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Protocolo n. º 2 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
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Subject
Portuguese
Spanish
h.rghts.act.
Protocolo n.º 2 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
, que Confere ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Competência para Emitir Opiniões Consultivas
Protocolo número 2 al Convenio para la Protección de los Derechos Humanos y Libertades Fundamentales, por el que se confiere al Tribunal Europeo de Derechos Humanos la competencia para emitir dictámenes consultivos
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