| Subject | Portuguese | English |
| gen. | Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé | Mauritius Agreement |
| gen. | Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé | Agreement amending the Fourth ACP-EC Convention of Lomé |
| gen. | Acordo Europeu que completa a Convenção de 1949 sobre o Trânsito Rodoviário e o Protocolo de 1949 relativo à Sinalização Rodoviária | European Agreement of 16 September 1950 supplementing the 1949 Convention on Road Traffic and the 1949 Protocol on Road Signs and Signals |
| gen. | Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé | Mauritius Agreement |
| gen. | Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé | Agreement amending the Fourth ACP-EC Convention of Lomé |
| gen. | Acordo relativo à Aplicação da Convenção Europeia sobre Arbitragem Comercial Internacional | Agreement relating to Application of the European Convention on International Commercial Arbitration |
| gen. | Acordo relativo à Aplicação entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias da Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas | Agreement on the Application between the Member States of the European Communities of the Council of Europe Convention on the Transfer of Sentenced Persons |
| gen. | Acordo relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados-Membros da União Europeia da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro | Agreement on provisional application between certain Member States of the European Union of the Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union on the use of information technology for customs purposes |
| gen. | aderir a uma convenção | accede to a convention, to |
| gen. | antes do termo de vigência da Convenção | before the Convention exPires |
| gen. | 17.ª CdP na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas | Durban Climate Change Conference |
| gen. | 17.ª CdP na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas | United Nations Conference on Climate Change in Durban, South Africa, COP 17/CMP 7 |
| gen. | 17.ª CdP na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas | 17th Conference of the Parties to the United Nations Framework Convention on Climate Change |
| gen. | Comité da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro | Committee on the Convention on the use of information technology for customs purposes |
| gen. | Comité Permanente da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol | Standing Committee of the European Convention on Spectator Violence and Misbehaviour at Sports Events and in particular at Football Matches |
| gen. | concluir uma convenção | to enter into a convention |
| gen. | Conferência de revisão da Convenção de 1980 | 1980 Convention Review Conference |
| gen. | Conselho Executivo para a Convenção Nacional | National Convention Executive Council |
| gen. | Convenção ACP-CEE de Lomé | ACP-EEC Convention of Lomé |
| gen. | Convenção Aduaneira relativa aos Contentores 1972 | Customs Convention on Containers |
| gen. | Convenção Aduaneira relativa aos Contentores 1956 | Customs Convention on Containers Geneva, 2 December 1972 |
| gen. | Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Científico | Customs Convention on the Temporary Importation of Scientific Equipment |
| gen. | Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico | Customs Convention on the Temporary Importation of Pedagogic Material |
| gen. | Convenção Aduaneira relativa às Peças Sobresselentes utilizadas na Reparação dos Vagões EUROP | Customs Convention concerning Spare Parts Used for Repairing EUROP Wagons |
| gen. | Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais | Customs Convention on the Temporary Importation of Commercial Road Vehicles |
| gen. | Convenção Aduaneira sobre os Livretes ECS para Amostras Comerciais | Customs Convention regarding ECS Carnets for Commercial Samples |
| gen. | convenção aprovada | validly concluded convention |
| gen. | Convenção ATA | Customs Convention on the ATA Carnet for the Temporary Admission of Goods |
| gen. | Convenção ATA | Customs Convention on the ATA Carnet for the Temporary Admission of Goods ATA Convention - Brussels 1961 |
| gen. | Convenção Baleeira Internacional | International Whaling Convention |
| gen. | Convenção Baleeira Internacional | International Convention for the Regulation of Whaling |
| gen. | Convenção Bancas | International Convention on Civil Liability for Bunker Oil Pollution Damage |
| gen. | Convenção Bancas | Bunkers Convention |
| gen. | Convenção Benelux que Estabelece uma Lei Uniforme sobre a Adstrição | Benelux Convention on the Uniform Law on Penalty Payments |
| gen. | Convenção Bruxelas I | 1968 Brussels Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters consolidated version |
| gen. | Convenção Bruxelas I | Judgments Convention |
| gen. | Convenção Bruxelas I | Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters |
| gen. | Convenção Bruxelas I | Convention on Jurisdiction and Enforcement |
| gen. | Convenção Bruxelas I | Brussels Convention |
| gen. | Convenção Bruxelas II | Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Matrimonial Matters |
| gen. | Convenção Bruxelas II | Brussels II Convention |
| gen. | Convenção CITES | Washington Convention |
| gen. | Convenção CITES | Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora |
| gen. | Convenção CMS | Convention on the Conservation of Migratory Species of Wild Animals |
| gen. | Convenção CMS | Bonn Convention |
| gen. | Convenção concernente aos Conflitos de Leis relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges, nas suas Relações Pessoais, e sobre os Bens dos Cônjuges | 1905 Effects of Marriage Convention |
| gen. | Convenção concernente aos Conflitos de Leis relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges, nas suas Relações Pessoais, e sobre os Bens dos Cônjuges | Convention relating to conflicts of laws with regard to the effects of marriage on the rights and duties of the spouses in their personal relationship and and with regard to their estates |
| gen. | Convenção Cultural Europeia | European Cultural Convention |
| gen. | Convenção da Haia sobre Cobrança de Alimentos | Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance |
| gen. | Convenção da Haia sobre Valores Mobiliários | Convention on the law applicable to certain rights in respect of securities held with an intermediary |
| gen. | Convenção da Haia sobre Valores Mobiliários | Hague Securities Convention |
| gen. | convenção da OIT | ILO Convention |
| gen. | Convenção das Nações Unidas para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba | United Nations Convention for the Suppression of Terrorist Bombings |
| gen. | Convenção das Nações Unidas sobre a Utilização de Comunicações Electrónicas nos Contratos Internacionais | United Nations Convention on the Use of Electronic Communications in International Contracts |
| gen. | Convenção das Águas de Lastro | International Convention for the Control and Management of Ships' Ballast Water and Sediments |
| gen. | Convenção das Águas de Lastro | Ballast Water Convention |
| gen. | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen | the 1990 Schengen Convention |
| gen. | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen | Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985 between the Governments of the States of the Benelux Economic Union, the Federal Republic of Germany and the French Republic on the gradual abolition of checks at their common borders |
| gen. | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen | Schengen Convention |
| gen. | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 | Convention implementing the Schengen Agreement of 14 of June 1985 |
| gen. | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns | Schengen Convention |
| gen. | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns | the 1990 Schengen Convention |
| gen. | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns | Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985 between the Governments of the States of the Benelux Economic Union, the Federal Republic of Germany and the French Republic on the gradual abolition of checks at their common borders |
| gen. | Convenção de Barcelona | Convention for the Protection of the Mediterranean Sea against Pollution |
| gen. | Convenção de Barcelona | Convention for the Protection of the Marine Environment and the Coastal Region of the Mediterranean |
| gen. | Convenção de Bruxelas de 1968 | Judgments Convention |
| gen. | Convenção de Bruxelas de 1968 | Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters |
| gen. | Convenção de Bruxelas de 1968 | Convention on Jurisdiction and Enforcement |
| gen. | Convenção de Bruxelas de 1968 | 1968 Brussels Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters consolidated version |
| gen. | Convenção de Bruxelas de 1968 | Brussels Convention |
| gen. | Convenção de Cooperação Económica Europeia | Convention for European Economic Cooperation |
| gen. | Convenção de Gdansk | Gdansk Convention |
| gen. | Convenção de Gdansk | Convention on Fishing and Conservation of the Living Resources in the Baltic Sea and the Belts |
| gen. | Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar | Geneva Convention for the Amelioration of the Condition of Wounded, Sick and Shipwrecked Members of Armed Forces at Sea |
| gen. | Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha | Geneva Convention for the Amelioration of the Condition of the Wounded and Sick in Armed Forces in the Field |
| gen. | Convenção de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra | Geneva Convention relative to the Treatment of Prisoners of War |
| gen. | Convenção de Lomé) | Directorate-General VIII-Development external relations and development cooperation with Africa,the Caribbean and the Pacific-Lomé Convention |
| gen. | Convenção de Nova Iorque sobre missões especiais | New York Convention on Special Missions |
| gen. | Convenção de Otava | Ottawa Convention |
| gen. | Convenção de Otava | Convention on the Prohibition of the Use, Stockpiling, Production and Transfer of Anti-Personnel Mines and on their Destruction |
| gen. | Convenção de Otava | Mine Ban Treaty |
| gen. | Convenção de Viena relativa às relações diplomáticas | Vienna Convention on Diplomatic Relations |
| gen. | Convenção de Viena sobre a Representação dos Estados nas suas Relações com as Organizações Internacionais de Caráter Universal | Vienna Convention on the Representation of States in their Relations with International Organisations of a Universal Character |
| gen. | Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais | Vienna Convention on the Law of Treaties between States and International Organisations or between International Organisations |
| gen. | Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas | Vienna Convention on Diplomatic Relations |
| gen. | Convenção de Washington | Washington Convention |
| gen. | Convenção de Washington | Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora |
| gen. | Convenção Democrática | Democratic Convention |
| gen. | Convenção Democrática | Convention for Democracy |
| gen. | Convenção Democrática da Roménia | Democratic Convention |
| gen. | Convenção Democrática da Roménia | Convention for Democracy |
| gen. | Convenção destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais | Convention Extending the Competence of Authorities Qualified to Record the Affiliation of Illegitimate Children |
| gen. | Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo | Council of Europe Convention on the Prevention of Terrorism |
| gen. | Convenção do Conselho da Europa relativa à contrafação de medicamentos e infrações semelhantes que constituem uma ameaça para a saúde pública | Council of Europe Convention on counterfeiting of medical products and similar crimes involving threats to public health |
| gen. | Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos | Council of Europe Convention on action against trafficking in human beings |
| gen. | Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção dos Casos de Apatrídia relacionados com a Sucessão de Estados | Council of Europe Convention on the avoidance of statelessness in relation to State succession |
| gen. | Convenção do Metro | Metric Convention |
| gen. | Convenção do Metro | Metre Convention |
| gen. | Convenção do Sistema Harmonizado | International Convention on the Harmonised System |
| gen. | Convenção do Sistema Harmonizado | HS Convention |
| gen. | Convenção do Sistema Harmonizado | International Convention on the Harmonised Commodity Description and Coding System |
| gen. | Convenção dos Jovens | Youth Convention |
| gen. | Convenção e Estatuto sobre a Liberdade de Trânsito | Convention and Statute on Freedom of Transit |
| gen. | Convenção e Estatuto sobre o Regime Internacional dos Portos Marítimos | Convention and Statute on the International Regime of Maritime Ports |
| gen. | Convenção em matéria de prevenção, controlo e repressão do abuso, tráfico e produção ilícita de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e outros produtos químicos análogos | agreement on the prevention, control and curbing of drug abuse and the unlawful trade in and production of narcotics, psychotropic drugs and related chemical substances |
| gen. | Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças | Agreement among the States Parties to the North Atlantic Treaty and the other States participating in the Partnership for Peace regarding the status of their forces |
| gen. | Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças | NATO Status of Forces Agreement |
| gen. | Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças | Agreement between the Parties to the North Atlantic Treaty regarding the Status of their Forces |
| gen. | Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras | Convention between the Member States of the European Communities on the Enforcement of Foreign Criminal Sentences |
| gen. | Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Simplificação dos Métodos de Cobrança das Pensões de Alimentos | Convention between the Member States of the European Communities on the Simplification of Procedures for the Recovery of Maintenance Payments |
| gen. | Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | PFI Convention |
| gen. | Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | Convention on the Protection of the European Communities' Financial Interests |
| gen. | Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the Protection of the European Communities' Financial Interests |
| gen. | Convenção Europeia | The European Convention |
| gen. | Convenção Europeia | The Convention on the future of the European Union |
| gen. | Convenção Europeia da Construção Metálica | European Convention for Constructional Steelwork |
| gen. | Convenção Europeia de Bioética | Convention for the Protection of Human Rights and Dignity of the Human Being with regard to the Application of Biology and Medicine |
| gen. | Convenção Europeia de Bioética | European Convention on Human Rights and Biomedicine |
| gen. | Convenção Europeia de Bioética | Oviedo Convention |
| gen. | Convenção Europeia de Bioética | Convention on Human Rights and Biomedicine |
| gen. | Convenção Europeia de Estabelecimento | European Convention on Establishment |
| gen. | Convenção Europeia de Estabelecimento das Sociedades | European Convention on Establishment of Companies |
| gen. | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms |
| gen. | Convenção Europeia em matéria de Adopção de Crianças Revista | European Convention on the Adoption of Children Revised |
| gen. | Convenção Europeia em matéria de Adoção de Crianças | European Convention on the Adoption of Children |
| gen. | Convenção Europeia no campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro | London Convention |
| gen. | Convenção Europeia no campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro | European Convention on Information on Foreign Law |
| gen. | Convenção Europeia para a Repressão das Infrações Rodoviárias | European Convention on the Punishment of Road Traffic Offences |
| gen. | Convenção Europeia para a Resolução Pacífica de Diferendos | European Convention for the Peaceful Settlement of Disputes |
| gen. | Convenção Europeia relativa ao Lugar de Pagamento das Obrigações Monetárias | European Convention on the Place of Payment of Money Liabilities |
| gen. | Convenção Europeia relativa ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil em matéria de Veículos Automóveis | European Convention on Compulsory Insurance against Civil Liability in respect of Motor Vehicles |
| gen. | Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas | European Convention on the Compensation of Victims of Violent Crimes |
| gen. | Convenção Europeia sobre a Classificação Internacional das Patentes de Invenção | European Convention on the International Classification of Patents for Inventions |
| gen. | Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e dos Crimes de Guerra | European Convention on the Non-Applicability of Statutory Limitation to Crimes against Humanity and War Crimes |
| gen. | Convenção Europeia sobre a Responsabilidade Civil por Danos Provocados por Veículos Automóveis | European Convention on Civil Liability for Damage Caused by Motor Vehicles |
| gen. | Convenção Europeia sobre a Responsabilidade de Produto em caso de Lesões Corporais ou de Morte | European Convention on Products Liability in regard to Personal Injury and Death |
| gen. | Convenção Europeia sobre a Supressão da Legalização dos Atos exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares | European Convention on the Abolition of Legalisation of Documents executed by Diplomatic Agents or Consular Officers |
| gen. | Convenção Europeia sobre Funções Consulares | European Convention on Consular Functions |
| gen. | Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e da Detenção de Armas de Fogo por Particulares | European Convention on the Control of the Acquisition and Possession of Firearms by Individuals |
| gen. | Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas Fora do Casamento | European Convention on the Legal Status of Children born out of Wedlock |
| gen. | Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças | European Convention on the exercise of children's rights |
| gen. | Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais Não-Governamentais | European Convention on the Recognition of the Legal Personality of International Non-governmental Organisations |
| gen. | Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores | European Convention on Recognition and Enforcement of Decisions concerning Custody of Children and on Restoration of Custody of Children |
| gen. | Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores | European Convention on the Repatriation of Minors |
| gen. | Convenção Europeia sobre os Efeitos Internacionais da Inibição do Direito de Conduzir Veículos a Motor | European Convention on the International Effects of Deprivation of the Right to Drive a Motor Vehicle |
| gen. | Convenção FAL | FAL Convention |
| gen. | Convenção FAL | Convention on Facilitation of International Maritime Traffic, 1965 as amended |
| gen. | Convenção Federal da Namíbia | Federal Convention of Namibia |
| gen. | Convenção FIPOL 1992 | International Convention on the Establishment of an International Fund for Compensation for Oil Pollution Damage, 1992 |
| gen. | Convenção FIPOL 1992 | 1992 Fund Convention |
| gen. | Convenção Fixando a Idade Mínima de Admissão das Crianças no Trabalho Industrial revista | Convention Fixing the Minimum Age for Admission of Children to Industrial Employment Revised 1937 |
| gen. | Convenção Fixando a Idade Mínima de Admissão das Crianças no Trabalho Industrial | Convention Fixing the Minimum Age for Admission of Children to Industrial Employment |
| gen. | Convenção Fixando a Idade Mínima de Admissão dos Jovens como Chegadores ou Fogueiros | Convention Fixing the Minimum Age for the Admission of Young Persons to Employment as Trimmers or Stokers |
| gen. | Convenção Fixando a Idade Mínima de Admissão dos Menores no Trabalho Marítimo revista | Convention Fixing the Minimum Age for the Admission of Children to Employment at Sea Revised 1936 |
| gen. | Convenção Fixando a Idade Mínima de Admissão dos Menores no Trabalho Marítimo | Convention Fixing the Minimum Age for Admission of Children to Employment at Sea |
| gen. | Convenção ICCAT | ICCAT Convention |
| gen. | Convenção ICCAT | International Convention for the Conservation of Atlantic Tunas |
| gen. | Convenção Instituindo uma Organização Internacional de Metrologia Legal | Convention establishing the International Organisation of Legal Metrology |
| gen. | Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos | Inter-American Convention against the Illegal Manufacturing of and Trafficking in Firearms, Ammunition, Explosives and Related Materials |
| gen. | Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional | Inter-American Convention on International Commercial Arbitration |
| gen. | Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção dos Destroços | Wreck Removal Convention |
| gen. | Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção dos Destroços | Nairobi International Convention on the Removal of Wrecks, 2007 |
| gen. | Convenção Internacional de 1992 para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos | International Convention on the Establishment of an International Fund for Compensation for Oil Pollution Damage, 1992 |
| gen. | Convenção Internacional de 1992 para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos | 1992 Fund Convention |
| gen. | Convenção Internacional do Ópio 1912 | International Opium Convention 1912 |
| gen. | Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa | International Convention for the Suppression of Counterfeiting Currency |
| gen. | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em matéria de Conhecimentos | International Convention for the Unification of Certain Rules of Law relating to Bills of Lading |
| gen. | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em matéria de Transporte Marítimo de Passageiros | International Convention for the Unification of Certain Rules relating to the Carriage of Passengers by Sea |
| gen. | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos | International Convention for the Unification of Certain Rules relating to Maritime Liens and Mortgages |
| gen. | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras relativas à Competência Penal em matéria de Abalroação e outros Acidentes de Navegação | International Convention for the Unification of Certain Rules relating to Penal Jurisdiction in Matters of Collision or Other Incidents of Navigation |
| gen. | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras relativas à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios do Mar | International Convention for the Unification of Certain Rules relating to the Limitation of Liability of the Owners of Seagoing Vessels |
| gen. | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar | International Convention relating to the Arrest of Seagoing Ships |
| gen. | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar | International Convention for the Unification of Certain Rules relating to the Arrest of Seagoing Ships |
| gen. | Convenção Internacional para Facilitar a Passagem das Fronteiras aos Viajantes e Bagagens transportados por Caminho de Ferro | International Convention to Facilitate the Crossing of Frontiers for Passengers and Baggage Carried by Rail |
| gen. | Convenção Internacional para Facilitar a Passagem nas Fronteiras das Mercadorias transportadas por Caminho-de-Ferro | International Convention to Facilitate the Crossing of Frontiers for Goods Carried by Rail |
| gen. | Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios | Ballast Water Convention |
| gen. | Convenção Internacional relativa ao Instituto Internacional do Frio | Agreement concerning the International Institute of Refrigeration Replacing the Convention of 21 June 1920 as modified on 31 May 1937 |
| gen. | Convenção Internacional relativa à Circulação Automóvel | International Convention relative to Motor Traffic |
| gen. | Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras | International Convention on the Harmonisation of Frontier Controls of Goods |
| gen. | Convenção ITI | ITI Convention |
| gen. | Convenção ITI | Customs Convention on the International Transit of Goods |
| gen. | Convenção LUVI | ULIS Convention |
| gen. | Convenção LUVI | Convention relating to a Uniform Law on the International Sale of Goods |
| gen. | Convenção MARPOL | London Convention |
| gen. | Convenção MARPOL | MARPOL Convention |
| gen. | Convenção MARPOL | International Convention for the Prevention of Pollution from Ships |
| gen. | Convenção nº 7 da OIT sobre a idade mínima de admissão ao emprego trabalho marítimo | Convention Fixing the Minimum Age for Admission of Children to Employment at Sea |
| gen. | Convenção Nacional | National Convention |
| gen. | Convenção Nacional de Construção e Reforma | National Convention for Construction and Reform |
| gen. | Convenção Nacional Democrática de Angola | Angolan National Democratic Convention |
| gen. | Convenção Nacional Ecológica | National Ecological Convention |
| gen. | Convenção Nacional Republicana | National Republican Convention |
| gen. | Convenção NAFO | NAFO Convention |
| gen. | Convenção NAFO | Convention on Future Multilateral Cooperation in the Northwest Atlantic Fisheries |
| gen. | Convenção NASCO | NASCO Convention |
| gen. | Convenção NASCO | Convention for the Conservation of Salmon in the North Atlantic Ocean |
| gen. | Convenção NEAFC | NEAFC Convention |
| gen. | Convenção NEAFC | Convention on Future Multilateral Co-operation in North-East Atlantic Fisheries |
| gen. | convenção nuclear | nuclear convention |
| gen. | Convenção para a Criação em Paris, de um Instituto Internacional do Frio | Convention creating the International Institute of Refrigeration |
| gen. | convenção para a prevenção da poluição provocada pelos navios | marine pollution control convention |
| gen. | Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio | Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide |
| gen. | Convenção para a Redução do Número de Casos de Apatrídia | Convention to reduce the number of cases of statelessness |
| gen. | Convenção para a Revisão Parcial das Convenções adoptadas pela Conferência Geral da OIT nas suas Vinte e Oito Primeiras Sessões | Convention for the Partial Revision of the Conventions Adopted by the General Conference of the International Labour Organisation at Its First Twenty-eight Sessions for the Purpose of Making Provision for the Future Discharge of Certain Chancery Functions Entrusted by the Said Conventions to the Secretary-General of the League of Nations and Introducing therein Certain Further Amendments Consequential upon the Dissolution of the League of Nations and the Amendment of the Constitution of the International Labour Organisation |
| gen. | Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais 1907 | Convention for the Pacific Settlement of International Disputes 1907 |
| gen. | Convenção para a Unificação de certas Regras em matéria de Assistência e de Salvação Marítimas | Convention for the Unification of Certain Rules of Law relating to Assistance and Salvage at Sea |
| gen. | Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Arresto de Aeronaves | Convention for the Unification of Certain Rules relating to the Precautionary Arrest of Aircraft |
| gen. | Convenção para a Uniformidade e Aperfeiçoamento do Metro | Metric Convention |
| gen. | Convenção para a Uniformidade e Aperfeiçoamento do Metro | Metre Convention |
| gen. | Convenção para Adaptação à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra de 22 de Agosto de 1864 | Convention for the Adaptation of the Principles of the Geneva Convention to Maritime War |
| gen. | Convenção para regular a Tutela dos Menores | Convention relating to the Settlement of Guardianship of Minors |
| gen. | Convenção para regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas | Convention relating to the Settlement of the Conflict of Laws and Jurisdictions concerning Divorce and Separation |
| gen. | Convenção para regular os Conflitos de Leis em matéria de Casamento | Convention Governing Conflicts of Laws concerning Marriage |
| gen. | Convenção para regular os Conflitos entre a Lei da Nacionalidade e a Lei do Domicílio | Convention concerning Settlement of Conflicts between the Law of Nationality and the Law of Domicile |
| gen. | Convenção para uma África do Sul Democrática | Convention for a Democratic South Africa |
| gen. | Convenção por uma África do Sul Democrática | Convention for a Democratic South Africa |
| gen. | Convenção Postal Universal 1989 | Universal Postal Convention |
| gen. | Convenção Postal Universal 1994 | Universal Postal Convention 1994 |
| gen. | Convenção Postal Universal | Universal Postal Convention |
| gen. | Convenção-Quadro | umbrella convention |
| gen. | Convenção-Quadro sobre Transferências Internacionais de Armas | Arms Trade Treaty |
| gen. | Convenção que constitui a Associação dos Estados das Caraíbas | Convention establishing the Association of Caribbean States |
| gen. | Convenção que Integra a Comissão Internacional do Choupo no Âmbito da FAO | Convention Placing the International Poplar Commission within the Framework of FAO |
| gen. | Convenção relativa a Alterações de Apelidos e de Nomes Próprios | Convention relating to Changes of Surname and First Name |
| gen. | Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias | Convention on certain Institutions common to the European Communities |
| gen. | Convenção relativa a certas Restrições do Exercício do Direito de Captura na Guerra Marítima | Convention relative to Certain Restrictions on the Right of Capture in Maritime Law |
| gen. | Convenção relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo | Convention concerning Crew Accommodation on Board Ship |
| gen. | Convenção relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo revista | Convention concerning Crew Accommodation on Board Ship Revised |
| gen. | Convenção relativa ao Diploma de Aptidão Profissional dos Cozinheiros de Bordo | Convention concerning the Certification of Ships' Cooks |
| gen. | Convenção relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do Parto | Maternity Protection Convention, 1919 |
| gen. | Convenção relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do Parto | Convention concerning the Employment of Women before and after Childbirth |
| gen. | Convenção relativa ao Estabelecimento de um Regime Internacional de Manutenção do Direito ao Seguro de Invalidez-Velhice-Morte | Convention concerning the Establishment of an International Scheme for the Maintenance of Rights under Invalidity, Old-age and Widows' and Orphans' Insurance |
| gen. | Convenção relativa ao Peso Máximo das Cargas que podem ser Transportadas por Um Só Trabalhador | Convention concerning the Maximum Permissible Weight to be Carried by One Worker |
| gen. | Convenção relativa ao Processo Civil 1905 | Convention on Civil Procedure 1905 |
| gen. | Convenção relativa ao Processo Civil 1954 | Convention relating to Civil Procedure |
| gen. | convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia | Convention on simplified extradition procedure between the Member States of the European Union |
| gen. | Convenção relativa ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Sociedades, Associações e Fundações Estrangeiras | Convention on the Recognition of the Legal Personality of Foreign Companies, Firms, Associations and Foundations |
| gen. | Convenção relativa ao Reconhecimento e Actualização dos Livretes de Estado Civil | Convention on Recognition and Updating of Civil Status Records |
| gen. | Convenção relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em matéria de Prestação de Alimentos a Menores | Convention concerning the Recognition and Enforcement of Decisions relating to Maintenance Obligations towards Children |
| gen. | Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves | Convention on the International Recognition of Rights in Aircraft |
| gen. | Convenção relativa ao Regime dos Navios Mercantes Inimigos no Princípio das Hostilidades | Convention relative to the Status of Enemy Merchant Ships at the Outbreak of Hostilities |
| gen. | Convenção relativa ao Seguro de Doença dos Trabalhadores da Indústria e do Comércio e dos Empregados Domésticos | Convention concerning Sickness Insurance for Workers in Industry and Commerce and Domestic Servants |
| gen. | Convenção relativa ao Seguro de Doença dos Trabalhadores Marítimos | Convention concerning Sickness Insurance for Seamen |
| gen. | Convenção relativa ao Seguro de Velhice Obrigatório dos Assalariados das Empresas Industriais e Comerciais, das Profissões Liberais, bem como dos Trabalhadores no Domicílio e dos Empregados Domésticos | Convention concerning Compulsory Old-Age Insurance for Persons Employed in Industrial or Commercial Undertakings, in the Liberal Professions, and for Outworkers and Domestic Servants |
| gen. | Convenção relativa aos Direitos e Deveres das Potências e das Pessoas Neutrais no caso de Guerra Terrestre | Convention concerning the Rights and Duties of Neutral Powers and Persons in War on Land |
| gen. | Convenção relativa aos Direitos e Deveres das Potências Neutrais no caso de Guerra Marítima | Convention respecting the Rights and Duties of Neutral Powers in Maritime War |
| gen. | Convenção relativa aos Estagiários | Convention concerning Student Employees |
| gen. | Convenção relativa aos Representantes dos Trabalhadores, 1971 | Convention concerning Protection and Facilities to be afforded to Workers' Representatives in the Undertaking |
| gen. | Convenção relativa aos Trabalhadores Migrantes revista | Convention concerning Migration for Employment Revised 1949 |
| gen. | Convenção relativa à Abertura das Hostilidades | Convention relative to the Opening of Hostilities |
| gen. | Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Convention on the Accession of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic to the Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgements in Civil and Commercial Matters and to the Protocol on its Interpretation by the Court of Justice with the Adjustments made to them by earlier Conventions on accession to them |
| gen. | Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais | Convention on the accession of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic to the Convention on the law applicable to contractual obligations opened for signature in Rome on 19 June 1980 |
| gen. | Convenção relativa à admissão de nacionais de Estados terceiros | Convention on the admission of nationals of non-Community countries |
| gen. | Convenção relativa à Ajuda Alimentar 1999 | Food Aid Convention, 1999 |
| gen. | Convenção relativa à Ajuda Alimentar 1995 | Food Aid Convention, 1995 |
| gen. | Convenção relativa à Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais | Weekly Rest Industry Convention |
| gen. | Convenção relativa à Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais | Weekly Rest Industry Convention, 1921 |
| gen. | Convenção relativa à Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais | Convention concerning the Application of the Weekly Rest in Industrial Undertakings |
| gen. | Convenção relativa à aproximação dos procedimentos nacionais de concessão do direito de asilo | Convention on the approximation of national procedures for granting asylum |
| gen. | Convenção relativa à Arqueação dos Navios de Navegação Interior | Convention on the Measurement of Inland Waterway Vessels |
| gen. | Convenção relativa à Colocação de Minas Submarinas Automáticas de Contacto | Convention relative to the Laying of Automatic Submarine Contact Mines |
| gen. | Convenção relativa à Competência das Autoridades, à Lei Aplicável e ao Reconhecimento das Decisões em matéria de Adopção | Convention on Jurisdiction, Applicable Law and Recognition of Decrees Relating to Adoptions |
| gen. | Convenção relativa à Constituição da "EUROFIMA", Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário | Convention for the Establishment of a European Company for the Financing of Railway Rolling Stock EUROFIMA |
| gen. | Convenção relativa à Constituição da Sociedade Europeia para o Tratamento Químico dos Combustíveis Irradiados "EUROCHEMIC" | Convention on the Constitution of the European Company for the Chemical Processing of Irradiated Fuels - EUROCHEMIC |
| gen. | Convenção relativa à cooperação administrativa e judiciária no domínio das regulamentações referentes à realização dos objectivos da União Económica do Benelux | Convention on administrative and judicial cooperation in the field of regulations relating to the achievement of the objectives of the Benelux Economic Union |
| gen. | Convenção relativa à Dispensa de Legalização para certas Certidões de Registo Civil e Documentos | Convention for the Dispensation from the Requirement of Legalisation of Certain Documents |
| gen. | Convenção relativa à Duração do Trabalho e ao Descanso nos Transportes Rodoviários | Convention concerning the Regulation of Hours of Work and Rest Periods in Road Transport |
| gen. | Convenção relativa à Duração do Trabalho nas Vidrarias Automáticas de Vidraças | Convention for the Regulation of Hours of Work in Automatic Sheet-Glass Works |
| gen. | Convenção relativa à Duração Máxima dos Contratos de Trabalho dos Trabalhadores Indígenas | Convention concerning the Maximum Length of Contracts of Employment of Indigenous Workers |
| gen. | Convenção relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil | Convention on the Issue of Multilingual Extracts from Civil Status Records |
| gen. | Convenção relativa à Emissão de determinadas Certidões de Registo de Estado Civil destinadas ao Estrangeiro | Convention relating to the Issue of Certain Extracts of Acts of the Registers of Births, Deaths and Marriages, to be Sent Abroad |
| gen. | Convenção relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial | Convention on the Issuance of a Certificate of Matrimonial Capacity |
| gen. | Convenção relativa à Emissão de um Certificado de Diversidade de Apelidos | Convention on the Issue of a Certificate of Multiple Surnames |
| gen. | Convenção relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil | Convention on the Free Issue of Certificates of Civil Status and Exemption from the Need for Legalisation |
| gen. | Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia | Convention relating to extradition between the Member States of the European Union |
| gen. | convenção relativa à extradição simplificada | convention relating to simplified extradition |
| gen. | Convenção relativa à Fixação dos Salários Mínimos, designadamente no que respeita aos Países em Vias de Desenvolvimento | Convention concerning Minimum Wage Fixing, with Special Reference to Developing Countries |
| gen. | Convenção relativa à Idade de Admissão das Crianças no Trabalho Não-Industrial revista | Convention concerning the Age for Admission of Children to Non-Industrial Employment Revised 1937 |
| gen. | Convenção relativa à Idade de Admissão das Crianças no Trabalho Não-Industrial | Convention concerning the Age for Admission of Children to Non-Industrial Employment |
| gen. | Convenção relativa à Idade Mínima de Admissão no Trabalho Subterrâneo nas Minas | Convention concerning the Minimum Age for Admission to Employment Underground in Mines |
| gen. | Convenção relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor | Equal Remuneration Convention, 1951 |
| gen. | Convenção relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor | Convention concerning Equal Remuneration for Men and Women Workers for Work of Equal Value |
| gen. | Convenção relativa à Indemnização por Desemprego em caso de Perda por Naufrágio | Convention concerning Unemployment Indemnity in Case of Loss or Foundering of the Ship |
| gen. | Convenção relativa à Indicação dos Nomes Próprios e Apelidos nos Registos do Estado Civil | Convention on the Indication of Surnames and Forenames in Civil Status Registers |
| gen. | Convenção relativa à Inspecção do Trabalho nos Territórios Não-Metropolitanos | Convention concerning Labour Inspectorates in Non-Metropolitan Territories |
| gen. | Convenção relativa à instituição de um sistema de inscrição dos testamentos | Convention on the Establishment of a Scheme of Registration of Wills |
| gen. | Convenção relativa à Introdução de uma Lei Uniforme sobre a Formação dos Contratos de Compra e Venda Internacional de Coisas Móveis Corpóreas | Convention relating to a Uniform Law on the Formation of Contracts for the International Sale of Goods |
| gen. | Convenção relativa à Lei Aplicável ao Fideicomisso e ao seu Reconhecimento | Convention on the Law Applicable to Trusts and on their Recognition |
| gen. | Convenção relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos | Convention on the Law Applicable to Surnames and First Names |
| gen. | Convenção relativa à Lei Aplicável em matéria de Prestação de Alimentos a Menores | Convention on the Law Applicable to Maintenance Obligations in respect of Children |
| gen. | Convenção relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional | Convention Providing a Uniform Law on the Form of an International Will |
| gen. | Convenção relativa à Limitação do Emprego da Força para Cobrança das Dívidas derivadas de Contratos | Convention respecting the Limitation of the Employment of Force for the Recovery of Contract Debts |
| gen. | Convenção relativa à Oposição sobre Títulos ao Portador com Circulação Internacional | Convention relating to Stops on Bearer Securities in International Circulation |
| gen. | Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional | Convention on the International Hydrographic Organisation |
| gen. | Convenção relativa à Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural | World Heritage Convention |
| gen. | Convenção relativa à Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural | Convention concerning the protection of the World Cultural and Natural Heritage |
| gen. | Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades | Convention for the protection of the Communities'financial interests |
| gen. | Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the Protection of the European Communities' Financial Interests |
| gen. | Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | PFI Convention |
| gen. | Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | Convention on the Protection of the European Communities' Financial Interests |
| gen. | Convenção relativa à Proteção e Integração das Populações Aborígenes e outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes | Convention concerning the Protection and Integration of Indigenous and Other Tribal and Semi-Tribal Populations in Independent Countries |
| gen. | Convenção relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros | Hague Apostille Convention |
| gen. | Convenção relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros | Convention Abolishing the Requirement of Legalisation for Foreign Public Documents |
| gen. | Convenção relativa à Supressão da Legalização de Actos entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias | Convention Abolishing the Legalisation of Documents in the Member States of the European Communities |
| gen. | Convenção relativa à Troca de Informações em matéria de Aquisição de Nacionalidade | Convention on the Exchange of Information regarding the Acquisition of Nationality |
| gen. | Convenção relativa à Troca Internacional de Informações em matéria de Estado Civil | Convention concerning the International Exchange of Information relating to Civil Status |
| gen. | Convenção relativa à Unificação de certas Regras em matéria de Abalroamento em Navegação Interior | Convention relating to the Unification of Certain Rules concerning Collisions in Inland Navigation |
| gen. | Convenção relativa à Utilização de Alvaiade na Pintura | Convention concerning the Use of White Lead in Painting |
| gen. | Convenção relativa à Verificação de certos Óbitos | Convention relating to the Establishment of Death in Certain Cases |
| gen. | Convenção relativa às Agências de Colocação Não-Gratuitas | Convention concerning Fee-Charging Employment Agencies |
| gen. | Convenção relativa às Decisões de Retificação de Atos de Registo Civil | Convention on Decisions to Rectify Civil Status Certificates |
| gen. | Convenção relativa às Estatísticas dos Salários e das Horas de Trabalho, 1938 | Convention concerning Statistics of Wages and Hours of Work in the Principal Mining and Manufacturing Industries, Including Building and Construction, and in Agriculture |
| gen. | Convenção relativa às Estatísticas dos Salários e das Horas de Trabalho nas Principais Indústrias Mineiras e Transformadoras, incluindo a Construção, e na Agricultura | Convention concerning Statistics of Wages and Hours of Work in the Principal Mining and Manufacturing Industries, Including Building and Construction, and in Agriculture |
| gen. | Convenção relativa às Exposições Internacionais | International Exhibitions Convention |
| gen. | Convenção relativa às Exposições Internacionais | Convention on International Exhibitions |
| gen. | Convenção relativa às Férias Pagas dos Marítimos | Convention concerning Annual Holidays with Pay for Seamen |
| gen. | Convenção relativa às Férias Remuneradas dos Trabalhadores Marítimos | Convention concerning Vacation Holidays with Pay for Seafarers |
| gen. | Convenção relativa às Leis e Costumes da Guerra Terrestre 1907 | Convention concerning the Laws and Customs of War on Land 1907 |
| gen. | Convenção relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes | Convention concerning Migrations in Abusive Conditions and the Promotion of Equality of Opportunity and Treatment of Migrant Workers |
| gen. | Convenção relativa às Relações de Trabalho na Função Pública, 1978 | Convention concerning Protection of the Right to Organise and Procedures for Determining Conditions of Employment in the Public Service |
| gen. | Convenção relativa às Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por parte dos Trabalhadores Indígenas | Convention concerning Penal Sanctions for Breaches of Contracts of Employment by Indigenous Workers |
| gen. | Convenção Republicana Nacional | National Republican Convention |
| gen. | Convenção Roma I | 1980 Rome Convention |
| gen. | Convenção Roma I | Convention on the law applicable to contractual obligations |
| gen. | Convenção SIA | Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the Use of Information Technology for Customs Purposes |
| gen. | Convenção SIA | CIS Convention |
| gen. | Convenção sobre a Celebração e o Reconhecimento da Validade dos Casamentos | Convention on Celebration and Recognition of the Validity of Marriages |
| gen. | Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro | Convention on the Recovery Abroad of Maintenance |
| gen. | Convenção sobre a Competência do Foro Contratual em caso de Compra e Venda Internacional de Coisas Móveis Corpóreas | Convention on the Jurisdiction of the Selected Forum in the case of International Sales of Goods |
| gen. | Convenção sobre a Continuidade do Emprego Marítimos, 1976 | Convention concerning Continuity of Employment of Seafarers |
| gen. | Convenção sobre a Cooperação Internacional em matéria de Ajuda Administrativa aos Refugiados | Convention concerning International Cooperation regarding Administrative Assistance to Refugees |
| gen. | Convenção sobre a Discriminação Emprego e Profissão, de 1958 | Convention concerning Discrimination in Respect of Employment and Occupation |
| gen. | Convenção sobre a duração do trabalho indústria, 1919 | Hours of Work Industry Convention, 1919 |
| gen. | Convenção sobre a duração do trabalho indústria, 1919 | Convention Limiting the Hours of Work in Industrial Undertakings to Eight in the Day and Forty-eight in the Week |
| gen. | Convenção sobre a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações | Convention concerning Hours of Work on board Ship and Manning |
| gen. | Convenção sobre a Fixação dos Salários Mínimos, 1970 | Convention concerning Minimum Wage Fixing, with Special Reference to Developing Countries |
| gen. | convenção sobre a gestão dos resíduos radioativos | Convention on the management of radioactive waste |
| gen. | Convenção sobre a Higiene Comércio e Escritórios, 1964 | Convention concerning Hygiene in Commerce and Offices |
| gen. | Convenção sobre a Idade Mínima, de 1973 | Convention concerning Minimum Age for Admission to Employment |
| gen. | Convenção sobre a Igualdade de Remuneração, 1951 | Equal Remuneration Convention, 1951 |
| gen. | Convenção sobre a Igualdade de Remuneração, 1951 | Convention concerning Equal Remuneration for Men and Women Workers for Work of Equal Value |
| gen. | Convenção sobre a Imprescriptibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade | Convention on the Non-applicability of Statutory Limitations to War Crimes and Crimes against Humanity |
| gen. | Convenção sobre a Inspeção do Trabalho Agricultura, 1969 | Convention concerning Labour Inspection in Agriculture |
| gen. | Convenção sobre a Legitimação pelo Casamento | Convention on Legitimation by Marriage |
| gen. | Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Venda Internacional de Mercadorias | Convention on the Law Applicable to Contracts for the International Sale of Goods |
| gen. | Convenção sobre a Lei Aplicável aos Regimes Matrimoniais | Convention on the Law Applicable to Matrimonial Property Regimes |
| gen. | Convenção sobre a Lei Aplicável à Responsabilidade de Produto | Convention on the Law Applicable to Products Liability |
| gen. | Convenção sobre a Lei Aplicável à Transferência de Propriedade no caso de Compra e Venda de Coisas Móveis Corpóreas | Convention on the Law Governing Transfer of Title in International Sale of Goods |
| gen. | Convenção sobre a Lei Aplicável às Sucessões por Morte | Convention on the Law Applicable to Succession to the Estates of Deceased Persons |
| gen. | Convenção sobre a Marinha Mercante Normas Mínimas, 1976 | Convention concerning Minimum Standards in Merchant Ships |
| gen. | Convenção sobre a Patente Europeia | Munich Convention |
| gen. | Convenção sobre a Plataforma Continental | Geneva Convention on the Continental Shelf |
| gen. | Convenção sobre a Política Social Objetivos e Normas de Base, 1962 | Social Policy Basic Aims and Standards Convention, 1962 |
| gen. | Convenção sobre a Política Social Objetivos e Normas de Base, 1962 | Convention concerning Basic Aims and Standards of Social Policy |
| gen. | Convenção sobre a Prescrição em matéria de Compra e Venda Internacional de Mercadorias | Convention on the Limitation Period in the International Sale of Goods |
| gen. | Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição | Ottawa Convention |
| gen. | Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição | Mine Ban Treaty |
| gen. | Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição | Convention on the Prohibition of the Use, Stockpiling, Production and Transfer of Anti-Personnel Mines and on their Destruction |
| gen. | convenção sobre a proibição de utilização e venda de lasers que provocam cegueira | Convention banning the use or sale of blinding lasers |
| gen. | Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas Biológicas ou Toxínicas e sobre a sua Destruição | Convention on the Prohibition of the Development, Production and Stockpiling of Bacteriological Biological and Toxin Weapons and on their Destruction |
| gen. | Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas Biológicas ou Toxínicas e sobre a sua Destruição | Biological and Toxin Weapons Convention |
| gen. | Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição | Convention on Chemical Weapons |
| gen. | Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição | Convention on the Prohibition of the Development, Production, Stockpiling and Use of Chemical Weapons and on their Destruction |
| gen. | Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição | Chemical Weapons Convention |
| gen. | Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição | Chemical Warfare Convention |
| gen. | Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção e armazenamento de armas bacteriológicas biológicas e toxínicas e a sua destruição | Convention on the prohibition of the development, production and stockpiling of bacteriological biological and toxin weapons and on their destruction |
| gen. | Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente | Weaponry Convention |
| gen. | Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente | Inhumane Weapons Convention |
| gen. | Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente | Convention on Conventional Weapons |
| gen. | Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente | Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons Which May be Deemed to be Excessively Injurious or to Have Indiscriminate Effects |
| gen. | Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente | Convention on the Use of Certain Conventional Weapons |
| gen. | Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente | Convention on Certain Conventional Weapons |
| gen. | Convenção sobre a Proteção contra as Radiações, 1960 | Radiation Protection Convention 1960 |
| gen. | Convenção sobre a Proteção contra as Radiações, 1960 | Convention concerning the Protection of Workers against Ionising Radiations |
| gen. | Convenção sobre a Proteção do Salário, 1949 | Convention concerning the Protection of Wages |
| gen. | Convenção sobre a Redução da Duração do Trabalho nas Vidrarias de Garrafas | Convention concerning the Reduction of Hours of Work in Glass-Bottle Works |
| gen. | Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em caso de Nacionalidade Múltipla | Convention on the Reduction of Cases of Multiple Nationality and on Military Obligations in Cases of Multiple Nationality |
| gen. | Convenção sobre a Regulamentação de certos Sistemas Especiais de Recrutamento de Trabalhadores | Recruiting of Indigenous Workers Convention, 1936 |
| gen. | Convenção sobre a Regulamentação de certos Sistemas Especiais de Recrutamento de Trabalhadores | Convention concerning the Regulation of Certain Special Systems of Recruiting Workers |
| gen. | Convenção sobre a Regulamentação dos Contratos de Trabalho Escritos dos Trabalhadores Indígenas | Convention concerning the Regulation of Written Contracts of Employment of Indigenous Workers |
| gen. | Convenção sobre a Remoção dos Destroços | Wreck Removal Convention |
| gen. | Convenção sobre a Remoção dos Destroços | Nairobi International Convention on the Removal of Wrecks, 2007 |
| gen. | Convenção sobre a Representação no domínio da Compra e Venda Internacional de Mercadorias | Convention on the Agency in the International Sale of Goods |
| gen. | Convenção sobre a Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares | Convention on the Liability of Operators of Nuclear Ships |
| gen. | Convenção sobre a Responsabilidade dos Hoteleiros relativamente aos Bens dos seus Hóspedes | Convention on the Liability of Hotel-keepers concerning the Property of their Guests |
| gen. | Convenção sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981 | Occupational Safety and Health Convention, 1981 |
| gen. | Convenção sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981 | Convention concerning Occupational Safety and Health and the Working Environment |
| gen. | Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas | Bioweapons Convention |
| gen. | Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas | Convention on Biological and Toxin Weapons |
| gen. | Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas | Biological and Toxin Weapons Convention |
| gen. | Convenção sobre as Agências de Colocação Não-Gratuitas revista | Convention concerning Fee-Charging Employment Agencies Revised 1949 |
| gen. | Convenção sobre as armas biológicas e toxínicas | Bioweapons Convention |
| gen. | Convenção sobre as armas biológicas e toxínicas | Convention on Biological and Toxin Weapons |
| gen. | Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas | Biological and Toxin Weapons Convention |
| gen. | Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas | Convention on the Prohibition of the Development, Production and Stockpiling of Bacteriological Biological and Toxin Weapons and on their Destruction |
| gen. | Convenção sobre as armas biológicas e toxínicas | Biological and Toxin Weapons Convention |
| gen. | Convenção sobre as Armas Desumanas | Convention on Conventional Weapons |
| gen. | Convenção sobre as Armas Desumanas | Convention on the Use of Certain Conventional Weapons |
| gen. | Convenção sobre as Armas Desumanas | Inhumane Weapons Convention |
| gen. | Convenção sobre as Armas Desumanas | Weaponry Convention |
| gen. | Convenção sobre as Armas Desumanas | Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons Which May be Deemed to be Excessively Injurious or to Have Indiscriminate Effects |
| gen. | Convenção sobre as Armas Desumanas | Convention on Certain Conventional Weapons |
| gen. | Convenção sobre as Armas Químicas | Convention on the Prohibition of the Development, Production, Stockpiling and Use of Chemical Weapons and on their Destruction |
| gen. | Convenção sobre as Armas Químicas | Convention on Chemical Weapons |
| gen. | Convenção sobre as Armas Químicas | Chemical Weapons Convention |
| gen. | Convenção sobre as Armas Químicas | Chemical Warfare Convention |
| gen. | Convenção sobre as cartas de oficial | Convention concerning the Minimum Requirement of Professional Capacity for Masters and Officers on Board Merchant Ships |
| gen. | Convenção sobre as Consultas Tripartidas Relativas às Normas Internacionais do Trabalho, de 1976 | Convention concerning Tripartite Consultations to Promote the Implementation of International Labour Standards |
| gen. | Convenção sobre Certas Armas Convencionais | Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons Which May be Deemed to be Excessively Injurious or to Have Indiscriminate Effects |
| gen. | Convenção sobre Certas Armas Convencionais | Convention on the Use of Certain Conventional Weapons |
| gen. | Convenção sobre Certas Armas Convencionais | Weaponry Convention |
| gen. | Convenção sobre Certas Armas Convencionais | Inhumane Weapons Convention |
| gen. | Convenção sobre Certas Armas Convencionais | Convention on Conventional Weapons |
| gen. | Convenção sobre Certas Armas Convencionais | Convention on Certain Conventional Weapons |
| gen. | Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE | Convention on Conciliation and Arbitration within the OSCE |
| gen. | Convenção sobre Férias Remuneradas Revista, 1970 | Convention concerning Annual Holidays with Pay Revised 1970 |
| gen. | Convenção sobre Missões Diplomáticas Especiais | Convention on Special Missions |
| gen. | Convenção sobre Munições de Dispersão | Convention on Cluster Munitions |
| gen. | Convenção sobre Munições de Fragmentação | Convention on Cluster Munitions |
| gen. | Convenção sobre o Ambiente de Trabalho Poluição do Ar, Ruído e Vibrações, 1977 | Convention concerning the Protection of Workers against Occupational Hazards in the Working Environment Due to Air Pollution, Noise and Vibration |
| gen. | Convenção sobre o Comércio dos Cereais 1995 | Grains Trade Convention, 1995 |
| gen. | Convenção sobre o Consentimento Matrimonial, a Idade Núbil e o Registo de Casamentos | Convention on Consent to Marriage, Minimum Age for Marriage and Registration of Marriages |
| gen. | Convenção sobre o Contrato de Cessão Financeira Internacional | Convention on International Factoring |
| gen. | Convenção sobre o descanso semanal indústria, 1921 | Weekly Rest Industry Convention |
| gen. | Convenção sobre o descanso semanal indústria, 1921 | Weekly Rest Industry Convention, 1921 |
| gen. | Convenção sobre o descanso semanal indústria, 1921 | Convention concerning the Application of the Weekly Rest in Industrial Undertakings |
| gen. | Convenção sobre o Direito de Associação Agricultura, 1921 | Convention concerning the Rights of Association and Combination of Agricultural Workers |
| gen. | Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949 | Convention concerning the Application of the Principles of the Right to Organise and to Bargain Collectively |
| gen. | Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949 | Right to Organise and Collective Bargaining Convention, 1949 |
| gen. | Convenção sobre o Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos em Minas de qualquer Categoria | Convention concerning the Employment of Women on Underground Work in Mines of all Kinds |
| gen. | Convenção sobre o Estabelecimento da Filiação Materna de Filhos Naturais | Convention relating to the Establishment of the Maternity of Illegitimate Children |
| gen. | Convenção sobre o Estabelecimento de um Sistema de Inscrição de Testamentos | Convention on the Establishment of a Scheme of Registration of Wills |
| gen. | Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, Representantes Nacionais e Pessoal Internacional | Agreement on the Status of the North Atlantic Treaty Organisation, National Representatives and International Staff |
| gen. | Convenção sobre o Estatuto da União da Europa Ocidental, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional | Agreement on the Status of the Western European Union, National Representatives and International Staff |
| gen. | Convenção sobre o Exame Médico dos Adolescentes Trabalhos Subterrâneos, 1965 | Convention concerning Medical Examination of Young Persons for Fitness for Employment Underground in Mines |
| gen. | Convenção sobre o Exame Médico dos Adolescentes Trabalhos não Industriais, 1946 | Convention concerning Medical Examination of Children and Young Persons for Fitness for Employment in Non-industrial Occupations |
| gen. | Convenção sobre o Exame Médico dos Adolescentes Indústria, 1946 | Convention concerning Medical Examination for Fitness for Employment in Industry of Children and Young Persons |
| gen. | Convenção sobre o Exame Médico Obrigatório das Crianças e dos Jovens Empregados a bordo dos Navios | Convention concerning the Compulsory Medical Examination of Children and Young Persons Employed at Sea |
| gen. | Convenção sobre o Factoring Internacional | Convention on International Factoring |
| gen. | Convenção sobre o futuro da Europa | European Convention |
| gen. | Convenção sobre o futuro da Europa | Convention on the future of the European Union |
| gen. | Convenção sobre o Intercâmbio Internacional de Publicações | Convention concerning the International Exchange of Publications |
| gen. | Convenção sobre o Peso Máximo, 1967 | Convention concerning the Maximum Permissible Weight to be Carried by One Worker |
| gen. | Convenção sobre o Pessoal de Enfermagem, 1977 | Convention concerning Employment and Conditions of Work and Life of Nursing Personnel |
| gen. | Convenção sobre o Reconhecimento das Decisões relativas ao Vínculo Conjugal | Convention on the Recognition of Decisions relating to the Validity of Marriages |
| gen. | Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas | Convention on the Recognition of Divorces and Legal Separations |
| gen. | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares | Convention on the Recognition and Enforcement of Decisions relating to Maintenance Obligations |
| gen. | Convenção sobre o Reconhecimento Voluntário de Filhos Naturais | Convention on the Voluntary Recognition of Children Born out of Wedlock |
| gen. | Convenção sobre o Regime Fiscal dos Veículos Automóveis Estrangeiros | Convention on the Taxation of Foreign Motor Vehicles |
| gen. | Convenção sobre o Serviço de Emprego, 1948 | Convention concerning the Organisation of the Employment Service |
| gen. | convenção sobre o sistema de informação europeu | EIS Convention |
| gen. | convenção sobre o sistema de informação europeu | Convention on the European Information System |
| gen. | Convenção sobre o Trabalho Nocturno das Mulheres revista | Convention concerning Employment of Women during the Night Revised |
| gen. | Convenção sobre o Trabalho Nocturno das Mulheres | Convention concerning Employment of Women during the Night |
| gen. | Convenção sobre o Trabalho nos Portos, 1973 | Convention concerning the Social Repercussions of New Methods of Cargo Handling in Docks |
| gen. | Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro | Convention on the Choice of Court |
| gen. | Convenção sobre os Conflitos de Leis em matéria de Forma das Disposições Testamentárias | Convention on the Conflicts of Law relating to the Form of Testamentary Dispositions |
| gen. | Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina | Oviedo Convention |
| gen. | Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina | Convention for the Protection of Human Rights and Dignity of the Human Being with regard to the Application of Biology and Medicine |
| gen. | Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina | European Convention on Human Rights and Biomedicine |
| gen. | Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina | Convention on Human Rights and Biomedicine |
| gen. | Convenção sobre os Métodos de Fixação de Salários Mínimos | Convention concerning the Creation of Minimum Wage-Fixing Machinery |
| gen. | Convenção sobre os Navios-Hospital | Convention for the Exemption of Hospital Ships, in Time of War, from The Payment of all Dues and Taxes Imposed for the Benefit of the State |
| gen. | Convenção sobre os Navios-Hospital | Hague Convention on Hospital Ships |
| gen. | Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas das Nações Unidas | Convention on the Privileges and Immunities of the Specialised Agencies |
| gen. | Convenção sobre os Requisitos Mínimos relativos à Capacidade Profissional dos Comandantes e Oficiais da Marinha Mercante | Convention concerning the Minimum Requirement of Professional Capacity for Masters and Officers on Board Merchant Ships |
| gen. | Convenção sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações | Convention concerning Wages, Hours of Work on board Ship and Manning |
| gen. | Convenção sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações revista - 1958 | Convention concerning Wages, Hours of Work on Board Ship and Manning Revised 1958 |
| gen. | Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes disposições complementares, 1975 | Convention concerning Migrations in Abusive Conditions and the Promotion of Equality of Opportunity and Treatment of Migrant Workers |
| gen. | Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes revista, 1949 | Convention concerning Migration for Employment Revised 1949 |
| gen. | Convenção sobre Política de Emprego, 1964 | Convention concerning Employment Policy |
| gen. | Convenção STCW | STCW Convention |
| gen. | Convenção STCW | International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers |
| gen. | Convenção tendente a Facilitar a Celebração do Casamento no Estrangeiro | Convention to Facilitate the Celebration of Marriages Abroad |
| gen. | Convenção tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça | Convention on International Access to Justice |
| gen. | Convenção TIR | TIR Convention |
| gen. | Convenção UPOV | International Convention for the Protection of New Varieties of Plants |
| gen. | Nova Convenção de Lugano | Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters |
| gen. | Nova Convenção de Lugano | 2007 Lugano Convention |
| gen. | Partido da Convenção do Povo | Convention People's Party |
| gen. | Partido da Convenção Nacional | National Convention Party |
| gen. | posterior à convenção | post-convention |
| gen. | Primeiro Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais | First Protocol on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on the law applicable to contractual obligations |
| gen. | Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças | Further Additional Protocol to the Agreement among the States Parties to the North Atlantic Treaty and the other States participating in the Partnership for Peace regarding the status of their forces |
| gen. | Protocolo Adicional n.º 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Protocol to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms |
| gen. | Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição | Additional Protocol to the European Convention on Extradition |
| gen. | Protocolo Adicional à Convenção Europeia no domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro | Additional Protocol to the European Convention on Information on Foreign Law |
| gen. | Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa | Additional Protocol to the Criminal Law Convention on Corruption |
| gen. | Protocolo Adicional à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais | Additional Protocol to the European Outline Convention on Transfrontier Cooperation between Territorial Communities or Authorities |
| gen. | Protocolo Adicional à Convenção relativa à Troca Internacional de Informações em matéria de Estado Civil | Additional Protocol to the Convention concerning the International Exchange of Information relating to Civil Status |
| gen. | Protocolo Adicional à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em casos de Nacionalidade Múltipla | Additional Protocol to the Convention on the Reduction of Cases of Multiple Nationality and Military Obligations in Cases of Multiple Nationality |
| gen. | Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo aos Testes Genéticos para efeitos Médicos | Additional Protocol to the Convention on Human Rights and Biomedicine, concerning Genetic Testing for Health Purposes |
| gen. | Protocolo emendando a Convenção Única sobre os Estupefacientes | Protocol amending the Single Convention on Narcotic Drugs, 1961 |
| gen. | Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | Protocol to the Convention on the protection of the European Communities' financial interests |
| gen. | Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | Protocol drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union to the Convention on the protection of the European Communities' financial interests |
| gen. | Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | Optional Protocol to the Convention on the Rights of Persons with Disabilities |
| gen. | refugiado na aceção da Convenção de Genebra | refugee under the terms of the Geneva Convention |
| gen. | Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição | Second Additional Protocol to the European Convention on Extradition |
| gen. | Segundo Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em casos de Nacionalidade Múltipla | Second Protocol amending the Convention on the Reduction of Cases of Multiple Nationality and Military Obligations in Cases of Multiple Nationality |
| gen. | Segundo Protocolo que Atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas Competências em matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais | Second Protocol conferring on the Court of Justice of the European Communities certain powers to interpret the Convention on the law applicable to contractual obligations, opened for signature in Rome on 19 June 1980 |
