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Private international law
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Portuguese
German
Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela
análise
de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias
Dubliner Übereinkommen
Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela
análise
de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias
Dubliner Asylübereinkommen
Regulamento
CE
n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela
análise
e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Verordnung
EU
Nr. 604/2013 des Europäischen Parlaments und des Rates zur Festlegung der Kriterien und Verfahren zur Bestimmung des Mitgliedstaats, der für die Prüfung eines von einem Drittstaatsangehörigen oder Staatenlosen in einem Mitgliedstaat gestellten Antrags auf internationalen Schutz zuständig ist
Regulamento
CE
n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela
análise
e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Verordnung
EG
Nr. 343/2003 des Rates vom 18. Februar 2003 zur Festlegung der Kriterien und Verfahren zur Bestimmung des Mitgliedstaats, der für die Prüfung eines von einem Drittstaatsangehörigen in einem Mitgliedstaat gestellten Asylantrags zuständig ist
Regulamento
CE
n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela
análise
e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Dublin-Verordnung
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