| Portuguese | German |
| a marca deixar de produzir efeitos | die Marke verliert ihre Wirkung |
| Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas | Abkommen von Nizza über die internationale Klassifikation von Waren und Dienstleistungen für die Eintragung von Marken |
| admissão temporária para efeitos de permanência | befristete Zulassung zum Aufenthalt |
| apensação para efeitos da fase escrita | Verbindung für die Zwecke des schriftlichen Verfahrens |
| apensação para efeitos da fase escrita, da fase oral ou do acórdão | Verbindung zu gemeinsamen schriftlichen oder mündlichen Verfahren oder zu gemeinsamer Entscheidung |
| apensação para efeitos da fase oral | Verbindung für die Zwecke des mündlichen Verfahrens |
| apensação para efeitos do acórdão que ponha termo ao processo | Verbindung für die Zwecke einer gemeinsamen Entscheidung |
| ato de reprodução para efeitos de referência | Wiedergabe zum Zweck der Erwähnung |
| circulação dos efeitos | Wechselverkehr |
| circulação dos efeitos | Wechselumlauf |
| comité de contacto para a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais | Kontaktausschuss für die Verhinderung der Nutzung des Finanzsystems zum Zwecke der Geldwäsche |
| Comité de contacto relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais | Kontaktausschuss für die Verhinderung der Nutzung des Finanzsystems zum Zwecke der Geldwäsche |
| comité para a elaboração de estatísticas no âmbito do sistema de comparação das impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin Eurodac | Ausschuss für die Erstellung von Statistiken im Rahmen des Systems für den Vergleich von Fingerabdrücken zum Zwecke der effektiven Anwendung des Dubliner Übereinkommens EURODAC |
| condição sem efeito | nichtige Bedingung |
| decisão que recusa os efeitos do pedido de base | Entscheidung,welche die Wirkung des Basisgesuchs zurückweist |
| deixar de produzir efeitos | die Wirkung erlischt |
| Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho | Richtlinie über den Emissionshandel |
| Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho | Richtlinie 2003/87/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Oktober 2003 über ein System für den Handel mit Treibhausgasemissionszertifikaten in der Gemeinschaft und zur Änderung der Richtlinie 96/61/EG des Rates |
| Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho | Emissionshandelsrichtlinie |
| diretiva que tem efeito direto | Richtlinie,die unmittelbare Wirkung besitzt |
| disposição que ameaçaria esvaziar-se do seu efeito de prevenção | Bestimmung,die ihre präventive Wirkung verliert |
| disposição relativa aos efeitos da nulidade | Bestimmung über die Rechtswirkung der Nichtigkeit |
| efeito constitutivo | konstitutive Wirkung |
| efeito constitutivo | begründende Wirkung |
| efeito cumulativo de uma nova tributaçao | Kumulierungswirkung einer erneuten Besteuerung |
| efeito cumulativo de uma nova tributaçao | Kumulativwirkung einer erneuten Besteuerung |
| efeito de caso julgado | Rechtskraftwirkung |
| efeito de caso julgado | Rechtskraft |
| efeito declarativo | deklaratorische Wirkung |
| efeito devolutivo | Devolutiveffekt |
| efeito do direito de prioridade | Wirkung des Prioritätsrechts |
| efeito futuro | Wirkung ex nunc |
| efeito jurídico | rechtliche Auswirkungen |
| efeito jurídico obrigatório | verbindliche Rechtswirkung |
| efeito jurídico prejudicial do decurso de prazos | Rechtsnachteil aufgrund des Ablaufs von Fristen |
| efeito liberatório | befreiende Wirkung |
| efeito preventivo | vorbeugende Wirkung |
| efeito resolutivo | auflösende Kraft,auflösende Wirkung |
| efeito retroativo | rückwirkende Kraft |
| efeito retroativo da condição | Rückwirkung der Bedingung |
| efeito retroativo da extinção ou da nulidade | Rückwirkung des Verfalls oder der Nichtigkeit |
| efeito sobre o comércio entre Estados-Membros | Auswirkung auf den Handel zwischen Mitgliedstaaten |
| efeito territorial | territoriale Wirkung |
| efeito útil | nützliche Wirkung |
| efeito útil | rechtliche Wirksamkeit |
| efeito útil | praktische Wirksamkeit |
| efeito útil | effet utile |
| efeitos considerados subsistentes em relação às partes em litígio | Wirkungen,die für die Parteien des Rechtsstreits als fortgeltend zu betrachten sind |
| efeitos da extinção e da nulidade | Wirkungen des Verfalls und der Nichtigkeit |
| efeitos do acórdão no tempo | zeitliche Wirkungen des Urteils |
| efeitos do regulamento anulado | Wirkungen der für nichtig erklärten Verordnung |
| efeitos induzidos | Wirkungen in Nachbarmärkten |
| efeitos induzidos | Spillover-Effekte |
| efeitos legais | rechtliche Wirksamkeit |
| este despacho produz efeitos imediatos | Beschluss sofort vollstreckbar |
| extradição para efeitos de procedimento penal | Auslieferung zum Zweck der Strafverfolgung |
| falta de transparência com efeito penalizador | benachteiligende fehlende Transparenz |
| grupo especial para efeitos de resolução de diferendos | Panel für die Streitbeilegung |
| indicação para efeitos de não admissão | Ausschreibung zur Einreiseverweigerung |
| lei relativa à avaliação dos efeitos no ambiente | Umweltverträglichkeitsprüfungs-Gesetz |
| limitação dos efeitos da marca comunitária | Beschränkung der Wirkungen der Gemeinschaftsmarke |
| limitação no tempo do efeito | zeitliche Beschränkung der Wirkung |
| negociar um efeito | einen Wechsel begeben |
| não apresentação de documentos e de livros para efeitos de controlo | Nichtvorlage von Aufzeichnungen zu Prüfungszwecken |
| não produzem qualquer efeito | rechtsunwirksam |
| nível derivado de exposição sem efeitos | abgeleitete Expositionshöhe ohne Beeinträchtigung |
| o decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial | der Ablauf von Fristen hat keinen Rechtsnachteil zur Folge |
| o recurso perante o Tribunal de Justiça não tem efeito suspensivo | die Klage bei dem Gerichtshof hat keine aufschiebende Wirkung |
| o recurso tem efeito suspensivo | die Berufung hat aufschiebende Wirkung |
| o recurso tem efeito suspensivo | die Beschwerde hat aufschiebende Wirkung |
| os poderes de ação necessários para o efeito | die hierfuer erforderlichen Befugnisse |
| para efeitos do processo | obsiegen |
| para este efeito | zu diesem Zweck |
| pedido de anulação dos efeitos de um registo | Antrag auf Nichtigerklärung der Wirkung einer Registrierung |
| Plataforma relativa à conservação de dados eletrónicos para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves | Sachverständigengruppe "Vorratsspeicherung von elektronischen Daten zum Zwecke der Verhütung, Ermittlung, Feststellung und Verfolgung von schweren Straftaten" |
| processo em matéria de estado das pessoas e processos relativos aos efeitos conexos | Statusprozeß und Verfahren über Nebenfolgen |
| produção de efeitos | Wirksamwerden |
| produção de efeitos de uma notificação | Wirksamwerden der Anmeldung |
| reconhecimento oficial para efeitos de certificação | amtliche Zulassung zur Anerkennung |
| reconhecimento oficial para efeitos de comercialização | amtliche Zulassung zum Verkehr |
| registo internacional com efeitos num Estadomembro | für einen Mitgliestaat international registriert |
| representante para efeitos processuais | Verfahrensvertreter |
| suspensão dos efeitos da decisão anulada | Aussetzung der Wirkungen der für nichtig erklärten Entscheidung |
| teoria dos efeitos | Theorie der objektiven Territorialität |
| teoria dos efeitos | Auswirkungsprinzip |
| ter um efeito retroativo ilimitado | rechtlich unbegrenzt zurückwirken |
| texto relevante para efeitos do EEE | Text von Bedeutung für den EWR |
| Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes | Budapester Vertrag über die internationale Anerkennung der Hinterlegung von Mikroorganismen für die Zwecke von Patentverfahren |
| Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes | Budapester Vertrag über die internationale Anerkennung der Hinterlegung von Mikroorganismen für die Zwecke von Patentverfahren |
| Tratado sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes | Vertrag über die internationale Anerkennung der Hinterlegung von Mikroorganismen für die Zwecke von Patentverfahren |
| tribunal competente para efeitos de procedimento penal | für eine Strafverfolgung zuständige Gerichte |
| trânsito para efeitos de expulsão | Durchreise im Fall einer Rückführung |
