Terms for subject Law containing jurisdição

Portuguese	English
a mais alta jurisdição nacional	the highest national judiciary
aceitar a jurisdição de um Estado	to accept the jurisdiction of a State
ato de jurisdição contenciosa	sentence in disputed matters
ato de jurisdição contenciosa	judgment in disputed matters
atribuição de jurisdição	agreement of parties to submit the dispute to a tribunal not entertaining jurisdiction
caso de jurisdição extraterritorial	case under the jurisdiction of countries outside Community territory
cláusula atributiva de jurisdição	choice-of-jurisdiction clause
cláusula atributiva de jurisdição	jurisdictional clause
cláusula atributiva de jurisdição	choice-of-forum clause
competência de jurisdição plena	power of unlimited jurisdiction
conflito de jurisdição	conflict of jurisdiction
conflito de jurisdição	concurrence of jurisdiction between two courts
crime abrangido pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional	crime within the jurisdiction of the International Criminal Court
designar um mandatário ad litem dentro da área de jurisdição do tribunal em que tiver apresentado o requerimento	to appoint a representative ad litem in the jurisdiction of the court applied to
domicílio atributivo de jurisdição	domicile conferring jurisdiction
eleger domicílio dentro da área de jurisdição em que tiver apresentado o requerimento	to give an address for service of process in the jurisdiction of the court applied to
imunidade à jurisdição	attachment of privilege
instância competente para julgar os magistrados pertencentes à mais alta jurisdição nacional	court competent to judge the members of the highest national judiciary
jurisdição civil	jurisdiction in civil matters
jurisdição competente em matéria de procedimentos cautelares	summary jurisdiction in matters of special urgency
jurisdição contencioso-administrativa	administrative appeal courts
jurisdição criminal	criminal court
jurisdição graciosa	voluntary jurisdiction
jurisdição graciosa	non-contentious jurisdiction
jurisdição laboral	labour courts
jurisdição penal	criminal jurisdiction
jurisdição penal internacional permanente	permanent international criminal court
jurisdição reptante	creeping jurisdiction
jurisdição social	labour courts
jurisdição social	social jurisdiction
jurisdição voluntária	voluntary jurisdiction
jurisdição voluntária	non-contentious jurisdiction
jurisdição voluntária	non-litigious proceedings
Lei da Jurisdição Contencioso-administrativa	Administrative Appeal Courts Law
levantar a imunidade de jurisdição	waive the immunity
os juízes gozam de imunidade de jurisdição	the Judges shall be immune from legal proceedings
pacto atribuitivo de jurisdição	agreement conferring jurisdiction
pacto atributivo de jurisdição	jurisdiction clause
pacto atributivo de jurisdição	jurisdiction agreement
pacto atributivo de jurisdição	agreement on the choice of court
pacto atributivo de jurisdição	choice of court agreement
pacto atributivo de jurisdição	prorogation agreement
pacto atributivo de jurisdição	agreement conferring jurisdiction
pacto atributivo de jurisdição	domiciliary clause
pactos atributivos de jurisdição	agreements on jurisdiction
privilégio de jurisdição	privilege of jurisdiction
recurso de plena jurisdição	unlimited jurisdiction in appeals
sentença proferida em processo de jurisdição voluntária	voluntary judgment
sentença proferida em processo de jurisdição voluntária	judgment in undisputed matters
stocks de peixes existentes nas zonas de pesca da jurisdição	stock of fish occurring within the areas of fisheries jurisdiction
ter competência de plena jurisdição para decidir sobre litígios	to have unlimited jurisdiction in disputes
tribunal com jurisdição	tribunal entertaining jurisdiction
uma parte é privada de um grau de jurisdição	one of the parties is deprived of a step in the hierarchy of the courts
unidades populacionais de peixes existentes nas zonas de pesca da jurisdição	stock of fish occurring within the areas of fisheries jurisdiction
zona de jurisdição de pesca	area of fisheries jurisdiction
zona de pesca sob a jurisdição da Comunidade	area of fisheries jurisdiction of the Community