Terms for subject Law containing point of

English	Portuguese
a point of fact has been wrongly decided	uma questão de facto foi mal julgada
appeal on points of law	recurso em segunda instância
appeal on points of law	agravo de cassação
at the point of death	no momento da morte
at the point of death	in extremis
Convention on the Unification of Certain Points of Substantive Law of Patents for Invention	Convenção sobre a Unificação de certos Elementos do Direito das Patentes de Invenção
decision of the Court of Justice on points of law	solução dada às questões de direito pela decisão do Tribunal de Justiça
European network of national contact points for restorative justice	rede europeia de pontos de contacto nacionais para a justiça reparadora
point of arrival of the transport of passengers	local de partida de um transporte de passageiros
point of arrival of the transport of passengers	local de chegada de um transporte de passageiros
point of attachment	elemento de conexão
point of departure of the transport of passengers	local de chegada de um transporte de passageiros
point of departure of the transport of passengers	local de partida de um transporte de passageiros
point of disjonction	parte superior do menos elevado de dois edifícios contíguos
point of law	princípio de direito
point of law	questão de direito
point of law	matéria de direito
point-of-sale equipment	instalação do ponto de venda
point-of-sale installation	instalação do ponto de venda
put forward its point of view	defesa do seu ponto de vista
to raise a point of law	levantar um incidente
right of appeal on points of law only	recurso limitado às questões de direito
subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only	sem prejuízo de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito