Terms for subject General containing acesso a justica

Portuguese	Latvian
Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente	Orhūsas konvencija
Convenção tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça	Konvencija par tiesu starptautisko pieejamību