Portuguese | German |
a presente lei entra em vigor no dia da sua publicação | dieses Gesetz tritt in Kraft am Tag seiner Bekanntmachung |
abalroamento no mar | Zusammenstoß auf See |
abalroamento no mar | Kollision auf See |
abertura de vaga no lugar | freier Sitz |
acordo nos termos do qual os acionistas minoritários se comprometem a atuar em comum | Vereinbarung, in der man sich verpflichtet, in der gleichen Weise zu handeln |
acordo nos termos do qual os acionistas minoritários se comprometem a atuar em comum | Pool-Vereinbarung |
acórdão proferido no interesse da lei | Kassation im Interesse des Gesetzes |
adoção no direito interno | in eigene Rechtsvorschriften umsetzen |
adoção pelos Estados-Membros nos termos das respetivas normas constitucionais | Annahmedurch die Mitgliedstaatengemäß ihren verfassungsrechtlichen Vorschriften |
advogado autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-Membro | Anwalt,der in einem Mitgliedstaat zugelassen ist |
advogado autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-Membro | Anwalt,der in einem Mitgliedstaat als Anwalt zugelassen ist |
advogado habilitado a exercer no território de um Estado-Membro | Rechtsanwalt,der in einem der Mitgliedstaaten zugelassen ist |
agente de segurança no trabalho | Arbeitssicherheitstechniker |
ambiente no local de trabalho | Betriebsklima |
ambiente no local de trabalho | Arbeitsumwelt |
ambiente no local de trabalho | Arbeitsumgebung |
ambiente no local de trabalho | Arbeitsmilieu |
ambiente no local de trabalho | Unternehmensklima |
ambiente no local de trabalho | Arbeitsklima |
antiguidade no subsolo | Dauer der Beschaeftigung in Untertagebetrieben |
anúncio relativo ao cancelamento de um processo no registo | Mitteilung über die Streichung einer Rechtssache im Register |
anúncio relativo à baixa de um processo no registo | Mitteilung über die Streichung einer Rechtssache im Register |
Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal | Rechtsdurchsetzung, Politikgestaltung und Handel im Forstsektor |
aplicação no tempo | zeitliche Geltung |
apoio financeiro recíproco no interior do grupo | gegenseitiger finanzieller Beistand innerhalb der Gruppe |
argumento no sentido de aguardar a execução da decisão | das Argument,es sei zweckmäßig abzuwarten |
ato cometido no interior das instalações das instituições comunitárias | Handlung,die in den Gebaüden der Gemeinschaftsorgane begangen wird |
atribuição dos lugares restantes com base no critério da média mais alta | die Zuteilung der Restmandate nach der Methode des größten Durchschnitts |
atuar no exercício dos poderes públicos | die Behörde hat den Rechtsstreit im Zusammenhang mit der Ausübung hoheitlicher Befugnisse geführt |
ausência no processo | Saeumnis |
ausência no processo | Nichterscheinen vor Gericht |
ausência no processo | Kontumaz |
ausência no processo | Ausbleiben |
autoridade no plano jurídico | Bedeutung für die Rechtsprechnung |
autorização de entrada no território | Einreiseerlaubnis für das Hoheitsgebiet |
autorização emitida pela administração das contribuições indiretas ou das alfândegas permitindo o pagamento do imposto unicamente no local do destino | Steuerbegleitschein |
autorização emitida pela administração das contribuições indiretas ou das alfândegas permitindo o pagamento do imposto unicamente no local do destino | Passierschein |
autorização emitida pela administração das contribuições indiretas ou das alfândegas permitindo o pagamento do imposto unicamente no local do destino | Freipass |
baixa do processo no registo | Streichung der Rechtssache im Register des Gerichtshofes |
base no bem comum | Grund des Gemeinwohls |
beneficiar de reciprocidade no país terceiro | die Gegenseitigkeit in dem Drittland verbürgen |
benefício da sub-rogação legal nos direitos do credor | gesetzliches Eintrittsrecht |
benefício da sub-rogação legal nos direitos do credor | eines Dritten an die Stelle und in die Rechte des Gläubigers |
cancelamento de uma inscrição no registo predial | Löschung einer im Grundbuch stehenden Eintragung |
cancelar uma inscrição nos cadernos eleitorais | jmdn.aus dem Wählerverzeichnis streichen |
candidato no primeiro lugar da lista | der Spitzenkandidat |
carta nos termos do artigo 11.º | Auskunftsverlangen nach Artikel 11 |
carta nos termos do artigo 6.º | Schreiben nach Artikel 6 |
circunstâncias específicas do litígio apresentado no tribunal | besondere Umstände des Rechtsstreits,mit dem das Gericht befaßt ist |
cláusula abusiva nos contratos celebrados pelos consumidores | mißbräuchliche Klausel in Verbraucherverträgen |
cláusula de participação nos lucros de devedor | mit einer Gewinnbeteiligung des Schuldners ausgestattet |
Comité Consultivo de Coordenação no domínio do Mercado Interno | Beratender Ausschuss für den Binnenmarkt |
Comité Consultivo de Coordenação no domínio do Mercado Interno | Beratender Ausschuss für Koordinierung im Bereich des Binnenmarktes |
comité para a aplicação da diretiva relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios | Ausschuss für die Durchführung der Richtlinie zur Verbesserung des Zugangs zum Recht bei Streitsachen mit grenzüberschreitendem Bezug durch Festlegung gemeinsamer Mindestvorschriften für die Prozesskostenhilfe in derartigen Streitsachen |
comité para a elaboração de estatísticas no âmbito do sistema de comparação das impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin Eurodac | Ausschuss für die Erstellung von Statistiken im Rahmen des Systems für den Vergleich von Fingerabdrücken zum Zwecke der effektiven Anwendung des Dubliner Übereinkommens EURODAC |
comparência no tribunal de origem | Erscheinen vor dem Gericht des Urteilstaats |
compensar as despesas no todo ou em parte | die Kosten teilweise oder insgesamt gegeneinander aufheben |
compensação integral dos prejuízos no seio do grupo de empresas | vollständige Berücksichtigung von Verlusten innerhalb von Unternehmensgruppe |
comunicação de informações contidas nos processos | Auskunft aus den Akten |
comunicação nos termos do n.º 3 do artigo 19.º | Veröffentlichung nach Artikel 19 Absatz 3 |
comunicação recebida no ponto de interceção | an der Überwachungsschnittstelle übergebener Fernmeldeverkehr |
condenar no pedido | den Kläger nach dem Antrag erkennen |
condenar no pedido | dem Kläger die Klageforderung zusprechen |
condição de entrada no território nacional | Voraussetzung für die Einreise in das Bundesgebiet |
condição de entrada no território nacional | Voraussetzung für die Einreise in das Hoheitsgebiet |
condição de entrada no território nacional | Einreisevoraussetzung |
condição de reciprocidade no país de origem | Voraussetzung der Gegenseitigkeit in dem Ursprungsland |
condição estabelecida no Regulamento de Processo | nach Maßgabe der Verfahrensordnung |
condição estabelecida no Regulamento Processual | nach Maßgabe der Verfahrensordnung |
confissão feita no leito de morte | auf dem Sterbebett abgelegtes Geständnis |
conflito de leis no tempo | Gesetzeskollision über den zeitlichen Geltungsbereich |
conhecimento da marca no mercado | Bekanntheitsgrad der Marke auf dem Markt |
conselheiro relator no tribunal de contas | Referendar |
controlo de acesso baseado no conteúdo dos dados | datenabhängige Zugriffskontrolle |
Convenção de Nova Iorque, de 20 de junho de 1956, sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro | New Yorker Übereinkommen vom 20.Juni 1956 über die Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen im Ausland |
Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema "EURODAC" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo | Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Einrichtung von "Eurodac" für den Vergleich der Fingerabdrücke von Asylbewerbern |
Convenção Europeia sobre a Notificação no Estrangeiro de Documentos em Matéria Administrativa | Europäisches Übereinkommen über die Zustellung von Schriftstücken in Verwaltungssachen im Ausland |
Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa | Europäisches Übereinkommen über die Erlangung von Auskünften und Beweisen in Verwaltungssachen im Ausland |
Convenção Internacional Contra o Apartheid no Desporto | Internationale Konvention gegen Apartheid im Sport |
convenção que faculta ao credor a possibilidade de, no caso de incumprimento do devedor, exercer o direito de vender os imóveis daquele, sem necessidade de preencher as formalidades prescritas para a penhora | ungehinderte Vollstreckung auf Grund der Vollstreckungsklausel |
Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia | Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Zustellung gerichtlicher und aussergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union |
Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia | Übereinkommen über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil-oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union |
Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia | Übereinkommen über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union |
Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros da União Europeia | Übereinkommen zur Regelung der Zulassung von Staatsangehörigen dritter Länder in das Hoheitsgebiet der Mitgliedstaaten |
Convenção sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial | Übereinkommen über die Zustellung und Übermittlung gerichtlicher und außergerichtlicher Urkunden im Ausland |
convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias | Übereinkommen zur Vereinfachung der Förmlichkeiten im Warenverkehrmit Anhängen |
Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar | Übereinkommen über internationale Regeln zur Verhütung von Kollisionen auf See |
Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar | Übereinkommen über die Internationalen Regeln zur Verhütung von Zusammenstößen auf See |
convenção sobre os regulamentos internacionais para evitar abalroamentos no mar | Übereinkommen über internationale Regeln zur Verhütung von Kollisionen auf See |
convenção sobre os regulamentos internacionais para evitar abalroamentos no mar | Übereinkommen über die Internationalen Regeln zur Verhütung von Zusammenstößen auf See |
cooperação com as autoridades no combate à imigração clandestina | Zusammenarbeit mit den Behörden zur Bekämpfung der illegalen Einwanderung |
cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos | Zusammenarbeit in den Bereichen Justiz und Inneres |
cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos | Zusammenarbeit in der Justiz- und Innenpolitik |
cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos | Zusammenarbeit in den Bereichen Justiz und Inneres |
Coordenador Nacional para a Cooperação no Domínio da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia | K.4-Ausschuss |
culpa pessoal de um agente no exercício das respetivas funções | persönliches Verschulden eines Bediensteten in Ausübung seiner dienstlichen Obliegenheiten |
cumplicidade no comportamento | Beihilfe zu der Handlung |
cumplicidade no delito | Beteiligung an Verbrechen |
dano causado pelos seus agentes no exercício das suas funções | durch seine Bediensteten in Ausübung ihrer Amtstätigkeit verursachte Schaden |
decisão da causa no despacho saneador | auf Grund der Beweisurkunden ohne Anhörung der Parteianwälte erlassenes Urteil |
decisão da causa no despacho saneador | Urteil nach Lage der Akten |
decisão litigiosa retirada no decurso da instância | streitige Entscheidung die im Laufe des Verfahrens zurückgenommen wird |
dedução do imposto no estrangeiro | Anrechnung der im Ausland bezahlten Steuern |
dedução no salário | Gehaltsabzug |
dedução no vencimento | Gehaltsabzug |
dedução normal do imposto aplicado no estádio anterior | normaler Abzug der Steuerbelastung der vorausgehenden Umsatzstufe |
definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento própio, a uma defesa comum | auf längere Sicht Festlegung einer gemeinsamen Verteidigungspolitik,die zu gegebener Zeit zu einer gemeinsamen Verteidigung führen könnte |
depósito no cofre do Tribunal | Hinterlegung bei der Kasse des Gerichtshofes |
direito a participar no remanescente de liquidação | Recht auf Liquidationserlöse |
direito a separar a meação nos bens comuns | Übernahme durch die Ehefraubei Gemeinschaftsauflösungeines Bruchteils eines ungeteilten Grundbesitzes,an dem sie Miteigentümerin ist |
direito contratual de participar no controlo | vertraglich eingeräumte Mitkontrolle |
direito internacional privado no âmbito da família | internationales Familienprivatrecht |
direito à proteção nos países terceiros | Recht auf Schutz in Drittländern |
direitos aduaneiros baseados no princípio da reciprocidade | Reziprozitätszoll |
diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros | Richtlinie zur Festlegung von Mindestnormen für die Aufnahme von Asylbewerbern in den Mitgliedstaaten |
diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros | Richtlinie über Mindestnormen für Verfahren in den Mitgliedstaaten zur Zuerkennung und Aberkennung der Flüchtlingseigenschaft |
diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros | Asylverfahrensrichtlinie |
diz-se no preâmbulo da lei que... | in den Erwägungsgründen des Gesetzes heißt es... |
documentos apresentados pelas partes no decurso da audiência | von den Parteien im Verlauf der Sitzung vorgelegte Urkunde |
domicílio escolhido no lugar da sede do Tribunal | Zustellungsanschrift am Ort des Gerichtssitzes |
domicílio fiscal no estrangeiro | steuerlicher Wohnsitz ins Ausland |
dívida cujo pagamento deve ser efetuado no lugar do domicílio do credor | Bringschuld |
economias indevidamente realizadas nos custos de mão de obra | unzulaessigerweise erzielte Lohneinsparungen |
efeitos do acórdão no tempo | zeitliche Wirkungen des Urteils |
eleger domícilio no Estado em causa | eine Anschrift geben,unter der in dem betreffenden Staat zu erreichen ist |
empregado principal no escritório de um advogado | Bürovorsteher einer Kanzlei |
entidade competente no domínio orçamental | fuer die Feststellung des Haushaltsplans zustaendiges Organ |
entrada do processo no tribunal | Einschreibung auf die Tagesordnung |
entrada ilegal no território | unrechtmäßige Einreise |
entrada ilegal no território | unerlaubte Einreise |
entrada ilegal no território | materiell rechtswidrige Einreise |
entrada ilegal no território | illegale Einreise |
entrada irregular no território | materiell rechtswidrige Einreise |
entrada irregular no território | unrechtmäßige Einreise |
entrada irregular no território | unerlaubte Einreise |
entrada irregular no território | illegale Einreise |
entrada no território | Einreise in das Hoheitsgebiet |
entrada no território | Einreise |
entrada regular no território | rechtmäßige Einreise in das Inland |
entrada regular no território | ordnungsgemäße Einreise in das Inland |
entrada regular no território | ordnungsgemäße Einreise in das Hoheitsgebiet |
equipa de teste de penetração no sistema | Penetrationsysteam |
equipa de teste de penetração no sistema | Eindringungstruppe |
estabelecer-se no estrangeiro | seinen Wohnsitz in das Ausland verlegen |
estabelecimento estável no estrangeiro | Betriebsstätte im Ausland |
Estado não parte no protocolo | Nichtvertragsstaat des Protokolls |
estar no desemprego | arbeitslos sein |
ficar sub-rogado nos direitos de um credor | in die Rechte eines Gläubigers eintreten |
filial no estrangeiro | Tochtergesellschaft im Ausland |
financiamento transfronteiras no interior dos grupos | grenzüberschreitende Finanzierung innerhalb von Unternehmensgruppen |
garantir uma exclusiva limitada no tempo | ein zeitlich begrenztes Exklusivrecht einräumen |
identificação das partes e do objeto do litígio, síntese das pretensões por elas formuladas e fixação das questões a solucionar no começo de uma sentença | Urteilskopf |
identificação das partes e do objeto do litígio, síntese das pretensões por elas formuladas e fixação das questões a solucionar no começo de uma sentença | Rubrum |
igualdade de remuneração sem discriminação baseada no sexo | Gleichheit des Arbeitsentgelts ohne Diskriminierung aufgrund des Geschlechts |
imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros | illegale Einwanderung,illegaler Aufenthalt und illegale Arbeit von Staatsangehörigen dritter Länder im Hoheitsgebiet der Mitgliedstaaten |
incidências no direito dos Estados-membros | Auswirkungen auf das Recht der Mitgliedstaaten |
inscrição no registo predial | Grundbuchumschreibung |
inscrições no registo | Eintragungen in öffentliche Register |
inserção de cláusulas nos acordos | in die Abkommen Klauseln aufnehmen |
inserção e reinserção profissional no mercado de trabalho | berufliche Eingliederung und Wiedereingliederung |
instauração da ação no Tribunal | Klageerhebung beim Gerichtshof |
instrumento previsto no título VI do Tratado | Rechtsakt nach Titel VI des Vertrags |
interveniente no mercado | Marktteilnehmer |
intervir no jugalmento de determinada causa | Entscheidung einer bestimmten Sache |
intervir no julgamento de determinada causa | Teilnahme an der Verhandlung einer bestimmten Sache |
intervir no julgamento de determinado processo | Teilnahme an der Verhandlung einer bestimmten Sache |
intervir no julgamento de determinado processo | Entscheidung einer bestimmten Sache |
intervir no litígio | dem Rechtsstreit beitreten |
isenção com reembolso dos impostos pagos no estádio anterior | Steuerbefreiung mit Erstattung der auf der vorausgehenden Stufe entrichteten Steuern |
juízes que serão chamados a participar no julgamento do processo | Richter,die an der Entscheidung der Rechtssache mitwirken sollen |
Lei Federal relativa ao seguro social para os assalariados nos setores do comércio | Bundesgesetz über die Sozialversicherung für Gewerbetreibende |
Lei Federal relativa ao seguro social para os assalariados nos setores do comércio | Bundesgesetz über die Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft selbstständig Erwerbstätigen |
Lei Federal relativa à Segurança Social das Pessoas que trabalham no Comércio | Bundesgesetz über die Sozialversicherung für Gewerbetreibende |
Lei Federal relativa à Segurança Social das Pessoas que trabalham no Comércio | Bundesgesetz über die Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft selbstständig Erwerbstätigen |
lei relativa à avaliação dos efeitos no ambiente | Umweltverträglichkeitsprüfungs-Gesetz |
lei relativa à garantia de qualidade e reforço da proteção ao consumidor no domínio da assistência a entrevados e deficientes | Pflege-Qualitätssicherungsgesetz |
lei relativa à garantia de qualidade e reforço da proteção ao consumidor no domínio da assistência a entrevados e deficientes | Gesetz zur Qualitätssicherung und zur Stärkung des Verbraucherschutzes in der Pflege |
Lei sobre a cobertura de seguro em caso de acidente no trabalho | Gesetz über einmalige Abfindungen im Rahmen der Arbeitsunfallversicherung |
limitar a lista de produtos contidos no pedido | das in der Anmeldung enthaltene Verzeichnis der Waren einschränken |
limitação no tempo do efeito | zeitliche Beschränkung der Wirkung |
linha de crédito "Ways and Means" no Banco de Inglaterra | "Ways and Means"-Fazilität bei der Bank of England |
Livro Verde - A proteção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros | Grünbuch - Der diplomatische und konsularische Schutz des Unionsbürgers in Drittländern |
Livro Verde - A proteção dos modelos de utilidade no mercado interno | Grünbuch Gebrauchsmusterschutz im Binnenmarkt |
Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária | Grünbuch über den rechtlichen Schutz verschüsselter Dienste im Binnenmarkt |
Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária | Grünbuch der Kommission - Der rechtliche Schutz verschlüsselter Dienste im Binnenmarkt - Konsultation über die Notwendigkeit einer Gemeinschaftsaktion |
Livro Verde relativo a tecnologias de deteção no âmbito do trabalho das autoridades de aplicação da lei, das autoridades aduaneiras e de outras autoridades de segurança | Grünbuch zu Detektionstechnologien für Strafverfolgungs-, Zoll- und andere Sicherheitsbehörden |
Livro Verde relativo à proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno | Grünbuch "Der rechtliche Schutz verschlüsselter Dienste im Binnenmarkt" |
Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas | Grünbuch der Kommission : Optionen für die Einführung eines Europäischen Vertragsrechts für Verbraucher und Unternehmen |
Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único | Grünbuch "Zugang der Verbraucher zum Recht und Beilegung von Rechtsstreitigkeiten der Verbraucher im Binnenmarkt" |
língua das partes no processo | Sprache der Verfahrensbeteiligten |
medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado interno | Maßnahmen hinsichtlich der Einreise in den Binnenmarkt und des Personenverkehrs im Binnenmarkt |
montante reintegrado nos resultados da sede | den Ergebnissen des Stammhauses wieder hinzugerechneter Betrag |
no caso de a carga chegar ao seu destino sem qualquer danificação | für den Fall einer unversehrten Ankunft der Ladung am Bestimmungsort |
no caso de serem vários os requerentes | im Fall mehrerer Anmelder |
no começo do processo | zu Beginn des Verfahrens |
no começo do processo | am Anfang des Prozesses |
no decurso dos debates | in der Verhandlung |
no domínio de | auf dem Gebiet |
no exercício das suas atribuições | bei der Erfüllung seiner Aufgaben |
no interesse de uma boa administração da justiça | im Interesse einer geordneten Rechtspflege |
no interesse de uma potência inimiga | zugunsten einer feindlichen Macht |
no lugar conhecido por... | der...genannte Ort |
no momento da morte | in der Todesstunde |
no momento da morte | im Sterben |
no momento da notificação do pedido | zur Zeit der Klagezustellung |
no máximo, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços | höchstens drei Mitgliedstaaten,die auf dem Gebiet der Preisstabilität das beste Ergebnis erzielt haben |
no processo A contra B | in Sachen A gegen B |
no âmbito de aplicação do Tratado | in dem Anwendungsbereich des Vertrages |
no âmbito de um programa comum | im Rahmen eines gemeinsamen Programms |
nos limites da lei | innerhalb der gesetzlichen Grenzen |
notificação dos atos judiciais no estrangeiro | Zustellung gerichtlicher Urkunden im Ausland |
novo fundamento no decurso da instância | neue Angriffs-und Verteidigungsmittel |
número de inscrição do eleitor no caderno eleitoral | die Nummer des Wahlberechtigten im Wählerverzeichnis |
número de inscrição do eleitor no recenseamento | die Nummer des Wahlberechtigten im Wählerverzeichnis |
o disposto no nº 3 do artigo 52º é aplicável por analogia | Artikel 52 Absatz 3 ist sinngemaess anwendbar |
o disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo | dieser Artikel gilt für alle Einrichtungen |
o diálogo institucional consagrado nos Tratados | der in den Vertraegen geregelte institutionelle Dialog |
o regime da propriedade nos Estados-membros | die Eigentumsordnung in den verschiedenen Mitgliedstaaten |
organismo competente em máteria de variedades vegetais no Estado-membro | zuständige Sortenbehörde des Mitgliedstaates |
organização sindical representativa no piano nacional | landesweit repräsentative Gewerkschaftsorganisation |
os partidos no poder | die Regierungsparteien |
os requisitos formais preceituados no primeiro parágrafo do artigo 17.º só se encontram preenchidos | es ist den Formerfordernissen des Artikles 17 genügt |
pagar no ato da entrega | bei Lieferung zahlen |
parte no processo | Partei eines Verfahrens |
parte no processo de anulação | am Nichtigkeitsverfahren beteiligt |
parte no processo referida em primeiro lugar | erster genannter Verfahrensbeteiligter |
partes no processo | Parteien in einem Rechtsstreit |
partes nos Tratados | Vertragsparteien |
participar no negócio jurídico | sich am Rechtsverkehr beteiligen |
participar no negócio jurídico | am Rechtsverkehr teilhaben |
participação no capital subscrito do BCE | gezeichnetes Kapital der EZB |
participação no capital subscrito do BCE | Anteil am gezeichneten Kapital der EZB |
participação nos lucros | Gewinnanteil |
participação nos resultados de exploração | Ertragsbeteiligung |
participação nos resultados de exploração | Erfolgsbeteiligung |
participação nos resultados de exploração | Ergebnisbeteiligung |
participação nos resultados de exploração | Beteiligung am Unternehmensergebnis |
país não parte no protocolo | Länder, die nicht Vertragsparteien sind |
pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal X,de...,no processo entre...e... | Ersuchen um Vorabentscheidung,vorgelegt durch Beschluss/aufgrund des Beschlusses des X Gerichts vom...in dem Rechtsstreit...gegen... |
pedido referido no artigo 81.° do Tratado CEEA | Antrag gemäß Artikel 81 EAG-Vertrag |
penetração no sistema | Systemeindringung |
penetração no sistema | Eindringen in das System |
personalidade de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário | aus dem Kreis der in Währungs-oder Bankfragen anerkannten und erfahrenen Persönlichkeiten |
perturbação no funcionamento do mercado comum | das Funktionieren des Gemeinsamen Marktes stören |
pessoa admitida a serem parte no processo | Verfahrensbeteiligter |
pessoa inscrita a título principal nos registos da população | Person,die in einem Lande polizeilich gemeldet ist |
pessoas às quais tenham sido aplicadas as sanções previstas no presente número | Personen,gegen welche die in diesem Paragraphen vorgesehenen Sanktionen festgesetzt worden sind |
plano de ação no domínio da justiça e dos assuntos internos | Aktionsplan in dem Bereich Justiz und Inneres |
plano de participação nos lucros | Mitarbeiterbeteiligung |
praticar atos não compreendidos no mandato que foi conferido | seine Vollmachten überschreiten |
preço no mercado negro | Schwarzmarktpreis |
primeira colocação no mercado do produto objeto de licença | Zeitpunkt,an dem das Vertragserzeugnis zuerst auf den Markt gebracht wird |
primeiro depósito efetuado no Instituto | erste Anmeldung beim Amt |
princípio da igualdade das partes no processo | Grundsatz der Waffengleichheit |
procedimento penal nos termos da sua legislação penal | für die Verfolgung der strafbaren Handlung nach seinem eigenen Strafrecht zuständig sein |
processo especial previsto nos artigos 103.° a 105.° do Tratado CEEA | Verfahren gemäß Artikel 103 bis 105 des EAG-Vertrags |
processo instaurado no Tribunal de Justiça | Rechtssache vor dem Gerichtshof |
programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade | Programm "Hercule" |
programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade | Aktionsprogramm der Gemeinschaft zur Förderung von Maßnahmen auf dem Gebiet des Schutzes der finanziellen Interessen der Gemeinschaft |
Programa de cooperação no domínio dos direitos de propriedade intelectual entre a UE e a China | Kooperationsprogramm im Bereich Schutz des geistigen Eigentums: IPR-Kooperationsprogramm zwischen der Europäischen Union und China |
Programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade | Ausbildungs-, Austausch- und Kooperationsprogramm im Bereich der Ausweisdokumente |
programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade | Ausbildungs-, Austausch- und Kooperationsprogramm im Bereich der Ausweisdokumente |
programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civil | Grotius-Zivilrecht |
programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civil | Förder- und Austauschprogramm für die Rechtsberufe im Bereich des Zivilrechts |
Programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia | Programm "Hercule III" zur Förderung von Maßnahmen auf dem Gebiet des Schutzes der finanziellen Interessen der Europäischen Union |
Programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia | Programm "Hercule III" |
proposta pendente no domínio... | Änderung der Rechtsgrundlage undoder des Annahmeverfahrens |
protecção interna no país de origem | interner Schutz |
protecção interna no país de origem | inländische Fluchtalternative |
protecção interna no país de origem | innerstaatliche Fluchtalternative |
proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes no trabalho | Gesundheitsschutz von Schwangeren,Wöchnerinnen und stillenden Müttern am Arbeitsplatz |
proteção no território objeto da licença | Schutz im Vertragsgebiet |
Protocolo nº 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação Interterritorial | Protokoll Nr. 2 zum Europäischen Rahmenübereinkommen über die grenzüberschreitende Zusammenarbeit zwischen Gebietskörperschaften in Bezug auf die interterritoriale Zusammenarbeit |
Protocolo relativo à Cooperação Estruturada Permanente estabelecida no Artigo 42.º do Tratado da União Europeia | Protokoll über die Ständige Strukturierte Zusammenarbeit nach Artikel 42 des Vertrags über die Europäische Union |
prática do Governo do Reino Unido de recorrer à colocação de dívida no setor privado para financiar os empréstimos que contrai | Gepflogenheit der Regierung des Vereinigten Königsreichs,ihren Kreditbedarf durch Verkauf von Schuldtiteln an den Privatsektor zu decken |
receção e integração no ambiente socioprofissional | Aufnahme und Integration in Gesellschaft und Beruf |
Recomendação que visa regulamentar a utilização de dados pessoais no setor da polícia | Empfehlung zur Regelung der Verwendung personenbezogener Daten bei der Polizei |
recurso no interesse da lei | Beschwerde im Interesse des Gesetzes |
refletir, o mais fielmente possível, a vontade dos eleitores no Parlamento | den Wählerwillen möglichst genau im Parlament widerspiegeln/wiedergeben |
regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno | System, das den Wettbewerb innerhalb des Binnenmarktes vor Verfälschungen schützt |
Regulamento relativo às condições de trabalho nos caminhos-de-ferro neerlandeses | Versorgungsleistungen nach der Regelung für die Arbeitsbedingungen bei den niederländischen Eisenbahnen |
reinvestir nos seus direitos | wieder in den vorigen Stand einsetzen |
Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial | Erläuternder Bericht zu dem Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union betreffend die Auslegung des Übereinkommens über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften |
renúncia inscrita no registo | im Register eingetragener Verzicht |
representante comercial no setor dos vinhos | Weinreisender |
representação no Tribunal por um agente | Vetretung vor dem Gerichtshof durch einen Bevollmächtigten |
requisito de entrada no território nacional | Voraussetzung für die Einreise in das Hoheitsgebiet |
requisito de entrada no território nacional | Voraussetzung für die Einreise in das Bundesgebiet |
requisito de entrada no território nacional | Einreisevoraussetzung |
réu no fundo da causa | Beklagter in der Hauptsache |
réu no incidente de oposição | Beklagter in einem Widerspruchsverfahren |
simplificação da legislação no mercado interno | Vereinfachung der Rechtsvorschriften im Binnenmarkt |
sociedades em nome coletivo, no direito alemão | die offenen Handelsgesellschaften des deutschen Rechts |
sucessão nos direitos de alguém | Nachfolge in die Rechte eines Erblassers |
taxa de alcoolemia máxima autorizada no sangue | höchstzulässige Blutalkoholgrenze |
ter residência regular no território da Comunidade | sich rechtmäßig im Gebiet der Gemeinschaft aufhalten |
titular de um direito inscrito no registo | im Register eingetragener Inhaber eines Rechts |
tolerar o uso da marca comunitária no territorio onde esse direito é valido | die Benutzung der Gemeinschaftsmarke dulden im den Gebiet,im dem das Recht geschützt ist |
trancrição no registo de hipotecas | Grundbuchumschreibung |
transmissão inscrita no registo e publicada | der Übergang wird in das Register eingetragen und veröffentlicht |
Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991 | Internationaler Strafgerichtshof zur Verfolgung der Verantwortlichen für die seit 1991 im Hoheitsgebiet des ehemaligen Jugoslawien begangenen schweren Verstöße gegen das humanitäre Völkerrecht |
Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991 | Internationaler Strafgerichtshof für das ehemalige Jugoslawien |
tributação baseada no Estado em que está implantada a sede | im Sitzstaat zugrunde gelegte Besteuerung |
tributação com base nos recebimentos | die Regel der Vereinnahmung |
tributação com base nos recebimentos | Istversteuerung |
valores históricos retomados nos livros da sociedade | in den Büchern der Gesellschaft verbuchte historische Werte |
venda de bilhetes no mercado negro | illegaler Kartenverkauf |
visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantes | Visum zum Zweck des Studiums |
visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantes | Studienvisum |
visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantes | Visum zum Zweck der Ausbildung |
visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantes | Studentenvisum |
ónus da prova no caso de discriminação em razão do sexo | Beweislast bei geschlechtsspezifischer Diskriminierung |