Terms for subject Law containing Conselho

Portuguese	Romanian
assessor da Secretaria do Conselho de Estado	asistent
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos	Comunicarea Comisiei către Consiliu și Parlamentul European privind dreptul european al contractelor
Conselho Consultivo Europeu de Investigação sobre Segurança	Consiliul consultativ european de cercetare în domeniul securității
Conselho da Ordem dos Advogados	Consiliul Baroului
Conselho de Gestão de Crises	Consiliul de gestionare a crizelor
Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público	Consiliul Superior al Judecătorilor și Procurorilor
Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho	Directiva 2003/87/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 13 octombrie 2003 de stabilire a unui sistem de comercializare a cotelor de emisie de gaze cu efect de seră în cadrul Comunității și de modificare a Directivei 96/61/CE a Consiliului
diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros	Directiva de stabilire a standardelor minime pentru primirea solicitanților de azil în statele membre
diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros	Directiva privind standardele minime cu privire la procedurile din statele membre de acordare și retragere a statutului de refugiat
Letrado da Secretaria do Conselho de Estado	asistent
Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial	Regulamentul CE NR. 44/2001 al Consiliului din 22 decembrie 2000privind competența judiciară, recunoașterea și executarea hotărârilor în materie civilă și comercială
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais Roma I	Regulamentul CE nr. 593/2008 al Parlamentului European și al Consiliului din 17 iunie 2008 privind legea aplicabilă obligațiilor contractuale
Regulamento Interno do Conselho de Ministros	Regulamentul interior al Consiliului de miniștri ACP-UE
Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE	Regulamentul interior al Consiliului de miniștri ACP-UE
Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-UE	Regulamentul interior al Consiliului de miniștri ACP-UE
Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia	Secretar General adjunct al Consiliului
Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum	Secretarul General al Consiliului Uniunii Europene, Înaltul Reprezentant pentru Politica Externă și de Securitate Comună
Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias	Tratatul de instituire a unui Consiliu unic și a unei Comisii unice ale Comunităților Europene
Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias	Tratatul de Fuziune