| Portuguese | German |
| Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Amerikanische Menschenrechtskonvention |
| Convenção contra a Tortura | Übereinkommen gegen Folter |
| Convenção contra a Tortura | Übereinkommen gegen Folter und andere grausame, unmenschliche oder erniedrigende Behandlung oder Strafe |
| Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Übereinkommen gegen Folter und andere grausame, unmenschliche oder erniedrigende Behandlung oder Strafe |
| Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Übereinkommen gegen Folter |
| Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Übereinkommen gegen Folter und andere grausame, unmenschliche oder erniedrigende Behandlung oder Strafe |
| Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Übereinkommen gegen Folter |
| Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura | Übereinkommen gegen Folter und andere grausame, unmenschliche oder erniedrigende Behandlung oder Strafe |
| Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura | Übereinkommen gegen Folter |
| Convenção de Dublim | Übereinkommen über die Bestimmung des zuständigen Staates für die Prüfung eines in einem Mitgliedstaat der Europäischen Gemeinschaften gestellten Asylantrags |
| Convenção de Dublim | Dubliner Asylübereinkommen |
| Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo | Übereinkommen über die Bestimmung des zuständigen Staates für die Prüfung eines in einem Mitgliedstaat der Europäischen Gemeinschaften gestellten Asylantrags |
| Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo | Dubliner Übereinkommen |
| Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo | Dubliner Asylübereinkommen |
| Convenção do Conselho da Europa sobre o Acesso aos Documentos Públicos | Konvention des Europarates über den Zugang zu amtlichen Dokumenten |
| Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes | Europäisches Übereinkommen zur Verhütung von Folter und unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe |
| Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes | Europäische Konvention zur Verhütung von Folter und unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe |
| Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura | Interamerikanisches Übereinkommen zur Verhütung und Bestrafung der Folter |
| Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | Übereinkommen gegen Rassendiskriminierung |
| Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | Internationales Übereinkommen über die Beseitigung aller Formen rassischer Diskriminierung |
| Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | Internationales Übereinkommen zur Beseitigung jeder Form von Rassendiskriminierung |
| Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Europäische Menschenrechtskonvention |
| Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten |
| Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Europäische Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten |
| Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem | Konvention zur Unterdrückung des Menschenhandels und der Ausbeutung von Prostituierten |
| Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem | Konvention zur Unterbindung des Menschenhandels und der Ausnutzung der Prostitution anderer |
| Convenção relativa ao Direito de Associação e à Resolução dos Conflitos de Trabalho nos Territórios Não-Metropolitanos | Übereinkommen über das Vereinigungsrecht und die Beilegung von Arbeitsstreitigkeiten in den ausserhalb des Mutterlandes gelegenen Gebieten |
| Convenção relativa à Escravatura | Übereinkommen betreffend die Sklaverei |
| Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias | Übereinkommen über die Bestimmung des zuständigen Staates für die Prüfung eines in einem Mitgliedstaat der Europäischen Gemeinschaften gestellten Asylantrags |
| Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada | Übereinkommen über die Staatsangehörigkeit verheirateter Frauen |
| Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório | Übereinkommen über Zwangs- oder Pflichtarbeit |
| Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório | Übereinkommen Nr. 29 über Zwangsarbeit, 1930 |
| Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres | Übereinkommen über die politischen Rechte der Frau |
| Protocolo Adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Zusatzprotokoll zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten |
| Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo à Investigação Biomédica | Zusatzprotokoll zum Übereinkommen über Menschenrechte und Biomedizin betreffend biomedizinische Forschung |
| Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana | Zusatzprotokoll zur Konvention über Menschenrechte und der Biomedizin bezüglich der Transplantation von menschlichen Organen und Gewebe |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados | Fakultativprotokoll zu dem Übereinkommen über die Rechte des Kindes betreffend die Beteiligung von Kindern an bewaffneten Konflikten |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil | Fakultativprotokoll zum Übereinkommen über die Rechte des Kindes betreffend den Verkauf von Kindern, die Kinderprostitution und die Kinderpornografie |
| Protocolo Nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes | Protokoll Nr. 1 zu dem Europäischen Übereinkommen zur Verhütung von Folter und unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe |
| Protocolo Nº 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes | Protokoll Nr. 2 zu dem Europäischen Übereinkommen zur Verhütung von Folter und unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe |
| Protocolo n.º 9 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Protokoll Nr. 9 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten |
| Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Protokoll Nr. 7 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten in der Fassung des Protokolls Nr. 11 |
| Protocolo n.º 8 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Protokoll Nr. 8 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten |
| Protocolo n.º 5 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Emendando os Artigos 22.º e 40.º da Convenção | Protokoll Nr. 5 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten, durch das die Artikel 22 und 40 der Konvention geändert werden |
| Protocolo n.º 3 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Emendando os Artigos 29.º, 30.º e 34.º da Convenção | Protokoll Nr. 3 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten, durch das die Artikel 29, 30 und 34 der Konvention geändert werden |
| Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo Alterações no Sistema de Controlo da Convenção | Protokoll Nr. 14 zur Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten über die Änderung des Kontrollsystems der Konvention |
| Protocolo n.º 2 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que Confere ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Competência para Emitir Opiniões Consultivas | Protokoll Nr. 2 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten, durch das dem Europäischen Gerichtshof für Menschenrechte die Zuständigkeit zur Erstattung von Gutachten übertragen wird |
| Protocolo n.º 6 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à Abolição da Pena de Morte | Protokoll Nr. 6 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten, über die Abschaffung der Todesstrafe in der Fassung des Protokolls Nr. 11 |
| Protocolo n.º 11 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo estabelecido pela Convenção | Protokoll Nr. 11 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten über die Umgestaltung des durch die Konvention eingeführten Kontrollmechanismus |
