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| Comité de Peritos de Crime no Ciberespaço | Sachverständigenausschuss für Kriminalität im Cyberspace |
| Consulta do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal | Konsultation des Parlaments in den Bereichen der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen |
| Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras | Durchführungsbeschluss zum Prüm-Beschluss |
| Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras | Prümer Beschluss |
| Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras | Beschluss 2008/616/JI des Rates vom 23. Juni 2008 zur Durchführung des Beschlusses 2008/615/JI zur Vertiefung der grenzüberschreitenden Zusammenarbeit, insbesondere zur Bekämpfung des Terrorismus und der grenzüberschreitenden Kriminalität, |
| Declaração de Berlim sobre o reforço da cooperação no combate à droga e ao crime organizado na Europa | Berliner Erklärung über eine verstärkte Zusammenarbeit bei der Bekämpfung der Rauschgiftkriminalität und der Organisierten Kriminalität in Europa |
| Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados | Richtlinie zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten durch die zuständigen Behörden zum Zwecke der Verhütung, Aufdeckung, Untersuchung oder Verfolgung von Straftaten oder der Strafvollstreckung sowie zum freien Datenverkehr |
| Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados | Richtlinie zum Datenschutz bei der Strafverfolgung |
| Informação do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal | Unterrichtung des Parlaments in den Bereichen der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen |
| Protocolo elaborado com base no n.° 1 do artigo 43.° da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia Convenção Europol, que altera essa convenção | Protokoll aufgrund von Artikel 43 Absatz 1 des Übereinkommens über die Errichtung eines Europäischen Polizeiamts Europol-Übereinkommen zur Änderung dieses Übereinkommens |
| Recomendação nº R87 15 para a Regulamentação da Utilização de Dados Pessoais no Sector da Polícia | Empfehlung R 87 15 des Ministerkomitees an die Mitgliedstaaten über die Nutzung personenbezogener Daten im Polizeibereich |
| Recomendação nº R87 15 para a Regulamentação da Utilização de Dados Pessoais no Sector da Polícia | Empfehlung Nr. R8715 des Ministerkomitees des Europarates vom 17. September 1987 zur Regelung der Benutzung personenbezogener Daten durch die Polizei |
| Recomendações nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal | Empfehlungen in den Bereichen der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen |
| Rede de Correspondentes "Ordem Pública/Vandalismo no Futebol" | Korrespondentennetz "Öffentliche Ordnung/ Fussballrowdytum" |
| Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu - Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção | Stärkung des gegenseitigen Vertrauens im europäischen Rechtsraum – Grünbuch zur Anwendung der EU-Strafrechtsvorschriften im Bereich des Freiheitsentzugs |
| Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | Zweites Protokoll zum Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften |
| Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | Zweites Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union zum Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften |
| violência baseada no género | geschlechtsspezifische Gewalt |
| violência baseada no género | geschlechtsbezogene Gewalt |
