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PortugueseGerman
a presente lei entra em vigor no dia da sua publicaçãodieses Gesetz tritt in Kraft am Tag seiner Bekanntmachung
abalroamento no marZusammenstoß auf See
abalroamento no marKollision auf See
abertura de vaga no lugarfreier Sitz
acordo nos termos do qual os acionistas minoritários se comprometem a atuar em comumVereinbarung, in der man sich verpflichtet, in der gleichen Weise zu handeln
acordo nos termos do qual os acionistas minoritários se comprometem a atuar em comumPool-Vereinbarung
acórdão proferido no interesse da leiKassation im Interesse des Gesetzes
adoção no direito internoin eigene Rechtsvorschriften umsetzen
adoção pelos Estados-Membros nos termos das respetivas normas constitucionaisAnnahmedurch die Mitgliedstaatengemäß ihren verfassungsrechtlichen Vorschriften
advogado autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-MembroAnwalt,der in einem Mitgliedstaat zugelassen ist
advogado autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-MembroAnwalt,der in einem Mitgliedstaat als Anwalt zugelassen ist
advogado habilitado a exercer no território de um Estado-MembroRechtsanwalt,der in einem der Mitgliedstaaten zugelassen ist
agente de segurança no trabalhoArbeitssicherheitstechniker
ambiente no local de trabalhoBetriebsklima
ambiente no local de trabalhoArbeitsumwelt
ambiente no local de trabalhoArbeitsumgebung
ambiente no local de trabalhoArbeitsmilieu
ambiente no local de trabalhoUnternehmensklima
ambiente no local de trabalhoArbeitsklima
antiguidade no subsoloDauer der Beschaeftigung in Untertagebetrieben
anúncio relativo ao cancelamento de um processo no registoMitteilung über die Streichung einer Rechtssache im Register
anúncio relativo à baixa de um processo no registoMitteilung über die Streichung einer Rechtssache im Register
Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector FlorestalRechtsdurchsetzung, Politikgestaltung und Handel im Forstsektor
aplicação no tempozeitliche Geltung
apoio financeiro recíproco no interior do grupogegenseitiger finanzieller Beistand innerhalb der Gruppe
argumento no sentido de aguardar a execução da decisãodas Argument,es sei zweckmäßig abzuwarten
ato cometido no interior das instalações das instituições comunitáriasHandlung,die in den Gebaüden der Gemeinschaftsorgane begangen wird
atribuição dos lugares restantes com base no critério da média mais altadie Zuteilung der Restmandate nach der Methode des größten Durchschnitts
atuar no exercício dos poderes públicosdie Behörde hat den Rechtsstreit im Zusammenhang mit der Ausübung hoheitlicher Befugnisse geführt
ausência no processoSaeumnis
ausência no processoNichterscheinen vor Gericht
ausência no processoKontumaz
ausência no processoAusbleiben
autoridade no plano jurídicoBedeutung für die Rechtsprechnung
autorização de entrada no territórioEinreiseerlaubnis für das Hoheitsgebiet
autorização emitida pela administração das contribuições indiretas ou das alfândegas permitindo o pagamento do imposto unicamente no local do destinoSteuerbegleitschein
autorização emitida pela administração das contribuições indiretas ou das alfândegas permitindo o pagamento do imposto unicamente no local do destinoPassierschein
autorização emitida pela administração das contribuições indiretas ou das alfândegas permitindo o pagamento do imposto unicamente no local do destinoFreipass
baixa do processo no registoStreichung der Rechtssache im Register des Gerichtshofes
base no bem comumGrund des Gemeinwohls
beneficiar de reciprocidade no país terceirodie Gegenseitigkeit in dem Drittland verbürgen
benefício da sub-rogação legal nos direitos do credorgesetzliches Eintrittsrecht
benefício da sub-rogação legal nos direitos do credoreines Dritten an die Stelle und in die Rechte des Gläubigers
cancelamento de uma inscrição no registo predialLöschung einer im Grundbuch stehenden Eintragung
cancelar uma inscrição nos cadernos eleitoraisjmdn.aus dem Wählerverzeichnis streichen
candidato no primeiro lugar da listader Spitzenkandidat
carta nos termos do artigo 11.ºAuskunftsverlangen nach Artikel 11
carta nos termos do artigo 6.ºSchreiben nach Artikel 6
circunstâncias específicas do litígio apresentado no tribunalbesondere Umstände des Rechtsstreits,mit dem das Gericht befaßt ist
cláusula abusiva nos contratos celebrados pelos consumidoresmißbräuchliche Klausel in Verbraucherverträgen
cláusula de participação nos lucros de devedormit einer Gewinnbeteiligung des Schuldners ausgestattet
Comité Consultivo de Coordenação no domínio do Mercado InternoBeratender Ausschuss für den Binnenmarkt
Comité Consultivo de Coordenação no domínio do Mercado InternoBeratender Ausschuss für Koordinierung im Bereich des Binnenmarktes
comité para a aplicação da diretiva relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígiosAusschuss für die Durchführung der Richtlinie zur Verbesserung des Zugangs zum Recht bei Streitsachen mit grenzüberschreitendem Bezug durch Festlegung gemeinsamer Mindestvorschriften für die Prozesskostenhilfe in derartigen Streitsachen
comité para a elaboração de estatísticas no âmbito do sistema de comparação das impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin EurodacAusschuss für die Erstellung von Statistiken im Rahmen des Systems für den Vergleich von Fingerabdrücken zum Zwecke der effektiven Anwendung des Dubliner Übereinkommens EURODAC
comparência no tribunal de origemErscheinen vor dem Gericht des Urteilstaats
compensar as despesas no todo ou em partedie Kosten teilweise oder insgesamt gegeneinander aufheben
compensação integral dos prejuízos no seio do grupo de empresasvollständige Berücksichtigung von Verlusten innerhalb von Unternehmensgruppe
comunicação de informações contidas nos processosAuskunft aus den Akten
comunicação nos termos do n.º 3 do artigo 19.ºVeröffentlichung nach Artikel 19 Absatz 3
comunicação recebida no ponto de interceçãoan der Überwachungsschnittstelle übergebener Fernmeldeverkehr
condenar no pedidoden Kläger nach dem Antrag erkennen
condenar no pedidodem Kläger die Klageforderung zusprechen
condição de entrada no território nacionalVoraussetzung für die Einreise in das Bundesgebiet
condição de entrada no território nacionalVoraussetzung für die Einreise in das Hoheitsgebiet
condição de entrada no território nacionalEinreisevoraussetzung
condição de reciprocidade no país de origemVoraussetzung der Gegenseitigkeit in dem Ursprungsland
condição estabelecida no Regulamento de Processonach Maßgabe der Verfahrensordnung
condição estabelecida no Regulamento Processualnach Maßgabe der Verfahrensordnung
confissão feita no leito de morteauf dem Sterbebett abgelegtes Geständnis
conflito de leis no tempoGesetzeskollision über den zeitlichen Geltungsbereich
conhecimento da marca no mercadoBekanntheitsgrad der Marke auf dem Markt
conselheiro relator no tribunal de contasReferendar
controlo de acesso baseado no conteúdo dos dadosdatenabhängige Zugriffskontrolle
Convenção de Nova Iorque, de 20 de junho de 1956, sobre a cobrança de alimentos no estrangeiroNew Yorker Übereinkommen vom 20.Juni 1956 über die Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen im Ausland
Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema "EURODAC" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asiloÜbereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Einrichtung von "Eurodac" für den Vergleich der Fingerabdrücke von Asylbewerbern
Convenção Europeia sobre a Notificação no Estrangeiro de Documentos em Matéria AdministrativaEuropäisches Übereinkommen über die Zustellung von Schriftstücken in Verwaltungssachen im Ausland
Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria AdministrativaEuropäisches Übereinkommen über die Erlangung von Auskünften und Beweisen in Verwaltungssachen im Ausland
Convenção Internacional Contra o Apartheid no DesportoInternationale Konvention gegen Apartheid im Sport
convenção que faculta ao credor a possibilidade de, no caso de incumprimento do devedor, exercer o direito de vender os imóveis daquele, sem necessidade de preencher as formalidades prescritas para a penhoraungehinderte Vollstreckung auf Grund der Vollstreckungsklausel
Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União EuropeiaÜbereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Zustellung gerichtlicher und aussergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union
Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União EuropeiaÜbereinkommen über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil-oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union
Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União EuropeiaÜbereinkommen über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union
Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros da União EuropeiaÜbereinkommen zur Regelung der Zulassung von Staatsangehörigen dritter Länder in das Hoheitsgebiet der Mitgliedstaaten
Convenção sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercialÜbereinkommen über die Zustellung und Übermittlung gerichtlicher und außergerichtlicher Urkunden im Ausland
convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadoriasÜbereinkommen zur Vereinfachung der Förmlichkeiten im Warenverkehrmit Anhängen
Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no MarÜbereinkommen über internationale Regeln zur Verhütung von Kollisionen auf See
Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no MarÜbereinkommen über die Internationalen Regeln zur Verhütung von Zusammenstößen auf See
convenção sobre os regulamentos internacionais para evitar abalroamentos no marÜbereinkommen über internationale Regeln zur Verhütung von Kollisionen auf See
convenção sobre os regulamentos internacionais para evitar abalroamentos no marÜbereinkommen über die Internationalen Regeln zur Verhütung von Zusammenstößen auf See
cooperação com as autoridades no combate à imigração clandestinaZusammenarbeit mit den Behörden zur Bekämpfung der illegalen Einwanderung
cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internosZusammenarbeit in den Bereichen Justiz und Inneres
cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internosZusammenarbeit in der Justiz- und Innenpolitik
cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internosZusammenarbeit in den Bereichen Justiz und Inneres
Coordenador Nacional para a Cooperação no Domínio da Justiça e Assuntos Internos da União EuropeiaK.4-Ausschuss
culpa pessoal de um agente no exercício das respetivas funçõespersönliches Verschulden eines Bediensteten in Ausübung seiner dienstlichen Obliegenheiten
cumplicidade no comportamentoBeihilfe zu der Handlung
cumplicidade no delitoBeteiligung an Verbrechen
dano causado pelos seus agentes no exercício das suas funçõesdurch seine Bediensteten in Ausübung ihrer Amtstätigkeit verursachte Schaden
decisão da causa no despacho saneadorauf Grund der Beweisurkunden ohne Anhörung der Parteianwälte erlassenes Urteil
decisão da causa no despacho saneadorUrteil nach Lage der Akten
decisão litigiosa retirada no decurso da instânciastreitige Entscheidung die im Laufe des Verfahrens zurückgenommen wird
dedução do imposto no estrangeiroAnrechnung der im Ausland bezahlten Steuern
dedução no salárioGehaltsabzug
dedução no vencimentoGehaltsabzug
dedução normal do imposto aplicado no estádio anteriornormaler Abzug der Steuerbelastung der vorausgehenden Umsatzstufe
definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento própio, a uma defesa comumauf längere Sicht Festlegung einer gemeinsamen Verteidigungspolitik,die zu gegebener Zeit zu einer gemeinsamen Verteidigung führen könnte
depósito no cofre do TribunalHinterlegung bei der Kasse des Gerichtshofes
direito a participar no remanescente de liquidaçãoRecht auf Liquidationserlöse
direito a separar a meação nos bens comunsÜbernahme durch die Ehefraubei Gemeinschaftsauflösungeines Bruchteils eines ungeteilten Grundbesitzes,an dem sie Miteigentümerin ist
direito contratual de participar no controlovertraglich eingeräumte Mitkontrolle
direito internacional privado no âmbito da famíliainternationales Familienprivatrecht
direito à proteção nos países terceirosRecht auf Schutz in Drittländern
direitos aduaneiros baseados no princípio da reciprocidadeReziprozitätszoll
diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-MembrosRichtlinie zur Festlegung von Mindestnormen für die Aufnahme von Asylbewerbern in den Mitgliedstaaten
diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-MembrosRichtlinie über Mindestnormen für Verfahren in den Mitgliedstaaten zur Zuerkennung und Aberkennung der Flüchtlingseigenschaft
diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-MembrosAsylverfahrensrichtlinie
diz-se no preâmbulo da lei que...in den Erwägungsgründen des Gesetzes heißt es...
documentos apresentados pelas partes no decurso da audiênciavon den Parteien im Verlauf der Sitzung vorgelegte Urkunde
domicílio escolhido no lugar da sede do TribunalZustellungsanschrift am Ort des Gerichtssitzes
domicílio fiscal no estrangeirosteuerlicher Wohnsitz ins Ausland
dívida cujo pagamento deve ser efetuado no lugar do domicílio do credorBringschuld
economias indevidamente realizadas nos custos de mão de obraunzulaessigerweise erzielte Lohneinsparungen
efeitos do acórdão no tempozeitliche Wirkungen des Urteils
eleger domícilio no Estado em causaeine Anschrift geben,unter der in dem betreffenden Staat zu erreichen ist
empregado principal no escritório de um advogadoBürovorsteher einer Kanzlei
entidade competente no domínio orçamentalfuer die Feststellung des Haushaltsplans zustaendiges Organ
entrada do processo no tribunalEinschreibung auf die Tagesordnung
entrada ilegal no territóriounrechtmäßige Einreise
entrada ilegal no territóriounerlaubte Einreise
entrada ilegal no territóriomateriell rechtswidrige Einreise
entrada ilegal no territórioillegale Einreise
entrada irregular no territóriomateriell rechtswidrige Einreise
entrada irregular no territóriounrechtmäßige Einreise
entrada irregular no territóriounerlaubte Einreise
entrada irregular no territórioillegale Einreise
entrada no territórioEinreise in das Hoheitsgebiet
entrada no territórioEinreise
entrada regular no territóriorechtmäßige Einreise in das Inland
entrada regular no territórioordnungsgemäße Einreise in das Inland
entrada regular no territórioordnungsgemäße Einreise in das Hoheitsgebiet
equipa de teste de penetração no sistemaPenetrationsysteam
equipa de teste de penetração no sistemaEindringungstruppe
estabelecer-se no estrangeiroseinen Wohnsitz in das Ausland verlegen
estabelecimento estável no estrangeiroBetriebsstätte im Ausland
Estado não parte no protocoloNichtvertragsstaat des Protokolls
estar no desempregoarbeitslos sein
ficar sub-rogado nos direitos de um credorin die Rechte eines Gläubigers eintreten
filial no estrangeiroTochtergesellschaft im Ausland
financiamento transfronteiras no interior dos gruposgrenzüberschreitende Finanzierung innerhalb von Unternehmensgruppen
garantir uma exclusiva limitada no tempoein zeitlich begrenztes Exklusivrecht einräumen
identificação das partes e do objeto do litígio, síntese das pretensões por elas formuladas e fixação das questões a solucionar no começo de uma sentençaUrteilskopf
identificação das partes e do objeto do litígio, síntese das pretensões por elas formuladas e fixação das questões a solucionar no começo de uma sentençaRubrum
igualdade de remuneração sem discriminação baseada no sexoGleichheit des Arbeitsentgelts ohne Diskriminierung aufgrund des Geschlechts
imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membrosillegale Einwanderung,illegaler Aufenthalt und illegale Arbeit von Staatsangehörigen dritter Länder im Hoheitsgebiet der Mitgliedstaaten
incidências no direito dos Estados-membrosAuswirkungen auf das Recht der Mitgliedstaaten
inscrição no registo predialGrundbuchumschreibung
inscrições no registoEintragungen in öffentliche Register
inserção de cláusulas nos acordosin die Abkommen Klauseln aufnehmen
inserção e reinserção profissional no mercado de trabalhoberufliche Eingliederung und Wiedereingliederung
instauração da ação no TribunalKlageerhebung beim Gerichtshof
instrumento previsto no título VI do TratadoRechtsakt nach Titel VI des Vertrags
interveniente no mercadoMarktteilnehmer
intervir no jugalmento de determinada causaEntscheidung einer bestimmten Sache
intervir no julgamento de determinada causaTeilnahme an der Verhandlung einer bestimmten Sache
intervir no julgamento de determinado processoTeilnahme an der Verhandlung einer bestimmten Sache
intervir no julgamento de determinado processoEntscheidung einer bestimmten Sache
intervir no litígiodem Rechtsstreit beitreten
isenção com reembolso dos impostos pagos no estádio anteriorSteuerbefreiung mit Erstattung der auf der vorausgehenden Stufe entrichteten Steuern
juízes que serão chamados a participar no julgamento do processoRichter,die an der Entscheidung der Rechtssache mitwirken sollen
Lei Federal relativa ao seguro social para os assalariados nos setores do comércioBundesgesetz über die Sozialversicherung für Gewerbetreibende
Lei Federal relativa ao seguro social para os assalariados nos setores do comércioBundesgesetz über die Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft selbstständig Erwerbstätigen
Lei Federal relativa à Segurança Social das Pessoas que trabalham no ComércioBundesgesetz über die Sozialversicherung für Gewerbetreibende
Lei Federal relativa à Segurança Social das Pessoas que trabalham no ComércioBundesgesetz über die Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft selbstständig Erwerbstätigen
lei relativa à avaliação dos efeitos no ambienteUmweltverträglichkeitsprüfungs-Gesetz
lei relativa à garantia de qualidade e reforço da proteção ao consumidor no domínio da assistência a entrevados e deficientesPflege-Qualitätssicherungsgesetz
lei relativa à garantia de qualidade e reforço da proteção ao consumidor no domínio da assistência a entrevados e deficientesGesetz zur Qualitätssicherung und zur Stärkung des Verbraucherschutzes in der Pflege
Lei sobre a cobertura de seguro em caso de acidente no trabalhoGesetz über einmalige Abfindungen im Rahmen der Arbeitsunfallversicherung
limitar a lista de produtos contidos no pedidodas in der Anmeldung enthaltene Verzeichnis der Waren einschränken
limitação no tempo do efeitozeitliche Beschränkung der Wirkung
linha de crédito "Ways and Means" no Banco de Inglaterra"Ways and Means"-Fazilität bei der Bank of England
Livro Verde - A proteção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceirosGrünbuch - Der diplomatische und konsularische Schutz des Unionsbürgers in Drittländern
Livro Verde - A proteção dos modelos de utilidade no mercado internoGrünbuch Gebrauchsmusterschutz im Binnenmarkt
Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitáriaGrünbuch über den rechtlichen Schutz verschüsselter Dienste im Binnenmarkt
Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitáriaGrünbuch der Kommission - Der rechtliche Schutz verschlüsselter Dienste im Binnenmarkt - Konsultation über die Notwendigkeit einer Gemeinschaftsaktion
Livro Verde relativo a tecnologias de deteção no âmbito do trabalho das autoridades de aplicação da lei, das autoridades aduaneiras e de outras autoridades de segurançaGrünbuch zu Detektionstechnologien für Strafverfolgungs-, Zoll- und andere Sicherheitsbehörden
Livro Verde relativo à proteção jurídica dos serviços codificados no mercado internoGrünbuch "Der rechtliche Schutz verschlüsselter Dienste im Binnenmarkt"
Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresasGrünbuch der Kommission : Optionen für die Einführung eines Europäischen Vertragsrechts für Verbraucher und Unternehmen
Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado únicoGrünbuch "Zugang der Verbraucher zum Recht und Beilegung von Rechtsstreitigkeiten der Verbraucher im Binnenmarkt"
língua das partes no processoSprache der Verfahrensbeteiligten
medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado internoMaßnahmen hinsichtlich der Einreise in den Binnenmarkt und des Personenverkehrs im Binnenmarkt
montante reintegrado nos resultados da sededen Ergebnissen des Stammhauses wieder hinzugerechneter Betrag
no caso de a carga chegar ao seu destino sem qualquer danificaçãofür den Fall einer unversehrten Ankunft der Ladung am Bestimmungsort
no caso de serem vários os requerentesim Fall mehrerer Anmelder
no começo do processozu Beginn des Verfahrens
no começo do processoam Anfang des Prozesses
no decurso dos debatesin der Verhandlung
no domínio deauf dem Gebiet
no exercício das suas atribuiçõesbei der Erfüllung seiner Aufgaben
no interesse de uma boa administração da justiçaim Interesse einer geordneten Rechtspflege
no interesse de uma potência inimigazugunsten einer feindlichen Macht
no lugar conhecido por...der...genannte Ort
no momento da mortein der Todesstunde
no momento da morteim Sterben
no momento da notificação do pedidozur Zeit der Klagezustellung
no máximo, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preçoshöchstens drei Mitgliedstaaten,die auf dem Gebiet der Preisstabilität das beste Ergebnis erzielt haben
no processo A contra Bin Sachen A gegen B
no âmbito de aplicação do Tratadoin dem Anwendungsbereich des Vertrages
no âmbito de um programa comumim Rahmen eines gemeinsamen Programms
nos limites da leiinnerhalb der gesetzlichen Grenzen
notificação dos atos judiciais no estrangeiroZustellung gerichtlicher Urkunden im Ausland
novo fundamento no decurso da instâncianeue Angriffs-und Verteidigungsmittel
número de inscrição do eleitor no caderno eleitoraldie Nummer des Wahlberechtigten im Wählerverzeichnis
número de inscrição do eleitor no recenseamentodie Nummer des Wahlberechtigten im Wählerverzeichnis
o disposto no nº 3 do artigo 52º é aplicável por analogiaArtikel 52 Absatz 3 ist sinngemaess anwendbar
o disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismodieser Artikel gilt für alle Einrichtungen
o diálogo institucional consagrado nos Tratadosder in den Vertraegen geregelte institutionelle Dialog
o regime da propriedade nos Estados-membrosdie Eigentumsordnung in den verschiedenen Mitgliedstaaten
organismo competente em máteria de variedades vegetais no Estado-membrozuständige Sortenbehörde des Mitgliedstaates
organização sindical representativa no piano nacionallandesweit repräsentative Gewerkschaftsorganisation
os partidos no poderdie Regierungsparteien
os requisitos formais preceituados no primeiro parágrafo do artigo 17.º só se encontram preenchidoses ist den Formerfordernissen des Artikles 17 genügt
pagar no ato da entregabei Lieferung zahlen
parte no processoPartei eines Verfahrens
parte no processo de anulaçãoam Nichtigkeitsverfahren beteiligt
parte no processo referida em primeiro lugarerster genannter Verfahrensbeteiligter
partes no processoParteien in einem Rechtsstreit
partes nos TratadosVertragsparteien
participar no negócio jurídicosich am Rechtsverkehr beteiligen
participar no negócio jurídicoam Rechtsverkehr teilhaben
participação no capital subscrito do BCEgezeichnetes Kapital der EZB
participação no capital subscrito do BCEAnteil am gezeichneten Kapital der EZB
participação nos lucrosGewinnanteil
participação nos resultados de exploraçãoErtragsbeteiligung
participação nos resultados de exploraçãoErfolgsbeteiligung
participação nos resultados de exploraçãoErgebnisbeteiligung
participação nos resultados de exploraçãoBeteiligung am Unternehmensergebnis
país não parte no protocoloLänder, die nicht Vertragsparteien sind
pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal X,de...,no processo entre...e...Ersuchen um Vorabentscheidung,vorgelegt durch Beschluss/aufgrund des Beschlusses des X Gerichts vom...in dem Rechtsstreit...gegen...
pedido referido no artigo 81.° do Tratado CEEAAntrag gemäß Artikel 81 EAG-Vertrag
penetração no sistemaSystemeindringung
penetração no sistemaEindringen in das System
personalidade de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancárioaus dem Kreis der in Währungs-oder Bankfragen anerkannten und erfahrenen Persönlichkeiten
perturbação no funcionamento do mercado comumdas Funktionieren des Gemeinsamen Marktes stören
pessoa admitida a serem parte no processoVerfahrensbeteiligter
pessoa inscrita a título principal nos registos da populaçãoPerson,die in einem Lande polizeilich gemeldet ist
pessoas às quais tenham sido aplicadas as sanções previstas no presente númeroPersonen,gegen welche die in diesem Paragraphen vorgesehenen Sanktionen festgesetzt worden sind
plano de ação no domínio da justiça e dos assuntos internosAktionsplan in dem Bereich Justiz und Inneres
plano de participação nos lucrosMitarbeiterbeteiligung
praticar atos não compreendidos no mandato que foi conferidoseine Vollmachten überschreiten
preço no mercado negroSchwarzmarktpreis
primeira colocação no mercado do produto objeto de licençaZeitpunkt,an dem das Vertragserzeugnis zuerst auf den Markt gebracht wird
primeiro depósito efetuado no Institutoerste Anmeldung beim Amt
princípio da igualdade das partes no processoGrundsatz der Waffengleichheit
procedimento penal nos termos da sua legislação penalfür die Verfolgung der strafbaren Handlung nach seinem eigenen Strafrecht zuständig sein
processo especial previsto nos artigos 103.° a 105.° do Tratado CEEAVerfahren gemäß Artikel 103 bis 105 des EAG-Vertrags
processo instaurado no Tribunal de JustiçaRechtssache vor dem Gerichtshof
programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da ComunidadeProgramm "Hercule"
programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da ComunidadeAktionsprogramm der Gemeinschaft zur Förderung von Maßnahmen auf dem Gebiet des Schutzes der finanziellen Interessen der Gemeinschaft
Programa de cooperação no domínio dos direitos de propriedade intelectual entre a UE e a ChinaKooperationsprogramm im Bereich Schutz des geistigen Eigentums: IPR-Kooperationsprogramm zwischen der Europäischen Union und China
Programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidadeAusbildungs-, Austausch- und Kooperationsprogramm im Bereich der Ausweisdokumente
programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidadeAusbildungs-, Austausch- und Kooperationsprogramm im Bereich der Ausweisdokumente
programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civilGrotius-Zivilrecht
programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civilFörder- und Austauschprogramm für die Rechtsberufe im Bereich des Zivilrechts
Programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União EuropeiaProgramm "Hercule III" zur Förderung von Maßnahmen auf dem Gebiet des Schutzes der finanziellen Interessen der Europäischen Union
Programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União EuropeiaProgramm "Hercule III"
proposta pendente no domínio...Änderung der Rechtsgrundlage undoder des Annahmeverfahrens
protecção interna no país de origeminterner Schutz
protecção interna no país de origeminländische Fluchtalternative
protecção interna no país de origeminnerstaatliche Fluchtalternative
proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes no trabalhoGesundheitsschutz von Schwangeren,Wöchnerinnen und stillenden Müttern am Arbeitsplatz
proteção no território objeto da licençaSchutz im Vertragsgebiet
Protocolo 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação InterterritorialProtokoll Nr. 2 zum Europäischen Rahmenübereinkommen über die grenzüberschreitende Zusammenarbeit zwischen Gebietskörperschaften in Bezug auf die interterritoriale Zusammenarbeit
Protocolo relativo à Cooperação Estruturada Permanente estabelecida no Artigo 42.º do Tratado da União EuropeiaProtokoll über die Ständige Strukturierte Zusammenarbeit nach Artikel 42 des Vertrags über die Europäische Union
prática do Governo do Reino Unido de recorrer à colocação de dívida no setor privado para financiar os empréstimos que contraiGepflogenheit der Regierung des Vereinigten Königsreichs,ihren Kreditbedarf durch Verkauf von Schuldtiteln an den Privatsektor zu decken
receção e integração no ambiente socioprofissionalAufnahme und Integration in Gesellschaft und Beruf
Recomendação que visa regulamentar a utilização de dados pessoais no setor da políciaEmpfehlung zur Regelung der Verwendung personenbezogener Daten bei der Polizei
recurso no interesse da leiBeschwerde im Interesse des Gesetzes
refletir, o mais fielmente possível, a vontade dos eleitores no Parlamentoden Wählerwillen möglichst genau im Parlament widerspiegeln/wiedergeben
regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado internoSystem, das den Wettbewerb innerhalb des Binnenmarktes vor Verfälschungen schützt
Regulamento relativo às condições de trabalho nos caminhos-de-ferro neerlandesesVersorgungsleistungen nach der Regelung für die Arbeitsbedingungen bei den niederländischen Eisenbahnen
reinvestir nos seus direitoswieder in den vorigen Stand einsetzen
Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonialErläuternder Bericht zu dem Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union betreffend die Auslegung des Übereinkommens über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften
renúncia inscrita no registoim Register eingetragener Verzicht
representante comercial no setor dos vinhosWeinreisender
representação no Tribunal por um agenteVetretung vor dem Gerichtshof durch einen Bevollmächtigten
requisito de entrada no território nacionalVoraussetzung für die Einreise in das Hoheitsgebiet
requisito de entrada no território nacionalVoraussetzung für die Einreise in das Bundesgebiet
requisito de entrada no território nacionalEinreisevoraussetzung
réu no fundo da causaBeklagter in der Hauptsache
réu no incidente de oposiçãoBeklagter in einem Widerspruchsverfahren
simplificação da legislação no mercado internoVereinfachung der Rechtsvorschriften im Binnenmarkt
sociedades em nome coletivo, no direito alemãodie offenen Handelsgesellschaften des deutschen Rechts
sucessão nos direitos de alguémNachfolge in die Rechte eines Erblassers
taxa de alcoolemia máxima autorizada no sanguehöchstzulässige Blutalkoholgrenze
ter residência regular no território da Comunidadesich rechtmäßig im Gebiet der Gemeinschaft aufhalten
titular de um direito inscrito no registoim Register eingetragener Inhaber eines Rechts
tolerar o uso da marca comunitária no territorio onde esse direito é validodie Benutzung der Gemeinschaftsmarke dulden im den Gebiet,im dem das Recht geschützt ist
trancrição no registo de hipotecasGrundbuchumschreibung
transmissão inscrita no registo e publicadader Übergang wird in das Register eingetragen und veröffentlicht
Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991Internationaler Strafgerichtshof zur Verfolgung der Verantwortlichen für die seit 1991 im Hoheitsgebiet des ehemaligen Jugoslawien begangenen schweren Verstöße gegen das humanitäre Völkerrecht
Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991Internationaler Strafgerichtshof für das ehemalige Jugoslawien
tributação baseada no Estado em que está implantada a sedeim Sitzstaat zugrunde gelegte Besteuerung
tributação com base nos recebimentosdie Regel der Vereinnahmung
tributação com base nos recebimentosIstversteuerung
valores históricos retomados nos livros da sociedadein den Büchern der Gesellschaft verbuchte historische Werte
venda de bilhetes no mercado negroillegaler Kartenverkauf
visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantesVisum zum Zweck des Studiums
visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantesStudienvisum
visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantesVisum zum Zweck der Ausbildung
visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantesStudentenvisum
ónus da prova no caso de discriminação em razão do sexoBeweislast bei geschlechtsspezifischer Diskriminierung