Terms for subject Law containing Acordo

Portuguese	English
acordar que lhes pertence conjuntamente o direito	to agree to joint entitlement
acordo acessório a uma cessão de empresa	part of an agreement accompanying the sale of a business
acordo amigável	amicable adjustment
acordo amigável	out-of-court settlement
acordo amigável	friendly agreement
acordo artigo 133.º Tratado CE	Agreement TEC art. 133
acordo bilateral agrícola	Bilateral Agreement on Agriculture
acordo celebrado com os credores para prorrogação do prazo de pagamento	contract for the settlement of a debt
Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à Associação destes Estados à Execução, à Aplicação e ao Desenvolvimento do Acervo de Schengen	Agreement concluded by the Council of the European Union and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway concerning the latters' association with the implementation, application and development of the Schengen acquis
acordo coletivo de empresa	company-level agreement
acordo coletivo de empresa	company agreement
acordo coletivo de estabelecimento	establishment-level agreement
acordo coletivo de trabalho	collective agreement
acordo com os credores	composition with the creditors
acordo convencional	collective bargaining agreement
Acordo da "Commonwealth" sobre o Açúcar	Commonwealth Sugar Agreement
Acordo de Adesão do Governo da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen	Agreement on the Accession of the Republic of Austria to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985 between the Governments of the States of the Benelux Economic Union, the Federal Republic of Germany and the French Republic on the gradual abolition of checks at their common borders signed at Schengen on 19 June 1990, to which the Italian Republic, the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic, and the Hellenic Republic acceded by the Agreements signed on 27 November 1990, on 25 June 1991 and on 6 November 1992 respectively
Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns	Accession Agreement of the Kingdom of Denmark to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985 on the gradual abolition of controls at their common borders, signed at Schengen on 19 June 1990
acordo de alteração	amending agreement
acordo de cessão de patente	agreement concerning the assignment of a patent
acordo de conferência	conference agreement
acordo de confidencialidade	arrangement of confidentiality
Acordo de constituição	Formation Agreement
acordo de consórcio	consortium agreement
acordo de cooperação	Cooperation Agreement
Acordo de cooperação para a proteção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição	Agreement for the protection of the coasts and waters of the north-east Atlantic against pollution
acordo de copropriedade indivisa	joint ownership agreement
acordo de empresa	Employer/Works Council Agreement
acordo de especialização	specialization agreement
acordo de exclusividade	exclusivity arrangement
acordo de exclusividade	exclusive dealing agreement
acordo de exploração	operation agreement
acordo de exploração	operating agreement
acordo de franquia principal	master franchise agreement
acordo de funcionamento	operation agreement
acordo de funcionamento	operating agreement
acordo de garantia financeira com constituição de penhor	security financial collateral arrangement
acordo de garantia financeira com transferência de titularidade	title transfer financial collateral arrangement
Acordo de Haia, de 6 de novembro de 1925, relativo ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, revisto em Londres, em 2 de junho de 1934	Hague Arrangement of 6 November 1925 for the international registration of industrial designs, revised at London on 2 June 1934
acordo de indemnização	indemnity agreement
Acordo de integração económica	Economic Integration Agreement
acordo de investigação e desenvolvimento	Research and Development agreement
acordo de investigação e desenvolvimento	R&D agreement
acordo de licença	licensing
acordo de licença de informação técnica	agreement for licensing technical information
acordo de licença de informação técnica não patenteada	agreement for the licensing of non-patented technical information
acordo de licença de patente	patent licensing arrangement
acordo de licença de patente	patent licensing agreement
acordo de licença de saber-fazer	know-how licensing agreement
acordo de licença de saber-fazer puro	pure know-how licensing agreement
acordo de licença de transferência de tecnologia polivalente	Multivalent Technology Transfer Licence Agreement
acordo de licença exclusiva	exclusive licensing agreement
acordo de licença misto	mixed licensing agreement
acordo de licença pura de saber-fazer	"pure" know-how licensing agreement
acordo de licença puro	pure licensing agreement
acordo de licenças de patentes	patent licensing arrangement
acordo de licenças de patentes	patent licensing agreement
Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas	Madrid Agreement concerning the International Registration of Marks
Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas	Madrid Agreement concerning the International Registration of Marks
Acordo de Nice	Nice Agreement
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas	Nice Agreement concerning the international classification of goods and services for the purposes of the registration of marks
acordo de participação	profit-sharing agreement
acordo de partilha de cargas	cargo-sharing agreement
acordo de paz	peace settlement
acordo de paz do Estoril	peace agreement in Estoril
Acordo de Paz na Bósnia-Herzegovina	Peace Plan for Bosnia and Herzegovina
acordo de princípio	agreement in principle
acordo de produtividade	productivity agreement
acordo de prorrogação	extension agreement
acordo de proximidade	neighbouring regions agreement
acordo de ramo	industry-wide agreement
acordo de readmissão	readmission agreement
acordo de reciprocidade	reciprocal agreement
acordo de reescalonamento	extension agreement
acordo de reestruturação	restructuring agreement
acordo de 1958 revisto	Agreement of the United Nations Economic Commission for Europe concerning the adoption of uniform technical prescriptions for wheeled vehicles, equipment and parts which can be fitted to and/or be used on wheeled vehicles and the conditions for reciprocal recognition of approvals granted on the basis of these prescriptions
acordo de sede	seat agreement
acordo de sede	headquarters agreement
acordo de serviço de venda e pós-venda	servicing agreement
acordo de serviço de venda e pós-venda	distribution and servicing agreement
acordo de subcontratação	subcontracting agreement
acordo de subscrição de ações	share subscription agreement
acordo de terceira geração	third-generation agreement
acordo de transferência	Interchange Agreement
acordo de transferência de tecnologia	technology transfer agreement
acordo de tutela	Trusteeship agreement
acordo de venda	sales agreement
acordo de vontades	meeting of the minds
acordo de vontades	consensus
acordo dito "Package Deal"	Package Deal Agreement
Acordo em matéria de Patentes Comunitárias	Agreement relating to Community Patents
Acordo em matéria de Patentes Comunitárias	Luxembourg Agreement
Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas em França	Agreement between France, the European Atomic Energy Community and the International Atomic Energy Agency for the application of safeguards in France
acordo entre a ONU e a UPU	UN-UPU Agreement
acordo entre comproprietários para a venda de um bem indiviso	agreement between joint owners to sell property held indivisum
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos	Governing International Fisheries Agreement
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos	Agreement between the Government of the United States of America and the European Economic Community concerning fisheries off the coasts of the United States
Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Agreement between the EFTA States on the establishment of a surveillance authority and a Court of Justice
Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Surveillance and Court Agreement
Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice
Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro	Euro-Mediterranean Agreement establishing an Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Hashemite Kingdom of Jordan, of the other part
Acordo Europeu de Avaliação de Conformidade	European Conformity Assessment Agreement
Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária	European Agreement on the Transmission of Applications for Legal Aid
Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária	European Agreement on the Transmission of Applications for Legal Aid
acordo expresso das partes	express consent of the parties
acordo formal	formal agreement
acordo geral	national agreement
acordo global	overall agreement
acordo governamental	governmental agreement
acordo ilícito	offending agreement
Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos	Interinstitutional Agreement of 20 December 1994 - Accelerated working method for official codification of legislative texts
Acordo Interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos	Interinstitutional Agreement on a more structured use of the recasting technique for legal acts
Acordo Internacional de Regulamentação das Pescas	Agreement between the Government of the United States of America and the European Economic Community concerning fisheries off the coasts of the United States
Acordo Internacional de Regulamentação das Pescas	Governing International Fisheries Agreement
Acordo Internacional sobre o Leite e os Produtos Lácteos	International Dairy Agreement
acordo interprofissional	multi-industry agreement
acordo interprofissional	multi-sector agreement
acordo interprofissional	inter-trade agreement
acordo interprofissional	industry-level agreement
acordo misto de licença de patente e de licença de saber-fazer	combined patent and know-how licensing agreement
acordo misto de saber-fazer e de licença de patente	mixed know-how and patent licensing agreement
Acordo Multilateral do Aço	Multilateral Steel Arrangement
acordo nacional	national agreement
Acordo Nacional de Paz	National Peace Accord
acordo nos termos do qual os acionistas minoritários se comprometem a atuar em comum	pooling agreement
acordo parcial	partial agreement
acordo parcial aberto	Open Partial Agreement
acordo paritário	collective agreement
acordo por escrito	agreement in writing
acordo por produto	commodity agreement
acordo puro de licença de patente	pure patent licensing agreement
acordo-quadro	framework contract
acordo-quadro	umbrella agreement
Acordo-Quadro de Ohrid	Ohrid Framework Agreement
Acordo-Quadro de Ohrid	Ohrid Agreement
acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial	framework agreement on part-time work
acordo-quadro sobre a licença parental	framework agreement on parental leave
acordo que cria um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação	agreement establishing a specific institutional framework by organizing cooperation procedures
acordo que estabelece uma classificação internacional para os desenhos e modelos industriais	Agreement Establishing an International Classification for Industrial Designs
Acordo que institui o Fundo Internacional para a Irlanda	Agreement establishing the International Fund for Ireland
Acordo que institui um Sistema de Resolução de Litígios em matéria de Patentes Europeias	European Patent Litigation Agreement
acordo que restringe a importação de eletricidade	agreement restricting the importation of electricity
acordo regional	regional agreement
acordo relativo a propriedade intelectual	intellectual property agreement
acordo relativo a quantidades fixas	obligations providing for fixed quantities
acordo relativo ao ciclo europeu completo de estudos secundários	European Baccalaureate Agreement
acordo relativo ao registo de direitos	registration rights agreement
Acordo relativo ao Registo Internacional de Marcas	Agreement concerning the international registration of marks
Acordo relativo aos procedimentos em matéria de licenças de importação	Agreement on Import Licensing Procedures
Acordo relativo aos Transportes Combinados	Agreement on the International Combined Road/Rail Carriage of Goods
Acordo relativo aos Transportes Combinados Internacionais Rodoferroviários de Mercadorias	Agreement on the International Combined Road/Rail Carriage of Goods
Acordo relativo à adoção de condições uniformes de homologação e reconhecimento recíproco dos equipamentos e peças de veículos a motor	Agreement concerning the adoption of uniform conditions of approval and reciprocal recognition of approval for motor vehicle equipment and parts
Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar	Agreement relating to the Implementation of Part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea
Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar	Agreement relating to the implementation of part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea
Acordo relativo à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas	Agreement concerning the international classification of goods and services for the purposes of registration of marks
acordo relativo à comunicação do saber-fazer de comercialização	agreement relating to marketing know-how
acordo relativo à exploração de uma invenção	agreement relating to the exploitation of an invention
Acordo relativo à política social	Agreement on Social Policy
acordo relativo à política social	agreement on social policy
acordo relativo à segurança social dos barqueiros do Reno	agreement concerning social security for Rhine boatmen
acordo salarial bianual	biennial wage agreement
Acordo SALT	SALT agreement
acordo sob forma de troca de cartas	agreement in the form of an exchange of letters
Acordo sobre a Conta de Segurança Nuclear	Nuclear Safety Account Agreement
acordo sobre a facilitação da emissão de vistos	visa facilitation agreement
Acordo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Patentes Europeias	European Patent Litigation Agreement
Acordo sobre a solução extrajudicial de conflitos laborais	Agreement on Extrajudicial Dispute Settlement
Acordo sobre as dívidas externas alemãs, assinado em Londres em 27 de fevereiro de 1953	Agreement on German external debts, signed at London on 27 February 1953
Acordo sobre aspetos dos direitos de propriedade inteletual relacionados com o comércio	TRIPs agreement
Acordo sobre aspetos dos direitos de propriedade inteletual relacionados com o comércio	Agreement on trade-related aspects of intellectual property rights
Acordo sobre Fiscalização e Tribunal	Surveillance and Court Agreement
acordo sobre livros a preço imposto	Net Book Agreement
acordo sobre o fim do conflito laboral	record of dispute settlement
acordo sobre o fim do conflito laboral	minute of dispute settlement
acordo sobre os serviços aéreos	air service agreement
Acordo sobre patentes comunitárias	Convention on the Community patent
acordo tecnológico local	local technology agreement
acordo-tipo EDI europeu	European Model EDI Agreement
acordo-tipo entre os serviços nacionais	Uniform Agreement between Bureaux
acordo TRIPs	TRIPs agreement
acordo TRIPs	Agreement on trade-related aspects of intellectual property rights
acordo tácito	implied consent
acordo tácito	tacit agreement
acordo unânime	unanimous approval
acordo verbal	oral agreement
acordo verbal	gentleman's agreement
acordo vinculativo para a venda	binding sales agreement
acordos anteriormente concluídos entre os Estados-membros	agreements previously concluded between Member States
Acordos, Convénios e Memorandos de Acordo	Agreements, Arrangements and Memorandum of Understanding
acordos,decisões e práticas concertadas	agreements, decisions and concerted practices
acordos e práticas ilícitas	wrongful arrangement
acordos internacionais de que são parte os Estados-membros	international agreements to which the Member States are parties
acordos internos	internal agreements
acordos mistos de licença de saber-fazer e de patente	mixed know-how and patent licensing agreements
acordos recíprocos	reciprocal arrangements
adiamento do julgamento do processo de comum acordo das partes	deferment of a case on joint application by the parties
adiar o julgamento do processo de comum acordo	deferment of a case on joint application
ao abrigo de acordos de recompra	under repurchase agreements
aplicável a qualquer acordo ou categoria de acordos	applicable in the case of any agreement or category of agreements
cada credor será pago de acordo com a natureza do seu crédito	any creditor shall appear according to the rank of his debt
categoria de acordos	category of agreements
cessação da vigência de um acordo	termination of an agreement
chegar a acordo	to reach an agreement
compatibilidade do projeto de acordo com as disposições do Tratado CEE	the envisaged agreement is compatible with the provisions of the EEC Treaty
competência da Comunidade ou de uma das suas Instituições para concluir um acordo	the question whether the Community or any Community institution has the power to enter into an agreement
concluir um acordo	to enter into an agreement
conclusão de um acordo	conclusion of an agreement
Conselho conjunto do Acordo-quadro de cooperação	Joint Council of the Framework Cooperation Agreement
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen	Convention implementing the Schengen Agreement
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen	Schengen Implementation Agreement
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen	Convention applying the Schengen Agreement
Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, 19 de junho de 1990	Convention applying the Schengen Agreement of 14 June 1985 on the gradual abolition of checks at their common borders, 19 June 1990
Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro	Convention on Choice of Court Agreements
de acordo com a lei	according to law
de acordo com o espírito da Convenção	in accordance with the general spirit of the Convention
de acordo com o espírito destes Tratados	in the spirit of those Treaties
de acordo com os seus estatutos	under its statutes, -s object is...
de acordo com os seus respetivos métodos constitucionais	in accordance with their respective constitutional processes
deliberando de acordo com o procedimento previsto na artigo 189° B	acting in accordance with the procedure referred to in Article 189b
divórcio de mútuo acordo	divorce by mutual consent
extinto por simples acordo	terminated by mere agreement
extinção por acordo	termination by agreement
grupos de vigilância dos acordos de Helsínquia	Helsinki Watch Groups
honrar um acordo	to honour a draft
honrar um acordo	to meet a bill
honrar um acordo	to honour a bill
inserção de cláusulas nos acordos	insertion of clauses in agreements
local de execução do acordo	place of implementation of the agreement
mecanismos para a negociação e para a celebração de acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial	arrangements for the negotiation and for the conclusion of agreements concerning monetary or foreign-exchange regime matters
memorando de acordo	protocol of understanding
memorando de acordo	letter of intent
memorando de acordo	memorandum of understanding
memorando de acordo	declaration of intent
modalidades de um acordo	lines on which an agreement is reached
ordem concertada mediante acordo entre as partes	agreement out of court between mortgagees and charges with regard to the apportioning of proceeds of sale of the mortgaged property
pagar royalties até ao termo do acordo	to pay royalties until the end of the agreement
partilha feita por acordo das partes	amicable partition
proceder à multilateralização do acordo	to place an agreement on a multilateral footing
processo aberto como acordo do requerente	file made available with the consent of the applicant
prorrogação do acordo	extension of the Agreement
Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária	Additional Protocol to the European Agreement on the Transmission of Applications for Legal Aid
Protocolo ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais	Protocol to the Europe Agreement on Conformity Assessment and Acceptance of Industrial Products
Protocolo ao Acordo para a Importação de Objetos de Caráter Educativo, Científico ou Cultural	Protocol to the Agreement on the Importation of Educational, Scientific and Cultural Materials
Protocolo ao Acordo para a Importação de Objetos de Caráter Educativo, Científico ou Cultural	Nairobi Protocol
protocolo de acordo	protocol of agreement
protocolo do acordo	protocol of agreement
Protocolo que proroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis,Genebra	Protocol maintaining in force the Arrangement regarding international trade in textiles, Geneva
Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas	protocole relating to the Madrid Agreement concerning the International Registration of Marks
Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas	Protocol relating to the Madrid Agreement concerning the international registration of marks
Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade	Protocol on a European Conformity Assessment Agreement
protocolo relativo ao Acordo respeitante ao Registo Internacional de Marcas	Protocol relating to the Madrid Agreement concerning the international registration of marks
pôr de acordo	to reconcile
pôr-se de acordo	to reach an agreement
regras em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes	antitrust
relatório elaborado em conformidade com procedimentos aprovados de comum acordo	report drawn up in accordance with jointly agreed reporting procedures
Série dos Acordos celebrados pela Finlândia	Treaty Series of the Statute Book of Finland
Série dos Acordos celebrados pela Finlândia	Finnish Treaty Series
terminar um processo por acordo	to settle a lawsuit amicably
uma das razões determinantes ao concluírem o acordo	one of the decisive reasons in concluding the agreement
órgão de execução instituído pelo acordo	executive body set up by the Agreement