Terms for subject Law containing on-time

English	Portuguese
contract relating to the utilisation of immovable property on a time-share basis	contrato de utilização de bens imóveis em regime de uso e fruição a tempo repartido
decision on extension of time limits on account of distance	Decisão sobre os prazos de dilação
framework agreement on part-time work	acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial