Terms for subject Law containing Convenção

Portuguese	German
Acordo de Adesão do Governo da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen	Übereinkommen über den Beitritt der Republik Österreich zu dem am 19. Juni 1990 in Schengen unterzeichneten Übereinkommen zur Durchführung des Übereinkommens von Schengen vom 14. Juni 1985 zwischen den Regierungen der Staaten der Benelux-Wirtschaftsunion, der Bundesrepublik Deutschland und der Französischen Republik betreffend den schrittweisen Abbau der Kontrollen an den gemeinsamen Grenzen
Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns	Übereinkommen über den Beitritt des Königreichs Dänemark zu dem am 19. Juni 1990 in Schengen unterzeichneten Übereinkommen zur Durchführung des Übereinkommens von Schengen vom 14. Juni 1985 betreffend den schrittweisen Abbau der Kontrollen an den gemeinsamen Grenzen
Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar	Übereinkommen zur Durchführung des Teils XI des Seerechtsübereinkommens der Vereinten Nationen
Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar	Abkommen über die Anwendung von Teil XI des Seerechtsübereinkommens der Vereinten Nationen
aderir a uma convenção coletiva	einem Tarifvertrag beitreten
aderir a uma convenção coletiva	einem Tarifabkommen beitreten
adesão a uma convenção coletiva	Beitritt zu einem Tarifabkommen
aditamento a uma convenção coletiva	Anhang zu einem Tarifvertrag
alteração a uma convenção coletiva	Zusatztarifvertrag
alteração a uma convenção coletiva	Zusatztarifabkommen
anexo a uma convenção coletiva	Anhang zu einem Tarifvertrag
aplicação da Convenção de Execução	Anwendung des Gerichtsstands-und Vollstreckungsübereinkommen
campo de aplicação industrial de uma convenção coletiva	betrieblicher Geltungsbereich eines Tarifvertrags
campo de aplicação profissional de uma convenção coletiva	fachlicher Geltungsbereich eines Tarifvertrags
cláusula de convenção coletiva	Tarifvertragsklausel
cláusula de convenção coletiva	Tarifklausel
cláusula de exclusão da Convenção	Ausschlußklausel des Abkommens
coberto por uma convenção coletiva	tarifunterworfen
coberto por uma convenção coletiva	tarifunterstellt
Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção	Ausschuss für das Übereinkommen über den internationalen Handel mit gefährdeten Arten freilebender Tiere und Pflanzen in der Gemeinschaft Übereinkommen von Washington
Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens de Fauna e de Flora Ameaçadas de Extinção	Ausschuss für das Übereinkommen über den internationalen Handel mit gefährdeten Arten freilebender Tiere und Pflanzen in der Gemeinschaft
comité para a elaboração de estatísticas no âmbito do sistema de comparação das impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin Eurodac	Ausschuss für die Erstellung von Statistiken im Rahmen des Systems für den Vergleich von Fingerabdrücken zum Zwecke der effektiven Anwendung des Dubliner Übereinkommens EURODAC
conclusão de uma convenção coletiva	Tarifabschluß
consagração em convenção coletiva	tarifvertragliche Verankerung
consagração em convenção coletiva	tarifvertragliche Festlegung
Convenção ACP-CEE	AKP-EWG Abkommen
Convenção Civil sobre a Corrupção	Zivilrechtsübereinkommen über Korruption
convenção coletiva	tarifvertragliche Regelung
convenção coletiva	Tarifvertrag
convenção coletiva conexa	Nebentarifvertrag
convenção coletiva da indústria	Industrietarifvertrag
convenção coletiva de base	Haupttarifvertrag
convenção coletiva de ramo de indústria	Industrietarifvertrag
convenção coletiva de segurança social	Sozialtarifvertrag
convenção coletiva geral	Manteltarifvertrag
convenção coletiva local	Ortstarifvertrag
convenção coletiva nacional	gesamtstaatlicher Tarifvertrag
convenção coletiva nacional	nationaler Tarifvertrag
convenção coletiva nacional	Landestarifvertrag
convenção coletiva ordinária	gewöhnlicher Tarifvertrag
convenção coletiva regional	Regionaltarifvertrag
convenção coletiva regional	Gebietstarifvertrag
convenção coletiva regional	Bezirkstarifvertrag
Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis,Desumanos ou Degradantes	Übereinkommen gegen Folter und andere grausame,unmenschliche oder erniedrigende Behandlung oder Strafe
convenção da água	Gewässervertrag
Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas	Übereinkommen der Vereinten Nationen zur Bekämpfung des illegalen Handels mit Suchtstoffen und psychotropen Substanzen
Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas	Übereinkommen der Vereinten Nationen zur Bekämpfung des illegalen Handels mit Suchtstoffen und psychotropen Substanzen
Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 10 de junho de 1968	UN-Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche vom 10.Juni 1958
Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras	Übereinkommen der Vereinten Nationen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche
Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras	UN-Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche
Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras	New Yorker Übereinkommen
Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras	Übereinkommen der Vereinten Nationen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche
Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras	UN-Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche
Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras	New Yorker Übereinkommen
Convenção de 1968	Europäisches Gerichtsstands-und VollstreckungsübereinkommenEuGVÜ
convenção de adesão	Beitrittsübereinkommen
convenção de adesão	Übereinkommen über den Beitritt
Convenção de Aplicação	Übereinkommen zur Durchführung
Convenção de Aplicação	Durchführungsübereinkommen
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen	Schengener Zusatzabkommen
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen	Übereinkommen zur Durchführung des Übereinkommens von Schengen
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen	Schengener Durchführungsübereinkommen
Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, 19 de junho de 1990	Übereinkommen zur Durchführung des Übereinkommens von Schengen vom 14.Juni 1985 zwischen den Regierungen der Staaten der Benelux Wirtschaftsunion,der Bundesrepublik Deutschland und der Französischen Republik betreffend den schrittweisen Abbau der Kontrollen an den gemeinsamen Grenzen vom 19.Juni 1990.
Convenção de Arbitragem	Schlichtungsübereinkommen
Convenção de Arbitragem	Übereinkommen über die Beseitigung der Doppelbesteuerung im Falle von Gewinnberichtigungen zwischen verbundenen Unternehmen
convenção de arbitragem	Schiedsvertrag
convenção de arbitragem	Schiedsvereinbarung
convenção de arbitragem	Schiedsgerichtsvertrag
convenção de arbitragem	Schiedsgerichtsvereinbarung
convenção de arbitragem	Schiedsabkommen
Convenção de Arbitragem	Schiedsrichtervertrag
Convenção de Atenas, de 13 de dezembro de 1974, sobre o transporte marítimo de passageiros e bagagens	Athener Übereinkommen vom 13.Dezember 1974 über den Transport von Passagieren und Gepäck zur See
Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas	Berner Übereinkunft über den Schutz von Werken der Literatur und Kunst
Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas	Berner Übereinkunft über den Schutz literarischer und künstlerischer Werke
Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas	Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst
Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas	Berner Übereinkunft über den Schutz literarischer und künstlerischer Werke
Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas	Berner Übereinkunft über den Schutz von Werken der Literatur und Kunst
Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas	Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst
Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas	Berner Übereinkunft über den Schutz von Werken der Literatur und Kunst
Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas	Berner Übereinkunft über den Schutz literarischer und künstlerischer Werke
Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas	Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst
Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas	Berner Übereinkunft über den Schutz von Werken der Literatur und Kunst
Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas	Berner Übereinkunft über den Schutz literarischer und künstlerischer Werke
Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas	Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst
Convenção de Bruxelas	Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen
Convenção de Bruxelas	Gerichtsstand- und Vollstreckungabkommen
Convenção de Bruxelas, de 10 de maio de 1952, sobre o arresto	Brüsseler Arrestübereinkommen vom 10.Mai 1952
convenção de compensação	Aufrechnungsvertrag:Aufrechnungsvereinbarung
convenção de crédito ao comprador	Bestellerkreditvereinbarung
Convenção de 20 de novembro de 1963, que altera a Convenção revista de Mannheim e o Protocolo Adicional de 25 de outubro de 1972	Revisionsübereinkommen vom 20.November 1963 zur revidierten Mannheimer Rheinschiffahrtsakte und Zusatzprotokoll vom 25.Oktober 1972
Convenção de 27 de outubro de 1956 entre o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Federal da Alemanha e a República Francesa, sobre a navegabilidade do Mosela	Übereinkommen vom 27.Oktober 1956 zwischen dem Großherzogtum Luxemburg,der Bundesrepublik Deutschland und der Französischen Republik über die Schiffbarmachung der Mosel
Convenção de Execução	Vollstreckungsübereikommen
Convenção de Execução	Gerichtsstands- und Vollstreckungsübereinkommen
Convenção de exequátur	Europäisches Gerichtsstands-und VollstreckungsübereinkommenEuGVÜ
Convenção de Genebra, de 1 de março de 1973, sobre o contrato de transporte rodoviário internacional de viajantes e bagagens	Genfer Übereinkommen vom 1.März 1973 über den Vertrag über den internationalen Landtransport von Reisenden und Gepäck
Convenção de Haia, de 15 de abril de 1958, sobre a competência do foro contratual em caso de venda internacional de mercadorias	Haager Übereinkommen vom 15.April 1958 über Gerichtsstandsvereinbarungen beim Verkauf beweglicher Sachen im Ausland
Convenção de Haia de 1 de junho de 1956 sobre o reconhecimento da personalidade jurídica das sociedades, associações e fundações	Haager Übereinkommen vom 1.Juni 1956 über die Anerkennung der Rechtspersönlichkeit von Gesellschaften,Vereinen und Stiftungen
Convenção de Haia, de 25 de novembro de 1965, sobre os pactos de eleição de foro	Haager Übereinkommen vom 25.November 1965 über Gerichtsstandsvereinbarungen
Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, que suprime a exigência da legalização de atos públicos estrangeiros	Haager Übereinkommen vom 5.Oktober 1961 zur Befreiung ausländischer öffentlicher Urkunden von der Legalisation
convenção de indexação de salários	Indexierungsvertrag
Convenção de Lugano	Übereinkommen von Lugano
Convenção de Lugano	Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen
Convenção de Lugano	Lugano-Übereinkommen von 1988
Convenção de Nova Iorque, de 20 de junho de 1956, sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro	New Yorker Übereinkommen vom 20.Juni 1956 über die Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen im Ausland
convenção de parceria	Vereinbarung über den Güterstand einer eingetragenen Partnerschaft
Convenção de Paris	Paris-Übereinkommen
Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial	Pariser Verbandsübereinkunft zum Schutz des gewerblichen Eigentums
Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial	die Pariser Verbandsuebereinkunft zum Schutz des gewerblichen Eigentums
Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how	Pariser Verbandsübereinkunft zum Schutz des gewerblichen Eigentums und den Schutz vertraulicher Informationen über Know-how
convenção de reciprocidade	Abkommen,das die Gegenseitigkeit verbürgt
Convenção de Viena	Übereinkommen der Vereinten Nationen zur Bekämpfung des illegalen Handels mit Suchtstoffen und psychotropen Substanzen
Convenção de Viena	Übereinkommen der Vereinten Nationen gegen den unerlaubten Verkehr mit Suchtstoffen und psychotropen Stoffen
Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado	Wiener Konvention über die Staatennachfolge in Vermögen, Archive und Schulden von Staaten
Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado	Wiener Konvention über die Staatennachfolge
Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Tratados	Wiener Konvention über die Staatennachfolge in völkerrechtliche Verträge
Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Tratados	Wiener Konvention über die Staatennachfolge in Verträge
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados	Wiener Vertragsrechtsübereinkommen
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados	Wiener Übereinkommen über das Recht der Verträge
Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados	Übereinkommen über das Recht der Verträge
Convenção do Luxemburgo sobre as Patentes Comunitárias	Luxemburger Übereinkommen über das Gemeinschaftspatent
Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema "EURODAC" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo	Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Einrichtung von "Eurodac" für den Vergleich der Fingerabdrücke von Asylbewerbern
convenção escrita	schriftliches Abkommen
Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente	Europäisches Übereinkommen über die Überwachung bedingt verurteilter oder bedingt entlassener Personen
Convenção Europeia que estabelece uma Lei Uniforme em matéria de Arbitragem	Europäisches Übereinkommen zur Einführung eines Einheitlichen Gesetzes über die Schiedsgerichtsbarkeit
Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante	Europäisches Übereinkommen über die Rechtsstellung der Wanderarbeitnehmer
Convenção europeia relativa à segurança social dos trabalhadores dos transportes internacionais	Europäisches Abkommen über die soziale Sicherheit der Arbeitnehmer im Internationalen Verkehrswesen
Convenção Europeia sobre a Arbitragem Comercial Internacional	Europäisches Übereinkommen über die internationale Handelsschiedsgerichtsbarkeit
Convenção Europeia sobre a Nacionalidade	Europäisches Übereinkommen über die Staatsangehörigkeit
Convenção Europeia sobre a Notificação no Estrangeiro de Documentos em Matéria Administrativa	Europäisches Übereinkommen über die Zustellung von Schriftstücken in Verwaltungssachen im Ausland
Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa	Europäisches Übereinkommen über die Erlangung von Auskünften und Beweisen in Verwaltungssachen im Ausland
Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais	Europäisches Übereinkommen über die internationale Geltung von Strafurteilen
Convenção ICSID	Internationale Konvention zur Beilegung von Investitionsstreitigkeiten
Convenção ICSID	Übereinkommen zur Beilegung von Investitionsstreitigkeiten zwischen Staaten und Angehörigen anderer Staaten
Convenção ICSID	ICSID-Übereinkommen
convenção individual	Individualvertrag
convenção individual	Einzelvertrag
Convenção Internacional Contra o Apartheid no Desporto	Internationale Konvention gegen Apartheid im Sport
Convenção Internacional da Responsabilidade Civil	Übereinkommen über die zivilrechtliche Haftung für Kohlenwasserstoffverschmutzung
Convenção Internacional da Responsabilidade Civil	Internationales Übereinkommen über die zivilrechtliche Haftung für Ölverschmutzungsschäden
Convenção Internacional de Bruxelas, de 27 de maio de 1967, para a unificação de certas normas em matéria de transporte marítimo de bagagens de passageiros	Brüsseler Internationales Übereinkommen vom 27.Mai 1967 zur Vereinheitlichung von Regeln über die Beförderung von Reisegepäck im Seeverkehr
Convenção Internacional de Bruxelas, de 27 de maio de 1967, para a unificação de certas normas relativas aos privilégios e hipotecas marítimos	Brüsseler Internationales Übereinkommen vom 27.Mai 1967 zur Vereinheitlichung von Regeln über Schiffsgläubigerrechte und Schiffshypotheken
Convenção Internacional de Bruxelas, de 29 de novembro de 1969, sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos	Brüsseler Internationales Übereinkommen vom 29.November 1969 über die zivilrechtliche Haftung für Ölverschmutzungschäden
Convenção Internacional, de 18 de dezembro de 1971, que cria um fundo internacional de indemnização para os danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos	Internationales Übereinkommen vom 18.Dezember 1971 über die Errichtung eines internationalen Fonds zur Entschädigung für Ölverschmutzungsschäden
Convenção Internacional de 10 de outubro de 1957, sobre o limite de responsabilidade dos proprietários de navios de mar	internationales Übereinkommen vom 10.Oktober 1957 über die Beschränkung der Haftung der Eigentümer von Seechiffen
Convenção internacional destinada a penalizar a corrupção dos funcionários públicos estrangeiros	internationales Übereinkommen, mit dem die Bestechung von ausländischen Beamten unter Strafe gestellt werden soll
convenção internacional do trabalho	internationales Arbeitsübereinkommen
Convenção Internacional dos Direitos da Criança	Internationales Übereinkommen über die Rechte des Kindes
Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais	UPOV-Übereinkommen
Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais	Übereinkommen zum Schutz von Pflanzenzüchtungen
Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais	Internationales Übereinkommen zum Schutz von Pflanzenzüchtungen
Convenção internacional para a repressão da moeda falsa	Internationales Abkommen zur Bekämpfung der Falschmünzerei
Convenção internacional para a unificação de certas normas relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952	Internationales Übereinkommen vom 10.Mai 1952 zur Vereinheitlichung von Regeln über die strafgerichtliche Zuständigkeit bei Schiffszusammenstössen und anderen mit der Führung eines Seeschiffes zusammenhängenden Ereignissen
Convenção internacional para a unificação de certas normas sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952	Brüsseler internationales Übereinkommen vom 10.Mai 1952 zur Vereinheitlichung bestimmter Vorschriften über die Sicherungsbeschlagnahme von Seeschiften
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios	Internationales Übereinkommen zur Vereinheitlichung von Regeln über den Arrest in Seeschiffen
Convenção Internacional sobre a Abolição e Repressão do Crime de Apartheid	Internationale Konvention über die Bekämpfung und Bestrafung des Verbrechens der Apartheid
Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos	Übereinkommen zur Beilegung von Investitionsstreitigkeiten zwischen Staaten und Angehörigen anderer Staaten
Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos	Internationale Konvention zur Beilegung von Investitionsstreitigkeiten
Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos	ICSID-Übereinkommen
Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos	Übereinkommen über die zivilrechtliche Haftung für Kohlenwasserstoffverschmutzung
Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos	Internationales Übereinkommen über die zivilrechtliche Haftung für Ölverschmutzungsschäden
Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos	Übereinkommen über die zivilrechtliche Haftung für Kohlenwasserstoffverschmutzung
Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos	Internationales Übereinkommen über die zivilrechtliche Haftung für Ölverschmutzungsschäden
Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores	Internationales Übereinkommen über sichere Container
Convenção internacional sobre o arresto de navios de mar	Internationales Übereinkommen zur Vereinheitlichung von Regeln über den Arrest in Seeschiffen
convenção marítima	Seerechtsabkommen
convenção matrimonial que consiste em tornar móveis os bens imóveis	Erklärung eines unbeweglichen Gutes zu einer beweglichen Sache
convenção matrimonial que consiste em tornar móveis os bens imóveis	Einbringung des gegenwärtigen oder zukünftigen Grundstücksvermögens eines Ehegatten in das Gesamtgut
convenção-mãe	Mutterübereinkommen
Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio	Übereinkommen über die Zusammenarbeit zum Schutz und zur verträglichen Nutzung der Donau
Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio	Donauschutzübereinkommen
Convenção para a elaboração do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia	Konvent zur Ausarbeitung des Entwurfs einer Charta der Grundrechte der Europäischen Union
Convenção para a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras	Abkommen zur Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche
Convenção para a proteção da propriedade industrial	Verbandsübereinkunft zum Schutz des gewerblichen Eigentums
Convenção para a proteção do meio marinho do Atlântico Nordeste	Übereinkommen zum Schutz der Meeresumwelt des Nordostatlantiks
Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outros	Konvention zur Unterbindung des Menschenhandels und der Ausnutzung der Prostitution anderer
Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados	Übereinkommen zur Beilegung von Investitionsstreitigkeiten zwischen Staaten und Angehörigen anderer Staaten
Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados	Internationale Konvention zur Beilegung von Investitionsstreitigkeiten
Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados	ICSID-Übereinkommen
convenção para a solução das disputas internacionais	Verfahren zur Beilegung internationaler Streitigkeiten
Convenção para a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional e o protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de outubro de 1929	Warschauer Übereinkommen vom 12.Oktober 1929 zur Vereinheitlichung van Regeln über die Beförderung im internationalen Luftverkehr samt Zusatzprotokoll
Convenção Paralela	Übereinkommen von Lugano
Convenção Paralela	Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen
Convenção Paralela	Lugano-Übereinkommen von 1988
convenção paritária	Tarifabkommen
convenção paritária	Tarifvertrag
convenção paritária	Gesamtvereinbarung
convenção particular	Individualvertrag
convenção particular	Einzelvertrag
Convenção Penal sobre a Corrupção	Strafrechtsübereinkommen über Korruption
convenção postal universal	Weltpostvertrag
convenção principal	hauptsächlicher Tarifvertrag
convenção principal	Haupttarifvertrag
convenção-quadro	Rahmenvertrag
convenção-quadro	Rahmentarifvertrag
convenção-quadro sobre a segurança nuclear	Rahmenabkommen über die nukleare Sicherheit
Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual	Übereinkommen zur Errichtung der Weltorganisation für geistiges Eigentum
convenção que faculta ao credor a possibilidade de, no caso de incumprimento do devedor, exercer o direito de vender os imóveis daquele, sem necessidade de preencher as formalidades prescritas para a penhora	ungehinderte Vollstreckung auf Grund der Vollstreckungsklausel
Convenção relativa a certas Instituções comuns às Comunidades Europeias	Abkommen über gemeinsame Organe für die Europäischen Gemeinschaften
Convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras externas	Übereinkommen über die Personenkontrolle beim Überschreiten der Auâengrenzen
Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias	Vereinbarung über die Satzung der Europäischen Schulen
Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas	Übereinkommen über die Rechtsstellung der Staatenlosen
Convenção relativa ao Intercâmbio de Publicações Oficiais e Documentos Governamentais entre Estados	Übereinkommen über den zwischenstaatlichen Austausch von amtlichen Veröffentlichungen und Regierungsdokumenten
Convenção relativa ao reconhecimento do divórcio e da separação judicial	Übereinkommen über die Anerkennung von Ehescheidungen und Ehetrennungen
Convenção relativa ao reconhecimento do divórcio e da separação judicial	Abkommen über die Anerkennung von Scheidungen und Trennungen von Tisch und Bett
Convenção relativa ao reconhecimento dos divórcios e das separações legais	Übereinkommen über die Anerkennung von Ehescheidungen und Ehetrennungen
Convenção relativa ao reconhecimento dos divórcios e das separações legais	Abkommen über die Anerkennung von Scheidungen und Trennungen von Tisch und Bett
Convenção relativa aos danos causados a terceiros à superfície por aeronaves estrangeiras, assinada em Roma em 7 de outubro de 1952	Römisches Abkommen vom 7.Oktober 1952 über die Regelung der von ausländischen Flugzeugen verursachten Flur-und Gebäudeschäden
convenção relativa aos processos de falência	Abkommen über die Konkursverfahren
Convenção relativa à adesão da República Helénica à Convenção de Bruxelas	Übereinkommen über den Beitritt der Republik Griechenland zum Brüsseler Übereinkommen
Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Convenção de Bruxelas	Übereinkommen vom 9.Oktober 1978 über den Beitritt des Königreichs Dänemark,Irlands und des Vereinigten Königreichs Großbritannien und Nordirland zum Brüsseler Übereinkommen
convenção relativa à circulação de pessoas	Abkommen über Freizügigkeit der Personen
Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia	Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Zustellung gerichtlicher und aussergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union
Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia	Übereinkommen über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil-oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union
Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia	Übereinkommen über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union
Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen
Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	neues Übereinkommen von Lugano
Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	Lugano-Übereinkommen von 2007
Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial	Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen
Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial	Gerichtsstand- und Vollstreckungabkommen
convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria matrimonial	Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Ehesachen
Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	Europäisches Gerichtsstands- Vollstreckungsübereinkommen
Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	Übereinkommen von Lugano
Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen
Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial Lugano,16 de setembro de 1988	Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil-und HandelssachenLugano,16.September 1988
Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	Lugano-Übereinkommen von 1988
Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	Exequatur-Übereinkommen
Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	Brüsseler Übereinkommen
Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia	Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Auslieferung zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union
Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia	Übereinkommen über die Auslieferung zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union
Convenção relativa à Segurança Social	Abkommen über soziale Sicherheit
Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros da União Europeia	Übereinkommen zur Regelung der Zulassung von Staatsangehörigen dritter Länder in das Hoheitsgebiet der Mitgliedstaaten
Convenção sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial	Übereinkommen über die Zustellung und Übermittlung gerichtlicher und außergerichtlicher Urkunden im Ausland
Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família	Übereinkommen über die internationale Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen für Kinder und andere Familienangehörige
Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias	Internationales Übereinkommen über die Erteilung europäischer Patente
Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias	Europäisches Patentübereinkommen
convenção sobre a conciliação e a arbitragem	Schlichtungs-und Schiedsgerichtskonvention
convenção sobre a defesa dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e das suas famílias	Übereinkommen über den Schutz der Rechte aller Wanderarbeitnehmer und ihrer Familien
Convenção sobre a Escravatura	Übereinkommen betreffend die Sklaverei
convenção sobre a execução das decisões de inibição do direito de conduzir	Übereinkommen über die Vollstreckung von Entscheidungen über den Entzug der Fahrerlaubnis
Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação"	Übereinkommen über die Information und Verfahrenshilfe bezüglich der "Dienstleistungsgesellschaften von Informationen"
Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários	Übereinkommen über die auf bestimmte Rechte in Bezug auf Intermediär-verwahrte Wertpapiere anzuwendende Rechtsordnung
Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários	Haager Wertpapierübereinkommen
Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação	Übereinkommen über das auf Vertreterverträge und die Stellvertretung anzuwendende Recht
Convenção sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária	Übereinkommen über das auf Straßenverkehrsunfälle anzuwendende Recht
Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais	Übereinkommen über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anwendbare Recht
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais	IPR-Übereinkommen
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais	Römisches Schuldvertragsübereinkommen
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais	Übereinkommen von Rom
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais	Übereinkommen über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht
Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais	Uebereinkommen über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht
convenção sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais	Übereinkommen über das auf außervertragliche Schuldverhältnisse anzuwendede Recht
Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas	Übereinkommen über die Staatsangehörigkeit verheirateter Frauen
Convenção sobre a não-prescrição dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade	Konvention über die Nichtanwendbarkeit von Verjährungsvorschriften auf Kriegsverbrechen und Verbrechen gegen die Menschlichkeit
convenção sobre a passagem das fronteiras externas	Übereinkommen über das Uberschreiten der Außengrenzen
convenção sobre a passagem das fronteiras externas da Comunidade	Übereinkommen über die Überschreitung der Aussengrenzen der Gemeinschaft
Convenção sobre a Patente Europeia	Übereinkommen über die Erteilung europäischer Patente
Convenção sobre a Patente Europeia	Europäisches Patentübereinkommen
Convenção sobre a Patente Europeia	Internationales Übereinkommen über die Erteilung europäischer Patente
Convenção sobre a Patente Europeia	Europaeisches Patentuebereinkommen
Convenção sobre a responsabilidade dos armadores de navios nucleares e protocolo adicional, feita em Bruxelas em 25 de maio de 1962	Brüsseler Übereinkommen vom 25.Mai 1962 über die Haftung der Inhaber von Atomschiffen
convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias	Übereinkommen zur Vereinfachung der Förmlichkeiten im Warenverkehrmit Anhängen
convenção sobre a transmissão dos atos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial	Übereinkommen über die Übermittlung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil-und Handelssachen
Convenção sobre a transposição das fronteiras externas da Comunidade	Übereinkommen über den Übertritt der Außengrenzen der Gemeinschaft
Convenção sobre a Unificação de certos Elementos do Direito das Patentes de Invenção	Straßburger Patentübereinkommen
Convenção sobre a Unificação de certos Elementos do Direito das Patentes de Invenção	Übereinkommen zur Vereinheitlichung gewisser Begriffe des materiellen Rechts der Erfindungspatente
Convenção sobre as Patentes Comunitárias	Gemeinschaftspatentübereinkommen
Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas	Übereinkommen von 1971 über psychotrope Stoffe
Convenção sobre o Consentimento para o Casamento,a Idade Mínima para o Casamento e o Registo de Casamentos	Übereinkommen über die Erklärung des Ehewillens,das Heiratsmindestalter und die Registrierung von Eheschliessungen
convenção sobre o direito de asilo	Übereinkommen über das Asylrecht
Convenção sobre o direito dos Tratados	Übereinkommen über das Recht der Verträge
Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas	Übereinkommen über die Rechtsstellung der Staatenlosen
Convenção sobre o limite da responsabilidade para os créditos marítimos, assinada em Londres em 19 de novembro de 1976	Londoner Übereinkommen vom 19.November 1976 über die Beschränkung der Haftung für Seeforderungen
Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua	Konvention über das Küstenmeer und die Anschlusszone
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras	Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche
Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial	Konvention über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen
Convenção sobre o Reconhecimento Mútuo de Sociedades e Pessoas Coletivas	Übereinkommen über die gegenseitige Anerkennung von Gesellschaften und juristischen Personen
Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar	Übereinkommen über internationale Regeln zur Verhütung von Kollisionen auf See
Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar	Übereinkommen über die Internationalen Regeln zur Verhütung von Zusammenstößen auf See
Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro	Übereinkommen über Gerichtsstandsvereinbarungen
Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças	Übereinkommen über die zivilrechtlichen Aspekte internationaler Kindesentführung
Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças	Haager Kindesentführungsübereinkommen
Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças	Konvention über die Rechte der betroffenen Bürger im Falle von Kindesentführung über einzelne Ländergrenzen hinweg
Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças	Übereinkommen über die zivilrechtlichen Aspekte internationaler Kindesentführung
Convenção sobre os Direitos da Criança	Konvention über die Rechte des Kindes
Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas	Übereinkommen über die Vorrechte und Befreiungen der Vereinten Nationen
convenção sobre os regulamentos internacionais para evitar abalroamentos no mar	Übereinkommen über internationale Regeln zur Verhütung von Kollisionen auf See
convenção sobre os regulamentos internacionais para evitar abalroamentos no mar	Übereinkommen über die Internationalen Regeln zur Verhütung von Zusammenstößen auf See
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas	Abkommen über die Vorrechte und Befreiungen der Sonderorganisationen
Convenção tendente a facilitar o acesso internacional à justiça	Übereinkommen, das den Zugang zu den Gerichten in internationalen Fällen erleichtern soll
convenção-tipo	Standardvertrag
convenção-tipo	Mustervertrag
convenção-tipo	Einheitsvertrag
Convenção UPOV	Übereinkommen zum Schutz von Pflanzenzüchtungen
Convenção UPOV	UPOV-Übereinkommen
Convenção UPOV	Internationales Übereinkommen zum Schutz von Pflanzenzüchtungen
dar à Convenção um caráter pragmático	das Übereinkommen so pragmatisch wie möglich gestalten
dar à Convenção um caráter progressista	das Übereinkommen so fortschrittlich wie möglich gestalten
de acordo com o espírito da Convenção	nach der gesamten Anlage des Übereinkommens
declaração de obrigatoriedade geral de uma convenção coletiva	Allgemeinverbindlicherklärung eines Tarifvertrags
disposições transitórias relativas à aplicação da Convenção de Execução	Übergangsbestimmungen betreffend die Anwendung des Gerichtsstands-und Vollstreckungsübereinkommen
duração da convenção coletiva	Laufzeit des Tarifvertrags
duração da convenção coletiva	Laufdauer des Tarifvertrags
Estado parte na Convenção de Paris	Vertragsstaat der Pariser Verbandsübereinkunft
expiração de uma convenção coletiva	Ablauf eines Tarifvertrags
extensão de uma convenção coletiva	Allgemeinverbindlicherklärung eines Tarifvertrags
ligado por uma convenção coletiva	tarifgebunden
modificação de uma convenção coletiva	Änderung eines Übereinkommens
navio ao qual se aplica a convenção	Convention ship
obrigação geral de uma convenção coletiva	Allgemeinverbindlichkeit eines Tarifvertrags
parte de uma convenção coletiva	Tarifpartner
parte de uma convenção coletiva	Tarifvertragspartei
parte de uma convenção coletiva	Tarifpartei
país sem convenção	Land ohne Abkommen
Primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais	Erstes Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften
processo de adesão à convenção	Verfahren für den Beitritt zu dem Abkommen
projeto de Convenção Bruxelas II	Entwurf eines Übereinkommens "Brüssel II
projeto de convenção coletiva	Tarifvertragsentwurf
projeto de Convenção Nápoles II	Entwurf eines Übereinkommens "Neapel II
Protocolo Adicional à Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial	Zusatzprotokoll zur Haager Konvention über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal	Zusatzprotokoll zum Europäischen Übereinkommen über die Rechtshilfe in Strafsachen
protocolo da conferência dos representantes dos Estados partes na convenção	Protokoll der Konferenz der Vertreter der vertragschließenden Staaten der Konvention
Protocolo emendando a Convenção sobre a Escravatura	Protokoll zur Änderung des Übereinkommens über die Sklaverei
Protocolo nº 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação Interterritorial	Protokoll Nr. 2 zum Europäischen Rahmenübereinkommen über die grenzüberschreitende Zusammenarbeit zwischen Gebietskörperschaften in Bezug auf die interterritoriale Zusammenarbeit
Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 29 de fevereiro de 1968 sobre o Reconhecimento Recíproco das Sociedades e Pessoas Coletivas	Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens vom 29.Februar 1968 über die gegenseitige Anerkennung von Gesellschaften und juristischen Personen durch den Gerichtshof
Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens vom 27.09.68 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil-und Handelssachen durch den GH
Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens vom 27.09.68 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil-und Handelssachen durch den GH
Regulamento de Execução da Convenção sobre a Patente Europeia	Ausführungsordnung zum europäischen Patentübereinkommen
Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial	Erläuternder Bericht zu dem Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union betreffend die Auslegung des Übereinkommens über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften
reunião dos Estados partes na convenção	Tagung der Vertragsstaaten des Übereinkommens
revisão de uma convenção coletiva	Revision eines Übereinkommens
Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal	Zweites Zusatzprotokoll zum Europäischen Übereinkommen über die Rechtshilfe in Strafsachen
Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais	Zweites Protokoll zur Übertragung bestimmter Zuständigkeiten für die Auslegung des Übereinkommens über das auf vetragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht auf den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften
signatário de uma convenção coletiva	Tarifvertragsunterzeichnete
sujeito a uma convenção coletiva	tarifunterworfen
sujeito a uma convenção coletiva	tarifunterstellt
texto da convenção	Tarifvertrag
texto da convenção	Gesamtvereinbarung
uma convenção de adaptação	ein Anpassungsübereinkommen
uma Convenção de aplicação,anexa a este Tratado	ein dem Vertrag beigefuegtes Durchfuehrungsabkommen
XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas	Übereinkommen über die Anerkennung von Ehescheidungen und Ehetrennungen
XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas	Abkommen über die Anerkennung von Scheidungen und Trennungen von Tisch und Bett