| Portuguese | English |
| Convenção Americana sobre Direitos Humanos | American Convention on Human Rights |
| Convenção contra a Tortura | United Nations Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment |
| Convenção contra a Tortura | Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment |
| Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes | UN Convention against Torture |
| Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes | United Nations Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment |
| Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment |
| Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment |
| Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura | UN Convention against Torture |
| Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura | Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment |
| Convenção de Dublim | Convention determining the State responsible for examining applications for asylum lodged in one of the Member States of the European Communities |
| Convenção de Dublim | Dublin Asylum Convention |
| Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo | Convention determining the State responsible for examining applications for asylum lodged in one of the Member States of the European Communities |
| Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo | Dublin Convention |
| Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo | Dublin Asylum Convention |
| Convenção do Conselho da Europa sobre o Acesso aos Documentos Públicos | Council of Europe Convention on Access to official Documents |
| Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes | European Convention for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment |
| Convenção I de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campagna | Geneva Convention for the Amelioration of the Condition of the Wounded and Sick in Armed Forces in the Field |
| Convenção II de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar | Geneva Convention for the Amelioration of the Condition of the Wounded, Sick and Shipwrecked Members of Armed Forces at Sea |
| Convenção III de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra | Geneva Convention relative to the Treatment of Prisoners of War |
| Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura | Inter-American Convention to prevent and punish torture |
| Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination |
| Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | European Convention on Human Rights |
| Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms |
| Convenção relativa ao Direito de Associação e à Resolução dos Conflitos de Trabalho nos Territórios Não-Metropolitanos | Convention concerning the Right of Association and the Settlement of Labour Disputes in Non-Metropolitan Territories |
| Convenção relativa à Escravatura | Slavery Convention |
| Convenção relativa à escravatura | Slavery Convention |
| Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias | Convention determining the State responsible for examining applications for asylum lodged in one of the Member States of the European Communities |
| Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada | Convention on the Nationality of Married Women |
| Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório | Convention concerning Forced or Compulsory Labour |
| Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres | Convention on the Political Rights of Women |
| Protocolo Adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Protocol to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms |
| Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo à Investigação Biomédica | Additional Protocol to the Convention on Human Rights and Biomedicine, concerning Biomedical Research |
| Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana | Additional Protocol to the Convention on Human Rights and Biomedicine, on Transplantation of Organs and Tissues of Human Origin |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativa à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil | Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children, child prostitution and child pornography |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados | Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the involvement of children in armed conflict |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados | Optional Protocol on the involvement of children in armed conflict |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil | Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children, child prostitution and child pornography |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil | Optional Protocol on the sale of children, child prostitution and child pornography |
| Protocolo Nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes | Protocol No. 1 to the European Convention for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment |
| Protocolo Nº 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes | Protocol No.2 to the European Convention for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment |
| Protocolo n.º 9 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Protocol No 9 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms |
| Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Protocol No 7 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms |
| Protocolo n.º 8 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Protocol No 8 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms |
| Protocolo n.º 5 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Emendando os Artigos 22.º e 40.º da Convenção | Protocol No. 5 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, amending Articles 22 and 40 of the Convention |
| Protocolo n.º 3 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Emendando os Artigos 29.º, 30.º e 34.º da Convenção | Protocol No. 3 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, amending Articles 29, 30 and 34 of the Convention |
| Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo Alterações no Sistema de Controlo da Convenção | Protocol No. 14 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, amending the control system of the Convention |
| Protocolo n.º 2 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que Confere ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Competência para Emitir Opiniões Consultivas | Protocol No. 2 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, conferring upon the European Court of Human Rights competence to give advisory opinions |
| Protocolo n.º 6 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à Abolição da Pena de Morte | Protocol No 6 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms concerning the Abolition of the Death Penalty |
| Protocolo n.º 11 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo estabelecido pela Convenção | Protocol No 11 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, restructuring the control machinery established thereby |
| Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes da Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino | Protocol Instituting a Conciliation and Good Offices Commission to be responsible for seeking a settlement of any disputes which may arise between States Parties to the Convention against Discrimination in Education |
