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| Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à Associação destes Estados à Execução, à Aplicação e ao Desenvolvimento do Acervo de Schengen | Agreement concluded by the Council of the European Union and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway concerning the latters' association with the implementation, application and development of the Schengen acquis |
| Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns | Accession Agreement of the Kingdom of Denmark to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985 on the gradual abolition of controls at their common borders, signed at Schengen on 19 June 1990 |
| Acordo de Haia, de 6 de novembro de 1925, relativo ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, revisto em Londres, em 2 de junho de 1934 | Hague Arrangement of 6 November 1925 for the international registration of industrial designs, revised at London on 2 June 1934 |
| Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas | Madrid Agreement concerning the International Registration of Marks |
| Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas | Nice Agreement concerning the international classification of goods and services for the purposes of the registration of marks |
| Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas em França | Agreement between France, the European Atomic Energy Community and the International Atomic Energy Agency for the application of safeguards in France |
| Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça | Agreement between the EFTA States on the establishment of a surveillance authority and a Court of Justice |
| Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça | Surveillance and Court Agreement |
| Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça | Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice |
| acordo relativo a propriedade intelectual | intellectual property agreement |
| acordo relativo a quantidades fixas | obligations providing for fixed quantities |
| acordo relativo ao ciclo europeu completo de estudos secundários | European Baccalaureate Agreement |
| acordo relativo ao registo de direitos | registration rights agreement |
| Acordo relativo ao Registo Internacional de Marcas | Agreement concerning the international registration of marks |
| Acordo relativo aos procedimentos em matéria de licenças de importação | Agreement on Import Licensing Procedures |
| Acordo relativo aos Transportes Combinados | Agreement on the International Combined Road/Rail Carriage of Goods |
| Acordo relativo aos Transportes Combinados Internacionais Rodoferroviários de Mercadorias | Agreement on the International Combined Road/Rail Carriage of Goods |
| Acordo relativo à adoção de condições uniformes de homologação e reconhecimento recíproco dos equipamentos e peças de veículos a motor | Agreement concerning the adoption of uniform conditions of approval and reciprocal recognition of approval for motor vehicle equipment and parts |
| Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar | Agreement relating to the Implementation of Part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea |
| Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar | Agreement relating to the implementation of part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea |
| Acordo relativo à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas | Agreement concerning the international classification of goods and services for the purposes of registration of marks |
| acordo relativo à comunicação do saber-fazer de comercialização | agreement relating to marketing know-how |
| acordo relativo à exploração de uma invenção | agreement relating to the exploitation of an invention |
| Acordo relativo à política social | Agreement on Social Policy |
| acordo relativo à política social | agreement on social policy |
| acordo relativo à segurança social dos barqueiros do Reno | agreement concerning social security for Rhine boatmen |
| acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial | framework agreement on part-time work |
| anúncio relativo ao cancelamento de um processo no registo | notice of the removal of cases from the Register |
| anúncio relativo à baixa de um processo no registo | notice of the removal of cases from the Register |
| anúncios relativos à apresentação de petições de ação ou recurso | notices of applications originating proceedings |
| ata relativa à eleição do candidato | report concerning the election of a candidate |
| ato relativo à convocação das eleições para a Câmara dos comuns | election writ |
| ações judiciais relativas a marcas comunitárias | legal actions relating to Community trade marks |
| causa de nulidade relativa | relative ground for invalidity |
| certidão relativa a um ato ou sentença | first authentic copy of a deed bearing the executory formula |
| cláusula relativa às reparações | repair clause |
| Comité de contacto relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais | Contact Committee on prevention of the use of the financial system for the purpose of money laundering |
| comité para a aplicação da decisão relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen SIS II | Committee for implementation of the decision on the development of the second generation Schengen Information System SIS II |
| comité para a aplicação da diretiva relativa à indemnização das vítimas da criminalidade | Crime victims committee |
| comité para a aplicação da diretiva relativa à indemnização das vítimas da criminalidade | Committee for implementation of the Directive on compensation to crime victims |
| comité para a aplicação da diretiva relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios | Committee for implementation of the directive to improve access to justice in cross-border disputes by establishing minimum common rules relating to legal aid for such disputes |
| comité para a aplicação do regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental | Committee on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility Brussels II Regulation |
| comité para a aplicação do regulamento relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias "programa Marco Polo" | Committee for implementation of the regulation on the granting of Community financial assistance to improve the environmental performance of the freight transport system Marco Polo Programme |
| Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, 19 de junho de 1990 | Convention applying the Schengen Agreement of 14 June 1985 on the gradual abolition of checks at their common borders, 19 June 1990 |
| Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas | Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works |
| Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how | Paris Convention for the protection of industrial property and protection of undisclosed information on know-how |
| Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema "EURODAC" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo | Convention drawn up on the basis of Article K3 of the Treaty on European Union concerning the establishment of "Eurodac" for the comparison of fingerprints of applicants for asylum |
| Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante | European Convention on the Legal Status of Migrant Workers |
| Convenção europeia relativa à segurança social dos trabalhadores dos transportes internacionais | European Convention concerning social security for workers in international transport |
| Convenção Internacional de Bruxelas, de 27 de maio de 1967, para a unificação de certas normas relativas aos privilégios e hipotecas marítimos | Brussels International Convention of 27 May 1967 for the unification of certain rules relating to maritime liens and mortgages |
| Convenção internacional para a unificação de certas normas relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952 | International Convention for the Unification of Certain Rules relating to Penal Jurisdiction in matters of Collision or Other Incidents of Navigation, signed at Brussels on 10 May 1952 |
| Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos | International Convention for the settlement of investment disputes |
| Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos | Icsid Convention |
| Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos | Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States |
| Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados | Icsid Convention |
| Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados | International Convention for the settlement of investment disputes |
| Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados | Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States |
| Convenção para a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional e o protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de outubro de 1929 | International Convention for the unification of certain rules relating to international carriage by air, and Additional Protocol, signed at Warsaw on 12 October 1929 |
| Convenção relativa a certas Instituções comuns às Comunidades Europeias | Convention on certain institutions common to the European Communities |
| Convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras externas | Convention on controls on persons crossing external frontiers |
| Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias | Convention defining the Statute of the European Schools |
| Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte | Agreement on the Status of Missions and Representatives of Third States to the North Atlantic Treaty Organisation |
| Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas | Convention relating to the Status of Stateless Persons |
| Convenção relativa ao Intercâmbio de Publicações Oficiais e Documentos Governamentais entre Estados | Convention concerning the Exchange of Official Publications and Government Documents between States |
| Convenção relativa ao Processo Civil | Convention relating to civil procedure |
| Convenção relativa ao Reconhecimento das Decisões que constatam uma Mudança de Sexo | Convention on the recognition of decisions recording a sex reassignment |
| Convenção relativa ao reconhecimento do divórcio e da separação judicial | Convention on the Recognition of Divorces and Legal Separations |
| Convenção relativa ao reconhecimento dos divórcios e das separações legais | Convention on the Recognition of Divorces and Legal Separations |
| Convenção relativa aos danos causados a terceiros à superfície por aeronaves estrangeiras, assinada em Roma em 7 de outubro de 1952 | Convention on damage caused by foreign aircraft to third parties on the surface, signed at Rome on 7 October 1952 |
| convenção relativa aos processos de falência | convention on insolvency procedures |
| Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça | Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on jurisdiction and the enforcement of judgements in civil and commercial matters and to the Protocol on its interpretation by the Court of Justice, with the adjustments made to them by the successional Conventions on the accession of .... |
| Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça | Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on the law applicable to contractual obligations, opened for signature in Rome on 19 June 1980, and to the First and Second Protocols on its interpretation by the Court of Justice |
| Convenção relativa à adesão da República Helénica à Convenção de Bruxelas | Convention on the accession of the Hellenic Republic to the Brussels Convention |
| Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Convenção de Bruxelas | Convention of Accession of 9 October 1978 of the Kingdom of Denmark, of Ireland and of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland to the Brussels Convention |
| convenção relativa à circulação de pessoas | convention on the movement of persons |
| Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia | Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters |
| Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia | Convention on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters |
| Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial | Convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters |
| Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Proteção de Menores | Convention concerning the powers of authorities and the law applicable in respect of the protection of minors |
| Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters |
| Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | 2007 Lugano Convention |
| Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial | Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters |
| Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial | Judgments Convention |
| Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial | Brussels Convention |
| convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria matrimonial | convention on jurisdiction and enforcement of judgments in matrimonial matters |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Convention on Jurisdiction and Enforcement |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Judgments Convention |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Parallel Convention |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial Lugano,16 de setembro de 1988 | Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters Lugano,16.09.1988 |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | 1968 Brussels Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters consolidated version |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | 1988 Lugano Convention |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Brussels Convention |
| Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia | Convention relating to extradition between the Member States of the European Union |
| Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia | Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, relating to extradition between the Member States of the European Union |
| Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia | Convention relating to Extradition between the Member States of the European Union |
| Convenção relativa à Interdição e às Providências de Proteção Análogas | Convention relating to deprivation of civil rights and similar measures of protection |
| Convenção relativa à Segurança Social | Convention on social security |
| Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros da União Europeia | Convention on rules for the admission of third-country nationals to the Member States of the European Union |
| Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação" | Council of Europe Convention No 180 on information and legal cooperation on information society services |
| Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação" | Convention on Information and Legal Cooperation concerning "Information Society Services" |
| Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares | Convention on the Recognition and Enforcement of Maintenance Obligations |
| Decisão relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia | Radio Spectrum Decision |
| Decisão relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia | Decision on a regulatory framework for radio spectrum policy in the European Community |
| decisão relativa à celebração | decision on the conclusion |
| despesas relativas à afixação de cartazes | billposting/placarding expenses |
| diferendo relativo à exploração de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento | dispute arising out of the operations of a branch, agency or other establishment |
| diferendos relativos à execução de sentenças | proceedings concerned with the enforcement of judgments |
| Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho | EU Emissions Trading Directive |
| Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho | EAT Directive |
| Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho | Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 establishing a scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community and amending Council Directive 96/61/EC |
| direito de terceiro relativo à marca | right of a third party relating to the trade mark |
| direito relativo aos desenhos e modelos | design right |
| diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros | Directive on minimum standards on procedures in Member States for granting and withdrawing refugee status |
| diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros | Asylum Procedures Directive |
| diretiva relativa a equipamento sob pressão | pressure equipment directive |
| Diretiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas | Directive on a common regulatory framework for electronic communications networks and services |
| Diretiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos | Directive on access to, and interconnection of, electronic communications networks and associated facilities |
| Diretiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos | Access Directive |
| Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais | Professional Qualifications Directive |
| Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais | Directive on the recognition of professional qualifications |
| diretiva relativa ao sistema geral | general system Directive |
| Diretiva relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas | Directive on the authorisation of electronic communications networks and services |
| Diretiva relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas | Authorisation Directive |
| Diretiva relativa à classificação | directive on the classification of vessels |
| Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição | IPPC Directive |
| Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição | Integrated Pollution Prevention and Control Directive |
| Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição | Directive concerning integrated pollution prevention and control |
| Diretiva relativa à segurança marítima | directive on maritime safety |
| Diretiva relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão | Directive on the use of standards for the transmission of television signals |
| Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010 | Directive 2011/61/EU of the European Parliament and of the Council on Alternative Investment Fund Managers and amending Directives 2003/41/EC and 2009/65/EC and Regulations EC No 1060/2009 and EU No 1095/2010 |
| Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010 | Alternative Investment Fund Managers Directive |
| disposição acessória relativa a marcas comerciais | ancillary provision regarding trade marks |
| disposição relativa ao critério de originalidade | provision relating to the criterion of originality |
| disposição relativa aos efeitos da nulidade | provision concerning the effects of the invalidity |
| disposição relativa à aplicação | implementation provisions |
| disposições gerais relativas à proposta e ao contrato | General Tendering and Contract Conditions |
| disposições horizontais relativas as quatro liberdades | horizontal provisions relevant to the four freedoms |
| disposições relativas ao segredo | security provisions |
| disposições relativas à marca | trade mark provisions |
| disposições transitórias relativas à aplicação da Convenção de Execução | transitional provisions relating to the application of the Convention on Jurisdiction and Enforcement |
| divulgação relativa aos dados memorizados | public notices concerning stored data |
| documento ou quaisquer outro elemento relativo ao processo | document or any paper relating to the case |
| documentos relativos ao seu cumprimento | documents arising from the implementation |
| défice relativo à exploração da empresa incorporada | trading deficit of the business transferred |
| dívida relativa a hipoteca sobre navio | bottomry debt |
| Lei de 13 de julho de 1930, relativa ao contrato de seguro | Law of 13.7.1930 concerning contracts of insurance |
| lei dinamarquesa n.º 420, de 18 de junho de 1973, relativa aos marinheiros | Danish Seamen's Law No 420 of 18 June 1973 |
| Lei Federal relativa ao seguro social dos agricultores | Federal Act on Social Insurance for Farmers |
| Lei Federal relativa ao seguro social para os assalariados nos setores do comércio | Federal Act on Social Insurance for Persons engaged in Trade and Commerce |
| Lei Federal relativa ao Sistema de Segurança Social | Federal Act on General Social Insurance |
| Lei Federal relativa ao sistema geral de seguro social | Federal Act on General Social Insurance |
| Lei Federal relativa ao subsídio de assistência | Federal Care Allowance Act |
| Lei Federal relativa ao subsídio de assistência | Act on the federal care allowance |
| lei federal relativa à aceleração da programação das infraestruturas de transporte | Accelerated Procedure Act |
| Lei Federal relativa à Segurança Social das Pessoas que trabalham no Comércio | Federal Act on Social Insurance for Persons engaged in Trade and Commerce |
| Lei Federal relativa à Segurança Social dos Agricultores | Federal Act on Social Insurance for Farmers |
| lei geral relativa ao comércio e à competitividade | Omnibus Trade and Competitiveness Act |
| Lei relativa a zonas de habitação separadas | Group Areas Act |
| Lei relativa ao apoio ao mercado de trabalho | Labour Market Support Act |
| lei relativa ao chorume | law concerning manure |
| lei relativa ao desenvolvimento da rede rodoviária de longa distância | law on road development |
| lei relativa ao desenvolvimento de comunidades negras | Black Communities Development Act |
| lei relativa ao destacamento de trabalhadores | law on the posting of workers |
| Lei relativa ao Direito a Licença para Educação de Filhos | Law on Right to Leave for Child Rearing |
| lei relativa ao imposto sobre o rendimento | Income Tax Law |
| Lei relativa ao saneamento orçamental | Budget Consolidation Law |
| lei relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho | Law relating to insurance against incapacity for work |
| lei relativa ao seguro de velhice generalizado | law on general old-age insurance |
| lei relativa ao seguro de velhice generalizado | General Law on Old-Age Insurance |
| lei relativa ao seguro dos trabalhadores | law on insurance for workers |
| Lei relativa ao Serviço Público de Saúde | Sickness Insurance Act |
| Lei relativa ao subsídio de assistência a crianças | Child-Care Allowance Act |
| Lei relativa ao subsídio de habitação para pensionistas | Pensioners' Housing Allowance Act |
| Lei relativa ao subsídio de habitação para pensionistas | Act concerning the Housing Allowance for Pensioners |
| Lei relativa ao subsídio de licença parental | Act on parental leave allowances |
| Lei relativa ao subsídio por invalidez | Disability Allowance Act |
| lei relativa aos auxílios estatais a favor do ambiente | Environmental State Aid Act |
| lei relativa à avaliação dos efeitos no ambiente | Law on Environmental Impact Assessment |
| lei relativa à construção de vias rápidas | Road Construction Act |
| Lei relativa à continuação do pagamento dos salários | Act on continued payment of wages |
| Lei relativa à continuação do pagamento dos salários | Act on continued payment of remuneration |
| Lei relativa à eliminação de resíduos | Waste Disposal Act |
| lei relativa à indemnização a vítimas de atos de violência | Crime Victims Compensation Act |
| lei relativa à investigação do genoma humano | Human Gene Research Act |
| Lei relativa à licença parental | Parental Leave Act |
| Lei relativa à perequação dos encargos familiares | Family Allowance Act |
| lei relativa à previdência social para o sustento das pessoas em processo de readaptação | Law on Social Welfare for the maintenance of persons receiving rehabilitation treatment |
| lei relativa à privatização e à reorganização da propriedade do povo | Trusteeship Act |
| lei relativa à privatização e à reorganização da propriedade do povo | Privatisation and Reorganisation of Publicly Owned Assets Act |
| lei relativa à saúde | Health Act |
| Lei relativa à Segurança Social | Social Security Act |
| lei relativa à transferência de resíduos | Law on the Transfer of Waste |
| lei relativa à transferência de resíduos | Act on Surveillance and Control of Transboundary Transportation of Wastes |
| lei relativa às bebidas alcoólicas | Alcohol Act |
| Lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social | Social Security Contributions and Benefits Act |
| lei relativa às garantias estatais em matéria de capital de risco | Act on State guarantees for risk capital |
| Lei relativa às patentes | Law on Patents |
| Lei relativa às Pensões de Segurança Social | Social Security Pensions Act |
| Lei relativa às pensões dos trabalhadores assalariados | Employees' Pensions Act |
| Lei relativa às prestações de desemprego | Unemployment Allowances Act |
| Lei relativa às prestações de desemprego | Unemployment Allowance Act |
| lei relativa às sementes e às plantas | Law on Sowing-Seed and Plants |
| leis relativas à propriedade fundiária | Land Acts |
| litígio relativo à igualdade dos sexos | sex equality litigation |
| litígios relativos à reparação dos danos | disputes relating to compensation for damage |
| Livro Verde relativo a tecnologias de deteção no âmbito do trabalho das autoridades de aplicação da lei, das autoridades aduaneiras e de outras autoridades de segurança | Green Paper on detection technologies for law enforcement, customs and other security authorities |
| Livro Verde relativo à proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno | Green Paper on the legal protection of encrypted services in the internal market |
| Livro Verde relativo à revisão do Regulamento CEE n.º 4064/89 do Conselho | Green Paper on the Review of Council Regulation EEC No 4064/89 |
| lucro relativo à existência | profit relating to stock |
| maioria relativa | relative majority |
| medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado interno | measures concerning the entry and movement of persons in the internal market |
| motivo relativo de recusa | relative ground for refusal |
| motivo relativo de recusa do registo | relative ground for refusal of registration |
| norma relativa à troca automática de informações sobre contas financeiras | Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information |
| norma relativa à troca automática de informações sobre contas financeiras | Common standard on reporting and due diligence for financial account information |
| norma relativa à troca automática de informações sobre contas financeiras | Common Reporting Standard |
| o Ato de Bruxelas de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto | the Brussels Act of 20 September 1976 concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrage |
| obrigação relativa ao território | territorial obligation |
| obrigação relativa ao território | obligation relating to a territory |
| Orientações relativas ao reconhecimento de novos Estados na Europa Oriental e na União Soviética | Guidelines on the recognition of new States in Eastern Europe and in the Soviet Union |
| patente relativa a organismos vivos | patent on living organisms |
| patente relativa a uma matéria biológica | patent on a biological material |
| pedido de apoio judiciário relativo a processos pendentes | application for legal aid relating to pending cases |
| pedido relativo à reivindicação da antiguidade | application to obtain the seniority |
| Plataforma relativa à conservação de dados eletrónicos para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves | Platform on Electronic Data Retention for the Investigation, Detection and Prosecution of Serious Crime' group of experts |
| Primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais | First Protocol on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on the law applicable to contractual obligations |
| Princípios Básicos relativos ao Tratamento de Reclusos | Basic principles for the treatment of prisoners |
| Princípios relativos a uma Eficaz Prevenção e Investigação de Execuções Extralegais, Arbitrárias ou Sumárias | Principles on the effective prevention and investigation of extra-legal, arbitrary and summary executions |
| Princípios relativos à Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Principles on the effective investigation and documentation of torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment |
| Princípios relativos à Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Istanbul Protocol |
| procedimento de arbitragem relativo às operações entre empresas ligadas | arbitration procedure covering transactions between associated companies |
| processo em matéria de estado das pessoas e processos relativos aos efeitos conexos | status proceedings and subsequent proceedings concerning ancillary relief |
| processos relativos à liquidação | liquidation proceedings |
| programa relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal | Programme for police and judicial cooperation in criminal matters |
| programa relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal | AGIS Programme |
| programa relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal | AGIS Framework Programme |
| Protocolo nº 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação Interterritorial | Protocol No.2 to the European Outline Convention on Transfrontier Cooperation between Territorial Communities or Authorities concerning interterritorial co-operation |
| Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas | protocole relating to the Madrid Agreement concerning the International Registration of Marks |
| Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas | Protocol relating to the Madrid Agreement concerning the international registration of marks |
| Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade | Protocol on a European Conformity Assessment Agreement |
| protocolo relativo ao Acordo respeitante ao Registo Internacional de Marcas | Protocol relating to the Madrid Agreement concerning the international registration of marks |
| Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia | Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Economic Community |
| Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Carvão e do Aço | Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Coal and Steel Community, |
| Protocolo relativo ao Eurogrupo | Protocol on the Euro Group |
| Protocolo relativo ao Exercício das Competências Partilhadas | Protocol on the exercise of shared competence |
| Protocolo relativo ao Mercado Interno e à Concorrência | Protocol on internal market and competition |
| Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia | Protocol on the role of national parliaments in the European Union |
| Protocolo relativo aos Serviços de Interesse Geral | Protocol on services of general interest |
| Protocolo relativo à Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido | Protocol on the application of the Charter of fundamental rights to Poland and to the United Kingdom |
| Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade | Protocol on the application of the principles of subsidiarity and proportionality |
| Protocolo relativo à Cooperação Estruturada Permanente estabelecida no Artigo 42.º do Tratado da União Europeia | Protocol on permanent structured cooperation established by Article 42 of the Treaty on European Union |
| Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 29 de fevereiro de 1968 sobre o Reconhecimento Recíproco das Sociedades e Pessoas Coletivas | Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 29 February 1968 on the Mutual Recognition of Companies and Legal Persons |
| Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27 September 1968 on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters |
| Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27 September 1968 on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters |
| Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial | Protocol drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters |
| protocolo relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras | Protocol concerning the control of emission of nitrogen oxides or their transboundary fluxes |
| Protocolo relativo à política social | Protocol on Social Policy |
| Protocolo relativo às Disposições Transitórias | Protocol on transitional provisions |
| Protocolo relativo às Instituições na Perspectiva do Alargamento da União Europeia | Protocol on the institutions with the prospect of enlargement of the European Union |
| provisão que garanta o pagamento das despesas relativas ao exame pericial | security for the costs of the expert's report |
| provisão que garanta o pagamento das despesas relativas à peritagem | security for the costs of the expert's report |
| práticas existentes relativas à emissão e características das notas de banco | existing practices regarding the issue and design of banknotes |
| qualquer norma jurídica relativa à aplicação do Tratado | any rule of law relating to the application of the Treaty |
| questão de facto relativa ao litígio | question of fact relevant to the issue |
| recurso com fundamento em violação de qualquer norma jurídica relativa à aplicação do Tratado | action brought on the ground of infringement of any rule of law relating to the application of the Treaty |
| recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação | action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of the Treaty or any rule of law relating to its application |
| recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder | actions brought on grounds of lack of competence, infringement of an essential procedural requirement, infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application, or misuse of powers |
| registo relativo às ações por fraude | fraud register |
| regra relativa à cumulação | rule on cumulation |
| regra relativa à cumulação | cumulation rule |
| regra relativa à dedutibilidade dos encargos | rule for deducting charges |
| regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações | common rules on competition, taxation and approximation of laws |
| regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas | regulation or administrative action relating to free zones |
| regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas | provisions laid down by law |
| regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros | regulation or administrative action relating to customs warehousing procedure |
| regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros | provisions laid down by law |
| Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação | Rome III instrument |
| Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação | Rome III Regulation |
| Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação | instrument on the law applicable to divorce |
| Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação | Council Regulation amending Regulation EC No 2201/2003 as regards jurisdiction as well as introducing rules concerning applicable law in matters of divorce and legal separation |
| Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial | Council Regulation EC No 44/2001 of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters |
| Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial | Brussels I Regulation |
| Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais Roma II | Rome II |
| Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais Roma II | Rome II Regulation |
| Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais Roma II | Regulation of the European Parliament and of the Council on the law applicable to non-contractual obligations |
| regulamento mineiro relativo à plataforma continental | Continental Shelf Mining Act |
| Regulamento UE n.° 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos CE n. ° 713/2009, CE n.° 714/2009 e CE n.° 715/2009 | TEN-E Regulation |
| Regulamento UE n.° 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos CE n. ° 713/2009, CE n.° 714/2009 e CE n.° 715/2009 | Regulation EU No 347/2013 on guidelines for trans-European energy infrastructure and repealing Decision No 1364/2006/EC and amending Regulations EC No 713/2009, EC No 714/2009 and EC No 715/2009 |
| Regulamento relativo ao controlo de acidentes industriais graves | Control of Industrial Major Accident Hazards Regulations |
| regulamento relativo ao transporte terrestre de substâncias perigosas | Regulation on the land transport of dangerous substances |
| regulamento relativo aos cuidados de saúde e aos serviços sociais pessoais | Health and Personal Social Services Northern Ireland Order |
| regulamento relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações | Regulation EU No 648/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 on OTC derivatives, central counterparties and trade repositories |
| regulamento relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações | European Market Infrastructure Regulation |
| Regulamento relativo aos Pagamento Diretos | Regulation of the European Parliament and of the Council establishing rules for direct payments to farmers under support schemes within the framework of the common agricultural policy |
| Regulamento relativo aos Pagamento Diretos | Direct Payments Regulation |
| regulamento relativo à admissão à circulação rodoviária | Road Traffic Type Approval Law |
| Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu | Regulation EU No 648/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 on OTC derivatives, central counterparties and trade repositories |
| Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu | European Market Infrastructure Regulation |
| regulamento relativo à procura de emprego | Jobseekers Northern Ireland Order |
| Regulamento relativo às condições de trabalho nos caminhos-de-ferro neerlandeses | Regulation governing conditions of employment of the Netherlands Railway Company |
| regulamento relativo às taxas | fees regulations |
| regulamentos de segurança relativos ao manuseamento dos dados | security regulations for data handling |
| Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial | Explanatory report on the Protocol, drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters |
| reserva relativa à ordem pública | the public policy reservation |
| resolução relativa à proteção das testemunhas | resolution on the protection of witnesses |
| servidão relativa ao direito de apanhar lenha numa mata municipal | common of estovers |
| servidão relativa ao direito de passagem para tração de barcos ao longo dos cursos de água | freedom of tow path |
| servidão relativa ao direito de utilização de pastagem | jus pascendi |
| servidão relativa ao direito de utilização de pastagem | grazing rights |
| servidão relativa ao direito de utilização de pastagens comuns | right of commonage |
| servidão relativa ao direito à utilização de água para rega | right to irrigation |
| servidão relativa à obrigação de observar uma determinada distância na construção entre dois prédios | obligation to fall into the building line |
| servidão relativa à obrigação de respeitar o plano viário | road planning easement |
| sociedade dos direitos relativos à difusão de obras musicais e sua reprodução mecânica | Musical Performance and Mechanical Reproduction Rights Society |
| taxa relativa ao processamento de pedido específico | fee for processing a specific request |
| taxa relativa à gazeta oficial do Instituto | fee in respect of the Official Gazette of the Office |
| ter ignorado, de forma manifesta, as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação | to have manifestly failed to observe the provisions of the Treaty or any rule of law relating to its application |
| transmissão de informações relativas aos passageiros pelas transportadoras | carrier's communication of passenger data |
| Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados | Treaty on Intellectual Property in Respect of Integrated Circuits |
| Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados | IPIC Treaty |
