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Terms for subject Criminal law containing materia | all forms
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comité para a execução do programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penalComitato per l'attuazione del programma quadro relativo alla cooperazione di polizia e giudiziaria in materia penale
Consulta do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penalConsultazione del Parlamento nei settori della cooperazione di polizia e giudiziaria in materia penale
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria PenalConvenzione europea di assistenza giudiziaria in materia penale
Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeiaconvenzione relativa all'assistenza giudiziaria in materia penale tra gli Stati membri dell'Unione europea
convenção sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penalconvenzione di assistenza giudiziaria in materia penale
cooperação judiciária em matéria penalcooperazione giudiziaria in materia penale
cooperação policial e judiciária em matéria penalcooperazione di polizia e giudiziaria in materia penale
Grupo de Peritos Encarregado de Estudar as Necessidades de Dados para Efeitos da Política em Matéria de Criminalidade e Justiça PenalGruppo di esperti nel campo delle esigenze politiche in materia di dati sulla criminalità e sulla giustizia penale
Informação do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penalInformazione del Parlamento nei settori della cooperazione di polizia e giudiziaria in materia penale
Programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificaçãoprogramma di azione in materia di scambi, assistenza e formazione per la protezione dell'euro contro la contraffazione monetaria
Programa-Quadro de Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penalprogramma quadro sulla cooperazione di polizia e giudiziaria in materia penale
Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União EuropeiaProtocollo, stabilito dal Consiglio a norma dell'articolo 34 del trattato sull'Unione europea, della convenzione relativa all'assistenza giudiziaria in materia penale tra gli Stati membri dell'Unione europea
Recomendações nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penalRaccomandazioni nei settori della cooperazione di polizia e giudiziaria in materia penale
órgão central em matéria de falsificação do euroufficio centrale competente in materia di falsificazione dell'euro