Terms for subject Law containing estado

Portuguese	English
aceitar a jurisdição de um Estado	to accept the jurisdiction of a State
Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à Associação destes Estados à Execução, à Aplicação e ao Desenvolvimento do Acervo de Schengen	Agreement concluded by the Council of the European Union and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway concerning the latters' association with the implementation, application and development of the Schengen acquis
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos	Governing International Fisheries Agreement
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos	Agreement between the Government of the United States of America and the European Economic Community concerning fisheries off the coasts of the United States
Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Agreement between the EFTA States on the establishment of a surveillance authority and a Court of Justice
Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Surveillance and Court Agreement
Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice
Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro	Euro-Mediterranean Agreement establishing an Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Hashemite Kingdom of Jordan, of the other part
acordos anteriormente concluídos entre os Estados-membros	agreements previously concluded between Member States
acordos internacionais de que são parte os Estados-membros	international agreements to which the Member States are parties
acção de estado	action for rectification of civil status
acção de estado	action to dispute a legal status
advogado autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-Membro	lawyer entitled to practise before a court of a Member State
advogado autorizado a exercer num dos Estados-Membros	lawyer entitled to practise before a court of a Member State
advogado habilitado a exercer no território de um Estado-Membro	legal practitioner qualified in one of the Member States
agente assistido por um consultor ou por advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros	agent assisted by an adviser or by a lawyer entitled to practise before a court of a Member State
agentes que representem um Estado	agents representing a State
ao adotar estas disposições	in adopting these provisions
aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-membros	teaching and dissemination of the languages of the Member States
apropriação do Estado	state capture
aproximação das legislações dos Estados-membros	approximation of the laws of the Member States
arbitragem investidor-Estado	investor-state arbitration
as legislações dos diferentes Estados-membros podem ser harmonizadas	the legislation of the various Member States can be harmonised
as linhas de base do Estado-membro ribeirinho	the base lines of the coastal Member State
as normas do Direito Internacional Privado do Estado requerido	the rules of private international law of the State in which recognition is sought court which gave the original judgment applied a law other than that which would have been applicable under the rules of private international law of the State in which recognition is sought
assessor da Secretaria do Conselho de Estado	Registrar of the Council of State
assessor do Conselho de Estado	senior official of the Council of State
Assessor do Conselho de Estado	Law Clerk of the Council of State
atentado contra a segurança do estado	breach of the peace
atentado à segurança de Estado	security offence
atentado à segurança do Estado	treason-felony
atentado à segurança do Estado	high-treason
autorização de estada	stay permit
autorização de estada	residence permit
autorização de estada	residence authorisation
ação de estado	claim of status familiae
ação para retificação do estado civil	action for rectification of civil status
bancos centrais dos Estados-Membros	national central banks
bancos centrais dos Estados-Membros	central banks of the Member States
beneficiar de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro	be entitled to protection by the diplomatic or consular authorities of any Member State
Carta da Organização dos Estados Americanos	Charter of the Organisation of American States
Carta da Organização dos Estados Americanos	Charter of the OAS
caráter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro	durability of convergence achieved by the Member State
certidão do estado civil	extract from register office records
chefe de Estado-Maior	Chief of Defence Staff
Comissão Internacional do Estado Civil	International Commission on Civil Status
Comité, composto por representantes permanentes dos Estados-membros	committee consisting of the Permanent Representatives of the Member States
comité para a execução do programa de ação comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social	Committee for implementation of the programme of Community action to encourage cooperation between Member States to combat social exclusion
Comité Político constituído por diretores políticos dos Estados-membros	Political Committee consisting of Political Directors
condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro	conditions under which non-resident carriers may operate transport services within a Member State
conjura contra a segurança do Estado	treason-felony
conjura contra a segurança do Estado	high treason
Conselho de Estado	Supreme Administrative Court
Conselho Jurídico do Estado	State Legal Council
Conselho Jurídico do Estado	State Legal Service
Conselho Jurídico do Estado	Legal Council of the State
continuar a conhecer de casos de que já estavam encarregados	to continue to deal with such cases as they already have under consideration
Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado	Vienna Convention on Succession of States in respect of State Property, Archives and Debts
Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado	Convention on State Succession in Respect of State Property, Archives and Debts
Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Tratados	Vienna Convention on Succession of States in respect of Treaties
Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados	International Convention for the settlement of investment disputes
Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados	Icsid Convention
Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados	Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States
Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte	Agreement on the Status of Missions and Representatives of Third States to the North Atlantic Treaty Organisation
Convenção relativa ao Intercâmbio de Publicações Oficiais e Documentos Governamentais entre Estados	Convention concerning the Exchange of Official Publications and Government Documents between States
Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia	Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters
Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia	Convention on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters
Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia	Convention relating to extradition between the Member States of the European Union
Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia	Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, relating to extradition between the Member States of the European Union
Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia	Convention relating to Extradition between the Member States of the European Union
Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros da União Europeia	Convention on rules for the admission of third-country nationals to the Member States of the European Union
convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-membros	sustained convergence of the economic performances of the Member States
cooperação sistemática entre os Estados-membros na condução da sua política	systematic cooperation between Member States in the conduct of policy
coordenação das políticas monetárias dos Estados-membros	coordination of the monetary policies of the Member States
declarar o estado de emergência	to proclaim the state of emergency
desenvolvimento da cultura dos Estados-membros	flowering of the culture of the Member States
desenvolvimento das culturas dos Estados-membros	flowering of the cultures of the Member States
desvio de fundos do Estado	abuse of State's grant
direito de estada dos estudantes	right of residence for students
direito de estada dos reformados	right of residence for pensioners
direito de estada dos restantes não ativos	right of residence for others who have ceased work
direito de marcas dos Estados-membros	law of the Member States on trade marks
diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros	Reception Conditions Directive
diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros	Directive laying down minimum standards for the reception of asylum seekers
diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros	Directive on minimum standards on procedures in Member States for granting and withdrawing refugee status
diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros	Asylum Procedures Directive
disposições de direito comum que regem as pessoas coletivas de direito privado, propriedade do Estado	ordinary law governing State-owned legal persons under private law
efeito sobre o comércio entre Estados-Membros	effect on trade between Member States
eleger domícilio no Estado em causa	to indicate an address for service in the State in question
esta modificação não pode prejudicar a obrigação de...	this alteration shall not affect the obligation to...
estada com carácter familiar e particular	entry as a general visitor
estada com fins turísticos	stay as a tourist
estada com fins turísticos	stay as a general visitor
estada de curta duração	residence for less than three months
estada não superior a três meses	residence for less than three months
estada por motivos médicos	visit for medical treatment
estada por razões médicas	visit for medical treatment
estada superior a três meses	residence in excess of three months
estado anterior da técnica	prior art
estado civil	marital status
Estado constitucional	state governed by the rule of law
Estado constitucional	constitutional state
Estado continuador	continuing state
Estado continuador	continuator state
Estado costeiro	coastal State
Estado da infração	State of the offence
Estado da sede	headquarters State
estado das despesas	memorandum of costs
estado das instalações	condition-of-premises report
estado das pessoas singulares	status of natural persons
Estado de acolhimento	host country
Estado de acolhimento	host state
Estado de acolhimento	host Member State
estado de conservação do fogo	inventory of fixtures
estado de detenção	under arrest
Estado de direito	principle of the rule of law
Estado de direito	state governed by the rule of law
Estado de direito	constitutional state
Estado de direito	rule of law
estado de embriaguês pública	drunk and disorderly
estado de emergência	state of alarm
Estado de emissão	issuing State
estado de excepção	state of exception
estado de excepção	state of emergency
estado de exceção	state of exception
estado de exceção	state of emergency
Estado de execução	executing State
Estado de execução	State in which enforcement is sought
Estado de reconhecimento	the State addressed
Estado de residência	State of residence
estado de residência do beneficiário	country in which the recipient company is established
estado de residência do devedor	country in which the distributing company is established
Estado de trânsito	country of transit
estado de um menor	the status of a minor
Estado do foro	State of the forum
estado e capacidade das pessoas	status and legal capacity of persons
Estado encravado	landlocked country
Estado encravado	landlocked State
Estado federado	Land
Estado federado	Laender
Estado federal	federal state
Estado interior	landlocked country
Estado interior	landlocked State
estado limite	limit state
Estado-Membro	Member State
Estado-Membro de acolhimento	host country
Estado-Membro de acolhimento	host state
Estado-membro de acolhimento	host Member State
Estado-membro de origem	home Member State
Estado-membro de pavilhão	flag Member State
Estado-membro de residência	Member State of residence
Estado-Membro que exerce a Presidência	country holding the presidency
Estado-membro que não beneficia de uma derrogação	Member State without a derogation
Estado não contratante	non-contracting state
Estado não parte no protocolo	State not Party to the Protocol
Estado observador	observing State
Estado parte na Convenção de Paris	State party to the Paris Convention
Estado predecessor	predecessor State
Estado requerido	State addressed
Estado responsável pela análise do pedido de asilo	State responsible for examining an asylum application
Estado responsável pela análise do pedido de asilo	State responsible for processing an asylum claim
Estado responsável pela análise do pedido de asilo	State responsible for assessing an asylum claim
Estado responsável pela instrução do pedido de asilo	State responsible for examining an asylum application
Estado responsável pela instrução do pedido de asilo	State responsible for processing an asylum claim
Estado responsável pela instrução do pedido de asilo	State responsible for assessing an asylum claim
Estado responsável pelo tratamento do pedido de asilo	State responsible for examining an asylum application
Estado responsável pelo tratamento do pedido de asilo	State responsible for processing an asylum claim
Estado responsável pelo tratamento do pedido de asilo	State responsible for assessing an asylum claim
Estado ribeirinho	coastal state
Estado sem litoral	landlocked country
Estado sem litoral	landlocked State
Estado soberano	sovereign state
estar em juízo	to sue and be sued
estar em juízo	to be a party to legal proceedings
estar em juízo	be a party to legal proceedings
estar gravado com dívidas	to be heavily in debt
execução das obrigações dos Estados-Membros	fulfilment by Member States of obligations
eximir-se aos tribunais de um Estado	to be sued otherwise than in the courts of a State 3 of the Convention of 27.9.1968 provides that a defendant may be sued otherwise than in the courts of the State where he is domiciled only in the cases expressly provided for in the Convention
Fiscal Geral do Estado	State Public Prosecutor
Gabinete do Solicitador-Geral do Estado	Office of the Chief State Solicitor
garantia do Estado	government guaranty
herança declarada vaga para o Estado	estate in escheat
iludir esta regulamentação	to evade these rules
imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros	unauthorized immigration, residence and work by nationals of third countries on the territory of Member States
implementação do Estado de bandeira	flag state implementation
inadmissibilidade do pedido por ter sido concedido asilo noutro Estado	inadmissibility of asylum application where another Member State has granted refugee status
incidências no direito dos Estados-membros	effects on the laws of the Member States
incumprimento de Estado	failure of a Member State to fulfil obligations
incumprimento de Estado	failure by a State to fulfil obligations
Lei de Contratos do Estado	State Contracts Law
Lei de Contratos do Estado	Law on State contracts
Lei de Organização da Administracão Central do Estado	Law on the Organization of the Central State Administration
lei do Estado requerido	law of the State addressed
Lei do Regime Jurídico da Administração do Estado	Law on the Legal System applicable to State Administration
Lei do Regime Jurídico da Administração do Estado	Law on the Legal System
Lei Orgânica do Conselho de Estado	Organic Law on the Council of State
Letrado da Secretaria do Conselho de Estado	Registrar of the Council of State
levantamento do estado de emergência	lifting of the state of emergency
meios de prova do estado adquirido por uma pessoa	evidence of the status acquired by a person
membro do Conselho de Estado	member of the Council of State
nacional de um Estado terceiro	national of a third State
nacional dos Estados membros do Espaço Económico Europeu	citizen of the European Economic Area
nacional dos Estados membros do Espaço Económico Europeu	EEA national
nacional dos Estados membros do Espaço Económico Europeu	EEA citizen
nenhum Estado-membro é obrigado a fornecer informações	no Member State shall be obliged to supply information
no máximo, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços	at most, the three best performing Member States in terms of price stability
notificar o Estado-membro	give notice to the Member State
não tomada em consideração das observações dirigidas pelo Estado	failure to take account of observation submitted by the Member State
o Estado-membro lesado	the injured Member State
o Estado onde foi proferida uma decisão	the State in which a judgment was given
o Estado que pretende adotar ou alterar disposições nacionais	a State desiring to introduce or amend its own provisions
o presente artigo não prejudica as obrigações internacionais dos Estados-membros	this Article shall not affect the international obligations of Member States
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros	This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States
o regime da propriedade nos Estados-membros	the rules governing the system of property ownership
organismo competente em máteria de variedades vegetais no Estado-membro	competent variety office of Member State
Orientações relativas ao reconhecimento de novos Estados na Europa Oriental e na União Soviética	Guidelines on the recognition of new States in Eastern Europe and in the Soviet Union
Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros.	This INSTRUMENT is addressed to the Member States.
Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros.	This INSTRUMENT is addressed to the Member States in accordance with the Treaties.
Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros, em conformidadecom os Tratados.	This INSTRUMENT is addressed to the Member States.
Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros, em conformidadecom os Tratados.	This INSTRUMENT is addressed to the Member States in accordance with the Treaties.
os Estados independentes resultantes da antiga União Soviética	the independent States resulting from the former Soviet Union
os Estados independentes resultantes da dissolução da União Soviética	the independent States resulting from the former Soviet Union
os Estados-membros não tomarão qualquer medida	Member States shall enact no measure
os Estados peticionários	the Applicant States
os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros	the general principles common to the laws of the Member States
outros organismos do setor público ou empresas públicas dos Estados-Membros	other bodies governed by public law, or public undertakings of Member States
parcelas autónomas do Estado	independent organs of the State
pessoas singulares nacionais dos Estados-membros	natural persons who are nationals of Member States
Plano de ação para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único	Action plan for the exchange between Member State administrations of national officials who are engaged in the implementation of Community legislation required to achieve the internal market
Polícia Internacional e de Defesa do Estado	International Police for the Defence of the State
por esta razão	for that reason
posse de estado	facts in proof of the civil status of s.o.
princípio do Estado de direito	principle of the rule of law
processo de comprovação do estado das pessoas	status proceedings
processo de entrega entre os Estados-Membros	surrender procedure between Member States
processo em matéria de estado das pessoas e processos relativos aos efeitos conexos	status proceedings and subsequent proceedings concerning ancillary relief
processos interpostos pelos Estados	state cases
Procurador Geral do Estado	State Public Prosecutor
professor nacional de um Estado-membro	university teacher being national of a Member State
promessa feita por uma parte à outra parte de renunciar à sua pretensão se esta confirmar sob juramento o facto sobre o qual funda a pretensão contrária	tendering an oath to a person
promessa feita por uma parte à outra parte de renunciar à sua pretensão se esta confirmar sob juramento o facto sobre o qual funda a pretensão contrária	exaction of an oath from a person
propriedade do estado explorada por particulares	state-owned tenant farm
propriedade do estado explorada por particulares	crown land tenant farm
protocolo da conferência dos representantes dos Estados partes na convenção	Protocol to the Conference of the representatives of the State Parties to the Convention
qualquer Estado europeu pode pedir a sua adesão ao presente Tratado	any European State may apply to accede to this Treaty
qualquer Estado-membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça	a Member State may bring the matter before the Court of Justice
...que outro Estado-membro está a fazer utilização abusiva das faculdades previstas em...	...that another Member State is making improper use of the powers provided for in...
recurso interposto por um Estado-membro	appeal brought by a Member State
recursos de anulação interpostos das decisões e recomendações da Alta Autoridade por um dos Estados-membros ou pelo Conselho	actions brought by a Member State or by the Council for a declaration that a decision or a recommendation of the High Authority is void
referir-se expressamente a um Estado	to refer expressly to a State
regime de Estado costeiro	coastal state scheme
registo de marcas do Estado-membro	register of trade marks of the Member State
Regulamento de Disciplina dos Funcionários da Administração do Estado	State Officials' Disciplinary Regulation
Regulamento Geral de Contratação do Estado	General regulations governing the award of State contracts
Regulamento Geral de Contratação do Estado	General Regulation on State Contracts
representação de todos os agrupamentos políticos representados um cada Estado-membro	representation of all political groupings represented in a Member State
reservas cambiais oficiais dos Estados-membros	official foreign reserves of the Member States
restrições à deslocação e estada dos trabalhadores e suas famílias	restrictions on movement and residence for workers and their families
reunião dos Estados partes na convenção	meeting of the States party to the Convention
salvaguardar os interesses fiscais do Estado da empresa	to safeguard revenue interests of the country in which the enterprise is established
segurança do Estado	security of the State
sistema geral de pagamentos dos Estados-membros	general payments system of the Member States
soberania orçamental do Estado	State's sovereignty on budget matters
subsídio de Estado	grant-in-aid
subsídio de Estado	grant
subvenção de Estado	grant-in-aid
subvenção de Estado	grant
suscetível de prejudicar os interesses da defesa de um Estado-Membro	to harm the defence interests of a Member State
só os nacionais dos Estados-Membros podem...	only nationals of Member States may...
toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros	any discrimination based on nationality between workers of the Member States
tomar armas debaixo de bandeira de Estado inimigo	passing to the enemy
tradições constitucionais comuns aos Estados-membros	constitutional traditions common to the Member States
transferência do lugar de estada	transfer of stay
tribunal de justiça dos Estados da AECL	EFTA Court
tribunal de justiça dos Estados da AECL	EFTA Court of Justice
tribunal de justiça dos Estados da AECL	Court of Justice of the EFTA States
Tribunal de Recurso dos Estados Unidos	United States Appeals Court
Tribunal de Segurança do Estado	State Security Court
tributação baseada no Estado em que está implantada a sede	tax applied in the State in which the head office is located
um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação ou de adesão	a State which has not deposited its instruments of ratification and accession
vigilância do estado	government supervision
violação da soberania de um Estado	violation of a State's sovereignty
violência contra a segurança do estado	breach of the peace
visto de estada de curta duração para múltiplas estadas	short-term multiple entry visa
visto de estada de curta duração para múltiplas estadas	short-stay multiple-entry visa
visto de estada por um período de três a seis meses	Visa for stay between 3 and 6 months
visto para estada de longa duração	long-stay visa
visto para estada de longa duração	long term visa
visto para estada superior a três meses	long-stay visa
visto para estada superior a três meses	long term visa
visto para estadas de curta duração	visit visa
visto para estadas de curta duração	visit entry clearance
visto para estadas de curta duração	short-stay visa
órgão jurisdicional de um dos Estados-membros	court or tribunal of a Member State