundador de um trustfundador de un trust
grau de parentescogrado de parentesco
grupo de peritos sobre os efeitos patrimoniais do casamento e das outras formas de união, sucessões e testamentos na União EuropeiaGrupo de expertos sobre efectos patrimoniales del matrimonio y otras formas de unión, sucesionesy testamentos en la Unión Europea
impossibilidade de manter a vida em comumimposibilidad de hacer vida en común
impossibilidade de manter a vida em comumimposibilidad de convivencia
impugnação da filiaçãoimpugnación de la filiación
impugnação da maternidadeimpugnación de la maternidad
impugnação da paternidadeimpugnación de la paternidad
inibição da responsabilidade parentalprivación de la patria potestad
inibição parcial da responsabilidade parentalprivación parcial de la patria potestad
inibição total da responsabilidade parentalprivación total de la patria potestad
injunção de pagamento europeiarequerimiento europeo de pago
instituição da legítimasistema de legítima
intenção de contrair casamentointención matrimonial
invasão de propriedade alheiausurpación
invasão de propriedade alheiatransgresion
invasão de propriedade alheiainvasión
laço de parentescovínculo de parentesco
legado de bem móvellegado de cosa mueble
legatário de bens imóveislegatario de cosa inmueble
legatário de bens imóveislegatario
linha de parentescolínea de parentesco
livrete de famílialibro de familia
Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuolibro verde sobre el conflicto de leyes en materia de régimen matrimonial
Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernizaçãoLibro Verde sobre la transformación del Convenio de Roma de 1980 sobre la ley aplicable a las obligaciones contractuales en instrumento comunitario y sobre su actualización
Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercialLibro Verde sobre las modalidades alternativas de solución de conflictos en el ámbito del derecho civil y mercantil
maior sujeito a medidas de protecçãomayor protegido
maternidade de substituiçãovientre de alquiler
maternidade de substituiçãomadre subrogada
maternidade de substituiçãomadre de alquiler
matéria de sucessõesmateria de sucesiones
mecanismo de resolução extrajudicial de litígiosmecanismo extrajudicial de resolución de litigios
medidas de promoção e protecçãoasistencia educativa
morte de um dos cônjugesfallecimiento de un cónyuge
mudança de nomemodificación del nombre
mudança de nomecambio del nombre
negação de paternidadedesconocimiento de la paternidad
norma de direitonorma legal
norma de direitoregla jurídica
norma de direitonorma jurídica
notificação de documentos legaisexpedir documentos legales
não aplicação de coimasno imposición de multas
não apresentação de menorN/AES
não regresso de uma criançaretención de un menor
obrigação de alimentosobligación de dar alimentos
obrigação de alimentosobligación de alimentos
obrigação de alimentosobligación alimenticia
ordem de despejoorden de desahucio
pacto civil de solidariedadepacto civil de solidaridad
partilha da herançapartición hereditaria
pensão de alimentospensión de alimentos
período legal de concepçãoperíodo legal de concepción
pessoa que mantém uma relação de casalpersona que mantiene una relación de pareja
posse de estado filiaçãoposesión de estado filiación
presunção de paternidadepresunción de paternidad
processo de arbitragemprocedimiento arbitral
processo de casamentoexpediente matrimonial previo
processo de casamentoexpediente previo al matrimonio
processo de casamentoexpediente matrimonial
processo preliminar de casamentoformalidades preparatorias del matrimonio
promessa de casamentopromesa de matrimonio
prorrogação da responsabilidade parentalprórroga de la patria potestad
protecção da criançaprotección del menor
prova biológica de filiaçãoprueba biológica de la filiación
prova da filiaçãoprueba de la filiación
publicação de banhos ou proclamaspublicación de edictos o proclamas
publicidade por meio de editalpublicación de edictos o proclamas
quota da herançaporción hereditaria
quota da herançacuota sucesoria
rapto de criançasustracción de un menor
rapto internacional de criançassustracción internacional de menores
reconhecimento de maternidadereconocimiento de la maternidad
reconhecimento de maternidadereconocimiento de la filiación materna
reconhecimento de paternidadereconocimiento de la paternidad
reconhecimento de paternidadereconocimiento de la filiación paterna
reconhecimento judicial da filiaçãoreclamación de la filiación
reconhecimento judicial da paternidadereclamación de la paternidad
reconhecimento judicial de maternidadereclamación de la maternidad
redução de preçodescuento
reforma do direito de famíliareforma del derecho de familia
regime da comunhão de adquiridosrégimen de gananciales
regime da comunhão geral de bensrégimen de comunidad universal de bienes
regime da participação nos adquiridosrégimen de participación en las ganancias
regime da separação de bensrégimen de separación de bienes
regime de bens do casamentorégimen matrimonial
regime de bens do casamentorégimen económico matrimonial
regra de direitonorma legal
regra de direitoregla jurídica
regra de direitonorma jurídica
regresso da criançarestitución del menor
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casalReglamento relativo a la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial y de responsabilidad parental sobre los hijos comunes
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casalReglamento "Bruselas II"
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parentalReglamento relativo a la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial y de responsabilidad parental
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parentalReglamento "Bruselas II bis"
representação legal da criançarepresentación legal del hijo
requisito de forma do casamentorequisito de forma del matrimonio
requisito de fundo do casamentorequisito de fondo del matrimonio
residência habitual da criançaresidencia habitual del menor
residência habitual da criançaresidencia habitual del hijo
retenção de uma criançaretención de un menor
retenção ilícita de menorretención ilícita de un menor
retirada da responsabilidade parentalprivación de la patria potestad
retirada do direito de guardaretirada de la guarda y custodia
retirada do direito de guardaretirada de la guarda
retirada do direito de guardaretirada de la custodia
ruptura da vida em comumimposibilidad de hacer vida en común
ruptura da vida em comumimposibilidad de convivencia
separação de factoseparación de hecho
subtracção de menorsustracción de un menor
suprimento da oposição ao casamentolevantamiento de la oposición al matrimonio
síndico de falênciassíndico
união de factounión libre
união de factounión no matrimonial
união de factounión paramatrimonial
união de factounión estable de pareja
união de factopareja estable
união de factopareja no casada
união de factounión de hecho
união de factopareja de hecho
união de factoconvivencia more uxorio
validação de casamento anulávelconvalidación del matrimonio nulo
violação da obrigação de alimentosabandono de familia
violência sexual no seio da famíliaviolencia sexual intrafamiliar
violência sexual no seio da famíliaviolencia sexual en el seno de la familia
vínculo da adopçãoparentesco por adopción
vínculo da adopçãoparentesco legal
vínculo de parentescovínculo de parentesco
vínculo simples de parentescovínculo unilateral de parentesco
vínculo simples de parentescovínculo sencillo de parentesco