Terms for subject Law containing instituição

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Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Surveillance and Court Agreement
Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice
agente que representa uma instituição	agent representing an institution
ilegalidade de ato de instituição comunitária	illegality of an act of a Community institution
implicar a responsabilidade civil da instituição	to render the institution liable to civil action
instituição autónoma encarregada de administrar os direitos de autor	independent institution which administers the performing rights
instituição caritativa	charitable institution
instituição contratual de herdeiro	appointment of heir
instituição de auditoria	audit institution
instituição de caridade	charitable institution
instituição de controlo nacional	National Audit Institution
instituição de crédito de capitais públicos	publicly-owned credit institution
instituição de crédito privada	private credit institution
instituição de herdeiro	constitution of heir
instituição de herdeiro	appointment of heir
instituição de herdeiro ou nomeação de legatário	sum of money which a spouse has the right to deduct first from the assets of the community
instituição de utilidade pública	public utility institution
instituição depositária reconhecida	recognized depositary institution
instituição do Tribunal de Justiça	establishment of the Court of Justice
instituição e competência	creation and powers
instituição judiciária	legal institution
instituição monetária internacional	international monetary institution
instituição provisória de governo autónomo	provisional institution for self-government
instituição sem fins lucrativos prestadora de serviços	non-profit-making organization providing services
recurso e ação intentados contra uma Instituição das Comunidades por pessoas singulares ou coletivas	action brought against an institution of the Communities
recurso interposto por funcionário ou outro agente de qualquer instituição	proceedings commenced by an official or other servant of an institution
recurso interposto por uma Instituição	appeal brought by an institution
reparação de danos causados por uma Instituição comunitária	compensation for damage caused by a Community institution