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| Acordo Europeu relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | European Agreement relating to Persons participating in Proceedings of the European Commission and Court of Human Rights |
| Acordo Europeu relativo às Pessoas Intervenientes em Processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | European Agreement relating to Persons Participating in Proceedings of the European Court of Human Rights |
| Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo | Dublin Convention |
| Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo | Convention determining the State responsible for examining applications for asylum lodged in one of the Member States of the European Communities |
| Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo | Dublin Asylum Convention |
| Convenção III de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra | Geneva Convention relative to the Treatment of Prisoners of War |
| Convenção relativa ao Direito de Associação e à Resolução dos Conflitos de Trabalho nos Territórios Não-Metropolitanos | Convention concerning the Right of Association and the Settlement of Labour Disputes in Non-Metropolitan Territories |
| Convenção relativa à Escravatura | Slavery Convention |
| Convenção relativa à escravatura | Slavery Convention |
| decisão relativa à adequação do nível de proteção dos dados | adequacy decision |
| Directiva relativa à Igualdade no Emprego | Employment Equality Directive |
| Directiva relativa à igualdade racial | Racial Equality Directive |
| Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas | ePrivacy Directive |
| Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas | Directive on privacy and electronic communications |
| Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas | Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector |
| Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União | Directive concerning measures to ensure a high common level of network and information security across the Union |
| Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União | NIS Directive |
| Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União | Cyber Security Directive |
| Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas | ePrivacy Directive |
| Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas | Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector |
| Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas | Directive on privacy and electronic communications |
| Diretiva relativa à Proteção de Dados | Data Protection Directive |
| Lei relativa à Igualdade de Tratamento | Equal Treatment Law |
| Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos | EU Guidelines on Human Rights Defenders |
| Programa de ação comunitário 2000-2003 relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres | Programme of Community action the Daphne Programme, 2000-2003 on preventive measures to fight violence against children, young persons and women |
| Programa de ação comunitário 2000-2003 relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres | Specific programme 2007-2013 to prevent and combat violence against children, young people and women and to protect victims and groups at risk Daphne III programme as part of the General Programme Fundamental Rights and Justice |
| Programa de ação comunitário 2000-2003 relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres | Programme of Community action 2004 to 2008 to prevent and combat violence against children, young people and women and to protect victims and groups at risk |
| Programa de ação comunitário 2000-2003 relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres | Daphne Programme |
| Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo à Investigação Biomédica | Additional Protocol to the Convention on Human Rights and Biomedicine, concerning Biomedical Research |
| Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana | Additional Protocol to the Convention on Human Rights and Biomedicine, on Transplantation of Organs and Tissues of Human Origin |
| Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais | Protocol Additional to the Geneva Conventions of 12 August 1949, and relating to the Protection of Victims of International Armed Conflicts |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativa à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil | Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children, child prostitution and child pornography |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados | Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the involvement of children in armed conflict |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados | Optional Protocol on the involvement of children in armed conflict |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil | Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children, child prostitution and child pornography |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil | Optional Protocol on the sale of children, child prostitution and child pornography |
| Protocolo n.º 6 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à Abolição da Pena de Morte | Protocol No 6 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms concerning the Abolition of the Death Penalty |
| Protocolo n.º 11 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo estabelecido pela Convenção | Protocol No 11 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, restructuring the control machinery established thereby |
| Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes da Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino | Protocol Instituting a Conciliation and Good Offices Commission to be responsible for seeking a settlement of any disputes which may arise between States Parties to the Convention against Discrimination in Education |
| Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados | Protocol relating to the Status of Refugees |
| Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados | New York Protocol |
| Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra | Genocide Network |
| Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra | European network of contact points in respect of persons responsible for genocide, crimes against humanity and war crimes |
| Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados | Regulation on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data |
| Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados | General Data Protection Regulation |
| sistema normativo comunitário relativo à proteção de dados | Community data-protection law |
