Terms for subject Law containing que

Portuguese	English
a decisão implícita de recusa que se deduz deste silêncio	the implied decision of refusal which is to be inferred from the silence on the matter
a ordem por que são realizadas as audiências	cause list
a quem de direito	to whom it may concern
a quota-parte dos preparos e custas que ficam a cargo do requerente	applicant's share in the costs
abstenção que constitua desvio de poder	abstention which constitutes a misuse of powers
acontecimento causal que se encontra na origem de um dano	event which gives rise to and is at the origin of the damage
acordar que lhes pertence conjuntamente o direito	to agree to joint entitlement
Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro	Euro-Mediterranean Agreement establishing an Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Hashemite Kingdom of Jordan, of the other part
acordo que cria um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação	agreement establishing a specific institutional framework by organizing cooperation procedures
acordo que estabelece uma classificação internacional para os desenhos e modelos industriais	Agreement Establishing an International Classification for Industrial Designs
Acordo que institui o Fundo Internacional para a Irlanda	Agreement establishing the International Fund for Ireland
Acordo que institui um Sistema de Resolução de Litígios em matéria de Patentes Europeias	European Patent Litigation Agreement
acordo que restringe a importação de eletricidade	agreement restricting the importation of electricity
Acordo relativo à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas	Agreement concerning the international classification of goods and services for the purposes of registration of marks
acordos internacionais de que são parte os Estados-membros	international agreements to which the Member States are parties
acto que afecta negativamente	act adversely affecting ...
acto que determine o início da instância	notice of the institution of the proceedings
acto que determine o início da instância	document instituting the proceedings
acto que lesa	act adversely affecting ...
acto que prejudica	act adversely affecting ...
acórdão do Tribunal de Justiça que declare expressamente verificada a existência de um facto novo	judgment of the Court expressly recording the existence of a new fact
advogado que assistir ou representar uma parte	lawyer acting for a party
advogado que exerce o patrocínio judiciário	barrister appearing in court
agente que representa uma instituição	agent representing an institution
agentes, consultores e advogados, que compareçam perante o Tribunal	agents, advisers and lawyers, appearing before the Court
agentes que representem um Estado	agents representing a State
apensação para efeitos do acórdão que ponha termo ao processo	join for the purpose of the final judgment
aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias	acquisition of second homes
as atividades que estejam ligadas ao exercício da autoridade pública	activities which are connected with the exercise of official authority
as matérias que sejam objeto de disposições legislativas	matters which are the subject of legislation
as recomendações são obrigatórias quanto aos fins que determinam	recommendations shall be binding as to the aims to be pursued
as sociedades que não prosseguem fins lucrativos	the non-profit-making companies
associação que é titular da marca	association proprietor of the trade mark
ato de registo sujeito ao pagamento de emolumentos mas sem que o pagamento seja exigido imediatamente	deed exceptionally recorded duty free by registry office
ato de violência que atente contra a vida	act of violence against the life
ato que causa prejuízo	act adversely affecting an official
ato que causa prejuízo	act adversely affecting
ato que determinou o início da instância	document instituting proceedings
ato que estabelece o protocolo	act drawing up the Protocol
ato que interrompe a prescrição	toll of the statute of limitations
ato que interrompe a prescrição	interruption of prescription
audiência que tem lugar na parte da tarde	court sitting p.m.
ação penal que diga respeito a um funcionário	proceedings involving an official
bens que integram a massa falida	bankrupt's total estate
chegar a uma conclusão final que condicionasse de forma definitiva a resposta à questão de saber se	to reach a final conclusion on the question whether
co-herdeiros a quem as empresas não interessam	co-heir who does not wish to participate in an enterprise
com a redação que lhe foi dada	as amended by
com a última redacção que lhe foi dada por	as last amended by...
com uma cláusula estabelecendo que...	...with a proviso to the effect that...
comunica-se que	be it known that
conclui pedindo que o Tribunal se digne	contends that the Court should
condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro	conditions under which non-resident carriers may operate transport services within a Member State
confessar os factos que são imputados	to confess to be in the wrong
considerando que	whereas
considera-se que existe	to be deemed to exist
constituir uma renda ou uma hipoteca sobre um bem que garante o seu pagamento	to encumber an estate with an annuity or a mortgage
continuar a conhecer de casos de que já estavam encarregados	to continue to deal with such cases as they already have under consideration
contrato com garantia que cubra as obrigações do arrendatário	contract involving tenant's liability only
contrato em que foi suprimida uma cláusula	clause removed from the agreement
Convenção de 20 de novembro de 1963, que altera a Convenção revista de Mannheim e o Protocolo Adicional de 25 de outubro de 1972	Revised Agreement of 20 November 1963 relating to the revised Mannheim Convention for the navigation of the Rhine and Additional Protocol of 25 October 1972
Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, que suprime a exigência da legalização de atos públicos estrangeiros	Hague Convention of 5 October 1961 abolishing the requirement of legalization for foreign public documents
Convenção Europeia que estabelece uma Lei Uniforme em matéria de Arbitragem	European Convention providing a Uniform Law on Arbitration
Convenção Internacional, de 18 de dezembro de 1971, que cria um fundo internacional de indemnização para os danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos	International Convention of 18 December 1971 on the establishment of an international fund for compensation for oil pollution damage.
convenção matrimonial que consiste em tornar móveis os bens imóveis	conversion of realty into personalty
Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual	Convention establishing the World Intellectual Property Organization
convenção que faculta ao credor a possibilidade de, no caso de incumprimento do devedor, exercer o direito de vender os imóveis daquele, sem necessidade de preencher as formalidades prescritas para a penhora	immediate execution of clauses of contract without recourse to any legal procedure in respect of attachment of movable or immovable property
Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações ETO	Convention for the Establishment of the European Telecommunications Office ETO
Convenção relativa ao Reconhecimento das Decisões que constatam uma Mudança de Sexo	Convention on the recognition of decisions recording a sex reassignment
crime que pode originar a extradição	extraditable offence
custas que é necessário pagar antes de interpor um recurso	security for costs before appeal
código de conduta das empresas comunitárias que possuem filiais na África do Sul	code of conduct of Community companies with subsidiaries in South Africa
data em que cessa a suspensão da instância	date of resumption of proceedings
decisão de que o pedido foi recusado	decision that the application has been refused
decisão de que uma pessoa singular ou coletiva é destinatária	decision addressed to a natural or legal person
decisão do presidente do Tribunal de Justiça que verifica a constituição regular do Tribunal de Primeira Instância	ruling by the President of the Court of Justice that the Court of First Instance has been constituted in accordance with law
decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda o processo e que suscite a questão perante o Tribunal	decision of the court or tribunal of a Member State which suspends its proceedings and refers a case to the Court
decisão judicial que exclui um litigante do processo	exonerating judgment
decisão proferida em causa cujo valor não é superior à alçada do tribunal que a profere	judgment by court of first and last resort, if the case is within the jurisdiction of one court only
decisão que recusa os efeitos do pedido de base	decision refusing the effects of the basic application
decisões do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância	final decisions of the Court of First Instance
decisões do Tribunal de Primeira Instância que resolvam parcialmente o litígio quanto ao mérito	decisions disposing of the substantive issues in part only
decisões judiciais que "registam" sentenças arbitrais	court decisions incorporating arbitration awards
decisões que impliquem obrigação de entrega	decisions requiring the surrender of materials
definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento própio, a uma defesa comum	eventual framing of a common defence policy, which might in time lead to a common defence
delinquente que merece a forca	gallows bird
descoberta de um facto suscetível de exercer influência decisiva e que era desconhecido do Tribunal	discovery of a fact which is of such a nature as to be a decisive factor, and which was unknown to the Court
desenho ou modelo que se lhe opõe	conflicting design
designar um mandatário ad litem dentro da área de jurisdição do tribunal em que tiver apresentado o requerimento	to appoint a representative ad litem in the jurisdiction of the court applied to
despacho da secção a que o processo tenha sido atribuído	order of the Chamber to which the case has been assigned
despacho em que se especifiquem os factos a provar	order setting out the facts to be proved
despacho ou sentença que conhece uma exceção dilatória ou perentória	decision as to the admissibility of a demurrer
despacho que julga idónea a caução oferecida	admission of a surety
despacho que ordena a apensação dos processos	joinder
despesas a que a carta rogatória dê lugar	expenses occasioned by the letters rogatory
determinar que, em circunstâncias excecionais, cada uma das partes suporte as suas próprias despesas	order that the parties bear their own costs where the circumstances are exceptional
Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho	EU Emissions Trading Directive
Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho	EAT Directive
Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho	Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 establishing a scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community and amending Council Directive 96/61/EC
direito de contestar os dados que lhe respeitam	right to challenge the veracity of one's record
direito de utilização de águas que se encontrem em prédios vizinhos para dar de beber aos animais	freedom of watering place
direito nacional que a toma por modelo	national legislation modelled on it
direitos que conferem um direito de preferência	priority right to secure liabilities
diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros	Reception Conditions Directive
diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros	Directive laying down minimum standards for the reception of asylum seekers
diretiva que tem efeito direto	directive having direct effect
Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010	Directive 2011/61/EU of the European Parliament and of the Council on Alternative Investment Fund Managers and amending Directives 2003/41/EC and 2009/65/EC and Regulations EC No 1060/2009 and EU No 1095/2010
Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010	Alternative Investment Fund Managers Directive
disposição que ameaçaria esvaziar-se do seu efeito de prevenção	rule deprived of its preventive effect
disposições de direito comum que regem as pessoas coletivas de direito privado, propriedade do Estado	ordinary law governing State-owned legal persons under private law
diz-se no preâmbulo da lei que...	the act relates in its preambles that...
documento escrito que emane da parte que o invoque	document in writing adduced by the party seeking to rely on it
eleger domicílio dentro da área de jurisdição em que tiver apresentado o requerimento	to give an address for service of process in the jurisdiction of the court applied to
em fé do que	in witness whereof
em tudo o que respeita ao exercício das suas funções	in all their official functions
empresa que funciona de forma concorrencial	enterprise operating competitively
empresa que lidera o grupo	enterprise heading the group
entidade de direito público que opera sob o regime do direito privado	public law body that operates under private law
entidade que contrai o empréstimo	borrower
equipas conjuntas em que participem representantes da Europol com funçôes de apoio	operational actions of joint teams comprising representatives of Europol in a support capacity
Estado-Membro que exerce a Presidência	country holding the presidency
Estado-membro que não beneficia de uma derrogação	Member State without a derogation
estrangeiro que beneficia de proteção subsidiária	foreign national beneficiary of subsidiary protection status
estrangeiros que se encontrem fora do país	foreigners who are abroad
execução das decisões que fixam o montante das custas	enforcement of decisions fixing the amount of costs
facto que constitui uma infração	fact constituting an offence
factos e circunstâncias que fundamentam a denúncia	facts and circumstances on which the report is based
falta de uma testemunha ou de um perito que ocultou ou falseou a realidade dos factos	misconduct of a witness or expert who has concealed facts of falsified evidence
fazemos saber pelos presentes que...	Know All Men by these presents...
faz-se saber que	be it known that
funcionário ministerial que representa obrigatoriamente as partes perante os tribunais de recurso e de grande instância	solicitor
fundamento jurídico que exige maioria	legal basis calling for a majority decision
fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adoção da medida provisória	pleas of fact and law establishing a prima facie case for the interim measures
Gabinete Internacional das Sociedades que Gerem os Direitos de Gravação e de Reprodução Mecânica	International Bureau for Mechanical Reproduction
gozar do direito de ser pago preferencialmente por força de hipoteca que garante o cumprimento	to take priority in mortgage
herdeiro que repudia	heir waiving any and all rights to a succession
idade em que cessa a inimputabilidade em razão da idade	age at which a person ceases to be a minor in criminal proceedings
inexecução de acórdãos que declaram verificado um incumprimento	failure to comply with judgments declaring a Member State to have failed to fulfil its obligations
instrumento legislativo da UE em matéria de proteção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça	EU legislation in the area of protection of witnesses and collaborators with justice
instância que tomou a decisão contestada	department responsible for the decision appealed
invento que implica programas de computador	computer-implemented invention
invenção que se consubstância numa forma tridimensional	invention embodied in a three-dimensional form
irregularidades que não implicam necessariamente a anulação das eleições	irregularities which do not necessarily entail the annulment of the elections
juiz que imediatamente anteceda o juiz-relator na ordem de precedência	judge immediately senior to the Judge-Rapporteur
juízes que serão chamados a participar no julgamento do processo	judges called upon to take part in the judgment of the case
Lei Federal relativa à Segurança Social das Pessoas que trabalham no Comércio	Federal Act on Social Insurance for Persons engaged in Trade and Commerce
lei que regula as condições de trabalho	Working Conditions Act
lei que regula as condições de trabalho	Labour Conditions Act
lei que regula as condições de trabalho	Law on Conditions at the Workplace
lei que regula as condições de trabalho	law on the Work Environment
lei que regula as condições de trabalho	Law on conditions on the workplace
lei que revoga a lei sobre o registo da população em função da raça	Population Registration Act Repeal Act
Lei sobre as indemnizações por acidentes de trabalho pagas a trabalhadores que desempenharam funções oficiais em determinados casos	Act on accident compensation for persons having assisted in performing official duties
lista que tenha obtido pelo menos...% dos votos expressos	a list which obtained at least...% of the votes cast
livre acesso a qualquer atividade assalariada que pretenda exercer	free access to any paid employment of their choice
logo que tenham conhecimento	on becoming aware of it
marca anterior que goze de prestígio	earlier mark having a reputation
matérias que dependem do direito público	matters of public law
mecanismo que desencadeia um processo	trigger mechanism
medida que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen	measure constituting a development of the Schengen acquis
medida que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen	measure building upon the Schengen acquis
medida que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen	Schengen-building measure
medidas que possibilitem o acesso privilegiado	measure establishing privileged access
membro que compra em paralelo	member making parallel purchases
mercadorias que não preenchem as condições requeridas	non-conforming goods
momento em que a litispendência passa a existir	the procedural law
momento em que ocorre um evento ou se pratica um ato	moment at which an event occurs or an action takes place
monte que serve de fronteira	cairn
motivo que justifique a sua não utilização	proper reason for non-use
mudando o que deve ser mudado	correspondingly (mutatis mutandis)
mudando o que deve ser mudado	in like manner (mutatis mutandis)
mudando o que deve ser mudado	the necessary changes having been made (mutatis mutandis)
mudando o que deve ser mudado	mutatis mutandis (mutatis mutandis)
mudando o que deve ser mudado	by analogy (mutatis mutandis)
na medida em que não sejam lesados os princípios	in so far as this does not conflict with the principles
nome do presidente e dos juízes que participaram na deliberação	name of the President and of the Judges taking part in the judgment
normas de conflito de competência do tribunal a que a questão foi submetida	the rules of conflict of laws of the court before which the matter is brought
normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas	rules and practices governing the collection, compilation and distribution of statistics
Não se causa dano a quem quer	volenti non fit injuria (Volenti non fit injuria)
Não se causa dano a quem quer	no wrong is done to one who consents (Volenti non fit injuria)
o candidato que reúne o maior número de votos	candidate with the highest number of votes
o Estado que pretende adotar ou alterar disposições nacionais	a State desiring to introduce or amend its own provisions
o montante das custas ou a determinação da parte a quem cabe o respetivo pagamento	amount of the costs or the party ordered to pay them
o montante das despesas ou a determinação da parte a quem cabe o respetivo pagamento	amount of the costs or the party ordered to pay them
o partido que obtém o maior número de lugares nas eleições legislativas	the party which, at a general election, wins the greatest number of seats
o Tribunal de Justiça decide sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas	the Court of Justice has to give preliminary rulings on questions submitted to it
obrigação que deve ser cumprida depois da morte de um terceiro	post-obit bond
obrigação que substitui a obrigação contratual não cumprida	obligation replacing the unperformed contractual obligation
obrigações que cobram aos herdeiros	liabilities of inherited estate
obrigações que cobram aos herdeiros	liabilities of estate
ofensa ao princípio de que os atos fazem fé	infringing the principle that measures must be authentic
oferta em que se verifica não ter o arrematante meios de pagar os bens arrematados	irresponsible bid which cannot be made good
ordem por que são chamados os herdeiros	order of succession
ordem por que são chamados os herdeiros	devolution upon death
ordem por que são chamados os herdeiros	canons of inheritance
os litígios em que a Comunidade seja parte	disputes to which the Community is a party
os princípios que regem as eleições democráticas	fundamental principles of democratic elections
os princípios tradicionais que regulam a aplicação do direito	the long-established legal practices and procedures
pagamento que constitui o preço de venda de um equipamento	payment constituting consideration for the sale of equipment
para que conste	in order that he should be cognizant of the fact
para que possa apresentar as suas observações,deve a Comissão ser informada atempadamente	the Commission shall be informed in sufficient time to enable it to submit its comments
para que requeira o que lhe pertence	to be duly demanded by him the process server under the law
parte que comparece em juízo	person appearing
parte que comparece em juízo	appearer
parte que lhe poderá caber na sucessão	part which may be his in the succession
partes que são países desenvolvidos	developed country Party
partes que são países em desenvolvimento	developing country Party
passivo que incumbe ao autor da entrada	liability of the transferor
personalidade que ofereça todas as garantias de independência	person whose independence is beyond doubt
período em que podem ser transitadas as perdas	period of carry-forward
pessoa coletiva que não seja sujeito passivo	non-taxable legal person
pessoa que apresente a queixa	person lodging the complaint
pessoa que demonstre interesse na resolução da causa	person establishing an interest in the result of any case
pessoa que faz um lanço superior ao valor por que os bens foram postos em praça ou cobre um lanço anterior	outbidder
pessoa que ofereça todas as garantias de independência	person whose independence is beyond doubt
pessoa singular ou coletiva a quem as decisões digam direta e individualmente respeito	natural or legal person directly and individually concerned
pessoas que agem em concertação	persons acting in concert
pessoas que colaboram com a justiça	individual who cooperates with the judicial process
petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância	application or other procedural document addressed to the Court of Justice lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance
por conta de quem lhe pertença	for account of whom it may concern
praticar atos não compreendidos no mandato que foi conferido	to override one's commission
princípio de que não é possível testemunhar contra si próprio	principle of "non-self-incrimination"
princípio que rege a expropriação	principle of expropriation
processos com o mesmo objeto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo ato	cases in which the same relief is sought, the same issue of interpretation is raised or the validity of the same act is called in question
procuração que exige intervenção notarial	power of attorney executed before a notary public
progenitor que tem a guarda	parent with custody
projeto de revisão dos Tratados em que se funda a União	proposal for the amendment of the Treaties on which the Union is founded
Protocolo que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica	Protocol amending the Treaty establishing the European Atomic Energy Community
Protocolo que altera os Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica	Protocol amending the protocols annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty establishing the European Community and/or to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community
Protocolo que proroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis,Genebra	Protocol maintaining in force the Arrangement regarding international trade in textiles, Geneva
provar que o licenciado deu o seu consentimento	to prove that the licensee has given his consent
provisão que garanta o pagamento das despesas relativas ao exame pericial	security for the costs of the expert's report
provisão que garanta o pagamento das despesas relativas à peritagem	security for the costs of the expert's report
prática do Governo do Reino Unido de recorrer à colocação de dívida no setor privado para financiar os empréstimos que contrai	practice of the government of the United Kingdom to fund its borrowing requirement by the sale of debt to the private sector
qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido vencida nas suas conclusões	party which has been unsuccessful, in whole or in part, in its submissions
qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido vencida nas suas pretensões	party which has been unsuccessful, in whole or in part, in its submissions
...que outro Estado-membro está a fazer utilização abusiva das faculdades previstas em...	...that another Member State is making improper use of the powers provided for in...
Recomendação que visa regulamentar a utilização de dados pessoais no setor da polícia	Recommendation regulating the use of personal data in the police sector
recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada tal violação	to bring an action before the Court of Justice to have the infringement established
recurso do Ministério Público contra uma decisão que aplique uma pena demasiado leve	public prosecutor's appeal against too mild a sentence
recusar depor, prestar juramento ou fazer a declaração solene que o substitua	refuse to give evidence, to take the oath or to make a solemn affirmation equivalent thereto
redução da multa de montante desproporcionado relativamente aos rendimentos que aufere	reduction of a pecuniary penalty which is disproportionate to his incomes
regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno	system ensuring that competition in the internal market is not distorted
regra de competência que se funda unicamente na nacionalidade de uma das partes	the rule which declares the nationality of only one of the two parties as sufficient
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação	Rome III instrument
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação	Rome III Regulation
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação	instrument on the law applicable to divorce
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação	Council Regulation amending Regulation EC No 2201/2003 as regards jurisdiction as well as introducing rules concerning applicable law in matters of divorce and legal separation
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum	Regulation of the European Parliament and of the Council establishing rules for direct payments to farmers under support schemes within the framework of the common agricultural policy
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum	Direct Payments Regulation
Regulamento UE n.° 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos CE n. ° 713/2009, CE n.° 714/2009 e CE n.° 715/2009	TEN-E Regulation
Regulamento UE n.° 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos CE n. ° 713/2009, CE n.° 714/2009 e CE n.° 715/2009	Regulation EU No 347/2013 on guidelines for trans-European energy infrastructure and repealing Decision No 1364/2006/EC and amending Regulations EC No 713/2009, EC No 714/2009 and EC No 715/2009
regulamento que institui as medidas de compensação	countervailing regulation
requerimento que indique os fundamentos da impugnação e as provas oferecidas	statement of objection setting out the grounds of objection and indicate the nature of any evidence offered
resulta dos atos que	from the report it has been established that...
risco de que a legislação seja contornada	risk of rules being circumvented
saber-fazer que se tornou do domínio público	the know-how has become publicly known
se uma das duas Instituições não aprovar o ato proposto, considera-se que este não foi adotado	if one of the two institutions fails to approve the proposed act, it shall be deemed not to have been adopted
secção a que o processo tenha sido apresentado	Chamber hearing the case
Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais	Second Protocol conferring on the Court of Justice of the European Communities certain powers to interpret the Convention on the law applicable to contractual obligations
segurador que não tenha domicílio na Comunidade mas nela possua uma sucursal ou agência	insurer who is not domiciled in the Community but has a branch or agency there
sentença de que foi interposto recurso	a judgment against which an appeal has been lodged
sentença executória que obriga à realização de atos específicos	judgment directing a person to do a particular act
sentença mais inspirada pelas circunstâncias particulares de uma causa do que por considerações puramente jurídicas	specific judgment
sentença mais inspirada pelas circunstâncias particulares de uma causa do que por considerações puramente jurídicas	ad hoc judgment
sentença que adota a fundamentação do tribunal recorrido	judgment adopting the grounds of the lower court
sentença que afeta terceiros	judgment affecting a third party
sentença que indefere a ação	judgment dismissing the action
sentença que não estabelece jurisprudência	judgment based on practical motives pertaining to a specific case, rather than on legal grounds
sessão de julgamento que continuou na parte da tarde	court sitting
situação familiar gerada por relação que não seja o casamento	family situation arising through a relationship other than marriage
sociedades de investimento que não sejam de tipo fechado	investment companies other than those of the closed-end type
substância que suscita elevada preocupação	substance of very high concern
tempo que faltar para o termo do período do mandato	remainder of his predecessor's term of office
tendo em conta que	whereas
terceiro que não o de direito	party other than the payee entitled
territórios que acedem à independência	territories which become independent of the mother country
testamento que instituiu um fideicomisso	will setting up a trust
texto que faz fé	authoritative text
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia	Treaty establishing the European Economic Community
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia	Treaty of Rome
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia	EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia	Treaty establishing the European Community
Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias	Treaty establishing a Single Council and a Single Commission of the European Communities Merger Treaty
Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias	Merger Treaty
Tratados que instituem as Comunidades Europeias	Treaties establishing the European Communities
tribunais que deliberam em primeira instância	court of first instance
tribunal que julgava sem recurso questões do foro militar	temporary criminal court without appeal
tribunal que julgava sem recurso questões do foro militar	summary court
tribunal que teria competência territorial e material	court having jurisdiction ratione loci and ratione materiae
tributação baseada no Estado em que está implantada a sede	tax applied in the State in which the head office is located
um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação ou de adesão	a State which has not deposited its instruments of ratification and accession
um membro,que tenha cometido uma falta grave	if a member has been guilty of serious misconduct
um pedido geral de que foi dado conhecimento público	general published request
uma Agência que tem direito de opção	an Agency which has a right of option
violação dos deveres que incubem à Administração	breach of professional duty
violação dos deveres que incubem à Administração	breach of official obligations
violação dos deveres que incubem à Administração	breach of official duty
vício que determina a nulidade	nullifying defect
vício que determina a nulidade do contrato	irremediable defect in contract
órgão jurisdicional nacional que recorre ao Tribunal	national court or tribunal which refers the matter to the Court