Terms for subject Law containing misuse

English	Portuguese
abstention which constitutes a misuse of powers	abstenção que constitua desvio de poder
action brought on the ground of misuse of powers	recurso com fundamento em desvio de poder
action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of misuse of powers	recurso de anulação com fundamento em desvio de poder
actions brought on grounds of lack of competence, infringement of an essential procedural requirement, infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application, or misuse of powers	recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder
actions on grounds of misuse of powers	recursos com fundamento em desvio de poder
to have misused its powers	ter cometido um desvio de poder
misuse of authority	abuso de autoridade
misuse of blank signature	utilização abusiva de assinatura em branco
misuse of blank signature	abuso de confiança
misuse of data	utilização abusiva dos dados
misuse of document signed in blank	utilização abusiva de assinatura em branco
misuse of document signed in blank	abuso de confiança
misuse of good faith	abusar da boa-fé de alguém
misuse of information	utilização abusiva dos dados
misuse of law	abuso de direito
misuse of one's position	abuso de funções
misuse of parental authority	abuso do poder paternal
misuse of power	abuso de poder
misuse of power	excesso de poder
misuse of power	desvio de poder
misuse of powers	desvio de poder
misuse of procedure	desvio de procedimento
misuse of procedure	desvio de processo
misuse of the flag	abuso de pavilhão