Terms for subject Law containing the

English	Portuguese
abstract from the baptismal register	extrato do registo de batismo
achieving the internal market	realização do mercado interno
Agreement between France, the European Atomic Energy Community and the International Atomic Energy Agency for the application of safeguards in France	Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas em França
Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice	Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça
Agreement between the EFTA States on the establishment of a surveillance authority and a Court of Justice	Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça
Agreement between the Government of the United States of America and the European Economic Community concerning fisheries off the coasts of the United States	Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos
Agreement between the Government of the United States of America and the European Economic Community concerning fisheries off the coasts of the United States	Acordo Internacional de Regulamentação das Pescas
Agreement concerning the adoption of uniform conditions of approval and reciprocal recognition of approval for motor vehicle equipment and parts	Acordo relativo à adoção de condições uniformes de homologação e reconhecimento recíproco dos equipamentos e peças de veículos a motor
agreement concerning the assignment of a patent	acordo de cessão de patente
Agreement concluded by the Council of the European Union and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway concerning the latters' association with the implementation, application and development of the Schengen acquis	Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à Associação destes Estados à Execução, à Aplicação e ao Desenvolvimento do Acervo de Schengen
Agreement establishing the International Fund for Ireland	Acordo que institui o Fundo Internacional para a Irlanda
agreement for the licensing of non-patented technical information	acordo de licença de informação técnica não patenteada
Agreement for the protection of the coasts and waters of the north-east Atlantic against pollution	Acordo de cooperação para a proteção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição
agreement in the form of an exchange of letters	acordo sob forma de troca de cartas
agreement of parties to submit the dispute to a tribunal not entertaining jurisdiction	atribuição de jurisdição
Agreement of the United Nations Economic Commission for Europe concerning the adoption of uniform technical prescriptions for wheeled vehicles, equipment and parts which can be fitted to and/or be used on wheeled vehicles and the conditions for reciprocal recognition of approvals granted on the basis of these prescriptions	acordo de 1958 revisto
Agreement of the United Nations Economic Commission for Europe concerning the adoption of uniform technical prescriptions for wheeled vehicles, equipment and parts which can be fitted to and/or be used on wheeled vehicles and the conditions for reciprocal recognition of approvals granted on the basis of these prescriptions	Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições
agreement on the choice of court	pacto atributivo de jurisdição
agreement on the crossing of the Community's external borders	convenção sobre a passagem das fronteiras externas da Comunidade
Agreement on the International Combined Road/Rail Carriage of Goods	Acordo relativo aos Transportes Combinados
Agreement on the International Combined Road/Rail Carriage of Goods	Acordo relativo aos Transportes Combinados Internacionais Rodoferroviários de Mercadorias
Agreement on the Status of Missions and Representatives of Third States to the North Atlantic Treaty Organisation	Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte
agreement out of court between mortgagees and charges with regard to the apportioning of proceeds of sale of the mortgaged property	ordem concertada mediante acordo entre as partes
agreement relating to the exploitation of an invention	acordo relativo à exploração de uma invenção
Agreement relating to the Implementation of Part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea	Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Agreement relating to the implementation of part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea	Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar
agreement restricting the importation of electricity	acordo que restringe a importação de eletricidade
agreement to the contrary	convenção em contrário
annexes to the documents lodged	anexos aos documentos
annual report on the activities of the ESCB	relatório anual sobre as atividades do SEBC
to annul the contested decision	anular a decisão impugnada
annulment of the election of a representative	anulação da eleição de um representante
annulment of the electoral operations	anulação das operações eleitorais
apply mutatis mutandis the Rules of Procedure of the Court of Justice	aplicação mutatis mutandis do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça
to apply the law	aplicar as disposições legais
to apply to be entered on the Office's list	requerente de inscrição na lista do Instituto
to apply to the court for leave to proceed by default	requerer um julgamento à revelia
area of fisheries jurisdiction of the Community	zona de pesca sob a jurisdição da Comunidade
to ascertain the facts of the situation	para verificação dos factos
assent of the European Parliament	parecer favorável do Parlamento Europeu
to assess the fault	estabelecer a responsabilidade
assets belonging to the estate	bens da herança
assets in the estate	bens da herança
assets of the estate	bens da herança
to assume the rights and obligations of the transferring company	substituir-se então aos direitos e obrigações da sociedade contribuidora
authorized professional representatives whose names appear on the list	mandatários autorizados inscritos numa lista
ban on the hire	proibição denominada "inhuurverbod"
bankruptcy with irregularities deemed a breach of the law	falência simples
Basic Law on the Status of Local Government	Lei de Bases do Estatuto do Regime Local
Basic principles for the treatment of prisoners	Princípios Básicos relativos ao Tratamento de Reclusos
Basic Principles on the Use of Force and Firearms by Law Enforcement Officials	Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
to become distinctive in consequence of the use which has been made of it	adquirir um caráter distintivo na sequência da utilização da marca
to become member of the Bar Association	estar inscrito na ordem dos advogados
to beg the question	dar a questão como provada
beginning of the implementation of the fraud	início da execução da fraude
bench of the Court	formação do Tribunal
bill of costs attached to the request	relação das custas apensa ao pedido
breach of orders or prohibitions intended to safeguard the public interest	violação de disposições ou de interditos de interesse público
breach of procedure before the Court of First Instance	irregularidade processual perante o Tribunal de Primeira Instância
breach of the peace	atentado contra a segurança do estado
breach of the peace	violência contra a segurança do estado
breach of the peace	perturbação da ordem pública
breach of the peace	rutura de paz
breach of the peace	crimes contra a ordem pública
breach of the principle of the right to a fair hearing	violação dos direitos da defesa
breach of the public order	crimes contra a ordem pública
calculation of the quota of disabled workers	cálculo da quota de trabalhadores deficientes
cases before the Court of Justice	jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância
cases in which the same relief is sought, the same issue of interpretation is raised or the validity of the same act is called in question	processos com o mesmo objeto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo ato
cases on the cause list	processos pendentes
central banks of the Member States	bancos centrais nacionais
central banks of the Member States	bancos centrais dos Estados-Membros
central chamber of the Community Patent Court	Secção Central do Tribunal da Patente Comunitária
Central Legal Service of the Generalitat	Gabinete Jurídico Central da Generalidade
central rate of the ECU	taxa central do ECU
Central Service for the Prevention of Corruption	Serviço Central de Prevenção da Corrupção
Centre for Information, Discussion and Exchange in the field of Judicial Cooperation	Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio no domínio da Cooperação Judiciária
Centre for the Development of Industry	Centro para o Desenvolvimento Industrial
Centre for the Development of Industry	Centro de Desenvolvimento Industrial
Centre for the Independence of Judges and Lawyers	Centro para a Independência de Juízes e Advogados
certified copy of the first authentic document	certidão
changed facts judgment by a second court, in order to vary that of the first court, would have to be based on changed facts	facto novo
Charter of the OAS	Carta da Organização dos Estados Americanos
Charter of the Organisation of American States	Carta da Organização dos Estados Americanos
checking the accounts	picar uma conta
communication acquired at the interception interface	comunicação recebida no ponto de interceção
Communication from the Commission to the Council and the European Parliament on European Contract Law	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos
communications by the Registrar	comunicações pelo secretário
communications by the Registrar	comunicações pelo escrivão
Convention applying the Schengen Agreement	Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
Convention applying the Schengen Agreement of 14 June 1985 on the gradual abolition of checks at their common borders, 19 June 1990	Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, 19 de junho de 1990
Convention concerning the Exchange of Official Publications and Government Documents between States	Convenção relativa ao Intercâmbio de Publicações Oficiais e Documentos Governamentais entre Estados
Convention concerning the International Administration of the Estates of Deceased Persons	Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
Convention concerning the powers of authorities and the law applicable in respect of the protection of minors	Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Proteção de Menores
Convention concerning the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations towards children	Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Convention defining the Statute of the European Schools	Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias
Convention designed to facilitate international access to the courts	Convenção tendente a facilitar o acesso internacional à justiça
Convention drawn up on the basis of Article K3 of the Treaty on European Union concerning the establishment of "Eurodac" for the comparison of fingerprints of applicants for asylum	Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema "EURODAC" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo
Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters	Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia
Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, relating to extradition between the Member States of the European Union	Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia
Convention establishing the World Intellectual Property Organization	Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Convention for the drawing up of a draft Charter of Fundamental Rights of the European Union	Convenção para a elaboração do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Convention for the Establishment of the European Telecommunications Office ETO	Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações ETO
Convention for the European Patent for the Common Market	Convenção sobre as Patentes Comunitárias
Convention for the Protection of Industrial Property	Convenção para a proteção da propriedade industrial
Convention for the Protection of New Varieties of Plants	Convenção UPOV
Convention for the Protection of New Varieties of Plants	Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais
Convention for the protection of the Danube	Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio
Convention for the Protection of the Marine Environment of the North-East Atlantic	Convenção para a proteção do meio marinho do Atlântico Nordeste
Convention for the Suppression of the Traffic in Persons and of the Exploitation of the Prostitution of others	Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outros
Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil Aviation	Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Convention implementing the Schengen Agreement	Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
Convention of Accession of 9 October 1978 of the Kingdom of Denmark, of Ireland and of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland to the Brussels Convention	Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Convenção de Bruxelas
Convention of 27 October 1956 between the Grand Duchy of Luxembourg, the Federal Republic of Germany and the French Republic on the canalization of the Moselle	Convenção de 27 de outubro de 1956 entre o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Federal da Alemanha e a República Francesa, sobre a navegabilidade do Mosela
Convention on certain institutions common to the European Communities	Convenção relativa a certas Instituções comuns às Comunidades Europeias
Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube	Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio
Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube	Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio
Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube	Convenção sobre a Proteção do Danúbio
Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the river Danube	Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio
Convention on damage caused by foreign aircraft to third parties on the surface, signed at Rome on 7 October 1952	Convenção relativa aos danos causados a terceiros à superfície por aeronaves estrangeiras, assinada em Roma em 7 de outubro de 1952
Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters Lugano,16.09.1988	Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial Lugano,16 de setembro de 1988
Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters	Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters	Convenção Paralela
Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters	Convenção de Lugano
Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters	Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial
Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters	Convenção de Bruxelas
Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters	Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Convention on rules for the admission of third-country nationals to the Member States of the European Union	Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros da União Europeia
Convention on the accession of the Hellenic Republic to the Brussels Convention	Convenção relativa à adesão da República Helénica à Convenção de Bruxelas
Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on jurisdiction and the enforcement of judgements in civil and commercial matters and to the Protocol on its interpretation by the Court of Justice, with the adjustments made to them by the successional Conventions on the accession of ....	Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça
Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction	Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Convention on the Community patent	Acordo sobre patentes comunitárias
Convention on the Conservation and Management of Pollock Resources in the Central Bering Sea	Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central
convention on the crossing of external frontiers	convenção sobre a passagem das fronteiras externas
convention on the crossing of the external borders of the Community	Convenção sobre a transposição das fronteiras externas da Comunidade
Convention on the Elimination of Double Taxation in connection with the Adjustment of Profits of Associated Enterprises	Convenção de Arbitragem
Convention on the enforcement of driving disqualifications	convenção sobre a execução das decisões de inibição do direito de conduzir
Convention on the Execution of Foreign Arbitral Awards	Convenção para a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Convention on the Grant of European Patents	Convenção sobre a Patente Europeia
Convention on the Grant of European Patents	Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias
Convention on the High Seas	Convenção sobre o Alto Mar
Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
Convention on the International Regulations for Preventing Collisions at Sea	convenção sobre os regulamentos internacionais para evitar abalroamentos no mar
Convention on the International Regulations for Preventing Collisions at Sea	Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar
Convention on the Law Applicable to Agency	Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação
Convention on the law applicable to certain rights in respect of securities held with an intermediary	Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários
Convention on the law applicable to contractual obligations	Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais
Convention on the law applicable to contractual obligations	Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais
Convention on the Law applicable to Contractual Obligations	Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais
convention on the law applicable to extracontractual obligations	convenção sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais
Convention on the Law Applicable to Maintenance Obligations	Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares
Convention on the law applicable to maintenance obligations towards children	Convenção sobre a Lei Aplicável à Prestação de Alimentos a Menores
Convention on the Law Applicable to Traffic Accidents	Convenção sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária
Convention on the liability of operators of nuclear ships, and Additional Protocol, signed at Brussels on 25 May 1962	Convenção sobre a responsabilidade dos armadores de navios nucleares e protocolo adicional, feita em Bruxelas em 25 de maio de 1962
convention on the movement of persons	convenção relativa à circulação de pessoas
Convention on the Mutual Recognition of Companies and Legal Persons	Convenção sobre o Reconhecimento Mútuo de Sociedades e Pessoas Coletivas
Convention on the Nationality of Married Women	Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas
Convention on the Non-Applicability of Statutory Limitations to War Crimes and Crimes against Humanity	Convenção sobre a não-prescrição dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade
Convention on the Privileges and Immunities of the Specialised Agencies	Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas
Convention on the Privileges and Immunities of the United Nations	Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas
Convention on the protection of the rights of all immigrant workers and their families	convenção sobre a defesa dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e das suas famílias
Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards	Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgements in Civil and Commercial Matters	Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters	Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters	Protocolo Adicional à Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
Convention on the Recognition and Enforcement of Maintenance Obligations	Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares
Convention on the recognition of decisions recording a sex reassignment	Convenção relativa ao Reconhecimento das Decisões que constatam uma Mudança de Sexo
Convention on the Recognition of Divorces and Legal Separations	XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas
Convention on the Recognition of Divorces and Legal Separations	Convenção relativa ao reconhecimento dos divórcios e das separações legais
Convention on the Recognition of Divorces and Legal Separations	Convenção relativa ao reconhecimento do divórcio e da separação judicial
Convention on the Rights of the Child	Convenção sobre os Direitos da Criança
Convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters	Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
Convention on the service abroad of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters	Convenção sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
Convention on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters	Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia
Convention on the services of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters	convenção sobre a transmissão dos atos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial
Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States	Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados
Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States	Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos
Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States	Convenção ICSID
Convention on the simplification of administrative procedures in goods exchanges with annexes	convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
Convention on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Convention on the Unification of Certain Points of Substantive Law of Patents for Invention	Convenção sobre a Unificação de certos Elementos do Direito das Patentes de Invenção
Convention relating to extradition between the Member States of the European Union	Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia
Convention relating to Extradition between the Member States of the European Union	Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia
Convention relating to the settlement of guardianship of minors	Convenção para Regular a Tutela de Menores
Convention relating to the settlement of the conflict of laws and jurisdictions as regards to divorce and separation	Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas
Convention relating to the settlement of the conflict of the laws concerning marriage	Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento
Convention relating to the Status of Stateless Persons	Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas
Convention relating to the Status of Stateless Persons	Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas
conversion rates at which the currencies shall be irrevocably fixed	taxas de conversão às quais as moedas ficam irrevogavelmente fixadas
convocation of the electors	convocação dos eleitores
cooperation in the fields of justice and home affairs	cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos
cooperation in the fields of justice and home affairs	cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos
cooperation outside the four freedoms	cooperação em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades
coordination of the monetary policies of the Member States	coordenação das políticas monetárias dos Estados-membros
copy of the judgment	traslado da decisão
counterfeiting of the euro	contrafação do euro
to create the basis for a broader and deeper community	assentar os primeiros alicerces de uma comunidade mais ampla e mais profunda
current business of the ECB	gestão das atividades correntes do BCE
dealings with the enemy	conivência com o inimigo
to decline jurisdiction in favour of the court first seized	declarar-se não competente a favor do tribunal onde foi intentada a primeira ação
to decline the mandate	renúncia ao mandato
defence as to the merits	defesa quanto ao fundo
defence of the European Parliament in legal cases	defesa do Parlamento nos processos judiciais
to delete a name from the register of electors	cancelar uma inscrição nos cadernos eleitorais
deprival of the exercise of civil and political rights	privação dos direitos civis e políticos
to determine the amount of expenses or costs or damage	avaliar o montante dos danos
to determine the amount of expenses or costs or damage	avaliar o montante das despesas
to determine the community	sair da indivisão
to determine the joint ownership	sair da indivisão
to determine the joint possession	sair da indivisão
differences in the interpretation	divergências de interpretação
direct the Chamber or the Judge-Rapporteur to carry out the measures of inquiry	incumbir a secção ou o juiz-relator de proceder às diligências de instrução
dismiss in part the appeal	indeferimento parcial do recurso
dismiss in whole the appeal	indeferimento total do recurso
to dismiss the remainder of the application	é negado provimento ao recurso quanto ao restante
dismisses the claim of the plaintiff and orders him to pay the costs	rejeita o pedido do autor e condena-o nas custas
division of a succession between the heirs of the mother's side and of the father's side	divisão da herança entre a linha paterna e a linha materna
division of the European continent	divisão do Continente Europeu
double criminality of the act	dupla incriminação do facto
drafting amendment of the Acts of the UPU	modificação de ordem redatorial dos Atos da UPU
to draw up the list of candidates	formar a lista dos candidatos
to draw up the list of candidates	elaborar a lista dos candidatos
to draw up the lists of candidates	elaborar as listas de candidatos
easements, charges on real property, set up by the previous owner	destinação do pai de família
effects considered as definitive in respect of the parties to the litigation	efeitos considerados subsistentes em relação às partes em litígio
effects of the regulation which it has declared void	efeitos do regulamento anulado
effects on the laws of the Member States	incidências no direito dos Estados-membros
to ensure compliance with the prohibitions	garantir o respeito das proibições
ensure efficient conduct of the written and oral procedure	assegurar uma boa tramitação das fases escrita ou oral do processo
to ensure speed in the transmission of judicial documents	garantir a rapidez na transmissão dos atos
ensure that the law is observed	garantir o respeito do direito
to ensure the confidentiality of the investigation	garantir a confidencialidade da investigação
entry into force of the Treaty	entrada em vigor do Tratado
entry into the territory	entrada no território
equitable redress for the harm	reparação equitativa do dano
exclude the press and the public	decretar sessão à porta fechada
exempt from taking the oath	dispensar de prestar juramento
exempt from the procedure	dispensar do procedimento
to exempt the profit of the foreign permanent establishment	isentar o lucro do estabelecimento estável estrangeiro
exemption with refund of the tax paid at the preceding stage	isenção com reembolso dos impostos pagos no estádio anterior
exhaustion of the right conferred by a Community trade mark	esgotamento do direito conferido pela marca comunitária
expenses occasioned by the letters rogatory	despesas a que a carta rogatória dê lugar
express consent of the parties	acordo expresso das partes
to express the will of the people	exprimir a vontade popular
Federal law for the promotion of training	lei federal alemã para a promoção da formação
Federal Law Gazette for the Republic of Austria	Diário Oficial Federal da República da Áustria
Federal law on the protection of nature	lei federal sobre a proteção da natureza
Federal Office for the Protection of the Constitution	Gabinete para a Proteção da Constituição
Federal Office for the Protection of the Constitution	Gabinete Federal de Defesa da Constituição
final decisions of the Court of First Instance	decisões do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância
final judgment on the merits	decisão definitiva quanto ao fundo
floor of the court	sala de audiências de um tribunal
formalities for the registration of aliens	formalidades de registo dos estrangeiros
foundations of the Community	os fundamentos da Comunidade
Franco-German Treaty on the Saar of 27 October 1956	Tratado franco-alemão sobre o Sarre
Green Paper from the Commission on policy options for progress towards a European Contract Law for consumers and businesses	Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas
Green Paper - Legal protection for encrypted services in the internal market - Consultation on the need for community action	Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária
Green Paper on the access of consumers to justice and the settlement of consumer disputes in the single market	Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único
Green Paper on the Community patent and the patent system in Europe	Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa
Green Paper on the general principles of food law in the European Union	Livro Verde sobre os princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia
Green Paper on the legal protection of encrypted services in the internal market	Livro Verde relativo à proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno
Green Paper on the legal protection of encrypted services in the Internal market	Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária
Green Paper on the Review of Council Regulation EEC No 4064/89	Livro Verde relativo à revisão do Regulamento CEE n.º 4064/89 do Conselho
Green Paper - The Presumption of Innocence	Livro Verde - A presunção de inocência
Green Paper:The protection of utility models in the Single Market	Livro Verde - A proteção dos modelos de utilidade no mercado interno
having heard the parties	ouvidas as partes
to hold national and European elections on the same day	proceder simultaneamente a eleições nacionais e europeias
to hold the procuration	direito a poder assinar
hostel for the homeless	albergue
if one of the two institutions fails to approve the proposed act, it shall be deemed not to have been adopted	se uma das duas Instituições não aprovar o ato proposto, considera-se que este não foi adotado
if the applicant so requests	a pedido do requerente
if the defendant fails to enter an appearance	em caso de revelia do requerido
if the infringement is not brought to an end	se a infração não tiver cessado
if the judgements conflict with the provisions	se tiver sido desrespeitado o disposto
if the office thinks fit	se o considerar útil
if the outcome of proceedings depends on the determination of an incidental question of recognition of a judgment	a título incidental
if the President is absent or indisposed	em caso de ausência ou de impedimento do presidente
Implementing Regulations to the European Patent Convention	Regulamento de Execução da Convenção sobre a Patente Europeia
infringing the principle that measures must be authentic	ofensa ao princípio de que os atos fazem fé
instrument on the law applicable to divorce	Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação
instrument provided for under Title VI of the Treaty	instrumento previsto no título VI do Tratado
International Convention for the unification of certain rules relating to international carriage by air, and Additional Protocol, signed at Warsaw on 12 October 1929	Convenção para a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional e o protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de outubro de 1929
International Convention for the Unification of Certain Rules relating to Penal Jurisdiction in matters of Collision or Other Incidents of Navigation, signed at Brussels on 10 May 1952	Convenção internacional para a unificação de certas normas relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952
International Convention of 18 December 1971 on the establishment of an international fund for compensation for oil pollution damage.	Convenção Internacional, de 18 de dezembro de 1971, que cria um fundo internacional de indemnização para os danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos
International Convention of 10 October 1957 relating to the limitation of the liability of owners of seagoing ships	Convenção Internacional de 10 de outubro de 1957, sobre o limite de responsabilidade dos proprietários de navios de mar
International Convention relating to the arrest of sea-going ships, signed at Brussels on 10 May 1952	Convenção internacional para a unificação de certas normas sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952
International Criminal Tribunal for the Prosecution of Persons Responsible for Genocide and Other Serious Violations of International Humanitarian Law Committed in the Territory of Rwanda and Rwandan Citizens Responsible for Genocide and Other Such Violations Committed in the Territory of Neighbouring States, between 1 January 1994 and 31 December 1994	Tribunal Penal Internacional para o Ruanda
International Tribunal for the Prosecution of Persons Responsible for Serious Violations of International Humanitarian Law Committed in the Territory of the Former Yugoslavia since 1991	Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia
International Tribunal for the Prosecution of Persons Responsible for Serious Violations of International Humanitarian Law Committed in the Territory of the Former Yugoslavia since 1991	Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991
inviolability of the mail	sigilo de epistolar
inviolability of the mail	sigilo de correspondência
inviolability of the mails	inviolabilidade do sigilo de correspondência,inviolabilidade do sigilo epistolar
irregularities which do not necessarily entail the annulment of the elections	irregularidades que não implicam necessariamente a anulação das eleições
Junior Member of the Council of State	referendário
jurisdiction in relation to the subject matter	competência em razão da matéria (ratione materiae)
jurisdiction in relation to the subject matter	competência material (ratione materiae)
jurisdiction of the contractual forum	competência do foro contratual
jurisdiction of the defendant's domicile	foro do domicílio do requerido
jurisdiction of the forum solutionis	competência do forum solutionis
justice of the peace	juiz de paz
justice of the peace	Julgado de Paz
Justice of the Peace	juiz de paz
justice on the grass	justiça "Gacaca"
keep fully up to date the files of pending cases	permanente atualização dos processos pendentes
keep the books	guardar os livros
location of the evidence	localização das provas
location where the identity of the variety is preserved	local onde é mantida a identidade da variedade
Madrid Agreement concerning the International Registration of Marks	Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas
Madrid Agreement concerning the International Registration of Marks	Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas
to make a reduction on the price	baixar o preço
to make representations to the Court	comparecer em conferência para apresentar alegações
name and address of the intervener	nome e morada do interveniente
name and particulars of the person concerned inscribed on a document or a will	subscrição do testamento
name and particulars of the person concerned inscribed on a document or a will	assinatura do testamento
name of the President and of the Judges taking part in the judgment	nome do presidente e dos juízes que participaram na deliberação
names and addresses of the parties	nome e domicílio das partes
nature of the facts	natureza dos factos
note in the margin	à margem será lavrada cota
note in the margin	menção à margem
note in the margins to judgments	menção à margem das decisões
to obtain the comments of the Government concerned	obter as observações do governo interessado
oral opinion of the Advocate General	conclusões orais fundamentadas do advogado-geral
oral part of the procedure	fase oral do processo
parties in the case	partes no processo
Parties to the Treaties	partes nos Tratados
party against whom the application is made	parte contra a qual o pedido é apresentado
party giving the authorization	mandante
party involved in the proceedings	parte no processo
party of the second part	a parte do outro lado
party other than the payee entitled	terceiro que não o de direito
party to the dispute	parte ao diferendo
party to the invalidity proceedings	parte no processo de anulação
person establishing an interest in the result of any case	pessoa que demonstre interesse na resolução da causa
person excluded from the labour market	pessoa excluída do mercado de trabalho
person holding the hereditary right of "superficie"	titular de um direito de superfície
person lodging the complaint	pessoa que apresente a queixa
person recorded in the Register as having rights in the mark	titular do direito registado
person skilled in the art	pessoa competente na matéria
person wanted by the police	pessoa procurada pela polícia
person wanted by the police	pessoa a monte
person whose name is entered in the official population registers	pessoa inscrita a título principal nos registos da população
practice of the government of the United Kingdom to fund its borrowing requirement by the sale of debt to the private sector	prática do Governo do Reino Unido de recorrer à colocação de dívida no setor privado para financiar os empréstimos que contrai
prior application by the aggrieved party	pedido prévio do lesado
prior right to be satisfied out of the claim to freight	privilégio sobre o frete
proceedings before the Finance Court	processo perante os tribunais fiscais
proceedings before the Office	processo perante o instituto
proceedings between the Communities and their servants	litígio entre as Comunidades e os seus agentes
proceedings challenging the decision	processo contencioso
proceedings concerned with the enforcement of judgments	diferendos relativos à execução de sentenças
proceedings conducted in contumacy or in the absence of the defendant	declaração de contumácia
proceedings for performance of the contract of sale	ação de execução de contrato de venda
proceedings for registration of the judgment	processo de registo
proceedings for registration of the trade mark	processo de registo da marca
proceedings for the grant of a plant variety right	procedimento para concessão do direito de proteção da variedade vegetal
proceedings for the invalidation of a trade mark	processo de declaração de nulidade de uma marca
proceedings for the recovery of fees	ação de cobrança de honorários
proceedings for the settlement of international disputes	convenção para a solução das disputas internacionais
proceedings to challenge the authenticity of a document	incidente de falsidade
public sitting of the Court	audiência pública do Tribunal
public will dictated by testator, executed by two notaries in the presence of two witnesses, or by one notary public with four witnesses	testamento público
publication of the application	publicação do pedido
publication of the Community trade mark application	publicação do pedido de marca comunitária
publication of the Court	publicação do Tribunal
publication of the lists of candidates	publicação da lista dos candidatos
publication of the patent application	publicação do pedido de patente
publication of the registration of the alteration	publicação do registo da modificação
publication of the registration of the trade mark	publicação do registo da marca
raid by the police	rusga policial
reasoned submissions in writing made by the Advocate General	conclusões fundamentadas apresentadas por escrito pelo advogado-geral
Recommendation regulating the use of personal data in the police sector	Recomendação que visa regulamentar a utilização de dados pessoais no setor da polícia
recommendations shall be binding as to the aims to be pursued	as recomendações são obrigatórias quanto aos fins que determinam
records of the Court	arquivos do Tribunal
referendum concerning the self-determination of the Sahrawi people	referendo sobre a autodeterminação do povo sarauí
refusal of the application	recusa do pedido
refusal of the court to exercise its powers	denegação de justiça
refusal of the court to exercise its powers	abstenção de julgar
to release the security	liberar a caução
to render the application inadmissible	não recebimento da petição
to render the institution liable to civil action	implicar a responsabilidade civil da instituição
to renew the contracts	renovar os contratos
reorganisation under the supervision of the court	recuperação judicial
reporting to the police/immigration officer	declaração de entrada
request containing the subject of payment	notificação com o motivo do pagamento
request for entry on the list	requerimento de inscrição na lista
request for payment of the fee	convite ao pagamento da taxa
request for the application of national procedure	requerimento destinado a encetar o processo nacional
request for the determination of costs	pedido de determinação das custas
request for the grant of a utility model	requerimento de concessão de um modelo de utilidade
request for the registration of a trade mark	requerimento de registo de uma marca
request to amend the exploitation right	pedido de alteração do direito concedido
request to registration of the transfer	pedido de registo da transmissão
to rescind the bankruptcy	decretar a reabilitação do falido
rescind the decisions taken	revogar as decisões tomadas
reserve decision on the application for the final judgment	reservar a decisão para final
to reserve the decision for the final judgment	reservar a decisão para final
respite for a probationary period to prisoner convicted for the first time, verdict to be executed in case of second offence	suspensão condicional da execução das penas
revaluation of the balance-sheet	reavaliação do balanço
reversing the responsability for action	inversão do contencioso
review by the Court of Justice	reapreciação pelo Tribunal de Justiça
review by the EFTA Court	recurso para o tribunal da AECL
review of the determination of the procedural costs to be refunded	verificação da fixação das custas a pagar
review of the substance of a judgment	revisão quanto ao fundo de uma decisão
review the legality of acts of the Commission	fiscalização da legalidade dos atos da Comissão
review the legality of acts of the Council	fiscalização da legalidade dos atos do Conselho
Revised Agreement of 20 November 1963 relating to the revised Mannheim Convention for the navigation of the Rhine and Additional Protocol of 25 October 1972	Convenção de 20 de novembro de 1963, que altera a Convenção revista de Mannheim e o Protocolo Adicional de 25 de outubro de 1972
revision of the cadastre	retificação do cadastro
revision of the contract	revisão do contrato
rights and immunities necessary to the independent exercise of their duties	direitos e garantias necessários ao exercício independente das suas funções
rights in the company	direitos sociais
rights in the company	direitos de propriedade
rights linked to the person	direito pessoal
rights of the defence	direitos de defesa
rights of the defendant	garantias de defesa
rights of the defendant	direitos de defesa
rights of the licensee	direitos do licenciado
rights of the proprietor shall be declared to be revoked	declarada a perda dos direitos do titular
risk associated with the economic exploitation	risco da exploração económica
risk associated with the exploitation remaining with the assignor	risco associado à exploração suportado pelo cedente
rules and practices governing the collection, compilation and distribution of statistics	normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas
rules governing the application of a law	requisitos de aplicação de uma lei
rules governing the application of a law	condições de aplicação de uma lei
rules governing the system of property ownership	regime da propriedade
Rules of Procedure of the ACP-EC Council of Ministers	Regulamento Interno do Conselho de Ministros
Rules of Procedure of the ACP-EC Council of Ministers	Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-UE
Rules of Procedure of the ACP-EU Council of Ministers	Regulamento Interno do Conselho de Ministros
Rules of Procedure of the ACP-EU Council of Ministers	Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-UE
rules of procedure of the Boards of Appeal	regulamento processual das câmaras de recurso
Rules of Procedure of the Council	Regulamento interno do Conselho
Rules of Procedure of the ECB	regulamento interno do BCE
to safeguard revenue interests of the country in which the enterprise is established	salvaguardar os interesses fiscais do Estado da empresa
to safeguard the secrecy of the vote	garantir o segredo de voto
scale of charges of the Registry	tabela em vigor na Secretaria
scheme for the restriction of the right to deduct	regime de restrição do direito a dedução
seniority claimed for the Community trade mark	antiguidade reivindicada para a marca comunitária
seniority in the work	antiguidade profissional
seniority in the work	antiguidade na profissão
sequestration of the movable and immovable property	execução de bens mobiliários ou imobiliários
to set aside in part the decision of the Court of First Instance	anulação parcial da decisão do Tribunal de Primeira Instância
to set aside in whole the decision of the Court of First Instance	anulação total da decisão do Tribunal de Primeira Instância
set aside the decision of the arbitration committee	anulação da decisão do Comité de Arbitragem
set out the facts to be proved	especificar os factos a provar
simplified procedures for charging and collecting the tax	regras simplificadas de tributação e de cobrança do imposto
slight encroachment on the principle of free movement of judgements	pequeno desvio ao princípio da livre circulação das sentenças
Slovak Act on the Protection of Economic Competition	lei eslovaca sobre proteção da concorrência
to spread the royalty payments	escalonar o pagamento das royalties para a utilização
staff of the external departments of the prison service	pessoal do serviço externo da administração penitenciária
to strengthen the legitimacy of the European Community	reforçar a legitimidade da Comunidade Europeia
supervision of the election procedure	o controlo do decorrer das eleições
supervision of the election procedure	a supervisão do processo eleitoral
Supervisory Committee of the European Anti-Fraud Office	Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude
Supervisory Committee of the European Anti-Fraud Office	Comité de Fiscalização do OLAF
sustained convergence of the economic performances of the Member States	convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-membros
term during which the patent is in force	prazo de validade da patente
term of office of the President	duração do mandato do presidente
trade mark liable to mislead the public	marca suscetível de enganar o público
trade mark of such a nature as to deceive the public	marca suscetível de enganar o público
transfer entered in the Register and published	transmissão inscrita no registo e publicada
transfer in the records of the mortgage registry	trancrição no registo de hipotecas
transfer in the records of the mortgage registry	inscrição no registo predial
transfer jurisdiction to the Court of First Instance	transferir competências para o Tribunal de Primeira Instância
transfer of a trade mark registered in the name of an agent	transmissão de uma marca registada em nome de um agente
transfer of case to the competent court	remessa do processo ao tribunal competente
transfer of the Community trade mark	transmissão da marca comunitária
transferable portion of the wages	parte da retribuição suscetível de cessão
transmission of the documents lodged	transmissão dos documentos
tutelage established by the court or by the board of guardians	tutela dativa
updating of the cadastre	renovação do cadastro
vacancy on the bench	abertura de vaga no lugar
vacant at the same time	vacatura simultânea
validity of acts of the institutions of the Community	validade dos atos adotados pelas Instituições da Comunidade
validity of the certificate	validade da certidão
validity of the decisions of the organs of companies or associations	validade das deliberações dos órgãos das sociedades
to value the amount of expenses or costs or damage	avaliar o montante dos danos
to value the amount of expenses or costs or damage	avaliar o montante das despesas
variation in the deduction entitlement	alteração do direito à dedução
verification of the authenticity of the decision	verificação da autencidade do título
to verify that candidates fulfil the legal requirements	verificar se os candidatos preenchem os requisitos legais
to verify that candidates fulfil the legal requirements	verificar se as candidaturas estão conformes aos requisitos legais
to verify that the election has been carried out in a regular manner	controlar o decorrer das operações eleitorais
to verify that the election has been carried out in a regular manner	controlar a regularidade do escrutínio
to verify that the election has been carried out in a regular manner	controlar a regularidade das eleições
Vice-President of the Executive Board	Vice-Presidente da Comissão Executiva
Vice-President of the Executive Board of the European Central Bank	Vice-Presidente da Comissão Executiva
waive the immunity	levantar a imunidade de jurisdição
weighting of the rates	ponderação das taxas
to withdraw a case from the cognizance of a court	arguir a incompetência do tribunal
without having the right to vote	sem direito de voto
without prejudice to its decision on the substance	sem prejuízo da decisão de mérito
witness for the accused	testemunha de defesa
witness for the defence	testemunha de defesa
witness for the prosecution	testemunha de acusação
witness on the part of the prosecution	testemunha de acusação
witnesses or experts summoned before the Court	testemunhas ou peritos citados perante o Tribunal
witnesses or experts summoned before the Court	testemunhas ou peritos chamados a depor perante o Tribunal
Working group for the implementation of competition rules	Grupo de trabalho para a aplicação das regras de concorrência
Working Party on Cooperation in the field of law	Grupo Cooperação Judicial
Working Party on Revision of the Brussels and Lugano Conventions	Grupo de Revisão das Convenções de Bruxelas e de Lugano
yearly written report on the progress achieved by the Union	relatório escrito anual sobre os progressos realizados pela União
yeoman of the signals	timoneiro