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| Acordo para a Importação Temporária com Isenção de Direitos Alfandegários, a título de Empréstimo Gratuito e para fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório destinado aos Estabelecimentos de Saúde | Accordo per l'importazione temporanea in franchigia doganale a titolo di prestito gratuito per scopi diagnostici o terapeutici di materiale medico-chirurgico e di laboratorio destinato a istituti sanitari |
| Protocolo Adicional ao Acordo para a Importação Temporária, com Isenção de Direitos Alfandegários, a título de Empréstimo Gratuito e para fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório destinado aos Estabelecimentos de Saúde | Protocollo aggiuntivo all'accordo per l'importazione temporanea in esenzione doganale, a titolo di prestito gratuito ed a fini diagnostici o terapeutici, di materiale medico-chirurgico e di laboratorio destinato ad ospedali e cliniche |
| Protocolo Adicional ao Acordo para a Importação Temporária, com Isenção de Direitos Alfandegários, a título de Empréstimo Gratuito e para fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório destinado aos Estabelecimentos de Saúde | Protocollo addizionale all'Accordo per l'importazione temporanea in franchigia doganale, come prestito gratuito e a scopi diagnostici o terapeutici, di materiale medico-chirurgico e di laboratorio, destinato agli istituti sanitari |
