Terms for subject Economy containing direito

Portuguese	English
a restituição será corrigida pela incidência da diferença entre os direitos aduaneiros	the refund shall be corrected by the incidence of the difference between the customs duties
abuso de direito	misuse of a right
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia	European Union Agency for Fundamental Rights
Alto-Comissário para os Direitos Humanos	UN High Commissioner for Human Rights
aplicação do direito da UE	application of EU law
capacidade de gozo dos direitos	capacity to have rights and obligations
Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos	African Charter on Human and Peoples' Rights
Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores	Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers
Carta dos Direitos do Homem	charter on human rights
Carta dos Direitos e Deveres Económicos dos Estados	Charter of Economic Rights and Duties of States
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia	EU Charter of Fundamental Rights
certificado de investimento sem direito de voto	non-voting preference share
codificação do direito da UE	codification of EU law
conceder direitos especiais ou exclusivos	to grant special or exclusive rights
Conselho Consultivo das Pessoas Coletivas Regionais e Locais de Direito Público	Consultative Council of Local and Regional Authorities
consolidação do direito da UE	consolidation of EU law
contrato de direito administrativo	administrative contract
Convenção Europeia dos Direitos do Homem	European Convention on Human Rights
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas	Declaration on the Rights of Indigenous Peoples
derrogação ao direito da UE	derogation from EU law
direita política	political right
direito administrativo	administrative law
direito adquirido	established right
direito aduaneiro de importação	import duty
direito aduaneiro de importação	import tax
direito aduaneiro de importação	customs duty on imports
direito ao desenvolvimento	right to development
direito ao trabalho	right to work
direito aéreo	air law
direito bancário	law of banking
direito budista	Buddhist law
direito cambial	law on negotiable instruments
direito canónico	canon law
direito civil	civil law
direito comercial	commercial law
direito comercial internacional	international trade law
direito comparado	comparative law
direito constitucional	constitutional law
direito consuetudinário	customary law
direito щ cultura	right to culture
direito da concorrência	competition law
direito da energia	energy law
direito da família	family law
direito da guerra	law of war
direito da habitação	housing law
direito da informação	law relating to information
direito da informática	data-processing law
direito da UE	EU law
direito da UE - direito internacional	EU law - international law
direito da UE-direito nacional	EU law - national law
direito das religiões	internal law of religions
direito das sociedades comerciais	company law
direito de adoção	adoption law
direito de asilo	right of asylum
direito de autor	copyright
direito de comercialização exclusivo	exclusive marketing right
direito de custódia	custody
direito de entrega	delivery right
direito de escala	right to stopover
direito de estabelecimento	right of establishment
direito de exportação	export duty
direito de exportação	duty on exports
direito de exportação	duty on exportation
direito de importação	import tax
direito de importação	customs duty on imports
direito de importação reduzido	reduced rate of import duty
direito de manifestação	right to demonstrate
direito de marcas	trademark law
direito de negociação inicial	initial negotiating right
direito de obrigações	law of obligations
direito de patente	patent right
direito de patentes	patent law
direito de preferência	right of pre-emption
direito de propriedade sobre o ativo líquido	rights of ownership of the net assets
direito de reembolso antecipado	right to call for shares or loan stock
direito de registo	registration duty
direito de residência	residence permit
direito de resolução	right of repossession
direito de resposta	right of reply
direito de saque	drawing right
direito de saque especial	special drawing rights
direito de sequência	artist's resale right
direito de soberania	sovereign right
direito de subscrição	right to subscribe for shares or loan stock
direito de superfície	building lease
direito de transferência	right to make delivery of shares or loan stock
direito de visita	right of visit
direito de visita	rights of access
direito de voto	right to vote
direito derivado	secondary legislation
direito do ambiente	environmental law
direito do espaço	law of outer space
direito do mar	law of the sea
direito do trabalho	labour law
direito dos Estados	law of states
direito dos estrangeiros	rights of aliens
direito dos seguros	insurance law
direito dos transportes	transport law
direito eclesiástico protestante	protestant church law
direito económico	economic law
direito eleitoral	electoral law
direito exclusivo de reprodução	exclusive right of reproduction
direito fiscal	tax law
direito fiscal internacional	international tax law
direito щ greve	right to strike
direito hebraico	Hebrew law
direito hindu	Hindu law
direito humanitário internacional	international human rights law
direito щ imagem	right of personal portrayal
direito incondicional de obter meios de pagamentos para as liquidações internacionais	unconditional right to obtain means of payment for settling international transactions
direito щ integridade física	right to physical integrity
direito internacional	international law
direito internacional - direito interno	international law - national law
direito internacional do trabalho	international labour law
direito internacional económico	international economic law
direito internacional privado	private international law
direito internacional público	public international law
direito щ justiça	right to justice
direito marítimo	maritime law
direito matrimonial	matrimonial law
direito militar	military law
direito muçulmano	Islamic law
direito médico	medical law
direito nacional	national law
direito natural	natural law
direito nivelador agrícola	agricultural levy
direito nivelador CECA	ECSC levy
direito nivelador de importação variável	variable import levy
direito nivelador à exportação	export levy
direito nivelador à importação	import levy
direito nuclear	nuclear law
direito orçamental	budgetary law
direito pago para além da margem de dumping	duty paid in excess of dumping margin
direito penal	criminal law
direito penal fiscal	tax offence
direito penal internacional	international criminal law
direito penal militar	military criminal law
direito penitenciário	law relating to prisons
direito privado	private law
direito privado europeu	European private law
direito provisório pago ou a pagar	provisional duty paid or payable
direito público	public law
direito público económico	public economic law
direito regional	regional law
direito romano	Roman law
direito rural	agrarian law
direito щ saúde	right to health
direito щ segurança social	social security legislation
direito social	social legislation
direito sucessório	law of succession
direito territorial	territorial law
direito à cultura	right to culture
direito à educação	right to education
direito à greve	right to strike
direito à habitação	right to housing
direito à imagem	right of personal portrayal
direito à indemnização	right to indemnity
direito à informação	right to information
direito à integridade física	right to physical integrity
direito à justiça	right to justice
direito à saúde	right to health
direito à segurança social	social security legislation
direitos aduaneiros	customs duties
direitos aduaneiros cobrados com base na pauta aduaneira comumPAC	customs duties levied on the basis of the common customs tariff CCT
direitos antidumping	anti-dumping duty
direitos automaticamente utilizáveis	assets automatically acceptable
direitos civis	civil rights
direitos cívicos	civil rights
direitos da criança	children's rights
direitos da defesa	rights of the defence
direitos da mulher	women's rights
direitos da pauta aduaneira comum	CCT duties
direitos das minorias	rights of minorities
direitos de exportação	export tax
direitos de importação	import tax
direitos de ocupação do domínio público	royalties for occupying public places or land
direitos de pesca	fishing rights
direitos de reprodução de obras artísticas e literárias,etc.	copyrights on literary and artistic works
direitos de saque automáticos	automatic drawing rights
direitos de saque especiais	Special Drawing Right
direitos de saque não automáticos	non-automatic drawing rights
direitos do doente	patient's rights
direitos do funcionário	rights of civil servants
direitos do Homem	human rights
direitos do indivíduo	rights of the individual
direitos dos trabalhadores sobre as reservas constituídas	guaranteed rights to the constituted reserves
direitos económicos	economic rights
Direitos Especiais de Saque	special drawing rights
direitos fundamentais dos consumidores	basic consumer's rights
direitos políticos	political rights
direitos sindicais	trade union rights
direitos sobre produtos agrícolas importados	levies on imported agricultural products
direitos sociais	social rights
elaboração do direito da UE	drafting of EU law
empresas de direito privado	private enterprises
Estado de Direito	rule of law
exceção aos direitos conferidos	exception to rights conferred by a patent
extrema-direita	extreme right
filosofia do Direito	philosophy of law
fonte do direito	source of law
gozo dos direitos	enjoyment of rights
Grupo dos Peritos Não Governamentais em Matéria de Governo e de Direito das Sociedades	Group of non-governmental experts on corporate governance and company law
História do Direito	history of law
interpretação do direito	interpretation of the law
isenção de direitos	exemption from customs duty
isenção de direitos	duty exemption
movimento de defesa dos direitos do homem	human rights movement
o direito de as empresas constituírem associações	the right of undertakings to form associations
o direito à informação e à educação, 2) o direito à proteção da saúde e da segurança, 3) o direito à proteção dos interesses económicos, 4) o direito à proteção dos interesses jurídicos, 5) o direito à representação e à participação	right to information and education
originar, de direito ou de facto, qualquer discriminação direta ou indireta	to give rise, either in law or in fact, to any direct or indirect discrimination
passivo financeiro pelo montante dos direitos atribuídos	liability equal to the rights allocated
primado do direito	primacy of the law
primado do direito da UE	primacy of EU law
princípio de direitos consignados	accrual basis
princípio geral de Direito	general legal principle
privação de direitos	deprivation of rights
produto importado com isenção de direitos alfandegários	product imported free of customs duties
reembolso dos direitos aduaneiros	customs drawback
rendas e direitos de concessão devidos pela utilização de terras não agrícolas	rent and royalties paid for the right to make use of non-agricultural land
restabelecimento dos direitos aduaneiros	restoration of customs duties
sociedade de direito civil	company constituted under civil law
sociologia do direito	sociology of law
supressão dos direitos aduaneiros	abolition of customs duties
suspensão dos direitos aduaneiros	suspension of customs duties
transferência do direito à pensão	transfer of pension rights
Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos	African Court of Justice and Human Rights
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem	European Court of Human Rights
Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem	Inter-American Court of Human Rights
violação do direito da UE	infringement of EU law
âmbito dos direitos de monopólio	scope of monopoly rights