Terms for subject International law containing on

English	Portuguese
Ad hoc Committee of Experts on the Legal Aspects of Territorial Asylum, Refugees and Stateless Persons	Comité ad hoc de Peritos para os Aspectos Jurídicos do Asilo Territorial, dos Refugiados e dos Apátridas
Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence	Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
Patent cooperation Treaty opened for signature at Washington on 19 June 1970	Tratado de Cooperação sobre Patentes, aberto à assinatura em Washington, em 19 de junho de 1970
United Nations Convention on the Law of the Sea	Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar