Terms for subject General containing legislation

English	Portuguese
Action plan for the exchange between Member State administrations of national officials who are engaged in the implementation of Community legislation required to achieve the internal market	Plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único
Action Plan for the exchange between Member State administrations of national officials who are engaged in the implementation of Community legislation required to achieve the internal market	plano de ação para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único
Agro-economic legislation	Legislações Económicas Agrícolas
agro-economic legislation	legislação económica agrícola
animal health legislation	legislação veterinária
Committee for the technical adaptation of legislation on the minimum safety and health requirements for improved medical treatment on board vessels	Comité para a adaptação técnica da legislação relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios
Committee on protection against the effects of the extra-territorial application of legislation adopted by a third country, and actions based thereon or resulting therefrom anti-boycott	Comité da proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes antiboicote
Committee on the technical adaptation of legislation on the introduction of measures to encourage improvements in the safety and health of workers at work	Comité para a adaptação técnica relativo à aplicação de medidas para promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho
data protection legislation	legislação relativa à proteção de dados
disaster legislation	legislação sobre catástrofes
to divest its own legislation of its sovereign character	eliminar o caráter de soberania da sua própria legislação
Legislation and standardisation, telematics networks	redes telemáticas
Legislation and standardisation, telematics networks	Política Regulamentar e Normalização
legislation coordination	coordenação legislativa
legislation on dangerous substances	legislação sobre substâncias perigosas
legislation relating to crop products	legislação sobre os produtos vegetais
privacy legislation	legislação relativa à vida privada
to produce consolidated texts of amended Community legislation	consolidação dos atos legislativos comunitários alterados
selective and virtually instant access to the legislation	acesso seletivo e quase instantâneo aos textos legislativos
the quality of drafting of Community legislation	à qualidade de redação da legislação comunitária
Working Group on Veterinary Legislation	grupo de trabalho "Legislação veterinária"
Working Party on Codification of Legislation	Grupo da Codificação Legislativa