Terms for subject Law containing recurso

Portuguese	English
Acordo Interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos	Interinstitutional Agreement on a more structured use of the recasting technique for legal acts
admissibilidade de um recurso	admissibility of an appeal
admissibilidade do recurso	admissibility of petition
analisar o mérito do recurso	examination as to the allowability of the appeal
anular uma decisão de recurso	to remand the case
anular uma decisão de recurso	to set sentence aside and order a new trial
anular uma decisão de recurso	to quash a sentence on appeal
anúncios relativos à apresentação de petições de ação ou recurso	notices of applications originating proceedings
apreciar o fundamento de um recurso	determinate if proceedings are well founded
apurar e fiscalizar a matéria coletável dos recursos próprios	to establish and monitor the basis of assessment of own resources
ato de recurso	notice of appeal
auditoria da otimização dos recursos	value-for-money auditing
ação regressiva de recurso	recourse
cabe por sua vez recurso para o Tribunal de Justiça das CE	amenable to action before the Court of Justice of the EC
caducidade do recurso	time limitation for lodging an appeal, no action having been taken within the statutory time
Comissão de Recursos de Cassação e de Apelação	Appeal and Appellate Committee
comité de recurso	appeal committee
comité de recurso aduaneiro	Appeals Committee of the National Board of Customs
competência de recurso	jurisdiction based on proceedings to pursue a remedy by way of appeal
competência para interpor recursos de anulação	capacity to bring an action for annulment
conclusões do recurso	appeal
conhecer dos recursos de anulação interpostos das decisões e recomendações	have jurisdiction in actions brought to have decisions or recommendations declared void
Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central	Convention on the Conservation and Management of Pollock Resources in the Central Bering Sea
custas que é necessário pagar antes de interpor um recurso	security for costs before appeal
Câmara de Recurso	Board of Appeal of the European Patent Office
Câmara de Recurso	EPO Board of Appeal
decisão do recurso	decision on appeal
decisão do recurso	decision in respect of appeal
decisão executória ainda suscetível de recurso	enforceable judgment even if there is still a right to appeal
decisão sem recurso	final award
decisão sem recurso	binding decision
decisão suscetível de recurso	decision subject to appeal
deliberar sobre os recursos apresentados contra decisões	decide on appeals from decisions
desenvolver as possibilidades de recurso jurisdicional	to develop possibilities of judicial remedy
devolução do caso à instância de recurso	remittal of the case to the Board of Appeal
direito de recurso	right of redress
direito de recurso	right of recourse
direito de recurso direto da administração contra um terceiro responsável por danos	right of direct recourse of the authority concerned against a third party responsible for injury or damage
direito de recurso do detido	right of appeal of prisoners
direito de recurso individual	right of individual application
direito de recurso individual	right of individual recourse
direito sobre os recursos de hidrocarbonetos	mining rights
Diretiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos	Directive on access to, and interconnection of, electronic communications networks and associated facilities
Diretiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos	Access Directive
dispor de efetivos meios de recurso	to have an effective remedy
distribuição dos recursos humanos	human-resource allocation
em recurso de apelação	on appeal
esgotados todos os recursos internos disponíveis	all available domestic remedies have been exhausted
esgotar as vias de recurso nacionais	exhaustion of legal remedies at national level
exame do recurso	examination of the appeal
exame dos recursos	examination of appeals
funcionário ministerial que representa obrigatoriamente as partes perante os tribunais de recurso e de grande instância	solicitor
fundamentos do recurso apresentados por escrito	written statement setting out the grounds of appeal
fundamentos do recurso apresentados por escrito	statement of grounds of the appeal
improcedência do recurso por manifesta falta de fundamento	appeal dismissed as manifestly unfounded
impugnar mediante recurso de oposição de terceiro	institute third-party proceedings
inadmissibilidade manifesta do recurso	manifest inadmissibility of the action
incompetência do Tribunal de Primeira Instância como fundamento de recurso	ground of lack of competence of the Court of First Instance
indeferimento parcial do recurso	dismiss in part the appeal
indeferimento total do recurso	dismiss in whole the appeal
independência dos membros das câmaras de recurso	independence of the members of the Boards of Appeal
Iniciativa Internacional da FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura	International Undertaking on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture
Instância de Recurso	Complaints Board
instância de recurso	appeal body
instância vinculada à fundamentação da decisão da Câmara de Recurso	department bound by the ratio decidendi of the Board of Appeal
intempestividade do recurso	belated nature of the action
interpor recurso	appeal against a decision of the Court
interpor recurso	to commence an appeal
interpor recurso	to bring an appeal
interpor recurso	to appeal from a judgement
interpor recurso	institute proceedings
interpor recurso	to take an appeal
interpor recurso	to lodge an appeal
interpor recurso	to lay an appeal
interpor um recurso para	to lodge an appeal with ....
Lorde de Recurso Ordinário	Lord of Appeal in Ordinary
Lorde de Recurso Ordinário	Lord of Appeal
Lorde de Recurso Ordinário	Lord Justice
manifestamente incompetente para conhecer de um recurso	to have no jurisdiction to take cognizance of an action
matéria colectável dos recursos IVA	VAT own resources basis
mecanismo extrajudicial de reclamação e de recurso	out-of-court complaint and redress mechanism
meio de recurso	appeal
meios especiais de recurso	special means of redress
negar provimento a um recurso por inadmissível	reject an application as inadmissible
notificação de interposição de recurso	notice of appeal
não dar provimento ao recurso	the decision is not rectified
não dar provimento ao recurso	not to rectify its decision
o recurso perante o Tribunal de Justiça não tem efeito suspensivo	the action brought before the Court of Justice does not have suspensory effect
o recurso tem efeito suspensivo	an appeal is a stay
o recurso tem efeito suspensivo	the appeal has suspensive effect
orçamento dos recursos humanos	human-resource budget
os prazos para introdução de recursos só começam a correr a partir desta data	the time within which an action must be brought shall run only from the date of this publication
pessoa admitida a interpor recurso	person entitled to appeal
planeamento dos recursos humanos	human-resource planning
política de recursos humanos	personnel policy
por força da interposição de um recurso	by reason of an appeal
prazo de interposição de recurso	time limit for lodging an appeal
prazo de recurso	time-limit for bringing proceedings
prazo de recurso	period for lodging an appeal
prazo de recurso	period allowed for appeal
prazo de recurso de direito interno	time-limits for bringing action under national law
prazo e forma de recurso	time limit and form of appeal
procedimento de recurso	appeal procedure
processo de recurso	review procedure
processo de recurso	procedure for redress
processo de recurso	appellate review
provimento do recurso	successful appeal
provimento do recurso	success of the appeal
questão objecto de recurso	issue raised on appeal
recurso a expedientes dilatórios	recourse to time-wasting duplication
recurso admissível	admissible action
recurso admissível	action admissible
recurso ao Tribunal de Justiça	referral to the Court of Justice
recurso ao Tribunal de Justiça	right of appeal to the Court of Justice
recurso CECA	appeal lodged within the framework of the ECSC legislation
recurso com a finalidade de anular o orçamento	action to have the budget annulled
recurso com fundamento em desvio de poder	action brought on the ground of misuse of powers
recurso com fundamento em incompetência	action brought on the ground of lack of competence
recurso com fundamento em violação de formalidades essenciais	action brought on the grounds of infringement of an essential procedural requirement
recurso com fundamento em violação de formalidades essenciais	action brought on the ground of infringement of an essential procedural requirement
recurso com fundamento em violação de qualquer norma jurídica relativa à aplicação do Tratado	action brought on the ground of infringement of any rule of law relating to the application of the Treaty
recurso com fundamento em violação do Tratado	action brought on the ground of infringement of the Treaty
recurso considerado interposto	notice deemed to have been filed
recurso contencioso	legal action
recurso contra a autorização de execução	appeal against authorization of execution
recurso contra as decisões	action challenging resolutions of the general meeting
recurso contra terceiros	right of recourse
recurso contra terceiros	regress
recurso da demandante	action brought by the plaintiff
recurso das decisões e recomendações individuais	proceedings against decisions or recommendations which are individual in character
recurso de anulação	application for Judicial Review
recurso de anulação	application for annulment
recurso de anulação	proceedings for annulment
recurso de anulação com fundamento em desvio de poder	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of misuse of powers
recurso de anulação com fundamento em incompetência	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of lack of competence
recurso de anulação com fundamento em violação de formalidades essenciais	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of an essential procedural requirement
recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of the Treaty or any rule of law relating to its application
recurso de anulação parcial	action which claims that the Court of Justice should declare a number of its provisions void
recurso de cassação	appeal to the highest instance
recurso de cassação	further appeal
recurso de cassação	appeal in cassation
recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância	appeal brought against a decision of the Court of First Instance
recurso de inconstitucionalidade	appeal on grounds of unconstitutionality
recurso de oposição de terceiros	application for initiating third-party proceedings
recurso de plena jurisdição	unlimited jurisdiction in appeals
recurso de reparação do prejuízo causado	claim for compensation for damage caused
recurso de revisão	petition for review
recurso de revisão	appeal for revision
recurso de súplica	appeal to the highest authority
recurso de uma decisão implícita	proceedings against an implied decision
recurso direto	direct appeal
recurso direto para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias	direct appeal to the Court of Justice of the European Communities
recurso do Ministério Público contra uma decisão que aplique uma pena demasiado leve	public prosecutor's appeal against too mild a sentence
recurso dos particulares contra uma diretiva	action brought by individuals against a Directive
recurso e ação intentados contra uma Instituição das Comunidades por pessoas singulares ou coletivas	action brought against an institution of the Communities
recurso em regulamento de competências	appeal on ground of jurisdiction
recurso em segunda instância	further appeal
recurso em segunda instância	appeal on points of law
recurso enviado à Câmara de Recurso	appeal remitted to the Board of Appeal
recurso fundado	well founded appeal
recurso gracioso	internal appeal
recurso hierárquico	appeal to a superior court
recurso hierárquico de revisão	appeal for revision
recurso hierárquico extraordinário	appeal to the highest authority
recurso independente	separate appeal
recurso intempestivo	appeal lodged after expiry of time limit
recurso interposto contra a Comissão	action brought against the Commission
recurso interposto para um tribunal hierarquicamente superior	challenge before a higher jurisdiction
recurso interposto por agentes das instituições	action or proceeding brought by servants of the Communities
recurso interposto por funcionário ou outro agente de qualquer instituição	proceedings commenced by an official or other servant of an institution
recurso interposto por um Estado-membro	appeal brought by a Member State
recurso interposto por uma Instituição	appeal brought by an institution
recurso judicial	judicial redress
recurso judicial	judicial remedy
recurso judicial	recourse to judicial review
recurso judicial	remedy before a court or tribunal
recurso judicial	judicial claim
recurso junto do Tribunal de Primeira Instância	appeal to the Court of First Instance
recurso limitado às questões de direito	right of appeal on points of law only
recurso manifestamente inadmissível	manifestly inadmissible action
recurso no interesse da lei	appeal in the interest of the law
recurso ordinário	ordinary appeal
recurso para a qual o Tribunal de Primeira Instância é competente	action which the Court of First Instance has jurisdiction to hear
recurso para fixação de jurisprudência	appeal in the interest of the law
recurso para o tribunal da AECL	review by the EFTA Court
recurso perante os tribunais	remedy before a court or tribunal
recurso perante os tribunais	judicial redress
recurso perante os tribunais	judicial remedy
recurso perante os tribunais	recourse to judicial review
recurso perante os tribunais	judicial claim
recurso por omissão	application for failure to act
recurso por omissão	action for failure to act
recurso por vício de forma	appeal for flaw
recurso preferencial	grazing preference
recurso prejudicial	reference for a preliminary ruling
recurso prejudicial	preliminary reference
recurso proposto por agentes das Instituições	action or proceeding brought by servants of the Communities
recurso sem fundamento	unfounded appeal
recurso suspensivo	proceedings that have suspensory effect
recursos com fundamento em desvio de poder	actions on grounds of misuse of powers
recursos com fundamento em incompetência	actions on grounds of lack of competence
recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder	actions brought on grounds of lack of competence, infringement of an essential procedural requirement, infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application, or misuse of powers
recursos contra as decisões do Comité de Arbitragem	appeals against decisions of the arbitration committee
recursos de anulação interpostos das decisões e recomendações da Alta Autoridade por um dos Estados-membros ou pelo Conselho	actions brought by a Member State or by the Council for a declaration that a decision or a recommendation of the High Authority is void
recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância	appeal against decisions of the Court of First Instance
recursos de terceiros	proceedings by third parties
recursos dos agentes das instituições	proceedings by staff of institutions
recursos em matéria de direito dos estrangeiros	appeal in immigration law
recursos interpostos por pessoas singulares ou coletivas em matéria de concorrência	actions or proceedings brought by natural or legal persons in competition matters
recursos ordinários e extraordinários	ordinary and extraordinary appeals
recursos ordinários e outras vias de recurso	means of redress and other forms of appeal
regulamento processual das câmaras de recurso	rules of procedure of the Boards of Appeal
remessa de um recurso ao Tribunal de Justiça	decision to refer an action to the Court of Justice
sem prejuízo de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito	subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only
sem recurso	without appeal
sentença de que foi interposto recurso	a judgment against which an appeal has been lodged
sentença executória não obstante ser suscetível de recurso	judgment which is enforceable notwithstanding that it may be appealed against
sentença suscetível de recurso	a judgment from which an appeal still lies
taxa de recurso	appeal fee
taxa de recurso	fee for appeal
transação com recurso	transaction with recourse
Tribunal Comum de Recurso	Community Patent Appeal Court
Tribunal Comum de Recurso	Common Appeal Court
tribunal de recurso	appellate court
tribunal de recurso	court of appeal
tribunal de recurso	appeal court
Tribunal de Recurso Comum em matéria de Patente Comunitária	Common Appeal Court for Community Patents
Tribunal de Recurso da Região Leste	Eastern High Court
Tribunal de Recurso dos Estados Unidos	United States Appeals Court
tribunal que julgava sem recurso questões do foro militar	temporary criminal court without appeal
tribunal que julgava sem recurso questões do foro militar	summary court
via de recurso	legal remedy
vias de recurso	appeals machinery
é negado provimento ao recurso quanto ao restante	to dismiss the remainder of the application
órgão de recurso	appeal authority