Terms for subject Law containing Estados

Portuguese	Spanish
aceitar a jurisdição de um Estado	aceptar la jurisdicción de un Estado
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos	Acuerdo entre el Gobierno de los Estados Unidos de América y la Comunidad Económica Europea referente a las pesquerías en alta mar frente a las costas de los Estados Unidos
Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Acuerdo entre los Estados de la AELC por el que se instituyen on órgano de vigilancia y un Tribunal de Justicia
Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Acuerdo entre los Estados de la AELC sobre la creación de un Órgano de Vigilancia y un Tribunal de Justicia
Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Acuerdo de Vigilancia y Jurisdicción
acordos anteriormente concluídos entre os Estados-membros	acuerdos celebrados con anterioridad entre los Estados miembros
advogado autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-Membro	Abogado autorizado para ejercer en uno de los Estados miembros
advogado autorizado a exercer num dos Estados-Membros	Abogado autorizado para ejercer en uno de los Estados miembros
advogado habilitado a exercer no território de um Estado-Membro	abogado facultado para ejercer en el territorio de uno de los Estados miembros
agente assistido por um consultor ou por advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros	Agente asistido por un Asesor o un Abogado autorizado para ejercer en uno de los Estados miembros
agentes que representem um Estado	Agentes que representen a un Estado
aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-membros	aprendizaje y difusión de las lenguas de los Estados miembros
apropriação do Estado	captura del Estado
aproximação das legislações dos Estados-membros	aproximación de las legislaciones nacionales
arbitragem investidor-Estado	arbitraje inversor/Estado
arbitragem investidor-Estado	arbitraje entre inversores y Estado
as legislações dos diferentes Estados-membros podem ser harmonizadas	las legislaciones de los distintos Estados miembros pueden ser armonizadas
as normas do Direito Internacional Privado do Estado requerido	las reglas de derecho internacional privado del Estado requerido
assessor da Secretaria do Conselho de Estado	Letrado de secretaría
assessor do Conselho de Estado	Oficial Letrado
Assessor do Conselho de Estado	Letrado
atentado à segurança de Estado	delito contra la seguridad del Estado
autorização de estada	permiso de residencia
autorização de estada	autorización de residencia
bancos centrais dos Estados-Membros	bancos centrales nacionales
bancos centrais dos Estados-Membros	bancos centrales de los Estados miembros
beneficiar de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro	poder acogerse a la protección de las autoridades diplomáticas y consulares de cualquier Estado miembro
Carta da Organização dos Estados Americanos	Carta de la Organización de los Estados Americanos
Carta da Organização dos Estados Americanos	Carta de la OEA
caráter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro	carácter duradero de la convergencia conseguida por el Estado miembro
certidão do estado civil	partida del registro civil
chefe de estado	jefe de Estado
chefe de Estado-Maior	Jefe del Estado Mayor de Defensa
Comissão Internacional do Estado Civil	Comisión Internacional del Estado Civil
Comité, composto por representantes permanentes dos Estados-membros	Comité compuesto por los representantes permanentes de los Estatos miembros
comité para a execução do programa de ação comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social	Comité de aplicación del programa de acción comunitario a fin de fomentar la cooperación entre los Estados miembros para luchar contra la exclusión social
Comité Político constituído por diretores políticos dos Estados-membros	Comité Político formado por los directores políticos
condições de estada	condiciones de residencia
condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro	condiciones con arreglo a las cuales los transportistas no residentes podrán prestar servicios de transportes en un Estado miembro
Conselho de Estado	Consejo de Estado
Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado	Convención de Viena sobre la sucesión de Estados en materia de bienes, archivos y deudas de Estado
Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Tratados	Convención de Viena sobre la sucesión de Estados en materia de tratados
Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados	Convenio internacional para la resolución de conflictos de inversión
Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados	Convenio sobre arreglo de diferencias relativas a inversiones entre Estados y nacionales de otros Estados
Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados	Convenio CIADI
Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte	Acuerdo sobre el Estatuto de las Misiones y los Representantes de Terceros Estados ante la OTAN
Convenção relativa ao Intercâmbio de Publicações Oficiais e Documentos Governamentais entre Estados	Convenio sobre el canje de publicaciones oficiales y documentos gubernamentales entre Estados
Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia	Convenio establecido sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea, relativo a la notificación o traslado en los Estados miembros de la Unión Europea de documentos judiciales y extrajudiciales en materia civil o mercantil
Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia	Convenio relativo a la notificación o traslado en los Estados miembros de la Unión Europea de documentos judiciales y extrajudiciales en materia civil o mercantil
Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia	Convenio relativo a la extradición entre los Estados miembros de la Unión Europea
Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia	Convenio establecido sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea, relativo a la extradición entre los Estados miembros de la Unión Europea
Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia	Convenio relativo a la extradición entre los Estados miembros de la Unión Europea
Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros da União Europeia	Convenio relativo a las normas de admisión de nacionales de terceros países en los Estados miembros de la Unión Europea
convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-membros	convergencia sostenida de los resultados económicos de los Estados miembros
cooperação sistemática entre os Estados-membros na condução da sua política	cooperación sistématica entre los Estados miembros para el desarollo de una politica
cooperação sistemática entre os Estados-membros na condução da sua política	cooperación sistemática entre los Estados miembros para el desarrollo de una política
coordenação das políticas monetárias dos Estados-membros	coordinación de las políticas monetariasde los Estados miembros
decreto do conselho de estado	decreto del Consejo de Estado
desenvolvimento da cultura dos Estados-membros	desarrollo de la cultura de los Estados miembros
desenvolvimento das culturas dos Estados-membros	desarrollo de las culturas de los Estados miembros
direito de estada dos estudantes	derecho de residencia de los estudiantes
direito de estada dos reformados	derecho de residencia de los jubilados
direito de estada dos restantes não ativos	derecho de residencia de los demás inactivos
direito de marcas dos Estados-membros	derecho de marcas de los Estados miembros
diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros	Directiva sobre las condiciones de acogida
diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros	Directiva por la que se aprueban normas mínimas para la acogida de los solicitantes de asilo en los Estados miembros
diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros	Directiva sobre procedimientos de asilo
diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros	Directiva del Consejo sobre normas mínimas para los procedimientos que deben aplicar los Estados miembros para conceder o retirar la condición de refugiado
disposições de direito comum que regem as pessoas coletivas de direito privado, propriedade do Estado	derecho común de las disposiciones que regulan las personas jurídicas de derecho privado de titularidad pública
efeito sobre o comércio entre Estados-Membros	efecto sobre el comercio entre Estados miembros
eleger domícilio no Estado em causa	elegir domicilio en el Estado en cuestión
estada com carácter familiar e particular	estancia por motivos privados
estada com carácter familiar e particular	estancia de carácter privado
estada com fins turísticos	estancia de carácter turístico
estada de curta duração	estancia
estada de curta duração	estancia inferior a tres meses
estada de curta duração	estancia de corta duración
estada ininterrupta	estancia ininterrumpida
estada não superior a três meses	estancia inferior a tres meses
estada não superior a três meses	estancia
estada por motivos médicos	estancia con fines de tratamiento médico
estada por razões médicas	estancia con fines de tratamiento médico
estada superior a três meses	residencia por más de tres meses
estada superior a três meses	período de residencia superior a tres meses
estada superior a três meses	estancia superior a tres meses
estada superior a três meses	estancia superior a 90 días
estadas sucessivas	estancias sucesivas
estado anterior da técnica	estado anterior de la técnica
Estado constitucional	Estado de Derecho
Estado costeiro	Estado ribereño
Estado da infração	Estado de la infracción
Estado da sede	Estado de la sede
estado das pessoas singulares	estado de las personas físicas
Estado de acolhimento	país de acogida
estado de avanço do processo	estado del procedimiento
estado de avanço do processo	estado actual del procedimiento
estado de coisas	circunstancias de hecho
Estado de direito	imperio de la ley
Estado de direito	principio de legalidad
Estado de direito	Estado de Derecho
Estado de direito	primacía de la ley
Estado de direito	Estado de derecho
estado de emergência	estado de alarma
Estado de emissão	Estado de emisión
estado de excepção	estado de excepción
Estado de execução	Estado de ejecución
Estado de origem	país de origen
Estado de reconhecimento	Estado de reconocimiento
Estado de residência	Estado de residencia
estado de residência do beneficiário	estado de residencia del beneficiario
estado de residência do devedor	estado de residencia del deudor
Estado de trânsito	país de tránsito
estado de um menor	estatuto de menor de edad
Estado do foro	Estado del fuero
Estado do porto	Estado rector del puerto
estado e capacidade das pessoas	estado o capacidad de las personas
Estado encravado	país sin litoral
Estado encravado	Estado sin litoral
Estado interior	país sin litoral
Estado interior	Estado sin litoral
estado limite	estado límite
Estado-Membro	Estado miembro
Estado-membro competente	Estado miembro competente
Estado-Membro de acolhimento	país de acogida
Estado-membro de acolhimento	Estado miembro de acogida
Estado-membro de origem	Estado miembro de origen
Estado-membro de pavilhão	Estado miembro del pabellón
Estado-membro de residência	Estado miembro de residencia
Estado-Membro que exerce a Presidência	país que ostenta la presidencia
Estado-membro que não beneficia de uma derrogação	Estado miembro no acogido a una excepción
Estado não contratante	Estado no contratante
Estado não parte no protocolo	Estado no parte en el Protocolo
Estado parte na Convenção de Paris	Estado parte en el Convenio de París
Estado predecessor	Estado predecesor
Estado responsável pela análise do pedido de asilo	Estado responsable del examen de la solicitud de asilo
Estado responsável pela instrução do pedido de asilo	Estado responsable del examen de la solicitud de asilo
Estado responsável pelo tratamento do pedido de asilo	Estado responsable del examen de la solicitud de asilo
Estado sem litoral	país sin litoral
Estado sem litoral	Estado sin litoral
estar em juízo	comparecer en juicio
estar em juízo	ser parte en actuaciones judiciales
estar no desemprego	estar parado
estar no desemprego	estar desempleado
execução das obrigações dos Estados-Membros	cumplimiento de las obligaciones de los Estados miembros
Fiscal Geral do Estado	Fiscal General del Estado
iludir esta regulamentação	eludir la regulación
imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros	la inmigración,la estancia y el trabajo irregulares de nacionales de terceros Estados en el territorio de los Estados miembros
implementação do Estado de bandeira	implantación por el Estado de abanderamiento
implementação do Estado de bandeira	aplicación por el Estado del pabellón
inadmissibilidade do pedido por ter sido concedido asilo noutro Estado	inadmisibilidad de la solicitud de asilo por refugio en otro Estado
incidências no direito dos Estados-membros	incidencias sobre el derecho de los Estados miembros
incumprimento de Estado	incumplimiento de Estado
Lei de Contratos do Estado	Ley de Contratos del Estado
Lei de Organização da Administracão Central do Estado	Ley de Organización de la Administración Central del Estado
lei do Estado requerido	ley del Estado requerido
Lei do Regime Jurídico da Administração do Estado	Ley de Régimen Jurídico de la Administración del Estado
Lei do Regime Jurídico da Administração do Estado	Ley de Régimen Jurídico
Lei Orgânica do Conselho de Estado	Ley Orgánica del Consejo de Estado
Letrado da Secretaria do Conselho de Estado	Letrado de secretaría
levantamento do estado de emergência	leventamiento del estado de emergencia
meios de prova do estado adquirido por uma pessoa	títulos probatorios del estado adquirido por una persona
nacional dos Estados membros do Espaço Económico Europeu	ciudadano del Espacio Económico Europeo
nacional dos Estados membros do Espaço Económico Europeu	nacional del EEE
nacional dos Estados membros do Espaço Económico Europeu	nacional del Espacio Económico Europeo
nacional dos Estados membros do Espaço Económico Europeu	ciudadano del EEE
nenhum Estado-membro é obrigado a fornecer informações	ningún Estado miembro estará obligado a facilitar información
no máximo, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços	los tres Estados miembros,como máximo,más eficaces en cuanto a la estabilidad de precios
notificar o Estado-membro	formular una advertencia al Estado miembro
não tomada em consideração das observações dirigidas pelo Estado	no consideración de las observaciones formuladas por el Estado
o Estado-membro lesado	el Estado miembro perjudicado
o Estado onde foi proferida uma decisão	el Estado en el que ha sido dictada una resolución
o Estado que pretende adotar ou alterar disposições nacionais	el Estado que pretendiere adoptar o modificar disposiciones nacionales
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros	El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro
o regime da propriedade nos Estados-membros	el régimen de la propiedad en los Estados miembros
organismo competente em máteria de variedades vegetais no Estado-membro	oficina competente en materia de variedades vegetales del Estado miembro
Orientações relativas ao reconhecimento de novos Estados na Europa Oriental e na União Soviética	Directrices sobre el reconocimiento de los nuevos Estados de Europa oriental y de la Unión Soviética
os Estados independentes resultantes da antiga União Soviética	los Estados independientes surgidos de la antigua Unión Soviética
os Estados independentes resultantes da antiga União Soviética	los Estados independientes resultantes de la disolución de la Unión Soviética
os Estados independentes resultantes da dissolução da União Soviética	los Estados independientes surgidos de la antigua Unión Soviética
os Estados independentes resultantes da dissolução da União Soviética	los Estados independientes resultantes de la disolución de la Unión Soviética
os Estados-membros não tomarão qualquer medida	los Estados miembros no adoptarán ninguna medida
os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros	los principios generales comunes a los Derechos de los Estados miembros
outros organismos do setor público ou empresas públicas dos Estados-Membros	otros organismos de Derecho público o empresas públicas de los Estados miembros
parcelas autónomas do Estado	entes autónomos del Estado
pessoas singulares nacionais dos Estados-membros	personas físicas nacionales de los Estados miembros
Plano de ação para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único	Plan de acción para el intercambio,entre administraciones de los Estados miembros,de funcionarios nacionales encargados de la puesta en marcha de la legislación comunitaria necesaria para la realización del mercado interior
Polícia Internacional e de Defesa do Estado	Policía Internacional y de Defensa del Estado
princípio do Estado de direito	principios del Estado de Derecho
processo de comprovação do estado das pessoas	procedimiento de comprobación de estado
processo de entrega entre os Estados-Membros	procedimiento de entrega entre Estados miembros
processo em matéria de estado das pessoas e processos relativos aos efeitos conexos	procedimiento en tema de estado y procedimientos conexos
Procurador Geral do Estado	Fiscal General del Estado
professor nacional de um Estado-membro	profesor nacional de un Estado miembro
propriedade do estado explorada por particulares	finca pública explotada por un particular
protocolo da conferência dos representantes dos Estados partes na convenção	Protocolo de la Conferencia de los Representantes de los Estados Parte del Convenio
qualquer Estado-membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça	cualquier Estado miembro podrá recurrir al Tribunal de Justicia
...que outro Estado-membro está a fazer utilização abusiva das faculdades previstas em...	...que otro Estado miembro abusa de las facultades previstas en...
recurso interposto por um Estado-membro	recurso de casación interpuesto por un Estado miembro
recursos de anulação interpostos das decisões e recomendações da Alta Autoridade por um dos Estados-membros ou pelo Conselho	recursos de nulidad anulación interpuestos contra las decisiones y recomendaciones Decisiones y Recomendaciones de la Alta Autoridad por uno de los Estados miembros o por el Consejo
regime de Estado costeiro	régimen del Estado costero
registo de marcas do Estado-membro	registro de marcas del Estado miembro
Regulamento de Disciplina dos Funcionários da Administração do Estado	Reglamento de Disciplina de los Funcionarios de la Administración del Estado
Regulamento Geral de Contratação do Estado	Reglamento General de Contratación del Estado
reservas cambiais oficiais dos Estados-membros	reservas oficiales de divisas de los Estados miembros
reunião dos Estados partes na convenção	reunión de los Estados partes del Convenio
salvaguardar os interesses fiscais do Estado da empresa	proteger los intereses fiscales del Estado de la empresa
sistema geral de pagamentos dos Estados-membros	régimen general de pagos de los Estados miembros
soberania orçamental do Estado	soberanía presupuestaria del Estado
subsídio de Estado	subvención estatal
subsídio de Estado	subvención
subvenção de Estado	subvención estatal
subvenção de Estado	subvención
só os nacionais dos Estados-Membros podem...	solamente los nacionales de los Estados miembros podrán...
toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros	toda discriminación por razón de la nacionalidad entre los trabajadores de los Estados miembros
tradições constitucionais comuns aos Estados-membros	tradiciones constitucionales comunes a los Estados miembros
transferência do lugar de estada	variación del lugar de estancia
transferência do lugar de estada	traslado del lugar de estancia
transferência do lugar de estada	cambio del lugar de estancia
tribunal de justiça dos Estados da AECL	Tribunal de Justicia de los Estados de la AELC
tribunal de justiça dos Estados da AECL	Tribunal de Justicia de la AELC
Tribunal de Segurança do Estado	Tribunal de Seguridad Estatal
tributação baseada no Estado em que está implantada a sede	imposición basada en el Estado de su sede principal
violação da soberania de um Estado	atentado a la soberanía de un Estado
visto de estada de curta duração para múltiplas estadas	Visado para entradas múltiples de corta duración
visto de estada de curta duração para múltiplas estadas	Visado múltiple de corta duración
visto de estada por um período de três a seis meses	visado para una estancia de tres a seis meses
visto para estada de longa duração	visado de larga duración
visto para estada de longa duração	visado de tipo D
visto para estada de longa duração	visado para estancia de larga duración
visto para estada superior a três meses	visado de tipo D
visto para estada superior a três meses	visado para estancia de larga duración
visto para estada superior a três meses	visado de larga duración
visto para estadas de curta duração	visado de viaje
visto para estadas de curta duração	visado para estancia de corta duración
visto para estadas de curta duração	visado de estancia
visto para estadas de curta duração	visado de estancia de corta duración
visto para estadas de curta duração	visado de tipo C
visto para estadas de curta duração	visado de corta duración
órgão jurisdicional de um dos Estados-membros	órgano jurisdiccional de uno de los Estados miembros