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| Convention concerning the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations in respect of children, concluded at The Hague on 15 April 1958 | Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, celebrada em Haia em 15 de abril de 1958 |
| Convention on civil procedure concluded at The Hague on 1 March 1954 | Convenção sobre o processo civil, celebrada em Haia em 1 de março de 1954 |
| Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Matrimonial Matters | Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial |
| Convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters | Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial |
| Council Regulation EC No 1347/2000 of 29 May 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility for children of both spouses | Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal |
| divorce based on acceptance of the principle of the breakdown of the marriage | divórcio por aceitação do princípio da ruptura do casamento |
| divorce on irretrievable breakdown of marriage | divórcio com fundamento em ruptura definitiva do casamento |
| divorce on irretrievable impairment of the marriage tie | divórcio com fundamento em ruptura definitiva do casamento |
| Green Paper on alternative dispute resolution in civil and commercial law | Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial |
| green paper on the conflict of laws in matters concerning matrimonial property regimes | Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo |
| Green Paper on the conversion of the Rome Convention of 1980 on the law applicable to contractual obligations into a Community instrument and its modernisation | Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização |
| ground on which a marriage is void | impedimento matrimonial dirimente |
| ground on which a marriage is voidable | impedimento matrimonial proibitivo |
| ground on which a marriage is voidable | impedimento matrimonial impediente |
| Group of experts on the property consequences of marriage and other forms of union and on succession and wills in the European Union | grupo de peritos sobre os efeitos patrimoniais do casamento e das outras formas de união, sucessões e testamentos na União Europeia |
| Hague Convention of 18 March 1970 on the taking of evidence abroad in civil or commercial matters | Convenção de Haia, de 18 de março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial |
| Hague Convention of 15 November 1965 on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters | Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial |
| Hague Convention of 2 October 1973 on the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares |
| Hague Convention of 2 October 1973 on the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations | Convenção de Haia, de 2 de outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às obrigações alimentares |
| nullity of marriage on grounds of error | anulação do casamento fundada em erro |
| restriction on marriage | impedimento matrimonial |
| rights in property based on universal community | regime da comunhão geral de bens |
| the Hague Conference on private international law | Conferência de Haia de Direito Internacional Privado |
