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   Portuguese
Terms containing acesso a justica | all forms | in specified order only
SubjectPortugueseLatvian
law, h.rghts.act.acesso à justiçatiesu pieejamība
econ.acesso à justiçaiespēja griezties tiesā
law, h.rghts.act.acesso à justiçatiesu iestāžu pieejamība
environ., UNConvenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de AmbienteKonvencija par pieeju informācijai, sabiedrības dalību lēmumu pieņemšanā un iespēju griezties tiesu iestādēs saistībā ar vides jautājumiem
gen.Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de AmbienteOrhūsas konvencija
gen.Convenção tendente a Facilitar o Acesso Internacional à JustiçaKonvencija par tiesu starptautisko pieejamību