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Terms for subject Law containing pesca | all forms | exact matches only
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Acordo Internacional de Regulamentação das PescasAbkommen zwischen der Regierung der Vereinigten Staaten von Amerika und der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft über die Fischerei vor den Küsten der Vereinigten Staaten
Acordo Internacional de Regulamentação das PescasGoverning International Fisheries Agreement
direito de pescaFischereirecht
direitos de pescazuzuweisende Fangmengen
elegibilidade para a pescaZulassung zum Fischfang
Fundo Europeu de Orientação da PescaEuropäischer Ausrichtungsfonds für die Fischerei
Lei de proteção da pesca costeiraGesetz zum Schutz der Küstenfischerei
regime da pescadie Regelung der Fischereirechte
relações em materia de pescaFischereibeziehungen
saída da zona de pesca da ComunidadeAusfahrt aus der Gemeinschaftsfischereizone
stocks de peixes existentes nas zonas de pesca da jurisdiçãoin den Fischereihoheitsgebieten vorkommender Bestand
unidades populacionais de peixes existentes nas zonas de pesca da jurisdiçãoin den Fischereihoheitsgebieten vorkommender Bestand
zona de jurisdição de pescaGebiet der Fischereigerichtsbarkeit
zona de pesca sob a jurisdição da Comunidadeder Fischereigerichtsbarkeit der Gemeinschaft unterliegendes Gebiet
zona de pesca sob a jurisdição da ComunidadeFischereihoheitsgebiet der Gemeinschaft