Terms for subject Law containing Livro Verde

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Livro Verde - A presunção de inocência	Green Paper - The Presumption of Innocence
Livro Verde - A proteção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros	Green Paper - Diplomatic and consular protection of Union citizens in third countries
Livro Verde - A proteção dos modelos de utilidade no mercado interno	Green Paper:The protection of utility models in the Single Market
Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária	Green Paper on the legal protection of encrypted services in the Internal market
Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária	Green Paper - Legal protection for encrypted services in the internal market - Consultation on the need for community action
Livro Verde - Obrigações de alimentos	Green Paper on maintenance obligations
Livro Verde relativo a tecnologias de deteção no âmbito do trabalho das autoridades de aplicação da lei, das autoridades aduaneiras e de outras autoridades de segurança	Green Paper on detection technologies for law enforcement, customs and other security authorities
Livro Verde relativo à proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno	Green Paper on the legal protection of encrypted services in the internal market
Livro Verde relativo à revisão do Regulamento CEE n.º 4064/89 do Conselho	Green Paper on the Review of Council Regulation EEC No 4064/89
Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa	Green Paper on the Community patent and the patent system in Europe
Livro Verde sobre a tutela coletiva dos consumidores	Green Paper on Consumer Collective Redress
Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas	Green Paper from the Commission on policy options for progress towards a European Contract Law for consumers and businesses
Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único	Green Paper on the access of consumers to justice and the settlement of consumer disputes in the single market
Livro Verde sobre os princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia	Green Paper on the general principles of food law in the European Union