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| Portuguese | English |
| Comité de Peritos nos Aspectos do Direito Penal e nos Aspectos Criminológicos da Criminalidade Organizada | Committee of experts on criminal law and criminological aspects of organised crime |
| crime grave de direito comum | serious non-political crime |
| direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto | ne bis in idem (ne bis in idem, non bis in idem) |
| direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto | non bis in idem (ne bis in idem, non bis in idem) |
| direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto | double jeopardy (ne bis in idem, non bis in idem) |
| privação de direitos | disqualification |