Subject | Portuguese | German |
agric. | a Convenção sobre o comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional sobre os cereais de 1995 | das Internationale Getreidehandel-Übereinkommen von 1995,bestehend aus der Vereinbarung über den Getreidehandel und der Vereinbarung über die Nahrungsmittelhilfe |
gen. | Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé | Abkommen zur nderung des Vierten AKP-EG-Abkommens von Lomé |
gen. | Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé | Abkommen von Mauritius |
gen. | Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé | Abkommen zur nderung des Vierten AKP-EG-Abkommens von Lomé |
gen. | Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé | Abkommen von Mauritius |
gen. | Acordo relativo à Aplicação da Convenção Europeia sobre Arbitragem Comercial Internacional | Vereinbarung über die Anwendung des Europäischen Übereinkommens über die internationale Handelsschiedsgerichtsbarkeit |
gen. | Acordo relativo à Aplicação entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias da Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas | Übereinkommen über die Anwendung des Übereinkommens des Europarates über die Überstellung verurteilter Personen zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Gemeinschaften |
gen. | anterior à convenção | vorkonventionell |
gen. | antes do termo de vigência da Convenção | vor Ablauf der Geltungsdauer des Abkommens |
gen. | 17.ª CdP na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas | 17. Tagung der Konferenz der Vertragsparteien des Rahmenübereinkommens der Vereinten Nationen über Klimaänderungen |
gen. | 17.ª CdP na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas | Durban-Konferenz |
gen. | 17.ª CdP na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas | 17. Vertragsstaatenkonferenz der Klimarahmenkonvention |
gen. | Comité da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro | Ausschuss für das Übereinkommen über den Einsatz der Informationstechnologie im Zollbereich |
gen. | Comité Permanente da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol | Ständiges Komitee des Europäischen Übereinkommens über Gewalttätigkeiten und Fehlverhalten von Zuschauern bei Sportveranstaltungen und insbesondere bei Fussballspielen |
gen. | concluir uma convenção | eine Vereinbarung schliessen |
gen. | Conferência de revisão da Convenção de 1980 | Konferenz zur Revision des Übereinkommens von 1980 |
agric. | Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção | Konferenz der Bevollmächtigten der Vertragsparteien der Konvention |
agric. | convenção a favor da proteção das florestas | Konvention zum Schutz der Wälder |
energ.ind., nucl.phys. | Convenção acerca da Instituição de uma Fiscalização de Segurança em matéria de Energia Nuclear | Übereinkommen zur Errichtung einer Sicherheitskontrolle auf dem Gebiet der Kernenergie |
gen. | Convenção ACP-CEE de Lomé | AKP-EWG-Abkommen von Lomé |
gen. | Convenção Aduaneira relativa aos Contentores 1956 | Zollabkommen über Behälter 1956 |
gen. | Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Científico | Zollübereinkommen über die vorübergehende Einfuhr von wissenschaftlichem Gerät |
gen. | Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico | Zollübereinkommen über die vorübergehende Einfuhr von Lehrmaterial |
gen. | Convenção Aduaneira relativa às Peças Sobresselentes utilizadas na Reparação dos Vagões EUROP | Zollabkommen über die zur Ausbesserung von EUROP-Wagen verwendeten Ersatzteile |
gen. | Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais | Zollabkommen über die vorübergehende Einfuhr gewerblicher Strassenfahrzeuge |
gen. | Convenção Aduaneira sobre os Livretes ECS para Amostras Comerciais | Zollabkommen über Carnets ECS für Warenmuster |
agric. | Convenção AgriCultural Europeia | Europäischer AgrarKultur Konvent |
gen. | convenção aprovada | rechtsgueltig geschlossenes Abkommen |
gen. | Convenção ATA | ATA-Übereinkommen |
gen. | Convenção ATA | Zollübereinkommen über das Carnet ATA für die vorübergehende Einfuhr von Waren |
gen. | Convenção ATA | Zolluebereinkommen ueber das Carnet ATA fuer die voruebergehende Einfuhr von Waren ATA-Uebereinkommen |
gen. | Convenção Baleeira Internacional | Internationales Walfangübereinkommen |
gen. | Convenção Baleeira Internacional | Internationales Übereinkommen zur Regelung des Walfangs |
gen. | Convenção Bancas | Übereinkommen von 2001 über die zivilrechtliche Haftung für Schäden durch Bunkerölverschmutzung |
gen. | Convenção Bancas | Bunkeröl-Übereinkommen |
gen. | Convenção Benelux que Estabelece uma Lei Uniforme sobre a Adstrição | Benelux-Übereinkommen betreffend ein einheitliches Gesetz über Zwangsgelder |
tax. | convenção bilateral contra a dupla tributação | bilaterales Doppelbesteuerungsabkommen |
gen. | Convenção Bruxelas I | Europäisches Gerichtsstands- Vollstreckungsübereinkommen |
gen. | Convenção Bruxelas I | Exequatur-Übereinkommen |
gen. | Convenção Bruxelas I | Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen |
gen. | Convenção Bruxelas I | Brüsseler Übereinkommen |
gen. | Convenção Bruxelas II | Übereinkommmen über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen |
gen. | Convenção CITES | Washingtoner Artenschutzübereinkommen |
gen. | Convenção CITES | Übereinkommen über den internationalen Handel mit gefährdeten Arten freilebender Tiere und Pflanzen |
gen. | Convenção CMS | Bonner Übereinkommen |
gen. | Convenção CMS | Übereinkommen zur Erhaltung der wandernden wildlebenden Tierarten |
gen. | Convenção concernente aos Conflitos de Leis relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges, nas suas Relações Pessoais, e sobre os Bens dos Cônjuges | Abkommen betreffend den Geltungsbereich der Gesetze in Ansehung der Wirkungen der Ehe auf die Rechte und Pflichten der Ehegatten in ihren persönlichen Beziehungen und auf das Vermögen der Ehegatten |
gen. | Convenção Cultural Europeia | Europäisches Kulturabkommen |
gen. | Convenção da Haia sobre Cobrança de Alimentos | Übereinkommen über die internationale Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen für Kinder und andere Familienangehörige |
gen. | Convenção da Haia sobre Valores Mobiliários | Übereinkommen über die auf bestimmte Rechte in Bezug auf Intermediär-verwahrte Wertpapiere anzuwendende Rechtsordnung |
gen. | Convenção da Haia sobre Valores Mobiliários | Haager Wertpapierübereinkommen |
gen. | convenção da OIT | Übereinkommen der Internationalen Arbeitsorganisation |
gen. | convenção da OIT | Übereinkommen der IAO |
gen. | Convenção das Nações Unidas para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba | Übereinkommen der Vereinten Nationen zur Bekämpfung terroristischer Bombenanschläge |
gen. | Convenção das Águas de Lastro | Internationales Übereinkommen über die Kontrolle und das Management von Schiffsballastwasser und Sedimenten |
gen. | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen | Übereinkommen zur Durchführung des Übereinkommens von Schengen zwischen den Regierungen der Staaten der Benelux-Wirtschaftsunion, der Bundesrepublik Deutschland und der Französischen Republik betreffend den schrittweisen Abbau der Kontrollen an den gemeinsamen Grenzen |
gen. | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 | Übereinkommen zur Durchführung des Übereinkommens von Schengen vom 14. Juni 1985 |
gen. | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns | Übereinkommen zur Durchführung des Übereinkommens von Schengen |
gen. | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns | Übereinkommen zur Durchführung des Übereinkommens von Schengen zwischen den Regierungen der Staaten der Benelux-Wirtschaftsunion, der Bundesrepublik Deutschland und der Französischen Republik betreffend den schrittweisen Abbau der Kontrollen an den gemeinsamen Grenzen |
gen. | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns | Schengener Durchführungsübereinkommen |
gen. | Convenção de Barcelona | Übereinkommen zum Schutz der Meeresumwelt und der Küstengebiete des Mittelmeers |
gen. | Convenção de Bona | Bonner Übereinkommen |
gen. | Convenção de Bona | Übereinkommen zur Erhaltung der wandernden wildlebenden Tierarten |
gen. | Convenção de Bruxelas de 1968 | Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen |
gen. | Convenção de Bruxelas de 1968 | Exequatur-Übereinkommen |
gen. | Convenção de Bruxelas de 1968 | Europäisches Gerichtsstands- Vollstreckungsübereinkommen |
gen. | Convenção de Bruxelas de 1968 | Brüsseler Übereinkommen |
gen. | Convenção de Cooperação Económica Europeia | Abkommen über die Europäische Wirtschaftliche Zusammenarbeit |
gen. | Convenção de Gdansk | Konvention über die Fischerei und den Schutz der lebenden Ressourcen in der Ostsee und den Belten |
gen. | Convenção de Gdansk | Danziger Konvention |
gen. | Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar | II. Genfer Abkommen |
gen. | Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar | Genfer Abkommen zur Verbesserung des Loses der Verwundeten, Kranken und Schiffbrüchigen der Streitkräfte zur See |
gen. | Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha | I. Genfer Abkommen |
gen. | Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha | Genfer Abkommen zur Verbesserung des Loses der Verwundeten und Kranken der Streitkräfte im Felde |
gen. | Convenção de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra | III. Genfer Abkommen |
gen. | Convenção de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra | Genfer Abkommen über die Behandlung der Kriegsgefangenen |
gen. | Convenção de Lomé) | Abkommen von Lomé) |
gen. | Convenção de Nova Iorque sobre missões especiais | New Yorker Konvention über Spezialmissionen |
gen. | Convenção de Oslo | Übereinkommen von Oslo |
gen. | Convenção de Otava | Ottawa-Übereinkommen |
gen. | Convenção de Otava | Übereinkommen über das Verbot des Einsatzes, der Lagerung, der Herstellung und der Weitergabe von Antipersonenminen und über deren Vernichtung |
gen. | Convenção de Otava | Übereinkommen über das Verbot von Anti-Personenminen |
gen. | Convenção de Otava | Antipersonenminen-Übereinkommen |
gen. | Convenção de Viena relativa às relações diplomáticas | Wiener Übereinkommen über diplomatische Beziehungen |
gen. | Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais | Wiener Übereinkommen über das Recht der Verträge zwischen Staaten und internationalen Organisationen oder zwischen internationalen Organisationen |
gen. | Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas | Wiener Übereinkommen über diplomatische Beziehungen |
gen. | Convenção de Washington | Washingtoner Artenschutzübereinkommen |
gen. | Convenção de Washington | Übereinkommen über den internationalen Handel mit gefährdeten Arten freilebender Tiere und Pflanzen |
gen. | Convenção Democrática | Demokratische Versammlung |
gen. | Convenção Democrática | Demokratische Konvention |
gen. | Convenção Democrática da Roménia | Demokratische Versammlung |
gen. | Convenção Democrática da Roménia | Demokratische Konvention |
gen. | Convenção destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais | Übereinkommen über die Erweiterung der Zuständigkeit der Behörden, vor denen nichteheliche Kinder anerkannt werden können |
gen. | Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo | Übereinkommen des Europarats zur Verhütung des Terrorismus |
gen. | Convenção do Conselho da Europa relativa à contrafação de medicamentos e infrações semelhantes que constituem uma ameaça para a saúde pública | Konvention des Europarats über die Fälschung von Arzneimittelprodukten und ähnliche Verbrechen, die eine Bedrohung der öffentlichen Gesundheit darstellen |
gen. | Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos | Übereinkommen des Europarats zur Bekämpfung des Menschenhandels |
gen. | Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção dos Casos de Apatrídia relacionados com a Sucessão de Estados | Konvention des Europarates über die Vermeidung von Staatenlosigkeit in Zusammenhang mit Staatennachfolge |
min.prod., fish.farm. | Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar | Übereinkommen über den Internationalen Rat für Meeresforschung |
gen. | Convenção do Metro | Konvention zur internationalen Vereinheitlichung und Vervollkommnung des metrischen Systems |
gen. | Convenção do Metro | Meterkonvention |
gen. | Convenção do Metro | Internationale Meterkonvention |
gen. | Convenção do Sistema Harmonizado | Internationales Übereinkommen über das harmonisierte System zur Bezeichnung und Codierung der Waren |
gen. | Convenção e Estatuto sobre a Liberdade de Trânsito | Übereinkommen und Statut über die Freiheit des Durchgangsverkehrs |
gen. | Convenção e Estatuto sobre o Regime Internacional dos Portos Marítimos | Übereinkommen und Statut über die internationale Rechtsordnung der Seehäfen |
gen. | Convenção em matéria de prevenção, controlo e repressão do abuso, tráfico e produção ilícita de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e outros produtos químicos análogos | Abkommen zur Verhütung, Kontrolle und Eindämmung des Drogenmissbrauchs, des unerlaubten Handels mit und der unerlaubten Herstellung von Betäubungsmitteln, psychotropen Stoffen und damit im Zusammenhang stehenden chemischen Stoffen |
gen. | Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças | Übereinkommen zwischen den Vertragsstaaten des Nordatlantikvertrags und den anderen an der Partnerschaft für den Frieden teilnehmenden Staaten über die Rechtsstellung ihrer Truppen |
gen. | Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças | PfP-Truppenstatut |
gen. | Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças | NATO-Truppenstatut |
gen. | Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças | Abkommen zwischen den Parteien des Nordatlantikvertrages über die Rechtsstellung ihrer Truppen |
gen. | Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras | Übereinkommen zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Gemeinschaften über die Vollstreckung ausländischer strafrechtlicher Verurteilungen |
gen. | Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Simplificação dos Métodos de Cobrança das Pensões de Alimentos | Übereinkommen zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Gemeinschaften über die Vereinfachung der Verfahren zur Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen |
gen. | Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften |
gen. | Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Union über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften |
gen. | Convenção Europeia | Europäischer Konvent |
gen. | Convenção Europeia de Bioética | Übereinkommen über Menschenrechte und Biomedizin |
gen. | Convenção Europeia de Bioética | Übereinkommen zum Schutz der Menschenrechte und der Menschenwürde im Hinblick auf die Anwendung von Biologie und Medizin: Übereinkommen über Menschenrechte und Biomedizin |
gen. | Convenção Europeia de Bioética | Bioethik-Konvention |
gen. | Convenção Europeia de Estabelecimento | Europäisches Niederlassungsabkommen |
gen. | Convenção Europeia de Estabelecimento das Sociedades | Europäisches Übereinkommen über die Niederlassung von Gesellschaften |
gen. | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten |
gen. | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Europäische Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten |
gen. | Convenção Europeia em matéria de Adopção de Crianças Revista | Europäisches Übereinkommen über die Adoption von Kindern revidiert |
gen. | Convenção Europeia em matéria de Adoção de Crianças | Europäisches Übereinkommen über die Adoption von Kindern |
gen. | Convenção Europeia no campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro | Europäisches Übereinkommen betreffend Auskünfte über ausländisches Recht |
agric. | Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia | Europäisches Übereinkommen zum Schutz von Heimtieren |
gen. | Convenção Europeia para a Repressão das Infrações Rodoviárias | Europäisches Übereinkommen über die Ahndung von Zuwiderhandlungen im Strassenverkehr |
gen. | Convenção Europeia para a Resolução Pacífica de Diferendos | Europäisches Übereinkommen zur friedlichen Beilegung von Streitigkeiten |
gen. | Convenção Europeia relativa ao Lugar de Pagamento das Obrigações Monetárias | Europäisches Übereinkommen über den Ort der Zahlung von Geldschulden |
gen. | Convenção Europeia relativa ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil em matéria de Veículos Automóveis | Europäisches Übereinkommen über die obligatorische Haftpflichtversicherung für Kraftfahrzeuge |
gen. | Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas | Europäisches Übereinkommen über die Entschädigung für Opfer von Gewalttaten |
gen. | Convenção Europeia sobre a Classificação Internacional das Patentes de Invenção | Europäische Übereinkunft über die Internationale Patentklassifikation |
gen. | Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e dos Crimes de Guerra | Europäisches Übereinkommen über die Unverjährbarkeit von Verbrechen gegen die Menschlichkeit und Kriegsverbrechen |
gen. | Convenção Europeia sobre a Responsabilidade Civil por Danos Provocados por Veículos Automóveis | Europäisches Übereinkommen über die zivilrechtliche Haftung für durch Kraftfahrzeuge verursachte Schäden |
gen. | Convenção Europeia sobre a Responsabilidade de Produto em caso de Lesões Corporais ou de Morte | Europäisches Übereinkommen über die Produkthaftpflicht bei Personenschäden und Tod |
gen. | Convenção Europeia sobre a Supressão da Legalização dos Atos exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares | Europäisches Übereinkommen zur Befreiung der von diplomatischen oder konsularischen Vertretern errichteten Urkunden von der Legalisation |
gen. | Convenção Europeia sobre Funções Consulares | Europäisches Übereinkommen über konsularische Aufgaben |
gen. | Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e da Detenção de Armas de Fogo por Particulares | Europäisches Übereinkommen über die Kontrolle des Erwerbs und des Besitzes von Schusswaffen durch Einzelpersonen |
gen. | Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas Fora do Casamento | Europäisches Übereinkommen über die Rechtsstellung der unehelichen Kinder |
gen. | Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças | Europäisches Übereinkommen über die Ausübung von Kinderrechten |
gen. | Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais Não-Governamentais | Europäisches Übereinkommen über die Anerkennung der Rechtspersönlichkeit internationaler nichtstaatlicher Organisationen |
gen. | Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores | Europäisches Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen über das Sorgerecht für Kinder und die Wiederherstellung des Sorgeverhältnisses |
gen. | Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores | Europäisches Übereinkommen über die Rückführung Minderjähriger |
gen. | Convenção Europeia sobre os Efeitos Internacionais da Inibição do Direito de Conduzir Veículos a Motor | Europäisches Übereinkommen über die internationalen Wirkungen der Entziehung der Fahrerlaubnis für Kraftfahrzeuge |
gen. | Convenção FAL | Übereinkommen zur Erleichterung des internationalen Seeverkehrs |
gen. | Convenção Fixando a Idade Mínima de Admissão das Crianças no Trabalho Industrial revista | Übereinkommen über das Mindestalter für die Zulassung von Kindern zur gewerblichen Arbeit abgeänderter Wortlaut vom Jahre 1937 |
gen. | Convenção Fixando a Idade Mínima de Admissão das Crianças no Trabalho Industrial | Übereinkommen über das Mindestalter für die Zulassung von Kindern zur gewerblichen Arbeit |
gen. | Convenção Fixando a Idade Mínima de Admissão dos Jovens como Chegadores ou Fogueiros | Übereinkommen über das Mindestalter für die Zulassung von Jugendlichen zur Beschäftigung als Kohlenzieher Trimmer oder Heizer |
gen. | Convenção Fixando a Idade Mínima de Admissão dos Menores no Trabalho Marítimo revista | Übereinkommen über das Mindestalter für die Zulassung von Kindern zur Arbeit auf See abgeänderter Wortlaut vom Jahre 1936 |
gen. | Convenção ICCAT | ICCAT-Konvention |
gen. | Convenção ICCAT | Internationale Konvention zur Erhaltung der Thunfischbestände im Atlantik |
gen. | Convenção Instituindo uma Organização Internacional de Metrologia Legal | Übereinkommen zur Errichtung einer internationalen Organisation für das gesetzliche Messwesen |
obs., interntl.trade. | Convenção Internacional do Café | Internationales Kaffee-Übereinkommen |
med. | Convenção Internacional do Ópio | Internationales Opiumabkommen |
gen. | Convenção Internacional do Ópio 1912 | Internationales Opiumabkommen |
min.prod., UN | Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos | Internationales Übereinkommen zur Verhütung der Verschmutzung der See durch Öl |
gen. | Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa | Internationales Abkommen zur Bekämpfung der Falschmünzerei |
agric., tech. | Convenção internacional para a segurança dos navios de pesca | Internationales Übereinkommen über die Sicherheit von Fischereifahrzeugen |
tax. | Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros | Übereinkommen von Kyoto |
tax. | Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros | Internationales Übereinkommen zur Vereinfachung und Harmonisierung der Zollverfahren |
gen. | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em matéria de Conhecimentos | Internationales Abkommen zur Vereinheitlichung von Regeln über Konossemente |
gen. | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em matéria de Transporte Marítimo de Passageiros | Internationales Übereinkommen zur Vereinheitlichung von Regeln über die Beförderung von Reisenden auf See |
gen. | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos | Internationales Übereinkommen zur einheitlichen Feststellung einzelner Regeln über Privilegien und Hypotheken an Seeschiffen |
gen. | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras relativas à Competência Penal em matéria de Abalroação e outros Acidentes de Navegação | Internationales Übereinkommen zur Vereinheitlichung von Regeln über die strafgerichtliche Zuständigkeit bei Schiffszusammenstössen und anderen mit der Führung eines Seeschiffes zusammenhängenden Ereignissen |
min.prod. | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras respeitantes às Imunidades dos Navios de Estado | Internationales Abkommen zur einheitlichen Feststellung von Regeln über die Immunitäten der Staatsschiffe |
gen. | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar | Internationales Übereinkommen zur Vereinheitlichung von Regeln über den Arrest in Seeschiffe |
agric. | Convenção Internacional para a Unificação dos Métodos de Análise e Apreciação dos Vinhos | Internationales Übereinkommen zur Vereinheitlichung der Methoden zur Untersuchung und Beurteilung von Wein |
min.prod. | Convenção Internacional para Unificação de certas Regras relativas à Competência Civil em matéria de Abalroação | Internationales Übereinkommen zur Vereinheitlichung von Regeln über die zivilgerichtliche Zuständigkeit bei Schiffszusammenstössen |
gen. | Convenção Internacional relativa ao Instituto Internacional do Frio | Internationales Abkommen über das Internationale Kälteinstitut zur Ablösung des Abkommens vom 21.06.1920 in dessen Fassung vom 31.05.1937 |
gen. | Convenção Internacional relativa à Circulação Automóvel | Internationales Abkommen über Kraftfahrzeugverkehr |
tax. | Convenção internacional relativa à simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros | Übereinkommen von Kyoto |
tax. | Convenção internacional relativa à simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros | Internationales Übereinkommen zur Vereinfachung und Harmonisierung der Zollverfahren |
gen. | Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras | Internationales Übereinkommen zur Harmonisierung der Warenkontrollen an den Grenzen |
energ.ind., el. | convenção internacional sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear | Übereinkommen über die Haftung gegenüber Dritten auf dem Gebiet der Kernenergie |
min.prod. | Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos | Internationales Übereinkommen über den Such- und Rettungsdienst auf See SAR |
min.prod. | Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar | Internationales Übereinkommen über die Beschränkung der Haftung der Eigentümer von Seeschiffen |
min.prod. | Convenção Internacional sobre Salvamento | Internationales Bergungsübereinkommen |
gen. | Convenção ITI | Zollübereinkommen über den internationalen Warenversand |
gen. | Convenção LUVI | Übereinkommen zur Einführung eines einheitlichen Gesetzes über den internationalen Kauf beweglicher Sachen |
gen. | Convenção LUVI | ULIS-Übereinkommen |
gen. | Convenção MARPOL | Marpol-Übereinkommen |
gen. | Convenção MARPOL | Internationales Übereinkommen zur Verhütung der Meeresverschmutzung durch Schiffe |
gen. | Convenção Nacional | Nationalkongress |
gen. | Convenção Nacional Democrática | Nationaler Demokratischer Konvent |
gen. | Convenção Nacional Ecológica | Nationaler Ökologie-Kongress |
gen. | Convenção Nacional Republicana | Republikanischer Nationalkonvent |
gen. | Convenção NAFO | NAFO-Übereinkommen |
gen. | Convenção NAFO | Übereinkommen über die künftige multilaterale Zusammenarbeit auf dem Gebiet der Fischerei im Nordwestatlantik |
gen. | Convenção NASCO | Übereinkommen zur Lachserhaltung im Nordatlantik |
gen. | Convenção NEAFC | Übereinkommen über die künftige multilaterale Zusammenarbeit auf dem Gebiet der Fischerei im Nordostatlantik |
gen. | convenção nuclear | Übereinkommen im Nuklearbereich |
min.prod. | Convenção para a Adopção de um Sistema Uniforme de Arqueação dos Navios | Übereinkommen über ein einheitliches System der Schiffsvermessung |
gen. | Convenção para a Criação em Paris, de um Instituto Internacional do Frio | Abkommen über die Schaffung des Internationalen Kälteinstituts |
gen. | convenção para a prevenção da poluição provocada pelos navios | Internationales Übereinkommen zur Verhütung der Meeresverschmutzung durch Schiffe |
gen. | Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio | Internationales Übereinkommen über die Verhütung und Bestrafung des Völkermordes |
gen. | Convenção para a Redução do Número de Casos de Apatrídia | Übereinkommen zur Verringerung der Fälle von Staatenlosigkeit |
gen. | Convenção para a Revisão Parcial das Convenções adoptadas pela Conferência Geral da OIT nas suas Vinte e Oito Primeiras Sessões | Übereinkommen über die teilweise Abänderung der von der Allgemeinen Konferenz der Internationalen Arbeitsorganisation auf ihren ersten achtundzwanzig Tagungen angenommenen Übereinkommen zur Sicherstellung der künftigen Durchführung bestimmter in den bezeichneten Übereinkommen dem Generalsekretär des Völkerbundes übertragener Kanzleiaufgaben und zur Ausnahme zusätzlicher Abänderungen, die sich durch die Auflösung des Völkerbundes und die Abänderung der Verfassung der Internationalen Arbeitsorganisation als notwendig erwiesen haben |
gen. | Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais 1907 | Abkommen zur friedlichen Erledigung internationaler Streitfälle 1907 |
gen. | Convenção para a Unificação de certas Regras em matéria de Assistência e de Salvação Marítimas | Übereinkommen zur einheitlichen Feststellung von Regeln über die Hilfsleistung und Bergung in Seenot |
gen. | Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Arresto de Aeronaves | Abkommen zur Vereinheitlichung von Regeln über die Sicherungsbeschlagnahme von Luftfahrzeugen |
gen. | Convenção para a Uniformidade e Aperfeiçoamento do Metro | Konvention zur internationalen Vereinheitlichung und Vervollkommnung des metrischen Systems |
gen. | Convenção para a Uniformidade e Aperfeiçoamento do Metro | Meterkonvention |
gen. | Convenção para a Uniformidade e Aperfeiçoamento do Metro | Internationale Meterkonvention |
gen. | Convenção para Adaptação à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra de 22 de Agosto de 1864 | Abkommen betreffend die Anwendung der Grundsätze der Genfer Konvention vom 22. August 1864 auf den Seekrieg |
gen. | Convenção para Adaptação à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra de 6 de Julho de 1906 | Abkommen betreffend die Anwendung der Grundsätze des Genfer Abkommens auf den Seekrieg vom 6. Juli 1906 |
med. | Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuição de estupefacientes | Abkommen zur Beschränkung der Herstellung und zur Regelung der Verteilung der Betäubungsmittel |
gen. | Convenção para regular a Tutela dos Menores | Abkommen zur Regelung der Vormundschaft über Minderjährige |
gen. | Convenção para regular os Conflitos de Leis em matéria de Casamento | Abkommen zur Regelung des Geltungsbereichs der Gesetze auf dem Gebiet der Eheschliessung |
gen. | Convenção para uma África do Sul Democrática | Konvent für ein demokratisches Südafrika |
gen. | Convenção por uma África do Sul Democrática | Konvent für ein demokratisches Südafrika |
gen. | Convenção Postal Universal 1989 | Weltpostvertrag |
gen. | Convenção Postal Universal | Weltpostvertrag |
gen. | Convenção-Quadro sobre Transferências Internacionais de Armas | Vertrag über den Waffenhandel |
gen. | Convenção que Integra a Comissão Internacional do Choupo no Âmbito da FAO | Übereinkommen zur Eingliederung der Internationalen Pappelkommission in die FAO |
gen. | Convenção relativa a Alterações de Apelidos e de Nomes Próprios | Übereinkommen über die Änderung von Namen und Vornamen |
gen. | Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias | Abkommen über gemeinsame Organe für die Europäischen Gemeinschaften |
gen. | Convenção relativa a certas Restrições do Exercício do Direito de Captura na Guerra Marítima | Abkommen über gewisse Beschränkungen in der Ausübung des Beuterechts im Seekriege |
gen. | Convenção relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo revista | Übereinkommen über die Quartierräume der Schiffsbesatzungen Neufassung |
gen. | Convenção relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo | Übereinkommen über die Quartierräume der Besatzung an Bord von Schiffen |
gen. | Convenção relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo revista | Übereinkommen über die Quartierräume der Besatzung an Bord von Schiffen Neufassung |
min.prod. | Convenção relativa ao Bombardeamento por Forças Navais em Tempo de Guerra | Abkommen betreffend die Beschiessung durch Seestreitkräfte in Kriegszeiten |
gen. | Convenção relativa ao Diploma de Aptidão Profissional dos Cozinheiros de Bordo | Übereinkommen über den Befähigungsausweis für Schiffsköche |
gen. | Convenção relativa ao Estabelecimento de um Regime Internacional de Manutenção do Direito ao Seguro de Invalidez-Velhice-Morte | Übereinkommen über die Herstellung eines internationalen Gegenseitigkeitsverhältnisses für die Wahrung der Rechte in der Invaliditäts-, Alters- und Hinterbliebenenversicherung |
gen. | Convenção relativa ao Peso Máximo das Cargas que podem ser Transportadas por Um Só Trabalhador | Übereinkommen über die höchstzulässige Traglast für einen Arbeitnehmer |
gen. | Convenção relativa ao Processo Civil 1905 | Internationales Abkommen über den Zivilprozess 1905 |
gen. | Convenção relativa ao Processo Civil 1954 | Übereinkommen über den Zivilprozess 1954 |
gen. | convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia | Übereinkommen über das vereinfachte Auslieferungsverfahren zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union |
gen. | Convenção relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em matéria de Prestação de Alimentos a Menores | Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen auf dem Gebiet der Unterhaltspflicht gegenüber Kindern |
gen. | Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves | Abkommen über die internationale Anerkennung von Rechten an Luftfahrzeugen |
tech. | Convenção relativa ao Reconhecimento Recíproco das Punções de Prova das Armas de Fogo Portáteis | Übereinkommen über die gegenseitige Anerkennung der Beschusszeichen für Handfeuerwaffen |
gen. | Convenção relativa ao Regime dos Navios Mercantes Inimigos no Princípio das Hostilidades | Abkommen über die Behandlung der feindlichen Kauffahrteischiffe beim Ausbruch von Feindseligkeiten |
min.prod. | Convenção relativa ao Repatriamento dos Marítimos | Übereinkommen über die Heimschaffung der Schiffsleute |
agric. | Convenção relativa ao Seguro de Doença dos Trabalhadores Agrícolas | Übereinkommen betreffend die Krankenversicherung der Arbeitnehmer in der Landwirtschaft |
gen. | Convenção relativa ao Seguro de Doença dos Trabalhadores da Indústria e do Comércio e dos Empregados Domésticos | Übereinkommen betreffend die Krankenversicherung der Arbeitnehmer in Gewerbe und Handel und der Hausgehilfen |
gen. | Convenção relativa ao Seguro de Doença dos Trabalhadores Marítimos | Übereinkommen über die Krankenversicherung der Schiffsleute |
agric. | Convenção relativa ao Seguro de Invalidez Obrigatório dos Assalariados das Empresas Agrícolas | Übereinkommen über die Pflichtversicherung der Arbeitnehmer der landwirtschaftlichen Betriebe für den Fall der Invalidität |
gen. | Convenção relativa ao Seguro de Invalidez Obrigatório dos Assalariados das Empresas Industriais e Comerciais, das Profissões Liberais, bem como dos Trabalhadores no Domicílio e dos Empregados Domésticos | Übereinkommen über die Pflichtversicherung der Arbeitnehmer der gewerblichen und Handelsbetriebe und der freien Berufe sowie der Heimarbeiter und Hausgehilfen für den Fall der Invalidität |
gen. | Convenção relativa ao Seguro de Morte Obrigatório dos Assalariados das Empresas Industriais e Comerciais, das Profissões Liberais, bem como dos Trabalhadores no Domicílio e dos Empregados Domésticos | Übereinkommen über die Pflichtversicherung der Arbeitnehmer der gewerblichen und Handelsbetriebe und der freien Berufe sowie der Heimarbeiter und Hausgehilfen für den Fall des Ablebens |
agric. | Convenção relativa ao Seguro de Velhice Obrigatório dos Assalariados das Empresas Agrícolas | Übereinkommen über die Pflichtversicherung der Arbeitnehmer der landwirtschaftlichen Betriebe für den Fall des Alters |
gen. | Convenção relativa ao Seguro de Velhice Obrigatório dos Assalariados das Empresas Industriais e Comerciais, das Profissões Liberais, bem como dos Trabalhadores no Domicílio e dos Empregados Domésticos | Übereinkommen über die Pflichtversicherung der Arbeitnehmer der gewerblichen und Handelsbetriebe und der freien Berufe sowie der Heimarbeiter und Hausgehilfen für den Fall des Alters |
agric. | Convenção relativa ao Seguro por Morte Obrigatório dos Assalariados das Empresas Agrícolas | Übereinkommen über die Pflichtversicherung der Arbeitnehmer der landwirtschaftlichen Betriebe für den Fall des Ablebens |
min.prod. | Convenção relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado | Übereinkommen über die Befähigungsausweise der Vollmatrosen |
gen. | Convenção relativa aos Direitos e Deveres das Potências e das Pessoas Neutrais no caso de Guerra Terrestre | Abkommen betreffend die Rechte und Pflichten der neutralen Mächte im Falle eines Landkriegs |
gen. | Convenção relativa aos Direitos e Deveres das Potências Neutrais no caso de Guerra Marítima | Abkommen betreffend die Rechte und Pflichten der Neutralen im Falle eines Seekriegs |
gen. | Convenção relativa aos Estagiários | Übereinkommen über Gastarbeitnehmer |
gen. | Convenção relativa aos Representantes dos Trabalhadores, 1971 | Übereinkommen über Schutz und Erleichterungen für Arbeitnehmervertreter im Betrieb |
gen. | Convenção relativa aos Trabalhadores Migrantes revista | Übereinkommen über Wanderarbeiter Neufassung vom Jahre 1949 |
gen. | Convenção relativa à Abertura das Hostilidades | Abkommen über den Beginn von Feindseligkeiten |
gen. | Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais | Übereinkommen über den Beitritt des Königreichs Spaniens und der Portugiesischen Republik zu dem am 19. Juni 1980 in Rom zur Unterzeichnung aufgelegten Übereinkommen über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht |
gen. | Convenção relativa à admissão de nacionais de Estados terceiros | Übereinkommen über die Zulassung von Drittstaatangehörigen |
gen. | Convenção relativa à Ajuda Alimentar 1999 | Nahrungsmittelhilfe-Übereinkommen von 1999 |
gen. | Convenção relativa à Ajuda Alimentar 1995 | Nahrungsmittelhilfe-Übereinkommen von 1995 |
min.prod. | Convenção relativa à Alimentação e ao Serviço de Mesa a Bordo | Übereinkommen über Verproviantierung und Verköstigung der Besatzungen an Bord von Schiffen |
gen. | Convenção relativa à Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais | Übereinkommen über den wöchentlichen Ruhetag in gewerblichen Betrieben |
gen. | Convenção relativa à aproximação dos procedimentos nacionais de concessão do direito de asilo | Übereinkommen zur Angleichung der innerstaatlichen Asylverfahren |
gen. | Convenção relativa à Arqueação dos Navios de Navegação Interior | Übereinkommen über die Eichung von Binnenschiffen |
agric. | Convenção relativa à Assistência Alimentar | Ernährungshilfe-Übereinkommen |
gen. | Convenção relativa à Colocação de Minas Submarinas Automáticas de Contacto | Abkommen über die Legung von unterseeischen selbsttätigen Kontaktminen |
gen. | Convenção relativa à Constituição da "EUROFIMA", Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário | Abkommen über die Gründung der "Eurofima", Europäische Gesellschaft für die Finanzierung von Eisenbahnmaterial |
gen. | Convenção relativa à Constituição da Sociedade Europeia para o Tratamento Químico dos Combustíveis Irradiados "EUROCHEMIC" | Übereinkommen über die Gründung der Europäischen Gesellschaft für die chemische Aufarbeitung bestrahlter Kernbrennstoffe - EUROCHEMIC |
gen. | Convenção relativa à Criação de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras | Übereinkommen zur Gründung eines Internationalen Verbandes für die Veröffentlichung der Zolltarife |
gen. | Convenção relativa à Dispensa de Legalização para certas Certidões de Registo Civil e Documentos | Übereinkommen über die Befreiung bestimmter Urkunden von der Beglaubigung/Legalisation |
gen. | Convenção relativa à Duração do Trabalho e ao Descanso nos Transportes Rodoviários | Übereinkommen über die Arbeitszeit und die Ruhezeiten im Straßentransport |
gen. | Convenção relativa à Duração do Trabalho nas Vidrarias Automáticas de Vidraças | Übereinkommen über die Arbeitszeit in automatischen Tafelglashütten |
gen. | Convenção relativa à Duração Máxima dos Contratos de Trabalho dos Trabalhadores Indígenas | Übereinkommen über die Höchstdauer der Arbeitsverträge der eingeborenen Arbeitnehmer |
gen. | Convenção relativa à Emissão de determinadas Certidões de Registo de Estado Civil destinadas ao Estrangeiro | Übereinkommen über die Erteilung gewisser für das Ausland bestimmter Auszüge aus Personenstandsbüchern |
gen. | Convenção relativa à Emissão de um Certificado de Diversidade de Apelidos | Übereinkommen über die Ausstellung einer Bescheinigung über die Führung verschiedener Familiennamen |
gen. | Convenção relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil | Übereinkommen über die kostenlose Erteilung von Personenstandsurkunden und den Verzicht auf ihre Legalisation |
gen. | Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia | Übereinkommen über die Auslieferung zwischen der Mitgliedstaaten der Europäischen Union |
gen. | convenção relativa à extradição simplificada | Übereinkommen über eine Vereinfachung der Auslieferung |
gen. | Convenção relativa à Fixação dos Salários Mínimos, designadamente no que respeita aos Países em Vias de Desenvolvimento | Übereinkommen über die Feststellung von Mindestlöhnen, besonders unter Berücksichtigung der Entwicklungsländer |
agric. | Convenção relativa à Idade de Admissão das Crianças no Trabalho Agrícola | Übereinkommen über das Alter für die Zulassung von Kindern zur Arbeit in der Landwirtschaft |
gen. | Convenção relativa à Idade de Admissão das Crianças no Trabalho Não-Industrial revista | Übereinkommen über das Mindestalter für die Zulassung von Kindern zu nichtgewerblichen Arbeiten abgeänderter Wortlaut vom Jahre 1937 |
gen. | Convenção relativa à Idade de Admissão das Crianças no Trabalho Não-Industrial | Übereinkommen über das Alter für die Zulassung von Kindern zu nichtgewerblichen Arbeiten |
gen. | Convenção relativa à Idade Mínima de Admissão no Trabalho Subterrâneo nas Minas | Übereinkommen über das Mindestalter für die Zulassung zu Untertagearbeiten in Bergwerken |
gen. | Convenção relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor | Übereinkommen über die Gleichheit des Entgelts männlicher und weiblicher Arbeitskräfte für gleichwertige Arbeit |
gen. | Convenção relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor | Übereinkommen Nr. 100 über die Gleichheit des Entgelts, 1951 |
gen. | Convenção relativa à Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em matéria de Reparação de Desastres no Trabalho | Übereinkommen über die Gleichbehandlung einheimischer und ausländischer Arbeitnehmer in der Entschädigung bei Betriebsunfällen |
gen. | Convenção relativa à Indemnização por Desemprego em caso de Perda por Naufrágio | Übereinkommen über die Gewährung einer Entschädigung für Arbeitslosigkeit infolge von Schiffbruch |
gen. | Convenção relativa à Indicação dos Nomes Próprios e Apelidos nos Registos do Estado Civil | Übereinkommen über die Angabe von Familiennamen und Vornamen in den Personenstandsbüchern |
agric. | Convenção relativa à Inspecção do Trabalho na Agricultura | Übereinkommen über die Arbeitsaufsicht in der Landwirtschaft |
gen. | Convenção relativa à Inspecção do Trabalho nos Territórios Não-Metropolitanos | Übereinkommen über die Arbeitsaufsicht in den ausserhalb des Mutterlandes gelegenen Gebieten |
gen. | Convenção relativa à instituição de um sistema de inscrição dos testamentos | uebereinkommen ueber die Einfuehrung eines Registrierungssystems fuer Testamente |
gen. | Convenção relativa à Introdução de uma Lei Uniforme sobre a Formação dos Contratos de Compra e Venda Internacional de Coisas Móveis Corpóreas | Übereinkommen zur Einführung eines einheitlichen Gesetzes über den Abschluss von internationalen Kaufverträgen über bewegliche Sachen |
gen. | Convenção relativa à Lei Aplicável em matéria de Prestação de Alimentos a Menores | Übereinkommen über das auf Unterhaltsverpflichtungen gegenüber Kindern anzuwendende Recht |
gen. | Convenção relativa à Limitação do Emprego da Força para Cobrança das Dívidas derivadas de Contratos | Abkommen betreffend die Beschränkung der Anwendung von Gewalt bei der Eintreibung von Vertragsschulden |
gen. | Convenção relativa à Oposição sobre Títulos ao Portador com Circulação Internacional | Übereinkommen über den Widerspruch bei international gehandelten Inhaberpapieren |
gen. | Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional | Übereinkommen über die Internationale Hydrographische Organisation |
gen. | Convenção relativa à Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural | Übereinkommen über den Schutz des natürlichen und kulturellen Erbes der Welt |
gen. | Convenção relativa à Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural | Übereinkommen zum Schutz des Kultur- und Naturerbes der Welt |
gen. | Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades | Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Gemeinschaften |
gen. | Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Union über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften |
gen. | Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften |
gen. | Convenção relativa à Proteção e Integração das Populações Aborígenes e outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes | Übereinkommen über den Schutz und die Eingliederung eingeborener Bevölkerungsgruppen und anderer in Stämmen lebender oder stammesähnlicher Bevölkerungsgruppen in unabhängigen Ländern |
gen. | Convenção relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros | Übereinkommen zur Befreiung ausländischer öffentlicher Urkunden von der Legalisation |
gen. | Convenção relativa à Supressão da Legalização de Actos entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias | Übereinkommen über die Befreiung der Urkunden von der Legalisation in den Mitgliedstaaten der Europäischen Gemeinschaften |
gen. | Convenção relativa à Troca de Informações em matéria de Aquisição de Nacionalidade | Übereinkommen über den Austausch von Einbürgerungsmitteilungen |
gen. | Convenção relativa à Troca Internacional de Informações em matéria de Estado Civil | Übereinkommen über den internationalen Austausch von Auskünften in Personenstandsangelegenheiten |
gen. | Convenção relativa à Unificação de certas Regras em matéria de Abalroamento em Navegação Interior | Übereinkommen zur Vereinheitlichung einzelner Regeln über den Zusammenstoss von Binnenschiffen |
gen. | Convenção relativa à Utilização de Alvaiade na Pintura | Übereinkommen über die Verwendung von Bleiweiß zum Anstrich |
gen. | Convenção relativa às Agências de Colocação Não-Gratuitas | Übereinkommen über Büros für entgeltliche Arbeitsvermittlung |
gen. | Convenção relativa às Decisões de Retificação de Atos de Registo Civil | Übereinkommen betreffend die Entscheidungen über die Berichtigung von Einträgen in Personenstandsbüchern Zivilstandsregistern |
gen. | Convenção relativa às Estatísticas dos Salários e das Horas de Trabalho, 1938 | Übereinkommen über Statistiken der Löhne und der Arbeitszeit in den hauptsächlichsten Zweigen des Bergbaus und der Industrie, einschließlich des Baugewerbes, und in der Landwirtschaft |
gen. | Convenção relativa às Estatísticas dos Salários e das Horas de Trabalho nas Principais Indústrias Mineiras e Transformadoras, incluindo a Construção, e na Agricultura | Übereinkommen über Statistiken der Löhne und der Arbeitszeit in den hauptsächlichsten Zweigen des Bergbaus und der Industrie, einschließlich des Baugewerbes, und in der Landwirtschaft |
gen. | Convenção relativa às Exposições Internacionais | Abkommen über Internationale Ausstellungen |
gen. | Convenção relativa às Férias Pagas dos Marítimos | Übereinkommen über den bezahlten Jahresurlaub für Schiffsleute |
gen. | Convenção relativa às Férias Remuneradas dos Trabalhadores Marítimos | Übereinkommen über den bezahlten Urlaub der Schiffsleute |
agric. | Convenção relativa às Férias Remuneradas na Agricultura | Übereinkommen über den bezahlten Urlaub in der Landwirtschaft |
gen. | Convenção relativa às Leis e Costumes da Guerra Terrestre 1907 | Abkommen betreffend die Gesetze und Gebräuche des Landkriegs 1907 |
gen. | Convenção relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes | Übereinkommen über Missbräuche bei Wanderungen und die Förderung der Chancengleichheit und der Gleichbehandlung der Wanderarbeitnehmer |
gen. | Convenção relativa às Relações de Trabalho na Função Pública, 1978 | Übereinkommen über den Schutz des Vereinigungsrechts und über Verfahren zur Festsetzung der Beschäftigungsbedingungen im öffentlichen Dienst |
gen. | Convenção relativa às Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por parte dos Trabalhadores Indígenas | Übereinkommen über die Strafvorschriften gegen Arbeitsvertragsbruch durch eingeborene Arbeitnehmer |
gen. | Convenção Republicana Nacional | Republikanischer Nationalkonvent |
gen. | Convenção Roma I | Übereinkommen über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht |
gen. | Convenção Roma I | Übereinkommen von Rom |
gen. | Convenção Roma I | Römisches Schuldvertragsübereinkommen |
gen. | Convenção Roma I | IPR-Übereinkommen |
gen. | Convenção SAR | Internationales Übereinkommen über den Such- und Rettungsdienst auf See SAR |
gen. | Convenção SIA | Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über den Einsatz der Informationstechnologie im Zollbereich |
gen. | Convenção SIA | ZIS-Übereinkommen |
gen. | Convenção sobre a Administração do Trabalho, 1978 | Übereinkommen über die Arbeitsverwaltung: Rolle, Aufgaben, Aufbau |
gen. | Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças | Übereinkommen über die internationale Abwicklung von Nachlässen |
gen. | Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro | Übereinkommen über die Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen im Ausland |
gen. | Convenção sobre a Continuidade do Emprego Marítimos, 1976 | Übereinkommen über die Kontinuität der Beschäftigung von Seeleuten |
gen. | Convenção sobre a Discriminação Emprego e Profissão, de 1958 | Übereinkommen über die Diskriminierung in Beschäftigung und Beruf |
tax. | convenção sobre a dupla tributação | Doppelbesteuerungsabkommen |
gen. | Convenção sobre a duração do trabalho indústria, 1919 | Übereinkommen über die Begrenzung der Arbeitszeit in gewerblichen Betrieben auf acht Stunden täglich und achtundvierzig Stunden wöchentlich |
gen. | Convenção sobre a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações | Übereinkommen über die Arbeitszeit an Bord von Schiffen und die Besatzungsstärke |
gen. | Convenção sobre a Fixação dos Salários Mínimos, 1970 | Übereinkommen über die Feststellung von Mindestlöhnen, besonders unter Berücksichtigung der Entwicklungsländer |
gen. | convenção sobre a gestão dos resíduos radioativos | Übereinkommen über die Entsorgung radioaktiver Abfälle |
gen. | Convenção sobre a Higiene Comércio e Escritórios, 1964 | Übereinkommen über den Gesundheitsschutz im Handel und in Büros |
gen. | Convenção sobre a Idade Mínima, de 1973 | Übereinkommen über das Mindestalter für die Zulassung zur Beschäftigung |
gen. | Convenção sobre a Igualdade de Remuneração, 1951 | Übereinkommen über die Gleichheit des Entgelts männlicher und weiblicher Arbeitskräfte für gleichwertige Arbeit |
gen. | Convenção sobre a Igualdade de Remuneração, 1951 | Übereinkommen Nr. 100 über die Gleichheit des Entgelts, 1951 |
gen. | Convenção sobre a Imprescriptibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade | Übereinkommen über die Unverjährbarkeit von Kriegsverbrechen und Verbrechen gegen die Menschlichkeit |
gen. | Convenção sobre a Inspeção do Trabalho Agricultura, 1969 | Übereinkommen über die Arbeitsaufsicht in der Landwirtschaft |
gen. | Convenção sobre a Legitimação pelo Casamento | Übereinkommen über die Legitimation durch nachfolgende Ehe |
gen. | Convenção sobre a Lei Aplicável aos Regimes Matrimoniais | Übereinkommen über das auf eheliche Güterstände anwendbare Recht |
gen. | Convenção sobre a Lei Aplicável aos Regimes Matrimoniais | Haager Ehegüterstandsübereinkommen |
gen. | Convenção sobre a Lei Aplicável à Responsabilidade de Produto | Übereinkommen über das auf die Produkthaftung anzuwendende Recht |
gen. | Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares | Übereinkommen über das auf Unterhaltspflichten anzuwendende Recht |
gen. | Convenção sobre a Lei Aplicável às Sucessões por Morte | Übereinkommen über das auf die Rechtsnachfolge von Todes wegen anzuwendende Recht |
gen. | Convenção sobre a Marinha Mercante Normas Mínimas, 1976 | Übereinkommen über Mindestnormen auf Handelsschiffen |
min.prod., fish.farm. | Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar | Übereinkommen über die Fischerei und die Erhaltung der lebenden Schätze der Hohen See |
min.prod., fish.farm. | Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts | Konvention über die Fischerei und den Schutz der lebenden Ressourcen in der Ostsee und den Belten |
min.prod., fish.farm. | Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts | Danziger Konvention |
gen. | Convenção sobre a Plataforma Continental | Genfer Konvention über den Festlandsockel |
gen. | Convenção sobre a Política Social Objetivos e Normas de Base, 1962 | Übereinkommen über die grundlegenden Ziele und Normen der Sozialpolitik |
gen. | Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição | Übereinkommen über das Verbot des Einsatzes, der Lagerung, der Herstellung und der Weitergabe von Antipersonenminen und über deren Vernichtung |
gen. | Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição | Übereinkommen über das Verbot von Anti-Personenminen |
gen. | Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição | Ottawa-Übereinkommen |
gen. | Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição | Antipersonenminen-Übereinkommen |
gen. | convenção sobre a proibição de utilização e venda de lasers que provocam cegueira | Übereinkommen über das Verbot des Einsatzes und Verkaufs von Laser-Blendwaffen |
gen. | Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas Biológicas ou Toxínicas e sobre a sua Destruição | Übereinkommen über das Verbot der Entwicklung, Herstellung und Lagerung bakteriologischer biologischer Waffen und von Toxinwaffen sowie über die Vernichtung solcher Waffen |
gen. | Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas Biológicas ou Toxínicas e sobre a sua Destruição | Übereinkommen über das Verbot biologischer Waffen und von Toxinwaffen |
gen. | Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas Biológicas ou Toxínicas e sobre a sua Destruição | B-Waffen-Übereinkommen |
gen. | Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição | Übereinkommen über das Verbot chemischer Waffen |
gen. | Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição | Übereinkommen über das Verbot der Entwicklung, Herstellung, Lagerung und des Einsatzes chemischer Waffen und über die Vernichtung solcher Waffen |
gen. | Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição | Chemiewaffenübereinkommen |
gen. | Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção e armazenamento de armas bacteriológicas biológicas e toxínicas e a sua destruição | Übereinkommen über das Verbot der Entwicklung, Herstellung und Lagerung bakteriologischer biologischer Waffen und von Toxinwaffen sowie über die Vernichtung solcher Waffen |
gen. | Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente | Übereinkommen über bestimmte konventionelle Waffen |
gen. | Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente | Übereinkommen über inhumane Waffen |
gen. | Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente | Übereinkommen über das Verbot oder die Beschränkung des Einsatzes bestimmter konventioneller Waffen, die übermässige Leiden verursachen oder unterschiedslos wirken können |
gen. | Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente | VN-Waffenübereinkommen |
gen. | Convenção sobre a Proteção contra as Radiações, 1960 | Übereinkommen über den Schutz der Arbeitnehmer vor ionisierenden Strahlen |
gen. | Convenção sobre a Proteção do Salário, 1949 | Übereinkommen über den Lohnschutz |
gen. | Convenção sobre a Redução da Duração do Trabalho nas Vidrarias de Garrafas | Übereinkommen über die Verkürzung der Arbeitszeit in Flaschenglashütten |
gen. | Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em caso de Nacionalidade Múltipla | Übereinkommen über die Verringerung der Mehrstaatigkeit und über die Wehrpflicht von Mehrstaatern |
gen. | Convenção sobre a Regulamentação de certos Sistemas Especiais de Recrutamento de Trabalhadores | Übereinkommen über die Regelung bestimmter Sonderverfahren der Anwerbung von Arbeitnehmern |
gen. | Convenção sobre a Regulamentação dos Contratos de Trabalho Escritos dos Trabalhadores Indígenas | Übereinkommen über die Regelung der schriftlichen Arbeitsverträge der eingeborenen Arbeitnehmer |
agric. | Convenção sobre a Reparação de Acidentes de Trabalho na Agricultura | Übereinkommen über die Entschädigung der Landarbeiter bei Arbeitsunfällen |
agric. | Convenção sobre a Reparação de Acidentes de Trabalho na Agricultura | Übereinkommen über die Entschädigung bei Betriebsunfällen in der Landwirtschaft |
gen. | Convenção sobre a Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares | Übereinkommen über die Haftung der Inhaber von Reaktorschiffen |
gen. | Convenção sobre a Responsabilidade dos Hoteleiros relativamente aos Bens dos seus Hóspedes | Übereinkommen über die Haftung der Gastwirte für die von ihren Gästen eingebrachten Sachen |
gen. | Convenção sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981 | Übereinkommen über Arbeitsschutz und Arbeitsumwelt |
tax., IT | Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro | Übereinkommen über den Einsatz der Informationstechnologie im Zollbereich |
gen. | Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas | Übereinkommen über biologische Waffen und Toxinwaffen |
gen. | Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas | Biowaffen-Übereinkommen |
gen. | Convenção sobre as Agências de Colocação Não-Gratuitas revista | Übereinkommen über Büros für entgeltliche Arbeitsvermittlung Neufassung vom Jahre 1949 |
gen. | Convenção sobre as armas biológicas e toxínicas | Übereinkommen über biologische Waffen und Toxinwaffen |
gen. | Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas | B-Waffen-Übereinkommen |
gen. | Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas | Übereinkommen über das Verbot biologischer Waffen und von Toxinwaffen |
gen. | Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas | Übereinkommen über das Verbot der Entwicklung, Herstellung und Lagerung bakteriologischer biologischer Waffen und von Toxinwaffen sowie über die Vernichtung solcher Waffen |
gen. | Convenção sobre as armas biológicas e toxínicas | Biowaffen-Übereinkommen |
gen. | Convenção sobre as Armas Desumanas | Übereinkommen über inhumane Waffen |
gen. | Convenção sobre as Armas Desumanas | Übereinkommen über das Verbot oder die Beschränkung des Einsatzes bestimmter konventioneller Waffen, die übermässige Leiden verursachen oder unterschiedslos wirken können |
gen. | Convenção sobre as Armas Desumanas | Übereinkommen über bestimmte konventionelle Waffen |
gen. | Convenção sobre as Armas Desumanas | VN-Waffenübereinkommen |
gen. | Convenção sobre as Armas Químicas | Übereinkommen über das Verbot chemischer Waffen |
gen. | Convenção sobre as Armas Químicas | Übereinkommen über das Verbot der Entwicklung, Herstellung, Lagerung und des Einsatzes chemischer Waffen und über die Vernichtung solcher Waffen |
gen. | Convenção sobre as Armas Químicas | Chemiewaffenübereinkommen |
gen. | Convenção sobre as cartas de oficial | Übereinkommen über das Mindestmaß beruflicher Befähigung der Schiffsführer und Schiffsoffiziere auf Handelsschiffen |
gen. | Convenção sobre as Consultas Tripartidas Relativas às Normas Internacionais do Trabalho, de 1976 | Übereinkommen über dreigliedrige Beratungen zur Förderung der Durchführung internationaler Arbeitsnormen |
min.prod. | Convenção sobre as Obrigações dos Armadores em caso de Doença, Acidente ou Morte dos Marítimos | Übereinkommen über die Verpflichtungen des Reeders bei Krankheit, Unfall oder Tod von Schiffsleuten |
tax. | Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal | Übereinkommen über die gegenseitige Amtshilfe in Steuersachen |
tax. | Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal | Übereinkommen über die gegenseitige Amtshilfe in Steuersachen |
gen. | Convenção sobre Certas Armas Convencionais | Übereinkommen über das Verbot oder die Beschränkung des Einsatzes bestimmter konventioneller Waffen, die übermässige Leiden verursachen oder unterschiedslos wirken können |
gen. | Convenção sobre Certas Armas Convencionais | Übereinkommen über inhumane Waffen |
gen. | Convenção sobre Certas Armas Convencionais | Übereinkommen über bestimmte konventionelle Waffen |
gen. | Convenção sobre Certas Armas Convencionais | VN-Waffenübereinkommen |
gen. | Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE | Übereinkommen über Vergleichs- und Schiedsverfahren innerhalb der OSZE |
gen. | Convenção sobre Férias Anuais Remuneradas | Übereinkommen über den bezahlten Jahresurlaub |
gen. | Convenção sobre Férias Remuneradas Revista, 1970 | Übereinkommen über den bezahlten Jahresurlaub |
gen. | Convenção sobre Missões Diplomáticas Especiais | Übereinkommen über Sondermissionen |
gen. | Convenção sobre Munições de Dispersão | Übereinkommen über Streumunition |
gen. | Convenção sobre Munições de Fragmentação | Übereinkommen über Streumunition |
gen. | Convenção sobre o Ambiente de Trabalho Poluição do Ar, Ruído e Vibrações, 1977 | Übereinkommen über den Schutz der Arbeitnehmer gegen Berufsgefahren infolge von Luftverunreinigung, Lärm und Vibrationen an den Arbeitsplätzen |
gen. | Convenção sobre o Comércio dos Cereais 1995 | Getreidehandels-Übereinkommen von 1995 |
gen. | Convenção sobre o Consentimento Matrimonial, a Idade Núbil e o Registo de Casamentos | Übereinkommen über die Erklärung des Ehewillens, des Heiratsmindestalters und die Registrierung von Eheschliessungen |
gen. | Convenção sobre o Contrato de Cessão Financeira Internacional | Übereinkommen zum Internationalen Factoring |
gen. | Convenção sobre o descanso semanal indústria, 1921 | Übereinkommen über den wöchentlichen Ruhetag in gewerblichen Betrieben |
gen. | Convenção sobre o Direito de Associação Agricultura, 1921 | Übereinkommen über das Vereinigungs- und Koalitionsrecht der landwirtschaftlichen Arbeitnehmer |
gen. | Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949 | Übereinkommen über die Anwendung der Grundsätze des Vereinigungsrechtes und des Rechtes zu Kollektivverhandlungen |
gen. | Convenção sobre o Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos em Minas de qualquer Categoria | Übereinkommen über die Beschäftigung von Frauen bei Untertagearbeiten in Bergwerken jeder Art |
gen. | Convenção sobre o Estabelecimento da Filiação Materna de Filhos Naturais | Übereinkommen über die Feststellung der mütterlichen Abstammung nichtehelicher Kinder |
gen. | Convenção sobre o Estabelecimento de um Sistema de Inscrição de Testamentos | Übereinkommen über die Schaffung eines Systems zur Registrierung von Testamenten |
gen. | Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, Representantes Nacionais e Pessoal Internacional | Übereinkommen über den Status der Nordatlantikvertrags-Organisation, der nationalen Vertreter und des internationalen Personals |
gen. | Convenção sobre o Estatuto da União da Europa Ocidental, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional | Übereinkommen über den Status der Westeuropäischen Union, der nationalen Vertreter und des internationalen Personals |
gen. | Convenção sobre o Exame Médico dos Adolescentes Trabalhos não Industriais, 1946 | Übereinkommen über die ärztliche Untersuchung der Eignung von Kindern und Jugendlichen zu nichtgewerblichen Arbeiten |
gen. | Convenção sobre o Exame Médico dos Adolescentes Trabalhos Subterrâneos, 1965 | Übereinkommen über die ärztliche Untersuchung Jugendlicher im Hinblick auf ihre Eignung zur Beschäftigung bei Untertagearbeiten in Bergwerken |
gen. | Convenção sobre o Exame Médico dos Adolescentes Indústria, 1946 | Übereinkommen über die ärztliche Untersuchung der Eignung von Kindern und Jugendlichen zur Arbeit im Gewerbe |
gen. | Convenção sobre o Exame Médico Obrigatório das Crianças e dos Jovens Empregados a bordo dos Navios | Übereinkommen über die pflichtmäßige ärztliche Untersuchung der in der Seeschiffahrt beschäftigten Kinder und Jugendlichen |
gen. | Convenção sobre o Factoring Internacional | Übereinkommen zum Internationalen Factoring |
gen. | Convenção sobre o futuro da Europa | Konvent zur Zukunft der Europäischen Union |
gen. | Convenção sobre o futuro da Europa | Europäischer Konvent |
gen. | Convenção sobre o Intercâmbio Internacional de Publicações | Übereinkommen über den internationalen Austausch von Veröffentlichungen |
gen. | Convenção sobre o Peso Máximo, 1967 | Übereinkommen über die höchstzulässige Traglast für einen Arbeitnehmer |
gen. | Convenção sobre o Pessoal de Enfermagem, 1977 | Übereinkommen über die Beschäftigung und die Arbeits- und Lebensbedingungen des Krankenpflegepersonals |
gen. | Convenção sobre o Reconhecimento das Decisões relativas ao Vínculo Conjugal | Übereinkommen betreffend die Anerkennung von Entscheidungen über die Ehe |
gen. | Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas | Übereinkommen über die Anerkennung von Ehescheidungen und die Trennung von Tisch und Bett |
gen. | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares | Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung von Unterhaltsentscheidungen |
gen. | Convenção sobre o Regime Fiscal dos Veículos Automóveis Estrangeiros | Abkommen über die Besteuerung ausländischer Kraftfahrzeuge |
gen. | Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar | Übereinkommen über die Internationalen Regeln zur Verhütung von Zusammenstössen auf See |
gen. | Convenção sobre o Serviço de Emprego, 1948 | Übereinkommen über die Organisation der Arbeitsmarktverwaltung |
gen. | Convenção sobre o Serviço de Emprego, 1948 | Übereinkommen über die Arbeitsmarktverwaltung |
gen. | convenção sobre o sistema de informação europeu | Übereinkommen über das Europäische Informationssystem |
gen. | Convenção sobre o Trabalho Nocturno das Mulheres revista | Übereinkommen über die Nachtarbeit der Frauen abgeänderter Wortlaut vom Jahre 1934 |
gen. | Convenção sobre o Trabalho Nocturno das Mulheres | Übereinkommen über die Nachtarbeit der Frauen |
gen. | Convenção sobre o Trabalho nos Portos, 1973 | Übereinkommen über die sozialen Auswirkungen neuer Umschlagmethoden in Häfen |
gen. | Convenção sobre os Conflitos de Leis em matéria de Forma das Disposições Testamentárias | Übereinkommen über das auf die Form letztwilliger Verfügungen anzuwendende Recht |
gen. | Convenção sobre os Direitos da Criança | Übereinkommen über die Rechte des Kindes |
gen. | Convenção sobre os Direitos da Criança | Kinderrechtsübereinkommen |
agric. | Convenção sobre os Direitos de Associação e de Coligação dos Trabalhadores Agrícolas | Übereinkommen über das Vereinigungs- und Koalitionsrecht der landwirtschaftlichen Arbeitnehmer |
gen. | Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina | Übereinkommen über Menschenrechte und Biomedizin |
gen. | Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina | Übereinkommen zum Schutz der Menschenrechte und der Menschenwürde im Hinblick auf die Anwendung von Biologie und Medizin: Übereinkommen über Menschenrechte und Biomedizin |
gen. | Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina | Bioethik-Konvention |
gen. | Convenção sobre os Métodos de Fixação de Salários Mínimos | Übereinkommen über die Einrichtung von Verfahren zur Festsetzung von Mindestlöhnen |
agric. | Convenção sobre os Métodos de Fixação dos Salários Mínimos na Agricultura | Übereinkommen über die Verfahren zur Festsetzung von Mindestlöhnen in der Landwirtschaft |
gen. | Convenção sobre os Navios-Hospital | Abkommen über die Lazarettschiffe |
tax., transp. | Convenção sobre os pools de contentores | Übereinkommen über die Zollbehandlung von Behältern, die im Rahmen eines Pools im grenzüberschreitenden Verkehr verwendet werden |
tax., transp. | Convenção sobre os pools de contentores | Behälter-Pool-Übereinkommen |
gen. | Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas das Nações Unidas | Abkommen über die Vorrechte und Befreiungen der Sonderorganisationen der Vereinten Nationen |
gen. | Convenção sobre os Requisitos Mínimos relativos à Capacidade Profissional dos Comandantes e Oficiais da Marinha Mercante | Übereinkommen über das Mindestmaß beruflicher Befähigung der Schiffsführer und Schiffsoffiziere auf Handelsschiffen |
gen. | Convenção sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações revista - 1949 | Übereinkommen über die Heuern, die Arbeitszeit an Bord von Schiffen und die Besatzungsstärke Neufassung vom Jahre 1949, |
gen. | Convenção sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações | Übereinkommen über die Heuern, die Arbeitszeit an Bord von Schiffen und die Besatzungsstärke |
gen. | Convenção sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações revista - 1958 | Übereinkommen über die Heuern, die Arbeitszeit an Bord und die Besatzungsstärke Neufassung vom Jahre 1958 |
gen. | Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes disposições complementares, 1975 | Übereinkommen über Missbräuche bei Wanderungen und die Förderung der Chancengleichheit und der Gleichbehandlung der Wanderarbeitnehmer |
gen. | Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes revista, 1949 | Übereinkommen über Wanderarbeiter Neufassung vom Jahre 1949 |
gen. | Convenção sobre Política de Emprego, 1964 | Übereinkommen über die Beschäftigungspolitik |
med. | Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas | Übereinkommen über psychotrope Stoffe |
gen. | Convenção STCW | Internationales Übereinkommen über Normen für die Ausbildung, die Erteilung von Befähigungszeugnissen und den Wachdienst von Seeleuten |
gen. | Convenção STCW | STCW-Übereinkommen |
gen. | Convenção tendente a Facilitar a Celebração do Casamento no Estrangeiro | Übereinkommen zur Erleichterung der Eheschliessung im Ausland |
gen. | Convenção tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça | Abkommen über die Erleichterung des internationalen Zugangs zu den Gerichten |
gen. | Convenção TIR | Zollübereinkommen über den internationalen Warentransport mit Carnets TIR |
gen. | Convenção TIR | TIR-Übereinkommen |
gen. | Convenção UPOV | Internationales Übereinkommen zum Schutz von Pflanzenzüchtunge |
gen. | manual comum de aplicação de Convenção de Dublim | gemeinsamer Leitfaden für die Anwendung des Dubliner Übereinkommens |
gen. | Modelo de Convenção Fiscal da OCDE | OECD-Musterabkommen zur Vermeidung der Doppelbesteuerung auf dem Gebiet der Steuern vom Einkommen und vom Vermögen |
gen. | Modelo de Convenção Fiscal da OCDE | OECD-Musterabkommen zur Vermeidung von Doppelbesteuerung von Einkommen und Vermögen |
gen. | Nova Convenção de Lugano | neues Übereinkommen von Lugano |
gen. | Nova Convenção de Lugano | Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen |
gen. | Nova Convenção de Lugano | Lugano-Übereinkommen von 2007 |
gen. | posterior à convenção | nachkonventionell |
gen. | Primeiro Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais | Erstes Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften |
gen. | Protocolo Adicional n.º 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Zusatzprotokoll zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten |
gen. | Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição | Zusatzprotokoll zum Europäischen Auslieferungsübereinkommen |
gen. | Protocolo Adicional à Convenção Europeia no domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro | Zusatzprotokoll zum Europäischen Übereinkommen betreffend Auskünfte über ausländisches Recht |
gen. | Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa | Zusatzprotokoll zum Strafrechtsübereinkommen über Korruption |
gen. | Protocolo Adicional à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais | Zusatzprotokoll zum Europäischen Rahmenübereinkommen über die grenzüberschreitende Zusammenarbeit zwischen Gebietskörperschaften |
gen. | Protocolo Adicional à Convenção relativa à Troca Internacional de Informações em matéria de Estado Civil | Zusatzprotokoll zum Übereinkommen über den internationalen Austausch von Auskünften in Personenstandsangelegenheiten |
gen. | Protocolo Adicional à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em casos de Nacionalidade Múltipla | Zusatzprotokoll zu dem Übereinkommen über die Verringerung der Mehrstaatigkeit und über die Wehrpflicht von Mehrstaatern |
gen. | Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo aos Testes Genéticos para efeitos Médicos | Zusatzprotokoll zur Konvention über Menschenrechte und Biomedizin betreffend der Gentests zu gesundheitlichen Zwecken |
gen. | Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla | Protokoll zur Änderung des Übereinkommens über die Verringerung der Mehrstaatigkeit und über die Wehrpflicht von Mehrstaatern |
gen. | Protocolo emendando a Convenção Única sobre os Estupefacientes | Protokoll zur Änderung des Einheits-Übereinkommen von 1961 über Suchtstoffe |
gen. | Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | Protokoll zum Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften |
gen. | Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union zum Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften |
gen. | Protocolo n.º 3 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo aos Agrupamentos Eurorregionais de Cooperação AEC | Protokoll Nr. 3 zum Rahmenübereinkommen über die grenzüberschreitende Zusammenarbeit zwischen Gebietskörperschaften oder Behörden bezüglich der Bildung von Europäischen Kooperationsvereinigungen BEK |
gen. | Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | Fakultativprotokoll zum Übereinkommen über die Rechte von Menschen mit Behinderungen |
gen. | Protocolo que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro | Protokoll zur Änderung des Übereinkommens über den Einsatz der Informationstechnologie im Zollbereich hinsichtlich der Einrichtung eines Aktennachweissystems für Zollzwecke |
energ.ind., nucl.phys. | Protocolo relativo ao Tribunal criado pela Convenção acerca da Instituição de uma Fiscalização de Segurança em matéria de Energia Nuclear | Protokoll über das durch das Übereinkommen zur Einrichtung einer Sicherheitskontrolle auf dem Gebiet der Kernenergie errichtete Gericht |
gen. | Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares relativo à Proteção de Refugiados | Protokoll zu dem Europäischen Übereinkommen über konsularische Aufgaben betreffend den Schutz der Flüchtlinge |
gen. | Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union zum Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften |
gen. | Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | Protokoll zum Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften |
gen. | Quarta Convenção ACP-CE | Viertes AKP-EWG-Abkommen |
gen. | Quarta Convenção ACP-CE | 4. Abkommen von Lomé |
gen. | Quarta Convenção ACP-CE | Lomé IV |
gen. | refugiado na aceção da Convenção de Genebra | Flüchtling im Sinne des Genfer Abkommens |
gen. | Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição | Zweites Zusatzprotokoll zum Europäischen Auslieferungsübereinkommen |
gen. | Segundo Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em casos de Nacionalidade Múltipla | Zweites Protokoll zur Änderung des Übereinkommens über die Verringerung von Mehrstaatigkeit und die Wehrpflicht von Mehrstaatern |
gen. | Segundo Protocolo que Atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas Competências em matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais | Zweites Protokoll zur Übertragung bestimmter Zuständigkeiten für die Auslegung des Übereinkommens über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht auf den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften |